cadeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA.

2 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de higiene adaptada a menor diagnosticado com paralisia cerebral (CID G81.1) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Remessa necessária desprovida.

3 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho a menor diagnosticada com trauma raquimedular que afetou a coluna cervical entre C5 e T3, evoluindo para paraplegia não especificada e hemiparesia à direita (CID 10 G82.2 e F79) - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Remessa necessária desprovida.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pessoa com deficiência. Pleito de fornecimento, a paciente portador de Paraplegia por Lesão Modular - CIDs Z 74.2, G82.1, Z74.0 e T 09.3, dos insumos: 90 fraldas geriátricas do tamanho XG mensalmente, 6 pacotes com 100 lenços umedecidos mensalmente, cadeira de rodas padrão adulto em alumínio, dobrável «X, com assento almofadado, apoios de braços escamoteáveis e rebatíveis, apoio de pés removíveis, rodas maçicas aro 24 removíveis com aro de propulsão.

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - Pretensão inicial de fornecimento de cadeira de rodas e fraldas descartáveis em favor de paciente portador de polineuropatia axonal sensitivo-motora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos coligidos aos autos demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de custear o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos.

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA ADAPTADA E CADEIRA DE BANHO.

Autor portador de paralisia cerebral. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88. Sentença de improcedência. RECURSO PROVIDO. 

9 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

10 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento equipamento (ventilador de suporte à vida) e insumos à menor portadora de atrofia muscular espinhal tipo 1B - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a jovem - Prova inequívoca da necessidade do fornecimento do insumo - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$ 30.000,00 - Manutenção da verba honorária fixada em desfavor do Município de Ribeirão Preto - Remessa necessária parcialmente provida.

11 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem e cadeira de rodas elétrica da autora - Procedência - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 3 dias, de bagagem e cadeira de rodas elétrica da autora, que é tetraplégica, necessitando da cadeira de rodas para realizar as suas atividades cotidianas, sendo privada de utilizar seus pertences e o instrumento indispensável à sua locomoção, ainda que temporariamente - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.

12 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE COM CADEIRA DE HOSPITAL -

Pretensão à condenação do apelante MUNICÍPIO a indenizar a apelada por danos morais decorrentes de acidente quando do manuseio de cadeira hospitalar reclinável que decepou parte do dedo polegar da mão esquerda da apelada - Denunciação da lide ao apelante HOSPIMETAL, que é o fabricante e fornecedor da cadeira que gerou o acidente - Sentença de procedência para condenar o apelante MUNICÍPIO a indenizar a apelada a título de danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo julgada procedente a lide secundária para determinar que o apelante HOSPIMETAL deverá arcar com o valor da indenização - Pleito de reforma da sentença, pelo apelantes MUNICÍPIO e HOSPIMETAL, para que a lide seja julgada improcedente - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva em razão de omissão e falha na prestação do serviço público - Apelada que teve parte de seu dedo polegar da mão esquerda decepado ao manusear cadeira reclinável utilizada pelos acompanhantes de pacientes do hospital público municipal - Não evidenciada culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da apelada quanto ao acidente, eis que o uso normal da cadeira é o seu manuseio para a movimentação do seu encosto, de modo a possibilitar que o acompanhante do paciente possa dormir nela - Sofrimento que evidentemente extrapolou o mero dissabor e impõe o pagamento de indenização, cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado na sentença, apesar de ficar aquém do que seria devido, deve ser mantido uma vez que ausente recurso da apelada - Fixação dos honorários advocatícios em sentença no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, que observou os elementos trazidos pelo art. 85, §§2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante HOSPIMETAL não provida e APELAÇÃO do apelante MUNICÍPIO provida em parte, somente para determinar que os juros de mora observem o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, até a entrada em vigor da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, quando passa a ser aplicada a Taxa SELIC, índice que deve ser utilizado também para a correção monetária - Ausência de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que a verba honorária já foi fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUNICÍPIO, e sequer houve condenação do apelante HOSPIMETAL ao pagamento de honorários advocatícios pelo juízo «a quo".... (Continua)

