impugnacao das contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Prazo para a impugnação das contas. CPC/1973, arts. 915, § 1º e 917.

«O prazo de 05 dias assinado ao autor pelo CPC/1973, art. 915, § 1º, supõe que o réu tenha prestado contas em forma mercantil tal como previsto no art. 917; não se pode exigir do autor que se manifeste sobre um amontoado de documentos no prazo aludido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente a demanda para reconhecer a obrigação de prestar contas do réu e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo do requerido. Acolhimento. Procedimento bifásico, cuja primeira fase também se encerra com a apresentação das contas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 550, § 2º. Impugnação das contas pelos agravados que enseja o cumprimento do disposto no § 1º do art. 551 do mesmo Diploma Legal. Decisão anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Dever reconhecido. Reabertura na segunda fase. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Inércia da parte ré. Impossibilidade de impugnação das contas apresentadas pelo autor. Higidez comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação das contas prestadas. Contas aprovadas. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impugnação das contas. Responsabilidade civil. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ônus sucumbenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184/TST. 2. AUSÊNCIA DE impugnação das contas de liquidação . PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . 3. base de cálculo para apuração do FGTS, décimo terceiro salário e férias . pretensão CALCADA No reexame de matéria fática . ausência de transcendência da causa . A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

8 - TJSP Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Sentença de Improcedência. Reforma parcial.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação das contas prestadas de forma fundamentada. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que, após a impugnação das contas, concedeu prazo de 15 dias para que o réu faça adequação e apresente documentos justificativos dos lançamentos. Agravante que, por sua vez, pretende o afastamento do novo prazo, porquanto, na sua ótica, está preclusa a oportunidade do réu ofertar contas novamente. Não acolhimento. Juízo que concedeu o prazo em consonância com o rito previsto no art. 551, §1º do CPC, não havendo se falar em preclusão. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de crédito - Duplicata - Penhora de Imóvel - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família acolhida - Insurgência que não prospera - Impugnação às datas das contas de consumo apresentadas, e sua escassez - Decisão recorrida lastreada concomitantemente em outros documentos - Demais provas não impugnadas pela Recorrente - Fotos a evidenciarem o uso cotidiano residencial do bem pelo devedor - Certidão reconhecendo o respectivo Imóvel como único de propriedade do Executado - Presunção de veracidade das alegações - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação do Agravado - Recurso que se concentra na mera impugnação das contas de consumo apresentadas, diante de suas datas de vencimento - Prova que somente corrobora as teses do Recorrido, demonstrando o uso ordinário do bem pelo núcleo familiar por tempo considerável - Alegação, ademais, que se mostra contraditória às provas produzidas nos Autos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Prestação de contas. Parte com conhecimento dos fatos geradores das receitas e das despesas que geraram o saldo que ostenta a sua conta bancária. Hipótese de pedido de impugnação de débito, fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inconformismo com valores que não autoriza o reclamar de contas. Improcedência do pedido. Recurso provido.

13 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira. Medida adequada ao encontro de desalinhos contábeis, vedada a impugnação fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Contas que deverão ser prestadas em forma contábil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Procedência da ação. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação genérica das contas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Prestação de contas. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 30/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/05/2022. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da Caixa que não prejudica a subsistência da devedora - constrição de outros valores depositados em contas de Bárbara que superam os 40 salários mínimos - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta que igualmente não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas pelo réu. Intempestividade. Contas do autor. Parecer da contadoria judicial. Manifestação do réu. Contraditório. Apontamentos e provas dos autos. Ajuste no valor homologado em primeiro grau. Possibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão assentou que «o reconhecimento do valor do bem como sendo aquele informado pelo banco réu/agravante não implica a aceitação da sua prestação de contas, mas tão somente a apreciação dos elementos de prova dos autos, acrescido da impugnação do agravante em relação as contas elaboradas pela Contadoria Judicial, impugnação esta decorrente do regular exercício do contraditório. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial, que se limitou a alegar que a Corte de origem teria acatado as contas prestadas intempestivamente pelo réu, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Condenação em prestação de contas. Cumprimento de sentença. Apresentação de documentos e impugnação das partes. Nova decisão que determinou a restituição de valores e que a autora apresentasse os cálculos devidos. Interposição de apelação. Admissibilidade. Subversão do procedimento especial da ação de prestação de contas. Análise das razões recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Nas circunstâncias, o processo não produziu os resultados esperados, uma vez que contas efetivamente não foram prestadas, nem se apurou saldo algum, nem muito menos ficou constituído título executivo judicial.... (Continua)

25 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Direito a prestar contas e extinção do feito sem julgamento do mérito e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Decretação de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Alegada higidez das contas apresentadas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a decretação da nulidade de decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo-se a higidez das contas apresentadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DAS CONTAS DA AUTORA EM PLATAFORMA DE VENDAS.

