fundamentacao decisoes alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Execução de alimentos. Embargos à execução. Prescrição da cobrança da verba alimentícia. Inocorrência. Validade do acordo extrajudicial que reduziu o alimentos. . Ausência de indicação do dispositivo legal que foi violado ou teve a vigência negada pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do ... (Continua)

2 - STJ Agravos internos. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao recorrente interpor mais de um agravo interno contra a mesma decisão, em vista do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Omissão. Inocorrência. Questão suficientemente enfrentada. Ação de alimentos fundada em paternidade socioafetiva. Ação declaratória de reconhecimento da relação paterno-filial socioafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Ocorrência. Paternidade socioafetiva examinada em caráter incidental na ação de alimentos e em caráter principal na ação declaratória. Prejudicialidade externa que não acarreta, obrigatoriamente, a suspensão da ação de alimentos. Providência a ser examinada pelo juízo local, casuísticamente. Suspensão do processo que, ademais, não implica em suspensão da ordem de pagamento dos alimentos deliberada em tutela provisória. Conexão de causas. Objetivo. Impedir a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes. Proteção da segurança jurídica e da economia processual. Conexão de causas. Concepção clássica. Identidade entre os pedidos ou identidade entre as causas de pedir. Outras hipóteses de conexão de causas. Conexão por prejudicialidade. Mesma questão discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Possibilidade. Ausência de óbice à reunião dos processos na hipótese. Ausência de sentença. Competência material do juízo. Risco de prolação de decisões conflitantes, com aptidão para a formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial. Possibilidade de reunião mesmo sem conexão, conforme CPC/2015, art. 55, § 3º.

1 - Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em 05/09/2019 e atribuído à relatora em 13/07/2020. ... (Continua)

5 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Ausência de fundamentação. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de química. Empresa voltada à industrialização de alimentos. Auto de infração insubsistente. Vício quanto à competência. Razões recursais que não infirmam os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Não comprovação na mudança de capacidade financeira do alimentante. Ausência de fundamentos claros e concatenados. Ilações genéricas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão de alimentos. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de alimentos. Inexistência de impugnação às razões de decidir. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos extinta em razão do pagamento. 1. Alegação de omissão. Não verificada. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. No tocante à suposta violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, nem constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos citados dispositivos do Estatuto Processual Civil, existindo, de fato, decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exoneração de alimentos. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pensão alimentícia. Binômio necessidade- possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais c/c fixação de alimentos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Conteúdo do dispositivo legal apontado como violado que não guarda relação com a tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de redução do valor da obrigação alimentícia. Pretensão de incidência de pensão sobre a integralidade dos ganhos do alimentante. Ausência de indicação das razões da alegada afronta ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Base de cálculo. Exclusão. Precedentes da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil. Processual civil. Alimentos. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático-probatórias imutáveis.

«1 - Ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/11/2018. ... (Continua)

15 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Dispositivos legais indicados como violados que não guardam pertinência temática com as teses defendidas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Advocatícios. Inaplicabilidade. Dissídiojurisprudencial não configurado. Agravo internoparcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé e indeferimento de gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Falta de cotejo analítico. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requerimento de guarda compartilhada e eventual redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de pedido anterior e observância do melhor interesse do menor. Inexistência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multa aplicada pelo Procon a estabelecimento, sob fundamentação de elevação e aumento abusivo de preços de alimentos, infração esta caracterizada no CDC, art. 56, § 4º - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela autora em face da requerida para o fim de DECLARAR a nulidade do auto de infração 55019-D8, bem como da decisão administrativa que impôs a multa no valor de R$ 150.376,00, tendo, dessa maneira, CONCEDIDO a tutela de urgência pleiteada na inaugural - Decisão escorreita e mantida - Ausência do cometimento da infração descrita nos autos, conforme documentos juntados - Ausência de comprovação de que o aumento foi superior à média praticada no mercado correspondente ou, ainda, que tenha sido desarrazoado em abuso do poder econômico, com aumento arbitrário - Pretensão de reforma da decisão com a improcedência da ação - Inadmissibilidade - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Precedentes -

20 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Família. Obrigação alimentícia entre ex-cônjuges. Exoneratória. Procedência. Alegada violação do CCB/2002, art. 127 e CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Precedentes desta corte. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter transitório e temporário. Possibilidade prática de inserção no mercado de trabalho da ex-cônjuge. Pessoa jovem. Saudável. Capacidade potencial de desempenho de atividade laboral. Confirmação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação também da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695.

«1 - Aplica-se o CPC/1973 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 3. HORAS IN ITINERE . 4. CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo conhecido e não provido.

