valoracao do laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86

«A Lei 8.213/91, art. 86, estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica reexame de prova.... (Continua)

2 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.

«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... (Continua)

3 - TJSP Perito. Salário. Indenizatória. Adiantamento pela parte-ré. Possibilidade, mas com redução do valor, porque são provisórios os honorários arbitrados antes da apresentação do laudo. Valor que poderá ser complementado após o arbitramento dos honorários definitivos, momento em que será feita justa valoração do laudo pericial pelo magistrado. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão do valor indenizatório e da valoração da perícia. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores repassados ao fundo de pensão. Valoração do laudo pericial. Conclusão de resgate parcial. Método de cálculo não com base no valor efetivamente recolhido. Média de contribuições de 12 meses recentes. Questionamento acerca da fidedignidade do método. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame do mérito da pretensão recursal imporia afirmar se a perícia atuarial deve ou não ser acolhida, sondar sobre a fidedignidade do método de cálculo que resultou no valor criado, para sindicar a conclusão do v. acórdão recorrido quanto à nulidade da cláusula contratual e à necessidade de devolução de valores retidos. Aludidas questões são inexpugnáveis em sede de recurso especial. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISIOTERAPEUTAS QUE LABORAM EM UTI NEONATAL. REGISTRO REGIONAL DE AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

As agravantes pretendem a maior valoração do laudo pericial produzido pelo perito do juízo em detrimento daquele produzido pelo assistente pericial, tido pelo julgador regional como sinalizador da inexistência de contato permanente com pacientes infecto contagiosos, limitando a percepção do adicional de insalubridade ao grau médio. O contraste entre os dois laudos produzidos requereria incursão do julgador no escólio probatório dos autos, ao contrário do que defendem as agravantes, confirmando-se o óbice processual insculpido na Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

7 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.

«A teor do disposto CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.... (Continua)

9 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... (Continua)

10 - TRT3 Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à NR-17" e "que não possível correlacionar nexo causal das patologias apresentadas nos autos com as atividades laborativas", bem assim que a patologia da paciente é passível de cura, através de tratamento conservador. Entretanto, a divergência do laudo elaborado pelo assistente técnico da reclamada com a prova pericial não é apta, por si só, a descaracterizá-la. Não trazendo a reclamada prova robusta que invalide o laudo pericial, como lhe competia (CLT, art. 818 c.c. CPC/1973, art. 333, II), não há motivos para desconsiderá-lo, vez que se trata de perícia efetuada por profissional habilitado, destituída de qualquer vício ou interesse no resultado final do litígio. Recurso empresarial desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Juros e correção monetária decorrentes de faturas alegadamente pagas em atraso pela sabesp. Acórdão que dá pela improcedência da ação. Completa ausência de valoração das conclusões postas na perícia judicial. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Violação ao CPC, art. 131 caracterizada. Necessidade de renovação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na ação em que a empresa contratada reivindica o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes de alegado atraso nos pagamentos de faturas/medições pela contratante (SABESP), a prova pericial assume destacado relevo, máxime no caso concreto, em que o expert concluiu que pretéritas dações em pagamento avençadas entre as partes não teriam coberto, na integralidade, a pretendida correção monetária relativa a todos os vinte e um contratos regularmente firmados entre ambas. ... (Continua)

12 - TRT2 Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.... (Continua)

13 - TRT3 Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.

«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenorizada as condições de trabalho da autora, atrelada as demais provas existentes nos autos, não há falar em nulidade do laudo pericial - Preliminar afastada. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Apuração em laudo pericial das seqüelas diagnosticadas no trabalhador que reduziram sua capacidade laborativa. Impossibilidade de exercício da função anteriormente exercida (operador de escavadeira). Hipótese. Majoração do benefício acidentário. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que denegou a ordem. Desconsideração de laudo pericial. Condenação lastreada em sopesamento de testemunhos e laudos periciais. Revolvimento de acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Lastreadas a condenação e a sua confirmação pelo Tribunal de origem em testemunhos convergentes com laudos periciais que permitem a conclusão no mesmo sentido da denúncia ofertada, a revaloração do conjunto probatório para verificar se houve sopesamento de laudo apresentado pela defesa esbarra nos limites estreitos de cognoscibilidade da via mandamental. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Apontada imprestabilidade do laudo pericial. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do CPP, art. 182.

