valores impenhoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. FGTS. Valores impenhoráveis. CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido expedição de ofício para a CEF, para pesquisa de saldo em contas vinculadas ao FGTS do executado. Descabimento. Valores impenhoráveis. CPC, art. 833, IV.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Constrição determinada. Impugnação. Desacolhimento. Cabe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora. Mera possibilidade de incidência sobre valores impenhoráveis não autoriza o indeferimento do pedido de bloqueio. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu desbloqueio de valores - Irresignação da agravante aduzindo que foram constritos valores impenhoráveis em sua conta bancária, sendo caso de imediato desbloqueio - Descabimento - Ausente comprovação de constrição - Impossibilidade de vinculação dos documentos juntados aos autos à agravante - Vínculo empregatício recente - Decisão mantida - Agravo desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos de valores de quinhão hereditário a serem recebidos pelas executadas. Insurgência das executadas. Inadmissibilidade. Idade das executadas ou o que pretendem fazer com os valores que não interferem na penhora. Ausência de constrição de valores impenhoráveis, tais como aqueles provenientes de caderneta de poupança ou de seus rendimentos líquidos. Manutenção da penhora que se impõe. Decisão preservada.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de pleito de desbloqueio dos ativos financeiros efetuados na conta bancária das executadas. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, X. Possibilidade do bloqueio de quantias depositadas em poupança naquilo que excedem 40 salários-mínimos Quantia constrita que supera o limite. Apenas o valor de R$5.062,76, no contexto definido, referente à executada Rosalina, é impenhorável e deve ser liberado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Decisão agravada que acolheu a alegação de que a constrição incidiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados não permitindo concluir que os valores encontrados são necessários à subsistência do devedor. 3. Decisão agravada reformada.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio parcial de valores. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas do agravante. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833 X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrado. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas da agravante. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E SIM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. NÃO INCIDÊNCIA NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833. VALORES IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio ajuizada pela agravante em desfavor do agravado - Decisão que deferiu a penhora online, pelo sistema teimosinha, na conta da agravante, que se insurge - Descabimento - Bloqueio de ativos que ainda não se realizou, não sendo possível reconhecer a afetação de valores impenhoráveis - Ademais, saldo disponível em conta não se confunde com salário, proventos, pensão, estes sim, em princípio, impenhoráveis - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre numerário existente em conta-corrente da executada. Alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de conta destinada ao recebimento de salário e pensão alimentícia. Pretensão de se imunizar de futuros bloqueios. Possibilidade. Ausência de comprovação, pelo credor, da ocorrência de depósitos de outra natureza na referida conta. Risco de indevido bloqueio de valores impenhoráveis. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o bloqueio de valores em nome da coexecutada. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se refere a salário e reserva abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E SIM DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA COM REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. NÃO INCIDÊNCIA NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833. VALORES IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA A DEVEDORA, A AGORA RECORRENTE, PELA RECEITA FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR INDICADO NOS AUTOS CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL, SENDO PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL - VALORES IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pleito de desbloqueio dos ativos financeiros efetuados na conta bancária da Agravante, através do SISBAJJUD. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Justiça gratuita concedida unicamente para o processamento do recurso, para se evitar supressão de instância. Constrições que circundam pensão alimentícia, pensão por morte e valores encontrados em conta-corrente. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita com natureza de verba alimentar e reserva abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu o desbloqueio parcial de 70% da quantia tornada indisponível, ficando retidos, à disposição do credor 30% do valor bloqueado. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrado. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRMENTO -

Cumprimento de sentença relativo à ação de reparação de danos - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados do executado - Irresignação - Acolhimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Débitos penhorados que são relativos ao salário do devedor - Valores impenhoráveis - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação à penhora. Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$50,30, R$0,30, R$115,97 e R$1.226,54). Pessoa natural. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem do valor. Essencialidade presumida. Valores impenhoráveis. Decisão pela manutenção da constrição. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência da devedora - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis eis que de natureza alimentar e inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia à agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição sobre valores. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos de execução fiscal que manteve constrição sobre valores impenhoráveis. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico, na ausência de similitude fática e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Conta bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos e necessária a mantença da atividade empresarial - Descabimento - Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora - Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução - Bloqueio de valores em conta - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que se trata de rendimentos auferidos como autônomo e, portanto, de caráter alimentar - Não acolhimento - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio recaiu em verba decorrente de restituição de outorga onerosa de taxi preto e, portanto, não se trata de verba de natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade.

