restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que aponta erro material no acórdão. Erro material existente. Aresto determinou a restituição à instituição financeira da quantia creditada na conta da autora em razão do empréstimo fraudulento. Montante já restituído pela requerente. Necessidade de integração do julgado, a fim afastar a determinação de restituição do valor creditado na conta da autora. Readequação dos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Busca e apreensão. Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na hipótese vertente, os bens apreendidos e cuja restituição se busca, conforme destacado pelo Parquet em sua manifestação, ainda apresentam relevante interesse para o processo, mormente diante de oferecimento de denúncia em que se imputa ao requerente fato consistente em suposta prática de fraude processual, o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - APELO DO CORRETOR - Indevida a ordem de restituição dos valores quitados à título de intermediação imobiliária - Conjunto probatório dos autos que indica que a rescisão do negócio não se deu de forma motivada, mas porque os compromissários compradores não obtiveram êxito no financiamento habitacional, por conta de restrição financeira - Retenção integral prevista em contrato - Restituição indevida - Precedentes - Ausente prova de que o corretor tenha recebido R$ 300,00, os quais ele afirma que foram pagos diretamente à correspondente bancária - Restituição indevida - Valor recebido para repasse a empresa terceirizada para serviço de confecção da pasta de financiamento, que caberia ser restituído, ausente prova tanto do repasse, quanto da realização da pasta. Contudo, considerando que, extrajudicialmente, o corretor já promoveu a restituição de valor superior ao recebido a tal título, afasta-se a ordem de restituição - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

7 - TJSP Mútuo que padece de vício de consentimento, sendo possível declarar a nulidade do contrato e a restituição das partes ao «status quo ante - É verdade que a requerida beneficiou a consumidora com o valor do empréstimo que depois foi direcionado aos golpistas, mas por se tratar de relação de consumo, eventual restituição do prejuízo, neste caso, deve ser buscado pela instituição financeira em Ementa: Mútuo que padece de vício de consentimento, sendo possível declarar a nulidade do contrato e a restituição das partes ao «status quo ante - É verdade que a requerida beneficiou a consumidora com o valor do empréstimo que depois foi direcionado aos golpistas, mas por se tratar de relação de consumo, eventual restituição do prejuízo, neste caso, deve ser buscado pela instituição financeira em detrimento dos farsantes e/ou dos beneficiários - Assim, é procedente o pedido para cancelar os empréstimos realizados pela autora -Manutenção da sentença.

8 - TJSP Falência - Pedido de restituição - Improcedência - Insurgência - Instrumento particular de abertura de crédito, em que foi avençada a instituição de garantia fiduciária atinente a bem móvel - Inviabilidade da restituição postulada - Impossibilidade da restituição em dinheiro ao proprietário de bem não arrecadado, ausente enquadramento nas hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 86 - Crédito a ser habilitado como quirografário - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais devidos, tendo em vista a o princípio da causalidade e a litigiosidade concretizada - Recurso desprovido

9 - TJSP Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Restituição de tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Tarifa de avaliação de bem. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Restituição dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de prova de má-fé. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida. Serviço prestado pela instituição financeira. Registro obrigatório. Resolução Contran 689. arts. 6º e 8º. Sentença parcialmente reformada para afastar a restituição em dobro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Crédito em conta, de numerário contratado pelo cliente. Inexistência de restituição caracterizando a inadimplência. Necessária restituição do quanto devido. Decisão de procedência da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira mantida. Recurso do devedor não provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Cheque especial. Crédito em conta, de numerário contratado pelo cliente. Inexistência de restituição caracterizando a inadimplência. Necessária restituição do quanto devido. Decisão de procedência da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira mantida. Recurso do devedor não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão pela qual não faz sentido discutir defeito do serviço prestado pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Correção monetária desde o desembolso. Abatimento pelo tempo de uso. Não cabimento. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. ... (Continua)

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.

«A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.... (Continua)

18 - TJSP

Direito penal. Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido. Segurança denegada. ... (Continua)

19 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

Pedido de restituição de veículo apreendido em processo que apura crime de furto. Investigação ainda não foi concluída. Coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Pedido corretamente indeferido pelo Magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com restituição de valores e pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Elementos constantes nos autos permitem a conclusão de que a instituição financeira reconheceu a falha na prestação de serviço. Teoria do Risco da Atividade. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira. Restituição simples dos valores indevidamente debitados das contas da apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM MENOR MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela autora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos sob o título de «Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, dada a falta de contrato devidamente comprovado pela instituição financeira. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as cobranças, condenando à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apelou alegando culpa exclusiva de terceiro, inexistência de má-fé, impossibilidade de restituição em dobro e excesso na condenação por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

23 - TJSP Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda Ementa: Ação de restituição de valores. Fraude. Transferência para a conta de estelionatários. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem a autora a quantia de R$43.250,88. Insurgência das corrés. Descabimento. Transferência realizada sem consentimento da parte autora. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Vazamento de informações. Ausente ainda demonstração da regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Recursos improvidos.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização, proposta em face de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, com fundamento na Teoria do Desestímulo, e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... (Continua)

26 - STJ Falência. Pedido de restituição deferido. Impossibilidade de decisão posterior suspender o feito depois de transitada a sentença que determinou a restituição, sem restrição. CPC/1973, art. 463. Decreto-lei 7.661/45, arts. 76, «caput e § 1º e 78, § 2º.

