recepcao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL  0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ementa: AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL  0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

2 - TJSP AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS Ementa: AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

3 - TJSP ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - Ementa: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

4 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

5 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Recepção constitucional do Decreto-lei 288/67, art. 4º em face do art. 40 do ADCT da CF/88. Matéria arguida como reforço de argumentação. Zona Franca de Manaus - ZFM. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«É cabível o recurso especial, se o tema da recepção do Decreto-lei 288/67 pelo art. 40 do ADCT/88 aflorou como simples reforço de argumentação, na exegese do art. 4º do referido Decreto-lei.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Previdenciário. Policial civil. Concessão de aposentadoria especial a policiais civis. Recepção constitucional da Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. CF/88, art. 40, § 4º. Emenda Constitucional 20/1998. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

8 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da adpf 130/df. Não recepção constitucional da Lei 5.250/1967. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de estrita aderência. Inviabilidade do uso da reclamação como recurso ou ação rescisória. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção constitucional. Pretensão de anulação. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Notificação por edital. Legitimidade. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão para o afastamento da alegação nulidade da notificação. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/17. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR ARBITRADO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALOPREVISTO NO ART. 384DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Policial civil. Aposentadoria. Recepção constitucional do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I. Precedente do STF. Preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Reconhecimento da ilegalidade do ato coator. Inexistência de agressão ao postulado da separação de poderes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo habitacional. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Recepção constitucional. Pretensão de anulação. Ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Notificação por edital. Legitimidade. Inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão para o afastamento da alegação nulidade da notificação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - TJRJ Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária. Descriminante de antijuridicidade. Decisão que entende provada a excludente de ilicitude em caso de homicídio doloso. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Questão preliminar de não conhecimento do recurso aventada pelo parquet do segundo grau, face à não recepção da hipótese pela nova Carta da República. Orientação doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Conjunto probatório que não autoriza ou legitima o juiz a afastar a soberania do Tribunal do Júri. Decisão que se cassa porque totalmente dissociada não só das orientações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, mas também da realidade dos autos. CPP, art. 411.

«Com a ressalva deste Relator, que mantém parcial posição doutrinária em harmonia com a tese aventada como questão preliminar pelo nobre órgão ministerial em atuação nesta Corte, a recepção constitucional do disposto no CPP, art. 411 já se encontra respaldada na prática forense dos Tribunais Superiores. Por outro lado, se a prova dos autos apresenta versões distintas quanto à descrição da forma e momento em que a vítima foi alvejada pelos disparos efetuados pelo réu - fato não negado por este -, impõe-se submeter a causa à delibação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, «in casu, máxime quando se constata que a vítima foi atingida por pelo menos três disparos e havendo notícia nos autos de que o alvejamento se deu quando estava de costas para o acusado, o que afasta, à toda evidência, a admissão sumária da excludente de ilicitude caracterizada pela legítima defesa própria ou de terceiro. Reforma do julgado para determinar que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

15 - TJSP recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido Ementa: recurso inominado - policial militar - r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para fins de condenar a Fazenda-ré a realizar a averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e do tempo em que o autor prestou serviço como militar das Forças Armadas, em sua integralidade - a r. sentença, ainda, julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade e julgou improcedente a concessão do abono de permanência, porque o autor não reuniu os requisitos para aposentadoria - controle difuso de constitucionalidade - pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Decreto-lei 667/1969, art. 24-G, incluído pela Lei 13.954/19, art. 25, e, sucessivamente, do trecho «dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar do art. 24-A, I, «a, também do Decreto-lei 667/69, e, ainda, pedido de reconhecimento da não recepção constitucional do seguinte trecho do decreto-lei 260/1970, art. 17, «sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial - declaração de inconstitucionalidade e não recepção que não tratam de questões incidentais, mas sim de pedido principal - questão restrita ao controle concentrado de constitucionalidade - extinção sem análise do mérito corretamente decretada - r. sentença que reconheceu não haver resistência ou controvérsia em relação ao pedido de contagem recíproca do tempo de serviço nos diferentes regimes, mas tão somente que a efetiva contagem do tempo averbado se dará no futuro, quando da transferência do autor para a inatividade - improcedência do pedido de concessão do abono de permanência bem decretada, diante da falta de cumprimento dos requisitos para aposentadoria - sentença mantida - recurso conhecido e improvido. 