1 - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não alcança, em regra, as pessoas jurídicas.... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos e necessária a mantença da atividade empresarial e pagamento da folha de colaboradores - Descabimento - Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora - Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJMG Execução fiscal. Penhora eletrônica através do Bacen-jud. Possibilidade. Impenhorabilidade. Ônus da prova que deve ser feito pelo devedor. CPC/2015, art. 831.

«- A realização da penhora é ato de interesse da justiça e, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio BACEN-JUD - ao qual aderiu o TJMG - para consulta e bloqueio on line de contas correntes, poupanças e aplicações financeiras em nome do executado, que têm caráter sigiloso e só estão disponíveis para a parte mediante ordem judicial.- A diligência não pode ser indeferida ao fundamento de que poderá incidir sobre valores impenhoráveis. O ônus da prova da impenhorabilidade é do executado.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de certos valores bloqueados em conta bancária, sujeitando seu levantamento pelo executado ao trânsito em julgado da decisão, e manteve constrição sobre outro valor. Insurgência da executada. Possibilidade de imediato levantamento dos valores impenhoráveis pela executada, reconhecida sua natureza alimentar. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Matéria afetada para julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1285). Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, tendo em vista a modicidade do valor constrito, inferior a meio salário-mínimo, a permitir a conclusão por sua natureza de essencialidade ou reserva financeira familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

37 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Parte a sustentar que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, X. Ausência de qualquer elemento probatório, quanto à eventual natureza alimentar ou, inclusive, salarial. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quantias bloqueadas, bem como a proporção delas em face de outros recursos que lá possam figurar ao longo do mês. Abuso caracterizado, que não se altera a partir do que nesta base se coligiu, de reduzido espectro e não submetido ao crivo do MM. Juízo. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio judicial sobre ativos financeiros. Coexecutados pessoas naturais. Valores impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Coexecutada pessoa jurídica. Não aplicação do disposto no CPC, art. 833, X. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Créditos vinculados ao fies. Impenhorabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFt-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.... (Continua)

41 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.

1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que o montante bloqueado (R$ 22.631,90) basta para quitar o débito. Extinção da obrigação que se aparelhou no CPC, art. 924, II. Parte executada a sustentar que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de elementos probatórios suficientes, quanto à alegada natureza salarial inclusive. Parte que nada de útil trouxe aos autos para evidenciar suas teses, como se o polo devedor estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quantias bloqueadas, que superam o pro labore indicado, bem como a proporção delas em face de outros recursos que lá possam figurar ao longo dos meses. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO -

Alegação do executado, ora agravado, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos nas contas bancárias nas quais foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes que não coincidem com as empregadoras emitentes dos contracheques juntados aos autos - O executado não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre valores impenhoráveis - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento de plano do benefício postulado. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo à parte recorrente para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Exegese do CPC, art. 99, § 2º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não conhecimento pelo juízo de origem, sob o fundamento de que deve ser veiculada por meio de embargos à execução. Inadmissibilidade. Ausência de citação que é vício insanável, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição ou ação própria. Determinação ao juízo de origem para que aprecie a referida alegação, sob pena de supressão de instância. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. Valores impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi satisfatoriamente comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna à devedora e à sua família. Decisão acerca do indeferimento da gratuidade de justiça anulada de ofício; provido o recurso na parte conhecida, com determinações... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via Sisbajud. Verba inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - VALORES QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS, O QUE SE TEM NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELO ART. 833, S «IV, DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES -

Aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X, deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Bloqueio de conta bancária. Os valores referentes ao percebimento de salário são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. No caso, o agravante não comprovou que a quantia bloqueada diz respeito à quantia impenhorável. Precedentes dessa câmara em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Alegada nulidade ao argumento de que os valores existentes são provenientes de salário e por isso absolutamente impenhoráveis. Acolhimento em parte. O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus vencimentos não a torna impenhorável para os fins do CPC/1973, art. 649, IV. Caso específico em que os alegados salários, por mais de um ano, não foram sacados. Limitação da penhora em até 30% do valor bloqueado «on line conforme decidir a primeira instância. Recurso parcialmente provido.