aresto paradigma
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de divergência. Aresto paradigma. Especificidade.

«Os embargos de divergência não prescindem da especificidade do aresto paradigma sempre revelada pela adoção de tese diversa, em que pese à identidade dos fatos e das normas observados.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Agravo regimental. Questão não examinada pelo aresto paradigma. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

3 - TST Embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, iv

«1. Afigura-se formalmente inválido, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto paradigma em que não se destaca o trecho supostamente dissonante do acórdão impugnado e tampouco se indica a respectiva data de publicação no DEJT. Inobservância da diretriz sufragada na Súmula 337/TST, item IV, alíneas «a e «c, do TST. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de indicação de aresto paradigma. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29. RISTJ, art. 266, § 1º.

«A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, § 1º, do RISTJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Agravo improvido.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c.

«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c do CF/88, art. 105, III.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cópia integral do aresto paradigma. Repositório oficial de jurisprudência. Necessidade. Requisito ao processamento do recurso uniformizador.

«I - Na hipótese, a divergência não restou devidamente comprovada, nos termos exigidos pelo art. 266, § 3, do RISTJ, tendo em vista que o embargante não juntou a cópia integral do aresto paradigma, além de não ter citado o repositório oficial de jurisprudência, o que, consoante entendimento desta Corte, constitui óbice ao conhecimento dos embargos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame. Aresto recorrido. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Diminuição da jornada de trabalho. Redução salarial. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade do único aresto paradigma trazido a confronto. Incidência da Súmula 296/TST.

«Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a nova redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, sua admissibilidade está adstrita à hipótese de demonstração de conflito pretoriano. O aresto paradigma trazido a confronto, no entanto, é inespecífico, pois versa hipótese de redução de jornada em razão da submissão do empregado ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento. situação fática totalmente diversa da constante dos presentes autos, em que a autora não estava sujeita a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, ausente a especificidade do aresto paradigma colacionado nas razões recursais, incide o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Causa de diminuição. Colaboração do acusado. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Aresto paradigma impertinente. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo analítico de acórdão embargado que examina o mérito do recurso extraordinário com aresto paradigma que apenas mantém decisão de negativa de admissibilidade do apelo extremo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Aresto paradigma. Circunstâncias fáticas e jurídicas desassemelhadas. Regra técnica. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

1 - Restam desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Aresto paradigma que não ultrapassou o mérito da controvérsia. Revisão de regra técnica de admissibilidade do apelo nobre. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não são cabíveis embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aresto que examinou o cerne da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de munições de uso permitido. Alegação de divergência jurisprudencial no reconhecimento da insignificância. Inexistência de similitude fática com o aresto paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma identificação. Ausência. Irresignação. Deficiência.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio de: a) juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma ou, em sua falta, de declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337, I E IV DO TST.

O único aresto paradigma indicado pelo recorrente nas razões dos embargos, oriundo da SBDI-1, é formalmente inválido, pois não está acompanhado da juntada de cópia de seu inteiro teor tampouco da indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório oficial da internet com a respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme exige a Súmula 337, I e IV, do TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Ausência de aresto paradigma quanto às demais matérias veiculadas nos embargos de divergência. Impossibilidade de conhecimento.

«1 - A via estreita dos embargos de divergência exige, para a comprovação da dissonância, a demonstração de similitude fática Superior Tribunal de Justiça entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal, sendo incabível o mero pedido de rejulgamento do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação. Paradigma. Ausência. Exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do CPC, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma T urma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Inviabilidade de processamento do recurso. Interceptação telefônica. Discussão no acórdão sobre a existência de autorização judicial. Distinção do paradigma, que examinou o conteúdo da decisão existente. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Aresto paradigma proferido em sede de mandado de segurança. Imprestabilidade para a configuração da divergência. Precedentes.

1 - De acordo com o art. 266 do RISTJ, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança não pode ser utilizado como paradigma para fins de comprovação de divergência com aresto prolatado em recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Aresto paradigma fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.

«1 - «Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade e o julgado embargado admitiu o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados (AgInt nos EREsp 1307732/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Regência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Dispensa de empregado no gozo de benefício previdenciário. Inespecificidade do aresto paradigma. Súmula 296, I, do tst.

