deficiencia na instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Carta rogatória. Alegada deficiência na instrução e irregularidade formal. Decreto 2.022/1996, art. 3º - Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. CPC/1973, art. 202. Apontada incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Citação. Ausência de natureza executória. CPC/2015, art. 36.

«- Uma vez que a comissão está acompanhada das peças indicadas no Decreto 2.022/1996, art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial, não há falar em deficiência na instrução ou em irregularidade formal. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Deficiência na instrução. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Transporte internacional. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Deficiência na instrução do feito não suprida quando da interposição do agravo. Inviabilidade de aferição da presença dos requsitos da medida. Agravo interno desprovido.

1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Deficiência na instrução. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado. Agravo regimental improvido.

1 - Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Deficiência na instrução. Inexistência.

1 - Inexiste prejuízo para a defesa da parte interessada quando é possível compreender o pedido e as informações contidas no documento traduzido em carta rogatória. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Ausência de peças necessárias. Recurso não conhecido.

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Decisão que indefere liminarmente o writ por deficiência na instrução. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo desprovido.

1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente e considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos como agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Alegada necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão que tramitou pela autoridade central.

«I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia, como se verifica in casu. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Documentação apresentada que não comprova o débito original. Deficiência na instrução da ação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

«1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Recurso interposto com fundamentação desconexa e pedidos inadmissíveis. Hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na CF não verificadas. Deficiência de instrução. Não juntada aos autos de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido. 1. Verifica-se não ser possível a compreensão dos argumentos trazidos no recurso, tendo sido este apresentado de maneira desconexa, confusa e com pedidos inadmissíveis. 2. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque o recurso ordinário interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, II. 3. In casu, verifica-se deficiência na instrução, evidenciada pela ausência de peça indispensável para análise da questão, qual seja, a íntegra do acórdão proferido pelo tribunal de origem anteriormente à rejeição dos embargos de declaração. 4. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Deficiência na instrução. Ausência de cópia integral do recurso especial e da respectiva certidão de intimação. Deliberação monocrática não conhecendo da medida cautelar. Irresignação do agravante.

«1. O agravante não instruiu a cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia integral do recurso especial, bem como da certidão de sua publicação, elementos indispensáveis para exame da questão subjacente. Ante a ausência das mencionadas peças, a medida não reúne condições de seguimento, sendo imperioso ressaltar que esta e. Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento de tais medidas excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

15 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Princípio da extraterritorialidade. Ausência dos requisitos. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - A presença dos requisitos do princípio da extraterritorialidade pode ser arguida como matéria de defesa na ação principal, pois transcende os limites estabelecidos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o que impede seu exame pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em carta rogatória, mormente no caso em que a rogatória limita-se a pedir a outiva do interessado acerca da concordância com incidente instaurado no exterior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

«1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial nem conter detalhes do processo em curso; basta apresentar as peças suficientes à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Procuração. CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência do juízo rogante. Comprovação. Desnecessidade. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - A exigência de procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito referido no CPC/2015, art. 260, é aplicável apenas às cartas rogatórias ativas. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Deficiência na instrução. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Inexistência de demonstração de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º. Deficiência na instrução. Decisão agravada confirmada.

«1. A requerente não instruiu a cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia integral do recurso especial, da certidão de sua publicação, bem como da decisão que determinou a retenção do apelo nobre, elementos indispensáveis para exame da questão subjacente. Precedentes: AgRg na MC 3.822/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 8/10/2001; MC 5.705/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/03/2004; MC 8.128/SP, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/09/2004; MC 8.909/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30/05/2005; AgRg na MC 15436/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/08/2009. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade da sentença de pronúncia. Aproveitamento de depoimento de testemunha colhido em instrução declarada nula. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Questão que demanda revolvimento de aspectos fáticos e probatórios. Inviabilidade. Existência de fundamento idôneo a sustentar a decisão. Nulidade da sessão de julgamento. Deficiência na instrução do pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. Além disso, tratando-se de matéria preclusa, sem a efetiva comprovação de prejuízo para a defesa e de deficiência na instrução dos autos, não está configurada a manifesta coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência na instrução do writ. Mandamus cujo seguimento foi negado. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

«1. É cediço que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, portanto, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Liminar deferida. Deficiência na instrução que não permite reconhecer a veracidade dos fatos alegados. Subsistência da medida deferida. Documentos juntados que não se prestam como prova contundente do desacerto da decisão. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência na instrução. Representação processual. Ausência das procurações outorgadas aos agravados. Documento essencial à formação do instrumento. Procuração do agravante. Peça processual obrigatória parcialmente ilegível. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Deficiência na instrução que persiste. Impossibilidade de análise da plausibilidade das alegações.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência na instrução. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória.

«1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Usurpação de patrimônio da União. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Impossibilidade. Alegação de erro na dosimetria. Supressão. Ausência de comprovação da ilegalidade. Deficiência na instrução dos autos. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... (Continua)

35 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido corrigida. Ausência de impugnação dos demais fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documentos obrigatórios. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada.

1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo desprovido.

«1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Deficiência na instrução do mandamus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da sentença. Documento essencial ao exame da causa não juntado ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.

1 - O mandamus foi deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão impugnado mesmo após a interposição do presente agravo, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial.... (Continua)

43 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Detração penal. Indevida supressão de instância. Deficiência na instrução do pedido. Início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Inviabilidade de aferição do dito constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Dilação probatória. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Alegação de nulidade. Defesa falha na interposição de recurso especial. Ilegalidade na imposição de regime fechado. Instrução deficiente.

«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Impugnação. Contagem do prazo. Juntada da presente carta rogatória aos autos de origem.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido. Completa falta de provas documentais pré-constituídas. Ônus da defensoria pública. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de incursão aprofundada em fatos e provas. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante. Deficiência na instrução do agravo. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes a advogado da parte agravante impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)