16 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 199/TST, I. 3. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/17. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVADA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consta dos fundamentos do voto prevalecente do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, o qual compõe suas razões de decidir, que as normas coletivas destinadas aos bancos privados, tal como dispõem de forma expressa, asseguraram a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. C) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREMISSA FÁTICA DE NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TST 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO PEDIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUANTO AO TEMA, SEM DESTAQUES. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de equiparação da reclamada - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte - às instituições financeiras, para efeito de enquadramento sindical. II. Depreende-se da análise dos arts. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei 11.110/05 e da Lei 10.194/01, art. 1º, V que a ora Reclamada não pode ser equiparada à instituição financeira, por se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO. Daí resulta, dessa forma, a impossibilidade de captação de recursos e de emissão títulos e valores mobiliários ao público em geral, com exceção das situações específicas previstas no Lei 11.110/2005, art. 1º, §§ 1º ao 4º. III. Assim, a decisão regional em que se equiparou a 1ª Reclamada às instituições financeiras diverge da jurisprudência desta Corte e contraria a Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tendo em vista que a ora 1ª Reclamada não pode ser equiparada à instituição financeira, por se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO, impõe-se o provimento do recurso de revista, para rejeitar o pedido de reenquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários, e seus consectários. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379, da SBDI-I, do TST, e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Litisconsórcio necessário. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47.

«1 - O litisconsórcio necessário surge quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Retenção. Lei 10.833/03. Matéria constitucional. Análise pelo STF.

1 - O Tribunal de origem apreciou a questão pertinente à retenção antecipada na fonte do PIS e da COFINS sob o enfoque de preceitos constitucionais, cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Administrativo. Normas constitucionais inconstitucionais. Funcionários públicos do Estado de São Paulo. Adicionais sobre a «sexta-parte. Direito adquirido em virtude de coisa julgada em ordenamento constitucional anterior (1969). Inexistência. Harmonia de dispositivos constitucionais aparentemente em testilha.

«Liberdade do constituinte em romper com o ordenamento constitucional anterior (CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT). Funcionários do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública estadual, pleiteando o recálculo de seus vencimentos, a fim de que adicionais por tempo de serviço repercutissem sobre a «sexta-parte. Argumentam que têm direito à vantagem em virtude da existência de coisa julgada, garantida pelo ordenamento constitucional anterior (1969). Asseveram, mais, lembrando estudo de OTTO BACHOF, que pode haver «normas constitucionais inconstitucionais. Assim, o inc. XIV do CF/88, art. 37 e o «caput do art. 17 do ADCT cedem diante dos institutos da coisa julgada e do direito adquirido (CF/69, art. 153, § 3º e CF/88, art. 5º, XXXVI). Uma Constituição nova (1988) não fica subordinada ao ordenamento constitucional anterior (1969). O constituinte, ao procurar dar conteúdo jurídico à sua vontade política, busca sempre aquele «mínimo ético, base de todo direito. No art. 37, também aplicável aos Estados-membros, a Constituição em vigor buscou, no inc. XIV, pôr cobro a situações como a dos recorrentes. Coerentemente, no ADCT, art. 17, expressou a impossibilidade de invocação de «direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Policia civil. Escrivão. Aposentadoria especial. Recepção da Lei Complementar 51/1985. Previsão na Lei complementar estadual 1.062/08. Direito à aposentadoria com integralidade previsto no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, e paridade. Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2.º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com observação.

22 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente

«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. V. Magistrados. Acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Lei 1.711/1952, art. 184, III, c/c o Lei 8.112/1990, art. 250) e o teto constitucional após a emenda constitucional 41/2003. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Intangibilidade.

«1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a Emenda Constitucional 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação. Teto remuneratório. Redução de proventos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Secretário da Fazenda e do Secretário de Administração do Estado do Ceará, substanciado na redução dos seus proventos de aposentadoria, evidenciada (a) pela instituição de desconto resultante da aplicação do chamado subteto de remuneração atualmente fixado para os servidores estaduais e (b) pelo não pagamento da integralidade do Prêmio de Desempenho Fiscal a que fazem jus. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegado desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação da Súmula vinculante 10. Não ocorrência. Norma pré-constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza pré-constitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de recepção (por incompatibilidade com as normas constitucionais supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

26 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. REFLEXOS DA SRV EM PLR. REFLEXOS DA SRV EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE TRATAM DA PLR PELO RECLAMADO. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA PELO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 463/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 8. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VERBAS SALARIAIS FIXAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VERBAS SALARIAIS FIXAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à base de cálculo das horas extras, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.Desse modo, a norma coletiva deve ser interpretada de modo restritivo, ainda mais no presente caso, em que a mesma é clara no sentido de que o cálculo das horas extras deve tomar como base tão somente as verbas salariais fixas. III. Nesse contexto, ao determinar que à base de cálculos de horas extras devem ser integradas também as verbas salariais variáveis, em revelia à previsão do normativo coletivo, o Tribunal Regional negou validade à cláusula em comento. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VERBAS SALARIAIS FIXAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à base de cálculo das horas extras, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte.Desse modo, a norma coletiva deve ser interpretada de modo restritivo, ainda mais no presente caso, em que a mesma é clara no sentido de que o cálculo das horas extras deve tomar como base tão somente as verbas salariais fixas. III. Nesse contexto, ao determinar que à base de cálculos de horas extras devem ser integradas também as verbas salariais variáveis, em revelia à previsão do normativo coletivo, o Tribunal Regional negou validade à cláusula em comento. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Percepção de horas extras. Incidência do teto constitucional remuneratório. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 8.112/1990, art. 43 e Lei 8.112/1990, art. 71), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. Julgamento do recurso extraordinário. Perda de objeto do recurso especial quanto ao mérito. Lei Complementar 24/1975. CTN, art. 172. CF/88, art. 97. CF/88, art. 150, § 6º, II, «g. CPC/1973, art. 480.

