poluicao sonora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou multa pelo descumprimento de obrigação de se abster de produzir poluição sonora. Exigibilidade e incidência da multa que somente prevalecerá se comprovada a poluição sonora, o que será objeto de decisão futura. Decisão impugnada mantida. Agravo rejeitado.

4 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Ação civil pública. Poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Poluição sonora. Ofensa à Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Quanto à realização de atividades que causam poluição sonora, infere-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local - qual seja, da Lei Complementar 82/2007 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

8 - TJMG Poluição sonora. Multa administrativa. Embargos à execução. Execução fiscal. Poluição sonora. Multa. Preliminar de inépcia afastada. Certificado de calibração do medidor. Ausência. Violação ao devido processo legal. Sentença mantida

«- Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que, diferentemente do que alegou o apelado, o apelante combateu, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida, narrando fatos, transcrevendo legislação e colacionando jurisprudência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Ausência de omissão no acórdão. Poluição sonora e atmosférica. Dano ambiental. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

12 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Poluição sonora. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

14 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime ambiental. Poluição sonora. Ausência de prova pericial. Alegação de nulidade da sentença condenatória. Insubsistência. Não provimento do recurso.

«I. Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Presença de poluição sonora e ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de não fazer. Emissão sonora acima dos limites permitidos. Comprovação por perícia. Alegação de prorrogação do horário de emissão de ruídos com base em Lei municipal que estende apenas o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Descabimento. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Direito de vizinhança. Indústria. Zona residencial. Poluição sonora. Transtorno psicológico. Meio ambiente. Dano.

«Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambiental para deixar de autuar novamente a infratora. A degradação do meio ambiente e da qualidade de vida é individualmente tutelável, especialmente quando demonstrado o nexo de causalidade com transtornos psicológicos relevantes causados à parte demandante. Indenização do dano moral arbitrada de forma equitativa, conforme as circunstâncias. Apelação provida.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Princípio do livre convencimento motivado. Poluição sonora. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Caracterização. Laudo pericial e testemunhas confirmaram o barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade evidenciado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Infração geradora de danos aos vizinhos residentes nas proximidades do clube. Sofrimento de grave perturbação no repouso noturno. Indenização devida. Recurso provido em parte.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

23 - STF Responsabilidade civil do Estado. Construção de viaduto, por Município, que provoca poluição sonora, visual e ambiental, desvalorizando o imóvel do autor. Irrelevância de se tratar de ação administrativa lícita. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Indenizatória procedente. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

24 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pedido de lacração do estabelecimento comercial. Descabimento. Necessidade, no entanto, de limitação do seu horário de funcionamento, a fim de harmonizar as relação de vizinhança. Recurso provido em parte.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição sonora. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos, com supedâneo nos Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º e CF/88, art. 129, III. Precedentes desta Corte: REsp. 791.653, DJ 15.02.2007; REsp. 94.307, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp. 170.958, DJ 30.06.2004; RESP 216.269/MG, DJ 28/08/2000 e REsp. Acórdão/STJ, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar.... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 15133, de 15 de março de 2010, de São Paulo. Poluição sonora. Vício de iniciativa. Não cabe ao vereador a autoria de lei municipal que se intromete na administração do município. Ação procedente.

27 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Ruído excessivo causado pelo uso de instrumentos musicais, que gerou perturbações aos moradores vizinhos. Caracterização do uso nocivo da propriedade. CCB, art. 1277. Indenização devida e atenta ao binômio reparaçãoreprimenda. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Lei 9605/1998, art. 54. Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Existência de indícios de barulho acima do permitido e possibilidade de situação maléfica às pessoas. Absolvição sumária afastada. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido.

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Poluição sonora. Garagem de ônibus. Perícia. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Direito de vizinhança - Poluição sonora - Natureza do crédito - O fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito concursal - Tema 1015 do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

31 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Existência de clube esportivo em zona exclusivamente residencial. Atividades exercidas sem a observância dos limites máximos de ruído permitido na região. Necessidade de realização de obras acústicas para redução da propagação do barulho. Recurso provido em parte.

