alegacao de inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Alegação de inocência. Via inadequada. CPP, art. 647.

«Desarrazoado acolher, de plano, ainda mais na via estreita do «mandamus, a alegação de inocência do paciente, o que melhor será apreciado no decorrer da fase instrutória.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Alegação de inocência. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Excesso de prazo da custódia cautelar. Teses sequer suscitadas perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que as teses apresentadas pelo impetrante - alegação de inocência, ausência de fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo da custódia cautelar - sequer foram suscitadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Independência entre esferas administrativa e penal.

«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Alegação de inocência. Pretensão de discussão de matéria probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Aplicação de medidas protetivas. Fundamentação. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese na qual o Magistrado singular impôs ao recorrente, investigado pela suposta prática de crime de violência doméstica, medidas protetivas com fim de proteção da vítima. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Falta de indícios suficientes de autoria. Exame. Inadmissibilidade. Limites estreitos do writ. CPP, art. 648.

«4) A alegação de inocência e falta de indícios suficientes para a decisão de pronúncia não podem ser analisadas nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. 2. Pedido de absolvição. Alegação de inocência. Acervo probatório demonstra autoria e materialidade. 3. Ausência de ilegalidade na formação da culpa 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO ORNAMENTADO - PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

10 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda duzentos e nove CD?s e cento e vinte DVD?s falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de indicação dos títulos e dos autores. Irrelevância. Alegação de inocência ante o pouco estudo e idade próxima dos sessenta anos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente por guardas municipais, portando papelotes de «crack, maconha e cocaína, em decorrência de denúncia anônima, inadmissível a alegação de inocência, comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha especializada em furto, roubo e receptação de cargas de caminhões. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reincidência e maus antecedentes. Motivação idônea. Alegação de inocência. Supressão de instância. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - LATENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INADEQUADAS E INSUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

15 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pretendida liberdade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Alegação de inocência pela ausência de reconhecimento. Necessidade de aprofundada análise do acervo, inviável nesta estreita via. Inexistência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.

Não se constata, em primeiro olhar, nulidade capaz de inquinar a tramitação do feito, anotando-se que trancar a ação penal em fase inicial seria medida imprudente e açodada.... (Continua)

17 - TJSP Roubo qualificado - Confissão de um corréu - Tentativa de isentar o comparsa - Versões contraditórias - Conduta incompatível com alegação de inocência - Coautoria bem estabelecida - Condenação mantida - Concurso de agentes bem configurado - Maus antecedentes - Condenações antigas - Configuração - Multirreincidência e confissão - Compensação integral - Não cabimento - Recurso Repetitivo 585, do STJ - Maus antecedentes e reincidência - Regime fechado - Cabimento - Detração - Matéria afeta ao juízo da Execução - Recursos não providos

18 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Não cabimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente que respondeu a todo o processo preso. Ausência de alteração do quadro fático. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Descabe a alegação de inocência em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que sua análise demanda profundo exame de provas. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Alegação de inocência. Não cabimento. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21 STJ. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Variedade de entorpecente. Alegação de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do Súmula. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Nocência do acusado. Falhas denúncia. Peça que conteria meras ilações do órgão ministerial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegação de inocência do paciente e a afirmação de que a denúncia conteria diversas falhas, tratando-se de mera ilação do órgão acusatório, não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada nas decisões impugnadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Alegação de inocência. Matéria probatória. Via incompatível. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Aplicação proporcional. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief.

«1. A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares (ou de que essas foram culposas, e não dolosas), a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Via incompatível. Prisão preventiva. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Armas de fogo. Menor no local. Recorrente proprietária de local destinado ao tráfico. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. As teses de que os entorpecentes apreendidos não pertenciam à recorrente, que esta era mera usuária e que não tinha relação conjugal com o corréu consistem, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocência. Necessidade de revolvimento fático-probatório, inviável nesta estreita via recursal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - Quanto à alegação de inocência, deve-se asseverar que a análise da quaestio envolveria o exame aprofundado do material fático-probatório dos autos, sendo inviável tal análise por meio de habeas corpus (precedente). ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime praticado contra própria companheira enquanto esta dormia. Múltiplos disparos. Evasão do distrito da culpa. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 15 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de inocência. Não cabimento. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se justificada a decretação da prisão cautelar quando o crime imputado se reveste de especial frieza e gravidade, tendo o recorrente, em tese, sem motivo aparente, desferido diversos disparos de arma de fogo em sua companheira enquanto esta se encontrava dormindo. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pretendida absolvição sob alegação de inocência - Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) - Ausência de fato novo ou prova nova a demonstrar a inocência do peticionário - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Ataque à pena e ao regime como estipulados - Observância da constitucional individualização da pena - Dosimetria da reprimenda e imposição de regime que não se mostram contrários à lei (CPP, art. 621, I) - Revisão indeferida - (voto 49402)... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Alegação de inocência. Via imprópria. Ordem não conhecida.