«1 - Fundado o acórdão do Tribunal de origem na não-recepção da Lei Complementar 24/1975 pela CF/88, tornando-se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade material superveniente da lei pré-constitucional na via estreita do recurso especial, cuja finalidade é a uniformização do direito infraconstitucional federal, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria compulsória. Proventos integrais. Lei Complementar 51/1985. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a matéria aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (recepção da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, pela CF/88). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol da não inclusão de vantagens pessoais para aplicação do teto remuneratório fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da ausência de direito adquirido em relação ao limite constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de de não inclusão de vantagens pessoais no cômputo remuneratório para aplicação do teto remuneratório, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da ausência de direito adquirido em relação ao limite constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de não inclusão de vantagens pessoais no cômputo remuneratório para aplicação do teto remuneratório, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da ausência de direito adquirido em relação ao limite constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de não inclusão de vantagens pessoais no cômputo remuneratório para aplicação do teto remuneratório, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da ausência de direito adquirido em relação ao limite constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol da não inclusão de vantagens pessoais para aplicação do teto remuneratório fixado pela Emenda Constitucional 41/2003. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da ausência de direito adquirido em relação ao limite constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Recepção do Decreto-lei 406/68 pela CF/88. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«A questão da recepção ou não da legislação que dispõe sobre o tratamento diferenciado no recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º), pela CF/88, é tema constitucional.... (Continua)

37 - STF Constitucional. Administrativo. Cumulação de proventos com vencimentos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Inaplicabilidade.

«1. As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exceção criada na Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e violação a dispositivos legais e constitucional. Ausência. Ausente omissão a ser sanada ou violação aos dispositivoslegais e constitucional invocados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º SALÁRIO - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO.

40 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes.

«1. Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovação em concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorrido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor municipal. Percepção de adicional noturno. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de concessão.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recepção de Lei. Debate constitucional. Competência do STF.

1 - O STJ não pode apreciar a recepção de Lei pela Constituição, sob pena de invasão da competência do STF. Descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração ... (Continua)

44 - STJ Constitucional. Administrativo. Pensionista de ex-parlamentar. Pensão especial. Teto máximo. Redução. Possibilidade.

«A pensão especial percebida por pensionista de ex-parlamentar está sujeita ao limite máximo estabelecido em lei estadual. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e constitucional. Militar. Empréstimo consignado. Limite. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Lide versando acerca da legalidade de descontos efetuados, de forma direta, em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, em percentual acima de 30% (trinta pro cento), da remuneração do apelado, militar da Aeronáutica. Incontroversa ter a relação jurídica em questão, natureza consumerista, impondo-se, assim, a aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento, pois o desconto em níveis levados, como in casu, a denotar medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental (CF/88, art. 1º, III), certo ainda que deverão preponderar os deveres de proteção e cooperação com o consumidor, parte vulnerável na presente relação. Adotando-se tal raciocínio, forçoso reconhecer, como bem assentara a julgadora, que o valor que se reputa necessário à uma mínima subsistência do devedor e de sua família, não pode, de forma alguma, ser sacrificado com a retenção da maior parte da sua renda, privilegiando, assim, o pronto pagamento de dívidas bancárias. (...). Saliente- se caber às instituições bancárias bem sopesar os riscos dos empréstimos que concede, tendo em vista a capacidade de endividamento do mutuário, não prosperando ao argumento de autorizados descontos de até 70% (setenta pro cento), pois, repita-se, o caso do apelado submete-se às regras previstas no CDC. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional que integra, devendo aplicar-se a todos, indistintamente, a disposição legal que seja mais benéfica». ... (Continua)

46 - STF Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ... (Continua)

47 - STF Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o Decreto-Lei 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente coma Lei ordinária. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tríplice cumulação de proventos e vencimentos. Vedação constitucional. Inexistência de violação de direito adquirido.

«1. A Emenda Constitucional 20/98, ao introduzir o parágrafo 10 no CF/88, art. 37, apenas transformou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na interpretação do artigo 37, incisos XVI e XVII, e do CF/88, art. 95, parágrafo único, inciso I em texto constitucional, firmado no sentido de que é vedada a acumulação de proventos e vencimentos, salvo em relação a cargos acumuláveis na atividade. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Regime de competência. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. ... (Continua)