22 - STJ Civil. Processual civil. Alimentos. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático probatórias imutáveis. 1- ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à relatora em 13/11/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que concede o benefício da gratuidade da justiça; (ii) se há vício de fundamentação no acórdão que revogou o benefício anteriormente concedido. 3- somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e, do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação. 4- para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva. Liquidação e cumprimento de sentença. , no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015. 5- na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória concessiva da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 6- inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o alegado vício de fundamentação, se existente, caracterizaria omissão que não foi objeto de embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, e quando a questão alegadamente omissa, na verdade, foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que se assentou em premissas fático probatórias irretorquíveis no âmbito dos recursos de estrito direito. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

23 - 2TACSP Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

24 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationem. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

26 - STJ Família. Registro público. Ação anulatória de registro civil. Investigação de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação investigatória c/c com alimentos. Não configuração. Sentenciado o feito tido por prejudicial. Tese aventada pelo recorrente de que documentos comprovariam que o trânsito em julgado se deu em outro momento não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Inocorrência de prequestionamento ficto. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Responsabilidade pela demora do trâmite processual a cargo do próprio recorrente. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. A parte que protela para impedir o desfecho da ação não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Procedência da ação investigatória de paternidade, nos termos da jurisprudência desta corte que traz como consequência o deferimento dos alimentos. Prescrição da pretensão a verba alimentar pretérita. Ausência de promoção de execução. Processo na fase de conhecimento. Prazo prescricional para execução da verba pretérita de alimentos fixados em investigatória de paternidade se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Precedente. Preclusão da oportunidade de pedir ou de impugnar a determinação de realização da perícia genética (DNA). Não ocorrência. Tese de que houve o trânsito em julgado do «despacho» saneador que teria indeferido prova pericial não prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inexistência de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 507 . Não configuração. Em matéria probatória não há preclusão para o juiz. Precedentes. Intimação pessoal para realização do exame de DNA. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão da conclusão de que houve ocultação da parte para não ser intimada para se submeter a prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de promoção da tentativa de conciliação pelo juízo. Tema não prequestionado nem sequer fictamente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Mesmo se tratando de matéria de ordem pública é indispensável o prequestionamento do tema federal. Precedentes. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 373, I e II. Ônus da prova em ação investigatória de paternidade é bipartido de acordo com precedente recente da terceira turma. Conduta anticooperativa do recorrente tentando burlar a busca da verdade real. Configuração. Inviabilidade de revisar a conclusão do tjdft formada à luz das provas dos autos de que houve relacionamento entre o investigado e a mãe da autora à época daconcepção da investigante. Óbice da Súmula 7/STJ. Justificada a aplicação da Súmula 301/STJ pelas instâncias ordinárias. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não discutido na instância de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 . Deficiência na fundamentação. Incidência, também por analogia, da Súmula 284/STF. Mantida a multa por litigância de má-fé devidamente aplicada pela instância ordinária. Honorários advocatícios. Pretensão de redução do montante. Impossibilidade. A equidade foi o motivo determinante para o arbitramento dos honorários e não o proveito econômico. Na ação de estado o valor da causa é inestimável. Correção da aplicação da equidade pela instância de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. Direito civil. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. ... (Continua)

27 - STJ Júri. Homicídio. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 155

«3. Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «b e «c, são assegurados à instituição do júri o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida no inc. IX do CF/88, art. 93. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

1 - A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tese de contradição. Insubsistência de decisão singular mencionada na fundamentação. Fato que não configura contradição e tampouco compromete a higidez do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos Declaratórios é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre decisões diferentes, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... (Continua)

30 - STJ Inquérito Policial. Arquivamento. Fundamentação. CPP, arts. 4º e 41. CF/88, art. 93, IX.

«A imputação de infração penal reclama requisito formal (CPP, art. 41) e requisito material (estar amparada em indícios de materialidade e autoria). O inquérito encerra elementos dessa natureza. Há «atipicidade quando tais elementos não indicam a conduta amoldar-se a um tipo penal. Distingue-se da insuficiência de dados para a referida adequação. Neste caso, haverá dúvida quanto a tipicidade. O Judiciário não pode impor ao Ministério Público que ofereça denúncia. Todavia, deve fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). Não evidenciada, de pronto, a atipicidade, urge remeter os autos ao Exmo. Procurador-Geral da República para reexame.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção dos fundamentos da sentença. Motivação per relationem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata. Credibilidade da justiça. Inexistência de elementos concretos. Ordem concedida.

1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Indicação de elementos concretos consistentes no modus operandi do crime e em ameaças a testemunhas. Crime praticado mediante perseguição da vítima. Circunstâncias aptas a justificarem a decretação da custódia. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Fundamentação per relacionem do acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade de que os elementos fundamentem a pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a «fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões (REsp 11.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. (i) prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda do objeto. (ii) interceptações telefônicas. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de extrapolação do prazo legal. Possibilidade, desde que previamente justificada. Ausência das transcrições e degravações dos áudios. Transcrição apenas da parte que interessa. Feito complexo com 28 denunciados. Envolvimento com organização criminosa de alta periculosidade. Alegada ausência de fundamentação nas decisões que decretaram e prorrogaram a medida. Ausência de cópias das decisões pertinentes. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

