validade do testamento publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... (Continua)

2 - TJSP Testamento. Público. Validade. Discernimento e lucidez do testador quando da lavratura do ato. Capacidade para testar. Reconhecimento. Inexistência de nulidade. Recurso provido.

3 - TJRS Família. Direito de família. Sucessões. Registro de testamento. Validade formal. Exame. Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conteúdo. Ação própria. Apelação cível. Sucessões. Pedido de registro e cumprimento de testamento público. Cognição que se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade do testamento. Levantamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo testador. Pretensão que desafia o ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 1.126.

«1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do CPC/1973, art. 1.126- Código de Processo Civil, não avançando à análise de seu conteúdo. ... (Continua)

4 - TRT2 Falência. Multa do CLT, art. 467. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Superprivilégio. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. CF/88, art. 100. CLT, art. 889. Lei 6.830/1980. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23.

«... 1. CLT, art. 467. ... (Continua)

5 - TJSP Testamento. Público. Validade. Declaração de vontade formalizada pelo testador «a posteriori, mediante simples escritura pública. Impossibilidade de revogar o conteúdo do testamento, ainda que parcialmente. Disposição de última vontade. Possibilidade de revogação apenas pelo mesmo modo e forma como foi feita. Inteligência do CCB, art. 1969. Recurso não provido.

6 - TJSP Testamento. Público. Validade. Testador que testa em favor de descendente já existente. Posterior nascimento de nova filha. Circunstância que não provoca a ruptura do testamento, mas tão somente a sua redução, para preservação da legítima. Não incidência de revogação presumida do CCB, art. 1973. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade.

«1 - Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

«1. Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Testamento. Público. Nulidade. Inocorrência. Existência de concubinato. Fato que por si só não é possível indicar que a vontade do testador não fosse livre e manifesta. Disposição que releva a vontade do testador e justifica o ato. Amizade mantida por uma das testemunhas de leitura do testamento com a legatária. Circunstância que não atinge a validade do ato, caracterizado como de última vontade, sendo que recaiu sobre a parte disponível e não atingiu direito de terceiro. Inexistência de indícios de incapacidade de testar. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no CCB, art. 1.632, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Testamento público. Autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica. Capacidade do testador no momento da realização do testamento. Reexame de matéria fática.

«1.- Não há motivo razoável em exigir prova grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura lançada em escritura pública de testamento quando esta mesma escritura foi lavrada por tabelião público e ratificada, pelo testador, na presença de testemunhas. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-O válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso especial improvido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a petição apresentada pela demandante após a interposição de seu recurso de apelação, deixando assente que, além de os documentos a ela anexados não serem considerados novos, as circunstâncias que ensejaram a perda da delegação pela Tabeliã não se relacionam ao testamento sob comento, cuja validade se discute na presente ação. É de se constatar que a Corte de origem, no ponto, teceu fundamentação suficiente a lastrear sua convicção, afigurando-se, pois, descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJRS Apelação cível. Registro de testamento público. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. CPC/2015, art. 737.

«A intimação de demais herdeiros que não tiverem requerido a abertura do testamento, é exigência somente para os testamentos particulares (CPC/2015, art. 737, § 1º). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de improcedência, ante indicada ausência de capacidade civil do falecido. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Controvérsia acerca da validade do testamento objeto de ação anulatória ajuizada pelo neto herdeiro. Julgamento da questão nesta ação que se mostra descabido e prematuro. Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Suspensão da ação que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Testamento. Público. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de prova do alegado vício de consentimento. Provas documental e testemunhal que atestam a lucidez da testadora quando lavrado o testamento. Cegueira da testadora que não invalida o ato. Observância dos requisitos do CCB/1916, art. 1637, vigente à data da lavratura do testamento. Ação de anulação julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Testamento. Público. Registro e cumprimento determinados. Admissibilidade. Documento autêntico. Insurgência. Ajuizamento, pela agravante, de ação declaratória de nulidade do testamento. Questão prejudicial que demandaria a suspensão deste feito. Descabimento. Demanda objetivando à análise da regularidade formal do testamento. Questões internas e eventuais nulidades em seu conteúdo. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRJ Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Abertura de testamento. Nulidade. Não ocorrência. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e da presunção de veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas perante o tabelião de notas.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 27/04/2017).... (Continua)