«A controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente da dispensa do autor durante o gozo de benefício previdenciário. A tese adotada pela Turma é a de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva da própria natureza do fato (dispensa no período de estabilidade provisória durante o afastamento previdenciário), pelo que prescinde da comprovação do sofrimento dele decorrente. O único aresto paradigma colacionado no recurso de embargos examina a configuração do dano moral no caso de dispensa de empregado doente, pressuposto fático diverso do que analisado pela Turma, pelo que não atende ao requisito formal da especificidade, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, I, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Embargado. Ausência de exame. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, I, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Maioria dos membros. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aresto paradigma proferido por outro tribunal. Impossibilidade. Fixação da pena. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação deste Superior Tribunal, firmada inclusive no âmbito da Corte Especial, os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos paradigmas de outros Tribunais. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 158/STJ. Aresto paradigma proferido por turma ou seção que não mais possui competência para a matéria versada no acórdão embargado. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, acórdão prolatado por Turma ou Seção que não mais detenha competência para a matéria abordada no aresto embargado, conforme o disposto na Súmula 158/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Adesão a parcelamento fiscal. Carência de ação. Interesse processual. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de similitude com aresto paradigma.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma apontado. Decisão monocrática do relator. Inviabilidade. Cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Ausência.

«1 - Cuida-se, origem, de embargos do devedor contra execução fundada em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, I, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da demanda. Aresto paradigma que julga o mérito recursal. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência entre acórdão que julga o mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, porquanto ausente o pressuposto básico da discrepância entre os arestos a respeito da mesma questão jurídica. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Arestos paradigmas e acórdão embargado versam sobre hipóteses dessemelhantes. Ausência de dissídio interpretativo entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado possui fundamento que não foi objeto do aresto paradigma. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não são cabíveis embargos de divergência quando não ocorre dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INDICAÇÃO, COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO, DE ENDEREÇO URL ( UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ) QUE NÃO DIRECIONA AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST. O único aresto alçado a paradigma pela embargante indica como fonte de publicação do julgado a indicação de URL ( Universal Resource Locator ), sem a respectiva juntada de cópia ou certidão autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso. Contudo, o endereço indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que obsta ao reconhecimento da validade formal do aresto, a teor dos itens I, «a, III e IV da Súmula 337/TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento .

38 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Aresto paradigma que não ultrapassou o mérito da controvérsia. Descabimento da incidência do CPC, art. 1.043, CPC de 2015. Enunciado administrativo 2 desta corte superior. Recurso improvido.

«1. Não são cabíveis embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aresto que examinou o cerne da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Aresto paradigma originário de seção não mais competente para julgamento da matéria. Súmula 158/STJ. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Questão de mérito decidida apenas no paradigma.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Maioria dos membros. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do CPC/2015, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Aresto paradigma proferido em sede de recurso em mandado de segurança. Imprestabilidade para a configuração da divergência. Precedentes.

1 - Não foram demonstradas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho e Direito Constitucional. 3. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF. 4. Decisão reclamada não divergiu do aresto paradigma, nem da orientação predominante do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que o acordo era desejado pela recorrente. Aresto paradigma que cuida de hipótese de acordo firmado por advogado que não mais representava a parte. Inexistência de similute fática. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, § 2º.

«A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço nesta Corte Superior que não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos, bem assim nos recursos ordinários interpostos nessa via mandamental. ... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Comissões. Aresto paradigma sem a indicação da fonte de publicação. Não observância da Súmula 337 do tst.

«Os arestos apontados como divergentes em relação aos temas que dizem respeito à prevalência da convenção coletiva de trabalho sobre o acordo coletivo de trabalho e ao pagamento de comissões não são formalmente válidos, na medida em que não cuidou o reclamante, ora embargante, de indicar a fonte de publicação, deixando de observar a Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recolhimento pela sistemática do simples. Opção vedada aos estabelecimentos de ensino.Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Irretroatividade da Lei 10.034/00.Apontado aresto paradigma versa sobre atividade econômica diversa (hospital). Falta de similitude fática.

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar do recurso uniformizador. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no diário de justiça eletrônico para o início do prazo processual. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Dissídio não demonstrado. Negado provimento.

1 - Em casos de inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma e de impossibilidade de inovação recursal no âmbito dos embargos de divergência, como ocorre na espécie, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento sobre a inviabilidade do recurso uniformizador. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Agravo regimental não provido.

«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem, o que não ocorreu no caso, porquanto o acórdão embargado trata de crimes de responsabilidade de prefeitos e delitos licitatórios e o paradigma versa sobre crime contra a vida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Maioria dos membros. Necessidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 3º, I, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. ... (Continua)