36 - TJSP  

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Alteração legislativa que determina a realização de exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime - «Novatio legis in pejus - Aplicação, no caso, da lei vigente ao tempo da prática do crime, sob pena de violação aos princípios norteadores do Direito Penal - Precedentes - Alegação do agravado de inconstitucionalidade da referida alteração legal, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Agravo em execução não provido.... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Agravo em recurso especial. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela parte agravante, em que se questiona a prorrogação de medidas protetivas de urgência, alegando a ausência de fundamentação própria na decisão de prorrogação, que teria adotado integralmente o parecer ministerial.... (Continua)

38 - TJSP  

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Preliminar de inconstitucionalidade da referida alteração legislativa, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Lei 14.843/24, contudo, aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência - Precedente do C. STJ e deste E. TJSP - Possibilidade, no entanto, de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa, desde que haja decisão nesse sentido devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a luz do enunciado da Súmula 439/STJ - Mérito - Decisão impugnada devidamente fundamentada - Elementos hauridos aos autos que evidenciam a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto - Necessidade de realização de exame criminológico não demonstrada - Agravo em execução não provido. ... (Continua)

39 - TJSP  

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Preliminar de inconstitucionalidade da referida alteração legislativa, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Lei 14.843/24, contudo, aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência - Precedente do C. STJ e deste E. TJSP - Possibilidade, no entanto, de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa, desde que haja decisão nesse sentido devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a luz do enunciado da Súmula 439/STJ - Mérito - Decisão impugnada devidamente fundamentada - Elementos hauridos aos autos que evidenciam a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto - Necessidade de realização de exame criminológico não demonstrada - Agravo em execução não provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido do agravado de progressão ao regime semiaberto sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Preliminar de inconstitucionalidade da referida alteração legislativa, por ofensa aos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do princípio da individualização da pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Lei 14.843/24, contudo, aplicada indiscriminadamente apenas nas execuções de penas impostas a crimes praticados durante a sua vigência - Precedente do C. STJ e deste E. TJSP - Possibilidade, no entanto, de realização de exame criminológico para a comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, mesmo em relação a sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos em data anterior a referida alteração legislativa, desde que haja decisão nesse sentido devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a luz do enunciado da Súmula 439/STJ - Mérito - Decisão impugnada devidamente fundamentada - Elementos hauridos aos autos que evidenciam a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto - Necessidade de realização de exame criminológico não demonstrada - Agravo em execução não provido.... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO: PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA -

42 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito. Decisão que determinação o afastamento. Fundamentação. Necessidade. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.

«Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem restrições à pessoa - por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade - serão fundamentadas, sob pena de nulidade. O Tribunal, ao se manifestar - obrigatoriamente, nos termos da lei - sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade de tal medida.... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Interceptação telefônica. Decisões de prorrogação e novas quebras. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

44 - STJ Nulidade do acórdão que confirma a condenação. Ausência de fundamentação. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Mácula não evidenciada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inc. IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade das decisões de prorrogação das interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da medida demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as prorrogações das interceptações telefônicas quando motivada no suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, com respaldo no surgimento de novos elementos motivadores e na descoberta de novos envolvidos na prática delitiva, fazendo referência, ainda, ao deferimento inaugural, com amparo na Lei 9.296/96. ... (Continua)

46 - STJ Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Incompatibilidade da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Na hipótese dos autos, realizado o exame criminológico, em face do livre convencimento motivado e diante do laudo apresentado pela perícia psicológica, tanto o Magistrado da execução quanto a Corte estadual concluíram pela ausência do requisito subjetivo, abalizando suas decisões em relatório pericial desfavorável à concessão do benefício pleiteado em favor do sentenciado. ... (Continua)

47 - STJ Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Incompatibilidade da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Na hipótese dos autos, realizado o exame criminológico, em face do livre convencimento motivado e diante do laudo apresentado pela perícia psicológica, tanto o Magistrado da execução quanto a Corte estadual concluíram pela ausência do requisito subjetivo, abalizando suas decisões em relatório pericial desfavorável à concessão do benefício pleiteado em favor do sentenciado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Falta de fundamentação da decisão condenatória. Não ocorrência. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - A eg. Corte Federal, apreciando o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos materiais suficientes para atestar a materialidade das condutas imputadas, bem como a autoria de tais condutas. Desse modo, não é possível se falar em ausência de fundamentação do édito condenatório, uma vez que o v. acórdão indicou claramente as razões fáticas e jurídicas que justificam a decisão tomada, especialmente no ponto levantado pela defesa neste agravo, inviabilizando, assim, o deferimento da postulação sob a alegação de malferimento ao princípio da motivação das decisões judiciais (CPP, CPP, art. 381, III). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Violação de direito autoral. Writ substitutivo de recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação. Alegação de insuficiência de fundamentação no acórdão que fixou o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Não ocorrência. Presença de elementos que confirmam múltiplas reincidências. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Multa aplicada pela antt. Nulidade do processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento dos elementos probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se conhece de matéria que não foi oportunamente debatida instância de origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)