19 - TJSP ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade da testadora - Alegação de incapacidade desta última que não restou demonstrada - Ônus dos autores - Provas testemunhal e pericial (esta última, realizada de forma indireta), indicativas de que a falecida não apresentava indícios de incapacidade por ocasião da lavratura do testamento - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente da testadora - Ausente, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. ... (Continua)

21 - TJSP ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade da testadora - Alegação de incapacidade desta última que não restou demonstrada - Ônus do autor - Prova testemunhal indicativa de que a falecida era pessoa idosa e apresentava quadro depressivo (sem, no entanto, indícios de incapacidade) - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente da testadora - Ausente, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Vício extrínseco passível de superação. Busca pela vontade real do testador que deve se sobrepor à forma prescrita em lei. Testemunha instrumentária que era casada com a beneficiária do testamento. Acervo probatório que atesta a capacidade da testadora e a higidez da manifestação da vontade. Possibilidade de contornar o vício formal para concretizar o princípio da vontade real e soberana do testador. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - STF Herança. Testamento público. Instrumentos distintos e sucessivos, feitos por marido e mulher, na mesma data, no mesmo local e perante as mesmas testemunhas e tabelião.

«Testadores casados pelo regime de comunhão universal de bens sem descendentes, que legaram, nos testamentos aludidos, um ao outro, a respectiva meação disponível. Cada qual, na cédula testamentária própria, estipulou que, por falta do legatário instituído, a parte disponível se destinaria aos irmãos e sobrinhos por consanguinidade. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Nulidade de testamento. Requisitos do testamento. Reexame de provas. Súmula 7/ STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

25 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO.

Ação de abertura, registro e cumprimento. Insurgência de coerdeira em face do acolhimento da pretensão. Recurso passível de ser conhecido, porque bem apontados os relevantes pontos ditos por não enfrentados. No mais, r. Sentença passível de ser prestigiada, porque bem fundamentada, relembrado trilharmos estreita via. Requisitos formais essenciais à lavratura do ato preenchidos, à saciedade. Instrumento público registrado em cartório, lavrado e lido pelo tabelião ao testador e a nada menos que cinco testemunhas. Tese de que a testadora tivesse comprometido seu discernimento para a prática de atos da vida civil, se o caso, deverá ser arguida junto às vias ordinárias. Presunção de validade e eficácia do ato de vontade, que deve ser privilegiada, mormente à míngua de vícios formais. R. Decisum avalizado pelo Ministério Público em ambas as instâncias e alinhado a não poucos judiciosos precedentes deste E. Tribunal de Justiça. R. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Nulidade de testamento. Disposição testamentária. Avanço sobre a legítima. Testador. Incapacidade. Deficiência visual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Testamento público. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponível e, em razão disso, feriu a meação do cônjuge e (ii) se é válido ou nulo o testamento público em virtude da alegada incapacidade e deficiência visual do testador. ... (Continua)

28 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.865.

«Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficiais de Justiça Avaliadores tentaram efetuar a citação/intimação do testador para manifestação nos autos da ação de execução alimentícia proposta pela autora em face do falecido – em datas anteriores e posteriores à lavratura do testamento -receberam informação de que este não se encontrava em condições de receber o mandado e entender sua finalidade. O Juízo, visando constatar a veracidade das informações, determinou a realização de perícia médica, tendo o perito concluído que o testador não se encontrava no perfeito uso de suas faculdades mentais. Cópias dos depoimentos prestados à autoridade responsável pelo inquérito policial 184/2006 corroboram a tese autoral de incapacidade do testador e manifestar adequadamente sua vontade por meio de testamento. De fato, não é crível entender que o testador não tinha capacidade para receber intimações/citações e entender a finalidade do ato e tivesse capacidade para lavratura de testamento público. Não se mostram verossímeis as justificativas para lavratura do ato em comarca distante da residência do testador – Petrópolis. Restou comprovado que este se encontrava debilitado fisicamente, tendo grande dificuldade de locomoção e que a viagem poderia causar agravamento de sua doença. Destaque-se, por fim, não se tratar de hipótese de incapacidade superveniente, mas de caso no qual o testador não tinha condições de realizar o próprio ato, estando correta a sentença reconhecer a nulidade do testamento. Apelo adesivo. Sucumbência que recai sobre os réus. Negado provimento ao primeiro recurso. Provido o recurso adesivo.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação tanto da viúva quanto do irmão da testadora. Herdeiro colateral que é terceiro interessado já reconhecido como tal em duplo grau de jurisdição. Legitimidade recursal de decorre do art. 996, «caput e parágrafo único, do CPC. No mérito, ambos os apelos merecem desprovimento. Recurso da autora que veicula pretensão de realização do inventário pela via extrajudicial, questão já decidida por esta c. Câmara e, portanto, preclusa. Razões para a obrigatoriedade do inventário judicial na espécie que consta do v. acórdão prolatado nos autos do AI 2044221-97.2024.8.26.0000, sob esta relatoria. Insurgência do terceiro interessado que tampouco merece guarida. Procedimento, previsto nos arts. 735 a 737 do CPC, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento. Questão atinente à capacidade de testar, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