«1 - Vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar a sua convicção ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente -, de tal sorte que não estaria vinculado às conclusões formuladas em eventual laudo pericial, nos termos do CPP, art. 182. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Limitação administrativa. Área «non aedificandi. Indenização fixada pelos critérios de experiência do juízo (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 335). Impossibilidade. Laudo pericial tecnicamente insuficiente. Inobservância do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Nulidade da perícia e dos atos subseqüentes.

«O juiz, na aferição da indenização ao proprietário pelo esvaziamento da utilidade da propriedade pelo Poder Público deve obedecer o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, verbis: «O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição o interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos 5 (cinco) anos, à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. (...) ... (Continua)

21 - TJSP Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Procedência do pedido com base em laudo pericial utilizado como prova emprestada. Recurso inominado da Fazenda ao qual se dá parcial provimento para determinar que as diferenças sejam pagas a partir da data do laudo.

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SEPULTADOR - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Autor que pretende a majoração do seu direito ao adicional de insalubridade ao grau máximo, uma vez que exerce a função de sepultador - Prova pericial que comprova a sujeição do autor à insalubridade em grau máximo, vez que exposto a agentes biológicos descritos no Anexo 14 da NR 15 - Muito embora o autor não realize sepultamentos de animais, encontra-se diretamente exposto a corpos humanos em avançado estado de degradação, sendo que os EPIs dos quais faz uso não são suficientes para eliminar os efeitos dos agentes biológicos no seu ambiente laboral - Prevalência do laudo pericial judicial - Por outro lado, necessário alterar o termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

23 - TRT2 Perícia. Procedimento laudo pericial. Valoração. Nova perícia. Ainda que a realização de uma nova perícia seja faculdade e não obrigação do magistrado, como se infere do disposto no CPC/1973, art. 437, fica evidenciada a nulidade processual quando o primeiro laudo, impugnado de forma reiterada pela parte, não tem embasamento em nenhum dos elementos coligidos aos autos, denotando sua inconsistência e imprestabilidade.

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Falta de pressupostos para configuração da indenização e laudo pericial como único meio de prova para comprovação do dano. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Quanto à ocorrência dos pressupostos para configuração da indenização, bem como à imprestabilidade do laudo pericial, tais questões exigiriam o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Rito da Lei 8.629/1993. CPC/1973, art. 535. Preliminar recursal. Não-conhecimento. Mérito. Laudo pericial. Valorização do imóvel em 30 vezes. Questão de direito. Requalificação jurídica. Nulidade do laudo. Situação excepcional.

«1. Alegações genéricas não se prestam ao exame de preliminar de nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 535,CPC/1973. Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o CPP, art. 159. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Contrato administrativo para o fornecimento de 2.000.000 aventais para atendimento ao Plano de contingência COVID-19. Falta de qualidade dos produtos fornecidos. Pretensa realização de prova pericial sobre os exemplares rejeitados pela Administração. Sentença que reconheceu o direito à produção do meio de prova e homologou o laudo judicial produzido. Insurgência. Afastamento.

28 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Faxineira - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Sentença mantida - Recurso não provido.

29 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.

«1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «nexo causal com o trabalho, (...) incapacidade laborativa parcial, mas permanente para a função. 2. Acerca dos efeitos da decisão proferida na ação acidentária proposta no juízo trabalhista, o entendimento desta e. Turma é a de que a decisão proferida naquela ação e transitada em julgado vincula esta Justiça em relação à existência de doença do trabalho. Conforme bem esclarece o eminente Ministro Lélio Bentes Corrêa, ao julgamento do processo AIRR - 52840-04.1999.5.17.0008, DEJT 14/06/2013, -(...) Compete originariamente ao Juízo Acidentário - cível - pronunciar-se acerca da caracterização ou não de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para fins de deferimento do benefício devido pelo INSS. ... (Continua)

30 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação. Fixação do traçado entre os imóveis. CPC/2015, art. 581. Área faltante inserida na área total do autor. Pedido de restituição. Rejeitado. Laudo pericial conclusivo. Sentença de parcial procedência. Inconformidade do autor com a valoração da prova.

«1 - Traçado da linha demarcanda. Na ausência de limites naturais e de divisas anteriores entre as áreas lindeiras, bem como na impossibilidade de composição do litígio cabe ao juiz determinar o traçado da linha demarcanda, nos termos da prova pericial produzida no feio. Oportunizado ao autor ampla defesa e o contraditório, inclusive, com sucessivas complementações periciais, não há se falar em erro do laudo pericial. No caso, não se pode confundir erro com interesse da parte autora. Mantida a linha divisória. CPC/2015, art. 581. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Prova pericial. Produção. Necessidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Sentença homologatória. Coisa julgada material. Inexistência. Críticas à perícia. Não cabimento. Ação principal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.373/91 (art. 32) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Bauru. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu ao reconhecimento da quitação integral do débito cobrado. Possibilidade de o julgamento ser baseado exclusivamente em prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento e persuasão racional. Apresentação de documentos objetivando a quitação do débito. Necessidade de análise contábil. Valoração da prova pericial em comparação com os outros meios. Inexistência de omissões no laudo. Procedência da ação monitória. Recurso desprovido.