13 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Fornecimento de cadeira de rodas. Portadora de paralisia cerebral. Responsabilidade solidária entre os entes da federação.dano moral configurado. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. De acordo com o CF/88, art. 23, inciso II, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nessa área. ... (Continua)

14 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas. Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedente do STF. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«É de responsabilidade solidária dos entes da Federação, CF/88, art. 196, garantir assistência médica, medicamentos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde da população. Sobretudo, quando o equipamento solicitado, cadeira de rodas adaptada às necessidades especiais de uma criança de 14 anos, tem como objetivo preservar a dignidade da mesma e de seus familiares, possibilitando sua locomoção ao local de tratamento e sua inserção nas atividades cotidianas.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Saúde. Paciente com tetraplegia. Cadeira de rodas motorizada e guincho elétrico portátil. Direito.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Mandado de segurança. Idosa em condições precárias de saúde que necessita de cuidador, dieta enteral, cama hospitalar, cadeira de banho e cadeira de rodas. Suprimento pelo poder público, dos tratamentos de custo elevado que excedem a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para a municipalidade, mas com possibilidade de dano irreversível para a munícipe. Concessão da medida de rigor, sem preferência de marca, fabricante ou distribuidor dos equipamentos. Recurso provido.

... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DESPESAS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E QUE CABEM À OPERADORA CUSTEAR. EXCEÇÃO FEITA À CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E COLCHÃO PNEUMÁTICO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care". Inteligência da Súmula 90. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA - URGÊNCIA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - NEGATIVA MUNICIPAL INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.

«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do CDC, art. 7º, - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". LAUDO MÉDICO NÃO DESCONSTITUÍDO POR NENHUMA PROVA FIDEDIGNA E IMPARCIAL. COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DO COLCHÃO, CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E CUIDADOR. ITENS DE LOCOMOÇÃO E DE CONFORTO QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Oportunizada à parte a produção de prova pericial, a qual foi declarada preclusa, em razão da inércia no recolhimento dos honorários periciais, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de imprescindibilidade de perícia. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Concessão de insumos (cadeira de rodas e cadeira de banho) - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Pretensão de chamamento do Estado de São Paulo para atuar no processo - Impossibilidade - Tema 793 e 1234 do STF que prevê solidariedade entre os entes federativos - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Assunção de cadeira de membro nato do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. Hipótese. Preenchimento dos requisitos da Lei Orgânica da Procuradoria (1270/15). Necessidade. Procuradora que toma posse no cargo de Procuradora Chefe do Centro de Estudos quando em vigor antiga lei orgânica. Observância. Extensão dos ditames da lei inovadora a situações jurídicas consolidadas sob égide de diploma legal anterior. Inadmissibilidade. Cadeira de membro do conselho que poderá por ela ser assumida ante a titularidade do cargo de chefe que ocupa. Possibilidade. Referendo do conselho única e exclusivamente para as próximas nomeações. Recurso provido.

24 - TJSP Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Determinação de intimação pessoal da executada, para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento da menor, incluindo o fornecimento de cadeira de rodas especial e de órteses para os membros superiores - Pretendida ampliação do prazo assinado para o cumprimento e da intimação da exequente para o fornecimento de suas medidas visando à confecção da cadeira de rodas - Medidas da menor que já foram fornecidas pela médica fisiatra - Prazo estabelecido que não comporta alteração, máxime se considerado o quadro clínico delicadíssimo da menor - Decisão mantida - Agravo desprovido

25 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Deferimento de liminar. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação indenizatória. Quebra de cadeira plástica utilizada por empregada grávida. Aborto. Acórdão estadual que atribui culpa apenas à fabricante, que não integra a lide. Aquisição de produto de má qualidade. Responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente de trabalho. Condenação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Restando incontroverso que a autora foi gravemente vitimada pela quebra de cadeira onde desempenhava sua função de confeiteira, torna-se a empregadora civilmente responsável pelo acidente pela má qualidade do móvel usado no ambiente de trabalho, desservindo como excludente a alegação de que a peça fora adquirida de fabricante idôneo ou que não apresentava defeito visível.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Interesse individual indisponível. Fornecimento de cadeira de rodas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do assistido pelo Ministério Público caracterizada. Preliminares de não conhecimento dos recursos e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos conhecidos e improvidos.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Compra e venda de cadeira odontológica. Vício redibitório. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.