30 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Comprovação do recolhimento das custas recursais posterior à interposição da apelação. Deserção. Reconhecida. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Capacidade para testar. Demência senil. Intervalos de lucidez. Cc/16. Prova robusta. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJSP Testamento público. Nulidade. Lide formada sob a égide do Código Civil de 1916, pois o testamento data de 12 de agosto de 1993, não tendo, aplicação o Novo Código Civil. Testador falecido acometido de Acidente Vascular Cerebral. Dificuldade de falar (afasia). Circunstância que não induz ausência de juízo perfeito para testar. Ausência, ademais, de comprovação da incapacidade mental ou falta de lucidez do finado para testar. Testemunhas instrumentárias do testamento público, que disseram que o finado estava entendendo bem o que era dito no momento da sua elaboração. Mera suspeita de incapacidade em virtude do AVC, do finado. Prova que era ônus dos autores. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

33 - STJ Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso, pretende-se a anulação de testamento por suposta fraude, sendo que, alegadamente, a herança tornar-se-ia jacente. Daí não decorre, todavia, nem mesmo em tese, uma lesão aos interesses diretos da Administração. Isso porque, ainda que se prosperasse a alegação de fraude na lavratura do testamento, não se teria, por si só, uma lesão ao patrimônio público, porquanto tal provimento apenas teria o condão de propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com subseqüente procedimento de publicações de editais.... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.

«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação declaratória de nulidade de testamento público julgada improcedente. 1. Alegação de contradições. Não ocorrência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535 uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

36 - TJSP Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.

37 - TJRJ Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE INVENTÁRIO, NEGANDO, OUTROSSIM, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

39 - STJ Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo (art. 1.042, CPC/2015). Ação anulatória de escritura pública de testamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

«1. No que tange à alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, sem razão os recorrentes, uma vez que a Corte de origem examinou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, havendo se pronunciado sobre todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando entendimento contrário aos interesses dos recorrentes. ... (Continua)

42 - STJ Sucessão. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.... (Continua)

43 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Requisitos formal. Vontade do testador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJRJ Sucessão. Testamento público. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Ação de cancelamento de clausulas de gravames. Possibilidade jurídica. CCB, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«Necessidade de cancelamento para beneficiar o proprietário, idoso que encontra-se em precárias condições de saúde. Abrandamento da aplicação do art. 1.676 do CCB/16, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo colendo STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido para modificar em parte a sentença, cancelando o gravame de apenas um dos imóveis, cuja alienação poderá ser revertida em melhoria da qualidade de vida para o proprietário.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de invalidade de testamento público. Relativização das formalidades. Prevalência da vontade do testador. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma das formalidades exigidas para confecção do testamento poderia e deveria ser relativizada a fim de preservar a última vontade do testador, porquanto o conjunto procedimental não comprometeu o restante do ato jurídico. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor -

47 - TJSP Testamento. Público. Requisitos. Inobservância. Paciente que não deixou as dependências do hospital e não compareceu ao Cartório, contrariando o lavrado em escritura. Livre manifestação de vontade. Ausência. Testemunhas que nada souberam declarar acerca da realização do ato. Nulidade reconhecida. Recurso não provido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência recursal da requerente.

1 - Verificada a existência de erro de premissa de julgamento, acerca de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão que determinou o retorno dos autos à origem, até a conclusão do Tema repetitivo 1046 por esta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência do demandante.

1 - A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. ... (Continua)