itcmd
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

Pedido de isenção de multa e juros referentes ao pagamento de ITCMD. Possibilidade. Súmula 114/STF. Inexigibilidade do tributo até a homologação. Apenas após a prolação de sentença de homologação dos cálculos é possível a realização do lançamento / exigibilidade do recolhimento do ITCMD. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Alegação de decadência para cobrança de ITCMD pela doação de imóvel. Indica que o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da celebração do contrato entre as partes. Descabimento. O fato gerador do ITCMD somente ocorre com a transcrição do título translativo no cartório de R.I. CCB, art. 1245. Tema 1048 do STJ. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTO

4 - TJSP TRIBUTO

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base de cálculo do ITCMD - o valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município. Inadmissibilidade. A adoção de base de cálculo não prevista em lei, o denominado valor venal de referência arbitrado administrativamente, fere o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 c/c art. 97, II e §1º do CTN) e inteligência do CTN, art. 148. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP ITCMD -

Mandado de segurança - Impetrante que busca o reconhecimento de seu direito ao recolhimento do ITCMD «causa mortis apenas sobre os bens transmissíveis, deduzindo-se as dívidas do patrimônio da «de cujus, bem assim o afastamento dos juros exigidos pelo Fisco com fundamento na Lei 10.705/00, art. 20 - Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder aos bens efetivamente transmitidos, com a exclusão das dívidas do espólio - Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00, em razão de confronto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do CC, que disciplinam a sucessão - Inteligência do CTN, art. 110 e art. 2º, § 1º, da LINDB - Precedentes desta Corte - Prazo paga o recolhimento do ITCMD, de 180 dias da abertura da sucessão, que pode ser prorrogado pela autoridade judicial, por motivo justo - Espólio que não pôde realizar o pagamento do ITCMD no prazo legal, na medida em que o sistema da Secretaria da Fazenda apura o imposto sem excluir de sua base de cálculo as dívidas da «de cujus - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTO

Base de cálculo - Patrimônio efetivamente transferido - Dedução das dívidas - Possibilidade: - O ITCMD incide somente sobre o patrimônio efetivamente transferido, deduzidas eventuais dívidas... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. CESSÃO DE DIREITOS POR LEGATÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE ITCMD.

Trata-se de ação de repetição de indébito de ITCMD ajuizada por cessionárias de direitos de Maria de Lourdes Pares transmitidos pelo legatário da herança, sob a alegação de que não incide ITCMD sobre VGBL. O juízo «a quo acolheu o pedido inicial feito pelas autoras e condenou o Estado de São Paulo a repetir o indébito acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto definido no Tema 810/STF e na Emenda Constitucional 113/2021. Contra esta decisão recorreu o Estado de São Paulo.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD -

Isenção - Base de cálculo - Fração ideal transmitida - Possibilidade. O ITCMD onera apenas a fração do imóvel transmitida aos herdeiros. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal dos imóveis (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal do imóvel (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

De rigor a aplicação da tese definida pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 quanto aos juros de mora e à correção monetária, observada a Selic. BASE DE CÁLCULO. Inteligência da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado). Decreto Estadual 55.002/09 que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITCMD. IPTU.

Restituição de valores de IPTU e ITCMD pagos pela recorrida, cuja responsabilidade recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seu respectivo quinhão. Utilização do imóvel por dois herdeiros. Obrigação do pagamento do tributo por todos os coproprietários. Natureza propter rem. Adequada condenação à restituição da quota-parte do IPTU e do ITCMD, porquanto ausente contrato em sentido contrário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD.

Doação realizada no exterior. Reforma Tributária. Emenda Constitucional 132/2023. Possibilidade de cobrança imediata do ITCMD incidente sobre bens de doador domiciliado ou residente no exterior, enquanto não editada a Lei Complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88. Emenda que afastou requisito até então exigido para a incidência do ITCMD nas doações realizadas no exterior. Reconhecimento da remoção do impedimento formal à produção de efeitos da lei estadual. Ausência de direito líquido e certo da parte impetrante. Reforma da sentença. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

15 - TJSP ITCMD.

Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

16 - TJSP ITCMD.

Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal do imóvel (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens doados - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta E. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

sobre doação de bens móveis realizada por residentes e domiciliados no exterior - Viabilidade após a promulgação da Emenda Constitucional 132/1923 que autorizou a cobrança do ITCMD incidente sobre bens de doador domiciliado ou residente no exterior enquanto não editada a Lei Complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88- Violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual não reconhecida - Possibilidade de incidência do ITCMD sobre os bens doados após a Emenda Constitucional 132/2003 - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Sobrepartilha - Anulação do desconto de 5% previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 sobre o ITCMD devido pela impetrante e afastamento da multa e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo complementar - Comprovado o efetivo recolhimento do ITCMD tempestivamente e não demonstrada a má-fé da requerente quanto ao bem posteriormente indicado, não há fundamento jurídico para a revogação do desconto em razão de sobrepartilha - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTO

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. CORREÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou o parágrafo único do art. 16, do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do art. 97, II, § 1º do CTN. 2. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou do direito Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. CORREÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou o parágrafo único do art. 16, do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do art. 97, II, § 1º do CTN. 2. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 3. Devolução dos valores. Possibilidade. Juros e correção monetária observados o Tema 810 do STF e Taxa SELIC. 4. Sentença de procedência para recálculo do tributo e devolução de valores recolhidos a maior a título de ITCMD, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame: Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada considere o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD, mas reconheceu a possiblidade de lançamento do imposto por arbitramento. ... (Continua)

23 - TJSP IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Remessa Necessária provida... (Continua)

28 - TJSP Ação anulatória. ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa. Não recolhimento do imposto dito devido por doação. Alegada infração ao art. 31, II, d, do RITCMD. Lançamento arrimado em premissa fática não condizente com a realidade. Não subsunção de incidência do imposto à hipótese. Inexistência de prova sobre ocorrência do fato gerador do ITCMD. Presunção de legitimidade afastada. AIIM anulado. Recurso desprovido

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JUROS DE MORA E MULTA.

Pretensão deduzida em mandado de segurança visando afastar a cobrança de juros de mora e multa relativos à diferença de ITCMD apurada em procedimento administrativo de arbitramento, exigidos no Lançamento 81514686. Sentença concessiva da segurança. Manutenção que se impõe. ITCMD recolhido com base em decisão judicial, dentro do prazo previsto na legislação estadual. Inocorrência de mora no recolhimento a justificar a cobrança de juros e a aplicação de penalidade. Precedentes. Remessa necessária desprovida... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD.

Insurgência em relação à decisão indeferiu o pedido de afastamento da multa e dos juros por atraso no recolhimento do ITCMD, com fincas no art. 17, § 1º da Lei 10705/2000. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada no tópico impugnado para autorizar o recolhimento do tributo, sem incidência de juros e multa, sendo devido após a homologação do cálculo, concedendo-se oportuno prazo para pagamento. Decisão reformada. ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado para a cobrança de IPTU ou ITR - Impossibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbanos que deve corresponder ao valor venal fixado para lançamento do IPTU - Isenção de ITCMD - A fração ideal do imóvel transmitida ao herdeiro não supera o limite de 2.500 UFESPS, fazendo jus à benesse legal - Aplicabilidade do art. 6º, I, «b da Lei 10.705/00. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Decisão que deferiu a medida liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD, tendo por base os valores atribuídos aos imóveis indicados na exordial para fins de cobrança de ITR, ressalvado a possibilidade de a agravada instaurar procedimento administrativo de arbitramento - Pleito de reforma parcial da decisão para afastar a ressalva que resguardou a possibilidade da agravada de instauração de procedimento de arbitramento do ITCMD - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão dos agravantes - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença reformada, em pequena parte. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Manutenção - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, observando-se que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença reformada, em pequena parte. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de recolhimento do ITCMD com base no valor utilizado para o ITR - Manutenção, em parte - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de possibilidade de a Fazenda Estadual instaurar o procedimento administrativo de arbitramento, previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada, em seu dispositivo. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar que o ITCMD incidente sobre a quota dos imóveis recebidos por herança seja calculado na base de cálculo do IPTU - Manutenção - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, observando-se que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença reformada, em pequena parte. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para autorizar o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis a serem transmitidos - Reforma Necessária - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP ITCMD -

Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTO

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)