tutela antecipada revogacao devolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Repercussão geral inadmitida. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo à devolução de benefício previdenciário recebido em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, por se tratar de matéria infraconstitucional. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

«1. Impossibilidade da devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão do seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. 11.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-Fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a atual orientação do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia. Retratação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Liminar. Concessão. Valor. Bloqueio. Perícia. Realização. Diagnóstico. Erro. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Caracterização. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Valores bloqueados durante a vigência da medida liminar. Posterior improcedência da ação. Devolução descabida.

«1. A improcedência da ação objetivando fornecimento de medicamentos não pode, por si só, determinar a restituição do dinheiro público bloqueado, em atendimento a ordens judiciais liminares, se comprovadamente empregado na aquisição dos fármacos prescritos, ausente má fé. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, consoante disposto no decisum agravado, nota-se que a parte recorrente não impugnou os fundamentos da decisão primígena de admissibilidade, no sentido de que o acórdão atacado pelo Recurso Especial se encontra em conformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho - Benefício previdenciário - Tutela antecipada - Revogação - Devolução de valores recebidos pelo segurado - Reapreciação da matéria ante o entendimento divergente assentado pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 692, classificado como repetitivo, e reafirmado no julgamento de Questão de Ordem em 11.05.2022, com acórdão publicado em 24.05.2022 - Cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.040, II - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que afasta a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos de boa-fé e em razão de decisão judicial - Conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal - Manutenção da decisão colegiada anterior.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivo. Sobrestamento. Art. 543-C dirigido à segunda instância. Benefício concedido por força de tutela antecipada. Revogação. Devolução. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Desnecessidade. Pedido alternativo. Matéria nova. Não conhecimento.

1 - Os comandos insertos no CPC, art. 543-C parágrafos 1º e 2º, in fine, dirigem-se aos tribunais de segunda instância, não estando os relatores de recurso especial subordinados às decisões de sobrestamento no âmbito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação parcial. Sentença confirmada. Ressarcimento de valores. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Acidente típico. Membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Pretendida devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela. Descabimento. Boa-fé do segurado que afasta a necessidade de devolução. Recurso não provido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual. Posto de combustível. Decisão que impôs multa cominatória aos réus e determinou que estes arcassem com a demolição necessária ao integral cumprimento da tutela antecipada. Descabimento. Tutela que gera danos graves e irreversíveis aos réus. Incompatibilidade da decisão com o disposto no CPC/1973, art. 273. Multa e antecipação de tutela revogadas em relação aos três tanques ainda não removidos. Recurso provido

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos. Juros moratórios. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Agravo inominado. Previdenciário. Ação previdenciária. Ausência de qualidade de segurado. Tutela antecipada. Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela. Agravo interno provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC/2015, art. 519. CPC/1973, art. 273.

«- Antecipada a tutela, sendo o pedido julgado improcedente, a revogação da medida antecipatória se faz de rigor, com a consequente devolução dos valores eventualmente recebidos. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Asseverou que a restituição de valores decorrente da revogação da tutela antecipada dispensa a propositura de ação autônoma. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos. Juros moratórios. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos. Juros moratórios. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituição. Precedentes. CF/88, art. 97. Reserva de plenária. Inaplicabilidade.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido impossibilidade da devolução dos valores, recebidos de boa-fé, em razão de antecipação de tutela.... (Continua)

38 - STJ Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de quantia paga. Revogação de tutela antecipada. Juros de mora. Não incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese de determinação de devolução de quantia paga, em razão de revogação de decisão que concedera antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.

«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.

«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores. Temática recursal sem repercussão geral.

«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução do total dos valores recebidos. Possibilidade. Pronunciamento judicial. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de que a entidade de previdência privada - cujo plano de benefícios tenha suportado as consequências materiais (prejuízos) de antecipação de tutela posteriormente revogada - proceda ao desconto de 10% (dez por cento) do total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. Além disso, a obrigação de indenizar independe de pronunciamento judicial, dispensando pedido da parte interessada (REsp 1.548.749/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de antecipação da tutela. Serviço de homecare. Tutela deferida. Paciente portadora de mal de alzheimer. Morte da autora no decorrer do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revogação da tutela antecipada. Efeitos ex tunc. Restituição dos valores despendidos com fármacos, alimentação e materiais hospitalares. Descabimento. Boa-fé da demandada evidenciada.

1 - O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revogação de tutela antecipada. Indenização das parcelas pagas. Consequência da improcedência do pedido. Requerimento que deve ser feito perante as instâncias ordinárias.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

50 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... (Continua)