Sentença parcialmente procedente. Reconhecida a regularidade do bloqueio/suspensão, por culpa exclusiva da autora, por divergência cadastral. Acolhimento do pedido de encerramento da conta, com a devolução de saldo existente e liberação de eventuais mercadorias da autora. Apelo das rés. Recorrentes que apresentam argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa relacionada à danos morais, matéria sequer ventilada na r. sentença. Recurso que não aponta o desacerto da decisão. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas de forma adequada. Não ocorrência. Alegação pelo banco de revisão de cláusulas contratuais. Ausência de comprovação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Apresentação parcial das contas em inobservância da decisão proferida na primeira fase. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o fundamento utilizado pelo TJRS, que sustentou o provimento do agravo de instrumento, está baseado no fato de que as contas teriam sido apresentadas de forma parcial, ou seja, a partir do ano de 2002, o que violaria a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, a qual condenou a recorrente a apresentar as contas durante todo o período indicado na petição inicial. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Impugnação, pelo autor, quanto a valores específicos. Imprescindibilidade da apresentação das contas desde a constituição da sociedade até o seu encerramento. Abrangência de todo o período que o sócio não participou da administração da sociedade. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTAS DAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença de prova do dever de prestação de contas e ausência de demonstração do seu cumprimento. Dúvida acerca do quantum debeatur. Cabimento da prestação de contas para apuração do quantum debeatur. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Alegada obrigação do réu de prestar as contas. Inexistência. Administração conjunta da sociedade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não há como alterar as conclusões obtidas pela Corte de origem e entender pela existência do dever de a parte recorrida prestar as contas exigidas - tal como pretende a parte recorrente - sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório deste processo e à análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.

«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

39 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Tributário. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. Lei 11.101/2005, art. 155.

«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

40 - TJSP *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.* 

41 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. CTN, art. 45. CTN, art. 121. Lei 11.101/2005, art. 155.

«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença que versa acerca dos honorários advocatícios. O juízo de origem não recebeu a impugnação com efeito suspensivo e deferiu pedido de bloqueio de valores das contas da executada referentes a honorários sucumbenciais. As alegações do agravante não têm verossimilhança, nem restou comprovado lesão grave e de difícil reparação, posto que a decisão hostilizada limitou-se ao bloqueio de valores das contas da executada, sem deferimento para o seu levantamento, que após decisão poderá dar ensejo a novo recurso. Agravo desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de «astreintes". Decisão que afastou a impugnação ofertada pela Executada. Alegada necessidade de prolação de sentença no processo de conhecimento, para início dos atos executórios. Não acolhimento. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Insurgência acerca do tipo de tratamento prescrito à Autora. Não conhecimento. Execução que não se presta a rediscutir matérias acerca da ação de conhecimento. Pleito subsidiário para redução das «astreintes cobradas. Acolhimento. Multa que não atingiu o fim a que se destina - observado não haver sido disponibilizado, até o momento, o tratamento de que necessita a Autora, inclusive após ser a multa majorada, pelo Juízo singular, de modo a comportar o redimensionamento das «astreintes para R$500,00 diário, a partir da data em que concedida a tutela de urgência, sob pena de subversão do instituto, além de enriquecimento indevido da parte credora. Necessidade de eficaz comando, a fim de que a Autora possa desde logo iniciar o tratamento, de modo que fica autorizada à Autora a realização das terapias fora da rede credenciada, às expensas da Ré, com pagamentos a serem realizados inclusive por meio de bloqueios em suas contas. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

45 - TJSP Contrato. Parceria. Ausência de prestação de contas. Cometimento de infração textual à cláusula contratual. Ação de cobrança procedente. Imposição de multa. Impugnação. Desacolhimento. Prestação de contas, meio único de análise da correção das quantias repassadas ao parceiro. Infração configurada ao dever anexo de informação. Necessidade de observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade à imposição da multa. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Julgamento das contas de gestores municipais pelo tribunal de contas estadual. Certidão pública municipal de inexistência de portarias de nomeação do gestor municipal como ordenador de despesa. Presunção de legitimidade e veracidade das certidões públicas municipais. Fé pública. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento dos agravos.

1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Alegação de impossibilidade de prestar as contas. Reforma do acórdão recorrido inviável no presente recurso. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente e aos interesses da parte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS. Execução. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica. Obrigação de apresentar extrato detalhado e atualizado da posição acionária dos apelantes, em relação às ações adquiridas em plano de expansão telefônica, que ficou consolidada no Acórdão. Ausência de impugnação específica quanto à manifestação do apelado que impõe o acolhimento das contas na forma em que foram prestadas. Sentença mantida. Recurso improvido.