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo e foi valorado positivamente, estando preclusa a arguição de suspeição do perito. Assim, para analisar as assertivas recursais seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmulas 126 e 297/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

36 - TJSP DANO MORAL. Erro de diagnóstico em laudo laboratorial confirmado por perícia produzida judicialmente em feito que tramitou em Vara Cível. Procedência parcial do pedido, com fixação de indenização em vinte mil reais. Correta valoração da prova pericial, em detrimento da prova oral produzida nestes autos. Valor da indenização corretamente considerado. Improvimento.

37 - TJSP Funcionalismo - Município de Lençóis Paulista - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária realização de complementação do laudo - Mérito - Adicional de insalubridade - Agente de Saúde - Majoração do percentual, atualmente pago em grau médio - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Vantagem devida, respeitada a prescrição quinquenal - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

38 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Laudo pericial. Valoração de prova dos autos. Reexame de matéria fática não configurado.

1 - Possível proceder à correta valoração das provas já acostadas aos autos, sem que isso caracterize, reexame de matéria fática, ex vi do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Laudo pericial complementar indevidamente valorado.

«1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra amparo via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Alegação de não participação na elaboração. Oportunidade de se manifestar posteriormente. Indenização. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Limite legal do Decreto 3.365/1941 atingido na origem. Provimento parcial.

1 - Cuida-se na origem de ação de desapropriação proposta pela agravada objetivando constituir servidão para passagem de gasoduto em imóvel pertencente à agravante. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Indenização por acidente do trabalho. Improcedência fundada em laudo pericial. Art. 131 CPC/1973. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por incidência da Súmula 7/STJ. O recorrente alega inaplicabilidade do óbice sumular diante da possibilidade de revaloração da prova e, no mérito, defende ser a sequela incapacitante passível de indenização. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente. Prequestionamento. Ausência. Análise fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justa indenização. Valor das benfeitorias existentes no imóvel. Realização de três perícias. Escolha do primeiro laudo pericial. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da prestadora - Alegação de que o laudo pericial que concluiu pela existência de cobranças indevidas contém vícios e incorreções - Contratante que impugna o trabalho do Sr. Perito Judicial com base no contraste com documentos juntados aos autos somente após a entrega do laudo pericial - Inadmissão - Prova documental que deve ser produzida pela parte ré quando do oferecimento de contestação - Inteligência do CPC, art. 434 - Admissão dos documentos juntados a destempo que prejudicaria a atuação do auxiliar do Juízo e violaria o direito da parte contrária ao contraditório e à ampla defesa - Ausência de elementos admissíveis que maculem o laudo pericial legitimamente produzido sobre o que dos autos constava - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

45 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Inimputabilidade afastada. Conjunto probatório.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Indenização por acidente do trabalho. Improcedência fundada em laudo pericial. CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Pretensão de revaloração da prova. Impossibilidade. Não ocorrência dos vícios do art. 535 CPC/1973.

«1. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a perícia médica não concluiu pela existência de incapacidade laboral. Ao revés, o laudo expressamente afirmou inexistir prejuízo à capacidade laborativa do autor, conforme constou do acórdão de origem (fl. 100). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Comprovação por outros elementos de prova. Laudo pericial indireto. Dosimetria. Justificada a valoração negativa em face da conduta e circunstâncias do crime.

1 - Foram comprovados outros elementos de prova, como o fato de a cerca elétrica ter sido danificada nos fundos do terreno, sendo um laudo pericial indireto. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Indenização. Majoração. Inadmissibilidade. Valor fixado com base em laudo pericial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao manter o valor da indenização por desapropriação de imóvel fixada na sentença, utilizou-se do laudo pericial fornecido, cujas conhecimento técnicos e imparcial foram ressaltados. Inviável a revisão do acórdão proferido pela Corte de origem que se pautou no conjunto fático probatório dos autos, utilizando, como referência, o laudo pericial oficial. A pretensão recursal com o intuito de alterar esse valor encontra impedimento, na via especial, na Súmula n.7/STJ.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... (Continua)