31 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA - MOLÉSTIA GRAVE (PARAPLEGIA DECORRENTE DE FRATURA DA COLUNA CERVICAL) - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) tutela provisória de urgência, referente ao fornecimento dos demais itens, postulados pela parte autora, deferida anteriormente, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público (agravo de instrumento 3002061-40.2024.8.26.0000, julgado em 23.4.24); b) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de equipamento de saúde específico (Cadeira de Rodas Motorizada). 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 3. Gravidade do quadro de saúde da parte autora, suficientemente demonstrada. 4. Dever do Estado, reconhecido. 5. Aplicação dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 6. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 7. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada. 8. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização do equipamento, descrito e caracterizado na petição inicial (Cadeira de Rodas Motorizada), visando o tratamento e a manutenção da saúde da parte autora, hipossuficiente, portadora de moléstia grave (Paraplegia, decorrente de fratura da Coluna Cervical) e impossibilitada de locomoção. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Inocorrência. Relator do recurso que oficiou na câmara como juiz substituto em segundo grau. Inaplicabilidade da regra prevista do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP. Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recorrente que, de forma dolosa, colidiu sua cadeira motorizada no recorrido enquanto este calibrava os pneus de micro-ônibus que conduzia pacientes, proferiu-lhe ameaças na presença de terceiros e lavrou TCO contra a vítima tecendo afirmações falsas. Condenação ao pagamento de danos morais. Inexistência de julgamento extra Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recorrente que, de forma dolosa, colidiu sua cadeira motorizada no recorrido enquanto este calibrava os pneus de micro-ônibus que conduzia pacientes, proferiu-lhe ameaças na presença de terceiros e lavrou TCO contra a vítima tecendo afirmações falsas. Condenação ao pagamento de danos morais. Inexistência de julgamento extra petita. Indenização que levou em consideração os contornos fáticos ocorridos no caso em apreço. Valor arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e proporcional. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu penhora de valores para aquisição de cadeira de rodas de marca específica, a despeito de já fornecido o insumo buscado. Cabimento. Título que expressamente consigna a inexistência de vinculação da tutela concedida à marca específica. Município que forneceu cadeira de rodas de outra marca, mas seguindo as especificações das cadeiras solicitadas na inicial. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Fornecimento de cadeira de rodas. Portadora de paralisia cerebral. Dano moral configurado. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de ato ilícito por parte do réu, tal como decidido em primeiro grau - Manutenção da sentença de improcedência que se impõe - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade

37 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura em razão da falta de previsão no rol da ANS. Súmula 90/TJSP. Patologia que acomete a autora que possui cobertura contratual, competindo à operadora fornecer os meios adequados para o efetivo tratamento. Falta de indicação de outra terapia substitutiva ou de ausência de amparo técnico no tratamento prescrito. Quadro clínico da beneficiária que justifica o tratamento em domicílio. Operadora que não está obrigada a fornecer e custear cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas gaze e luvas, pois não relacionados diretamente com o tratamento para a patologia que acomete a autora e com o serviço de home care. Recurso provido em parte.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de cadeira de rodas adaptada. Equipamento terapêutico que não está ligado a ato cirúrgico. Caráter abusivo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

39 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de produtos (cadeira de rodas, palmilha helicoidal, andador especial) em virtude da autora ser portadora de sequelas motoras compatíveis com paralisia cerebral. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

40 - TJRJ Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizadas. Necessidade do equipamento e hipossuficiência comprovados. O princípio da dignidade da pessoa humana é o condutor, norteador e limitador dos demais princípios constitucionais. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196.