I - Não encontra espaço na estreita via do habeas corpus a análise de tese de inocência e de insuficiência de provas para a condenação, por requerer profundo exame de fatos e provas. Precedentes.... (Continua)

32 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Curso de formação. Principio da inocencia. Reparação dos danos. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0311451-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 132). ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Réu que responde a duas ações penais. Alegação de bis in idem. Não verificação. Fatos distintos. Localidades diversas. Reiteração de pedido na origem que enseja o reexame da matéria. Alegação de inocência. Não cabimento. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ.

«1. Não obstante a defesa afirmar que o recorrente está sendo processado e julgado duas vezes pelo mesmo crime, tem-se que o acórdão impugnado esclareceu que se cuidam de fatos distintos, ocorridos em localidades diversas. Portanto, não há se falar em bis in idem, não se verificando, assim, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegação de inocência. Inviabilidade. Via estreita. Prisão preventiva. Possibilidade. Réu foragido.

«1 - No que se refere à alegação de inocência, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização estruturada. Comercialização internacional de entorpecentes e armas de fogo de grosso calibre. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Posse de arma e tráfico de drogas. Alegação de inocência por inexistência de provas. Inviável a dilação probatória. Prisão preventiva justificada. Manutenção para garantia da ordem pública, conveniência da instruçao e aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

37 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade dos agentes. Fuga após abordagem policial. Troca de tiros. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de inocência. Discussão que não cabe no habeas corpus. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão do paciente flagrado no interior de veículo roubado e portando diversas armas e munições. ... (Continua)

38 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de inocência. Impossibilidade de dilação probatória. Liberdade provisória. Prisão justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.

«1. Alegações de inocência não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, porquanto demandam análise de provas, o que é inviável. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Arma de fogo com numeração suprimida. Audiência de custódia. Não realização. Supressão de instância. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Arma de fogo com numeração suprimida. Indícios de periculosidade. Covid-19. Contaminação. Adotadas providências de tratamento. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Indício de práticas ilícitas por quase uma década. Recurso desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inocência. Descabimento. Réu integrante do pcc, organização criminosa responsável por diversos crimes. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Necessidade de desarticular estruturada organização criminosa. Recurso improvido.

«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Mandado de busca e apreensão. Ausência de representante da oab. Irregularidade não constatada. Mandado dirigido a terceiro não advogado. Ausência de relação com a prática da advocacia. Comprovação da materialidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Competência. Justiça Estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual os recorrentes e outros 13 denunciados compunham uma organização criminosa, formada aos moldes de seita religiosa, voltada para a prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

44 - TJPE Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de inocência. Culpabilidade devidamente demonstrada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. A autoria delitiva se afigura inequívoca diante dos elementos da prova , sendo certo que os apelantes praticaram as condutas típicas que lhe foram imputadas. ... (Continua)

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Materialidade da infração indicada por elementos de prova. Insuficiência, entretanto, para tornar certa a autoria delitiva. Inexistência de vínculo entre as drogas apreendidas e sua guarda, posse ou detenção pelo réu. Apreensão no interior de residência habitada por diversas pessoas. Elementos informativos, que indicavam a participação do apelante no narcotráfico, não ratificados em Juízo. Declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante que não afirmam que a droga apreendida pertenceria ao acusado. Alegação de inocência proferida pelo réu nas duas fases da persecução penal não infirmada pela prova produzida nos autos. Fragilidade probatória. Aplicação do brocardo do «in dubio pro reo. Absolvição determinada. Recurso provido.

46 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Apelação condicionada ao recolhimento à prisão. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Habeas corpus. Alegação de inocência. Via imprópria.

1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças e tentativa de suborno de testemunhas. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpentes. Organização criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa estruturada. Apreensão de 450kg de maconha. Condição de investigador criminal da polícia civil. Necessidade de interromper atividades e assegurar a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados e de que o corréu assumiu a propriedade das drogas e da arma consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)