32 - TJMG Perturbação do sossego. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Diversas irregularidades. Deferimento. Manutenção

«- Deve ser mantida a decisão que deferiu liminar nos autos de ação civil pública para que cessem as atividades causadoras de perturbação da população vizinha ao estabelecimento quando demonstrada a relevância da fundamentação por meio da comprovação de que o seu funcionamento se dá de forma irregular. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Poluição sonora. Garagem de ônibus. Perícia. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Poluição sonora. Ruído excessivo oriundo de festas realizadas no imóvel. Perturbações aos moradores vizinhos. Configuração. Indenização devida. Redução. Possibilidade. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação. Necessidade. Recurso provido em parte.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição sonora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgador. Destinatário das provas. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Indeferimento da antecipação. Insurgência. Pretensão da agravante de obrigar as rés a providenciar o isolamento acústico de templo religioso, cessando os barulhos causados pela poluição sonora. Descabimento. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição sonora. Comprovação de emissão de ruídos acima do padrão legal. Adequação do estabelecimento. Necessidade. Multa para o caso de realização de eventos com som até a implementação das obras de isolamento acústico. Possibilidade. Manutenção do valor da multa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pretensão de que a ré abstenha-se de locar o imóvel para realizar eventos, sob pen de multa. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Meio ambiente. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. CF/88, art. 225.

«Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância às normas técnicas que fixam os limites dos decibéis, como forma de equilíbrio dos interesses em conflito. Sentença correta.... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Direito de vizinhança. Concessão «inaudita altera pars. Pretensão à paralisação das atividades da empresa ré sob a alegação de intensa poluição sonora e de vibrações originada do referido estabelecimento. Impossibilidade. Perigo de irreversibilidade do provimento. Presença. CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso improvido, com observação.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição sonora advinda de posto de gasolina. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Não comprovação do nexo de causalidade. Alteração do acórdão a quo. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação preliminar de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, exige da parte recorrente a indicação de qual texto legal, normas jurídicas e teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Poluição sonora. Dano moral devidamente comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Negado provimento.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da responsabilidade da agravante pelo evento danoso e do prejuízo experimentado pelo agravado, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Poluição sonora. Formação de litisconsórcio facultativo. Responsabilidade objetiva e solidária.

«A ação civil pública por danos ambientais dá ensejo a litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva e solidária, podendo ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e contra os co-obrigados solidariamente à indenização. A ausência de formação do litisconsórcio facultativo não tem a faculdade de acarretar a nulidade do processo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do valor da indenização por danos morais é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para sua reavaliação. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. E ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Poluição sonora. Laudo. Ruido acima do limite legal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Impossibilidade. Necessidade de processo administrativo prévio. Medida que pode ser obtida através da propositura de ação diretamente em face do estabelecimento tido como infrator. Desnecessidade de intervenção da Municipalidade. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.

47 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Barulho produzido por cachorros de grande porte (mantidos em terreno do apelado) que perturba o sossego dos vizinhos, ora apelantes. Manutenção da harmonia das relações entre os vizinhos, interrompida quando da perturbação do sossego. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação, sendo determinada a retirada dos animais.

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental de poluição sonora (Lei 9.605/1998, art. 54, caput). Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Agravo desprovido.

1 - «O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da responsabilidade penal objetiva» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2022). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLUIÇÃO SONORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Pretensão de suspender a exigibilidade de multa administrativa por suposto descumprimento dos art. 146 e 148 da Lei Municipal 16.402/2016. Impossibilidade. Houve denúncias contra a agravante quanto «a execução de música ao vivo e mecânica em alto volume e sem horário para terminar". Não se vislumbram elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A suspensão da exigibilidade da multa administrativa em ação anulatória de auto de infração é possível com o depósito prévio da quantia integral do valor do débito, a ser realizado em primeiro grau. ... (Continua)

50 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Decisão que revoga anterior liminar concedida que impedia o vizinho de realizar eventos e festas na sua propriedade, sob pena de multa diária. Alvará de licença para funcionamento e localização que goza de presunção de legitimidade da atividade ali promovida. Necessidade de ampla dilação probatória, para o perfeito esclarecimento da matéria discutida. Decisão mantida. Recurso improvido.