«A sentença, que transitou em julgado, foi taxativa ao determinar a restituição dos valores que especificou. A suspensão posterior do feito limita a possibilidade da parte obter o que lhe foi deferido. Isso quer dizer que se porventura não houver recursos da massa para pagar todos os credores ditos reivindicantes, a instituição financeira, que procurou proteger seu direito com ação judicial, ficará prejudicada. Se fosse o caso, a sentença deveria e poderia ter imposto a limitação. Se não o fez, não pode depois de esgotado o ofício impor a restrição.... (Continua)

27 - STJ Falência. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Conversão pela taxa de câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Divergência superada. Súmula 36/STJ.

«A determinação pelo acórdão recorrido, de que na restituição fundada em contrato de câmbio seja o valor em moeda estrangeira convertido em moeda nacional na data da declaração da falência, não viola o Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º, que tem o escopo de garantir ao credor, em caso de falência ou concordata, o direito de ver restituídas as importâncias adiantadas sem a necessidade de habilitar-se. ... (Continua)

28 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Contrato de câmbio. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. À vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

29 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de restituição do veículo Hyndai I30 2.0 apreendido. Superveniência de decisão judicial determinando a restituição do automóvel à impetrante, com isenção de despesas do período em que o bem permaneceu no pátio. Automóvel já restituído. Perda do objeto. Impetração prejudicada

30 - TJSP Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Título de capitalização atrelado. Legitimidade passiva da instituição bancária requerida, pois era a sucessora do banco emissor dos cartões. Extinção da aplicação em decorrência do cancelamento do cartão. Possibilidade. Não devolução, contudo, do montante capitalizado. Descabimento. Restituição determinada. Ação de restituição cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema

32 - TJSP TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional.. Em ações de restituição de contribuição da previdência privada em razão de rompimento do contrato de trabalho ou incidência de expurgos inflacionários sobre o valor a ser restituído, aplica-Se a prescrição quinquenal.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJMG Restituição de bem apreendido. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse comprovadas. Restituição. Possibilidade. Despesas do pátio. Necessidade de pagamento. Recurso parcialmente provido

«- O CPP, art. 118 prevê a possibilidade de restituição de bem apreendido caso ele não interesse ao processo. O CPP, art. 120, por sua vez, dispõe que os bens podem ser restituídos desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de parcial procedência - Desconstituição do contrato - Restituição (R$ 23.000,00). ... (Continua)

37 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA.

Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais. Instituição financeira não apresentou o termo de adesão ao pacote de serviços supostamente firmado pelo autor. Ausência de documentação a justificar a cobrança da tarifa bancária denominada «Cesta B. expresso 4". Cobrança indevida. Restituição ao autor. Atualização monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios tem incidência a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Alegação de prejuízo moral e dever de restituição em dobro - Recurso declarado deserto.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não reconhecido, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados na conta da correntista. Dano moral, porém, não caracterizado, nas circunstâncias dos autos. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a indenização por dano moral.

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Falha na prestação dos serviços, consoante previsto no art. 14, § 3º. I, do CDC  Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. Dever de restituição do valor desembolsado. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, assim, a ocorrência de fraude bancária. Danos morais configurados. Autor que foi vítima de fraude perpetrada pela empresa ré. Restituição em dobro devida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido.

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Configuração de relação de consumo. Exclusão das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Impossibilidade de restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso. Inexistência de comprovação de má-fé ou propósito doloso por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido para determinar restituição de forma simples do quanto pago indevidamente.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Suficientes as provas documentais para a livre convicção do Magistrado, inocorre cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Afastamento. A alienação do bem a terceiro não teve anuência da instituição financeira e não foi comprovada nos autos. Subsiste a obrigação da apelante ao pagamento do débito. Na impossibilidade de restituição do bem, deve haver restituição de seu equivalente em dinheiro. Recurso desprovido, com observação.

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Resgate. Possibilidade. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Restituição plena. Expurgos inflacionários. Índice para recomposição da perda da moeda. Ipc. Aplicação. Recurso especial repetitivo.

«1. É devida a restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada, devendo ser corrigida conforme índices que melhor reflitam a real inflação da época, mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Consórcio. Retirada ou exclusão de consorciado. Restituição. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre as prestações pagas em consórcio, quando da sua restituição, pela retirada ou exclusão de participante, facultada à administradora efetivar a restituição até o trigésimo dia após o encerramento do grupo.... (Continua)

47 - TJSP Falência. Restituição de bens. Pedido de restituição de mercadorias vendidas para a massa falida. Sentença desacolhendo o pedido e admitindo o crédito como quirografário. Descabimento. Bens arrecadados e entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, e vendidos pela massa falida na realização do ativo, cabe o pedido de restituição em dinheiro. Restituição imediata da importância. Possibilidade. Recurso provido.

48 - TJSP Ação reivindicatória. Invasão de faixa de terreno. Restituição da área substituída, pela sentença, por indenização. Descabimento, na espécie. Restituição que implica em demolição de apenas um muro e parte de edícula, provavelmente menos onerosa que a indenização da área. Prevalência da restituição. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

«Na reivindicatória, somente quando a devolução da coisa se torna impossível, impraticável ou extremamente dificultosa é que se cuidará, então, da substituição por indenização em dinheiro. Havendo viabilidade na restituição, esta deve prevalecer.... (Continua)

49 - TJSP Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valores descontados indevidamente pela instituição financeira de conta bancária. Restituição. Impossibilidade de utilização das mesmas taxas praticadas pelo banco.

1 - Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário.... (Continua)