violacao honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ofensa à honra proferida pela apelada, em redes sociais, através de publicação direcionada ao apelante, a qual, contudo, não revela animus difamandi, senão aborrecimento, em virtude de atendimento médico recebido. Publicação que se assemelha a uma reclamação praticada por consumidor. Ofensas a direito da personalidade não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Violação à honra ou a direito. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Programa jornalístico. Rádio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Ofensa à reputação. Direito penal. Crimes de difamação e calúnia. Analogia.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - TRT18 Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.

«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os quais, costumeiramente, em qualquer ambiente, fazem uso de palavras menos polidas, atribuindo cognomes usuais entre si. Não violadas a honra e a dignidade do empregado, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Direito de informar. Dano moral. Ofensa à honra. Notícia ofensiva à honra da vítima em dissonância com a verdade dos fatos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto . Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJRS Caso concreto. Violação à honra e reputação da parte autora. Dano moral. Configuração.

«Hipótese em que o site requerido publicou um texto humorístico e fictício, envolvendo o autor, jogador da Seleção Brasileira de Futebol, dando conotação de acontecimento real à narrativa, o que ensejou ampla divulgação do fato, como se verdadeiro fosse, inclusive pela imprensa internacional. Excesso de linguagem, com o uso de expressões de baixo calão, expondo negativamente a imagem do autor e submetendo-o à situação constrangedora. Hipótese de dano moral presumido, dispensando comprovação quanto ao prejuízo concreto. Condenação mantida.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.

«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Realização de faxina na sede da reclamada. Inexistência de violação à honra ou imagem. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A realização de faxina na sede da reclamada, imposta a todos que ali se ativavam não caracteriza ato ilícito, nem é passível de causar qualquer violação à honra e à imagem do reclamante, até porque tal procedimento foi aceito, revelando cláusula contratual tácita nos termos do CLT, art. 444. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

11 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Simples justa causa não reconhecida. Necessidade da violação da honra atingir o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade, inocorrente na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, X, a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago do cidadão, equiparando-se à violação da intimidade. Na hipótese, a justa causa imputada foi a participação em distribuição de panfletos, que não restou comprovada. A indenização por dano moral não pode ser deferida pelo simples fato de o empregador dispensar o empregado, alegando justa causa não reconhecida em juízo.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Direito de informar. Dano moral. Ofensa à honra. Notícia ofensiva à honra da vítima em dissonância com a verdade dos fatos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação de e-mail. Imagem e honra. Violação. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Direito violado. Honra e imagem. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicações jornalísticas. Entrevistas em programa radiofônico. Violação à honra e reputação. Não ocorrência. Caráter político e eleitoral. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que as críticas direcionadas à parte agravante, manifestadas em ambiente político-eleitoral, não foram capazes de causar danos à honra e reputação da parte agravante. Infirmar tais conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Violação da honra. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da agravada não seria ilícita, não sendo apta a causar dano à imagem do agravante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra de promotor de justiça. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Ação de compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Concessão do direito de resposta no veículo em que publicada a ofensa. Julgamento extra petita. Ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Publicação de matéria supostamente ofensiva à honra do autor. Exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na época dos fatos, era deputado federal. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de notícia ofensiva. Ofensa à honra. Dano moral. Valor da indenização. Controle pelo STJ.

«Quem pratica pela imprensa abuso no seu exercício responde pelo prejuízo que causa. Violado direito, ou causado prejuízo, impõe-se seja reparado o dano. Caso de reparação de dano moral, inexistindo, nesse ponto, ofensa a texto de Lei. Em não sendo mais aplicável a indenização a que se refere a Lei 5.520/67, deve o Juiz, no entanto, quantificá-la moderadamente, o critério da pena de multa máxima prevista no CP (em dobro, segundo o disposto no CCB, art. 1.547, parágrafo único) nem sempre é recomendável. O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ.... (Continua)

22 - TJSP "Consumidor. Vício de produto e venda casada. Descaso na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

23 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação suscitada de forma inaugural nos embargos de declaração. Impossibilidade. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral.

