interpretacao de clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Prova e interpretação de cláusula contratual. Descabimento.

«Assentando-se o acórdão em base probatória e em interpretação de cláusula contratual, inviável o seu reexame em sede de Especial.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«.... Além disso, já está pacificado neste Sodalício, por meio da Súmula 05/STJ. («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) que não é admissível tal apelo extremo quando for necessária, para análise do recurso, a interpretação de cláusula contratual, situa-se na verificação do contrato social da recorrida. Assim, os precedentes ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Estipulações contratuais. Análise do valor. Arbitramento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.

«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (stj, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e 7/STJ).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Multa contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.

«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.

«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para manter o julgado enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão com base em exame de provas e interpretação de cláusula contratual. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«Não há falar em violação do disposto no CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido, com base na interpretação de cláusula contratual, bem como na análise dos aspectos fáticos da demanda, concluiu que a responsabilidade da locatária estava limitada à data de liberação do imóvel pela administradora.... (Continua)

19 - STJ Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

21 - STJ Direito societário. Lei das S/A. Bônus de subscrição. Cláusula de ajuste de preço. Incidência da Súmula 5/STJ. Descabimento. Debate que extrapola a simples interpretação de cláusula contratual.

«1. Não incide a Súmula 5/STJ se a questão submetida a julgamento extrapola a simples interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e 1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.

«2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Infração contratual reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve infração contratual, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como demandaria a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro contra acidentes. Interpretação de cláusula contratual e análise dos fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de beneficiário. Impossibilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro residencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Correção do valor pago. Inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de exclusividade. Inadimplemento. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Rever do julgado que concluiu ter a parte autora, ora agravada, cumprido integralmente as suas obrigações contratuais, comprovando através de robusta prova documental o inadimplemento da agravante, seja quanto à quebra da exclusividade, seja quanto ao débito confessado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Mora na liberação de financiamento. Pedido de indenização. Ocorrência não comprovada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Deficiência recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alterar o julgado. Reexame do conjunto fático e interpretação de clausula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido

... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de compromisso. Obrigação de prestação de contas. Efetivação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a prestação de contas devida nos termos do compromisso firmado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de cláusula contratual.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa à norma não tratada no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte de policial civil. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- No caso, a definição do que seria «morte por acidente, para efeito de cobertura securitária, envolvendo a morte de policial civil, não prescindiria da interpretação de cláusula contratual, bem como do exame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Consórcio de empresas. Legitimidade. Previsão contratual de solidariedade. Revisão. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Representação comercial. Cláusula contratual. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ. Lei 4.886/1965. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 5/STJ.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Boa-fé contratual. Cláusula abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Mandato. Advogado. Honorários advocatícios contratados em 66% do proveito econômico da demanda. Excesso. Redução. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Inocorrência. Contrato de mandato é um negócio que se baseia estritamente na confiança depositada pelo mandatário no mandante. Não pode o mandatário abusar da fé que lhe é outorgada, exigindo honorários acima da prática de mercado em detrimento dos direitos do mandante. Interpretação de cláusula contratual, ainda que tenha gerado desconforto à parte contratante, só enseja reparação de danos extrapatrimoniais em situações excepcionais, em que haja prejuízo aos direitos da personalidade. Recursos improvidos.

49 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.

«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Legitimidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante relativas à legitimidade não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, que as partes concordaram com o valor encontrado pelo perito judicial. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)