«Portanto, o princípio da reserva do possível não pode ser alegado para eximir o ente público da responsabilidade de prestar a integral assistência à saúde do indivíduo. Obrigação solidária dos entes públicos integrantes do sus na prestação dos serviços de saúde. Reforma do julgado.... (Continua)

41 - TJSP Competência criminal. Funcional. Diligência determinada por relator sorteado que veio a óbito no andamento do recurso. Desprezo pelo novo relator que assumiu a cadeira. Inaplicabilidade do disposto no artigo 37, § 1º, do Regimento Interno. Hipótese típica de jurisdição, cuja desconstituição só é possível por tribunal superior. Mandado de segurança não conhecido.

42 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fornecimento de cadeira de rodas especial. Necessidade comprovada em laudo pericial. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Decisão proferida com base em laudo pericial, de modo que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas e cadeira de rodas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Necessidade de observação da prescrição médica. Inidoneidade técnica da prescrição não demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do paciente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cadeirante tetraplégico que é impossibilitado de embarcar em avião com as baterias de sua cadeira de rodas e quando do recebimento delas experimenta atraso que lhe dificulta a locomoção. Conduta da companhia que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa aérea não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício do produto. Cadeira cuja qualidade não corresponde ao teor da oferta. Bem adquirido que sequer chegou a ser utilizado pela consumidora. Mera frustração ou dissabor por não poder usufruir o bem comprado que não gera abalo psíquico apto a ensejar indenização por dano moral. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

46 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cadeira odontológica adquirida pela autora das rés e que apresentou defeito logo após a compra. Sentença de procedência em parte. Posterior acordo formalizado entre a autora e uma das rés que não implica em perda de objeto, por não abranger a totalidade do débito. Vício do produto. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Finalismo aprofundado. Vulnerabilidade técnica. Reconhecimento da autora como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável Inversão do ônus probatório CDC, art. 6º, VIII. Ré que ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), deixando de demonstrar ter procedido ao reparo dos vícios apresentados na cadeira odontológica. Necessidade de restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Internação. Plano prevendo enfermaria com dois leitos. Ausência de cobertura para acompanhante. Ausência de acomodações para o acompanhante no hospital. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Acompanhante. Direito do idoso. Necessidade de oferecimento de acomodações adequadas. Obrigação da instituição hospitalar. Pernoite do acompanhante uma cadeira. Recusa de instalação de um sofá. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 10.741/2003, art. 16. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não prendo o plano da saúde da genitora da apelada direito à acompanhante, não pode o mesmo ser responsabilizado pela má prestação do serviço do hospital, que não oferece ao acompanhante do paciente acomodação adequada para o pernoite. Segundo o disposto o art. 16 do Estatuto do Idoso, possui o mesmo direito a acompanhante, cabendo à instituição hospitalar lhe oferecer acomodação adequada. Impor ao acompanhante que pernoite em uma cadeira, se recusando a oferecer acomodação adequada, caracteriza dano moral. A verba fixada na sentença em R$ 20.000,00 é excessiva, merecendo ser reduzida para R$ 10.000,00.... (Continua)

48 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação ordinária de ressarcimento de valores ao erário. Prevenção de câmara que apreciara agravo de instrumento. Existência. Inteligência do artigo 105 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não rompimento da prevenção por afastamento de juízes participantes de julgamento anterior. Distribuição a quem assumiu a cadeira vaga. Possibilidade. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Impossibilidade de a instituição financeira condicionar a apresentação dos documentos ao pagamento de tarifa. Legitimidade da requerida, dada a parceria que integra a cadeira de consumo. Ônus sucumbenciais devidamente impostos. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Competência. Prevenção. Anterior distribuição e julgamento de recursos de agravo de instrumento pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção vinculada à turma julgadora e não ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por juízes substitutos em segundo grau, que não ocupam cadeira nas câmaras que integram. Determinação de remessa dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.