«1. Hipótese em que a violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matéria ofensiva. Violação à honra. Danos morais. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno improvido.

«1 - A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e responsabilidade pelos danos sofridos pelos agravados, tal como postulada no apelo nobre, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Pessoa Jurídica. Honra objetiva da apelante. Violação não demonstrada. Dano moral inexistente. Sentença mantida por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

26 - STJ Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

27 - TRT2 Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Pessoa jurídica. Dano moral. Violação à honra objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

29 - STJ direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva sensacionalista que retrata contador como falsário e chefe de quadrilha. Posterior arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Violação da honra profissional. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.

1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Ofensa honra subjetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, arts. 186, 932, II e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«O preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do preposto do réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia evento destinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no local apontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube ao xingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o dever jurídico de zelar pela integridade física dos freqüentadores do clube. Houve a violação da honra subjetiva do autor, ferindo a norma do CF/88, art. 5º, X e gerando, como corolário, a obrigação de reparar, ipso facto. Recai a responsabilização civil sobre o réu com fulcro no art. 932, II, c/c 933, ambos do CCB/2002, porquanto é seu dever ter maior zelo ao escolher seus empregados. O valor arbitrado a título de danos morais é exacerbado, merecendo reparo o «decisum nesse ponto, devendo-se minorar o «quantum indenizatório, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa à honra do agravado. Dano moral configurado. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A interposição do recurso especial pleiteando o afastamento da sucumbência recursal, sem a indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado, bem como a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e 54 da Lei 9.472/1997, sem a demonstração de como a violação teria ocorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

37 - TJRJ Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.

«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.

39 - TJSP INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas fundamentadas formuladas pela autora, tenha o réu sofrido danos à sua honra como profissional - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.  

40 - STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.

«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional requerido para a tutela de um interesse primário, referente ao bem da vida a que se pleiteia através da interposição da ação. É, portanto, um interesse essencialmente processual. ... (Continua)

43 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infracosntitucional. Súmula 279/STF. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TRT2 Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Conversão das viagens prometidas a Paris e Sydneu por vales compras e viagem ao Rio de Janeiro. Inexistência de ofensa à honra ou imagem. Verba indevida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Sirvo-me da valiosa lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor: «Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas (grifei). «In casu, embora caracterizada ilicitude quanto à conduta do empregador, concernente à substituição das viagens para Sydney e Paris por vales compras e viagens para o Rio de Janeiro e a despeito da inegável decepção, decorrente da frustração pelas viagens não realizadas, não se pode imputar a este fato, isoladamente, violação do direito à dignidade da pessoa humana, à sua honra ou à sua imagem. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Bloqueio de conta bancária. Violação à honra objetiva da recorrida que não restou evidenciada. Danos morais não configurados. Recurso provido.

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Renúncia tácita. Violação do CPP, art. 25 e CP, art. 102. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, não somente o modo pelo qual o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, como também a correlação entre as razões de seu apelo especial e os fundamentos do aresto impugnado, requisitos que não se vislumbram cumpridos na hipótese sob exame. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Contrafação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Manutenção. Pena pecuniária. Dano material. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade de identificação numérica da contrafação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.

«A expulsão injustificada da demandante de sua residência, por parte de seu ex-esposo, através de coação moral e método vexatório, é ato ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que implicou em privação de sua propriedade e em violação à sua honra. Com efeito, a prova produzida nos autos aponta no sentido de que a saída da demandante de seu lar, que se dera de maneira inesperada, se mostrou medida contrária aos seus interesses, implicando em violação à sua honra e a direito de propriedade, sendo o dano advindo de tal situação presumível, in re ipsa. Inaplicabilidade das excludentes de ilicitude previstas no CCB, art. 188.... (Continua)

50 - TJSP "Consumidor. Bancário. Fraude de cartão de crédito. Compra não reconhecida. Falha na prestação do serviço. Descaso da instituição financeira na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.