previdencia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIA PRIVADA - Ação de Obrigação de Fazer - Aportes financeiros esporádicos - Ausente cerceamento de direito de defesa - Insurgência sob alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico - Incidência do CDC - Súmula 563/STJ - Teoria da imprevisão inaplicável - Eventos alegados que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida - Ausência de requisitos para a revisão ou resolução do contrato de forma unilateral - Necessidade de manutenção do contrato tal como pactuado - Aportes permitidos.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Previdência privada. Ação condenatória de revisão de benefício complementar. Recálculo. Inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas depois de iniciado o benefício. Recurso de apelação provido em parte.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional e de repetição de indébito. Previdência privada. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de probabilidade do direito alegado. Agravo não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Previdência privada. Pretendida inclusão de verbas reconhecidas em demanda trabalhista na composição do valor do benefício. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL, e de improcedência em relação ao réu ECONOMUS.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO

7 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Inclusão no cálculo do benefício já concedido. Impossibilidade, exceto no período abrangido na modulação de efeitos (tema 955). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

10 - TJSP PREVIDENCIA PRIVADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, a sua reforma no tocante a impossibilidade de alterar o valor da causa e, no mérito, busca a procedência do pedido inicial. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Alegação de omissão acerca da competência e da legitimidade passiva da embargada. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecedente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Benefício de Complementação de Aposentadoria e Plano de Saúde. Pretensão de que o benefício de complementação de aposentaria não atinja valor inferior a um salário-mínimo. Argumento de que o Economus se trata de uma previdência social equiparada ao INSS e não de previdência privada, submetendo-se às regras de previdência social pública, com garantias constitucionais. Não cabimento. Economus que se trata de entidade de previdência complementar disciplinada por Estatuto próprio e Regulamento dos Planos de Benefícios, voltada à complementação da aposentadoria regida pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de demonstração de violação à natureza vitalícia do benefício. Plano de Saúde pelo sistema de coparticipação. Ausência de demonstração de violação ao regulamento e regime de contribuição financeira estabelecido no plano. Mero receio de possíveis mudanças do benefício de complementação de aposentadoria ou substituição do plano de saúde, que não estão comprovados nos autos. Ausência de comprovação de ato de violação aos direitos da autora. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

13 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Ação revisional de suplementação de benefício. Inexistência de violação ao Tema 907 do C. STJ. Hipótese de distinção (distinguishing). Sentença de procedência que deve ser mantida. Suplemento de pensão que deve ser pago nos termos do art. 31, do Regulamento da ré. arts. 15, 41 e 42, todos do referido regulamento, que versam sobre hipóteses diversas e, portanto, não são aplicáveis ao caso. Tema 955, do C. STJ, que também não se aplica à espécie, porque o caso dos autos não trata de majoração do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a colação dos valores levantados de plano de previdência privada (PGBL). Inconformismo. Cabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Decisão reformada. Agravo provido

15 - TJSP Previdência privada aberta. Ação revisional com pedido subsidiário de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de FGB. Instituição financeira que alega onerosidade excessiva em razão da queda da taxa de juros, do aumento significativo da expectativa de vida e da indisponibilidade de ativos que façam frente ao passivo. Eventos que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida, não podendo ser considerados extraordinários, impossíveis de se antever. Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução da avença, que trariam desvantagem exagerada ao consumidor, que vem adimplindo o contrato por mais de duas décadas. Precedentes da Corte. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício às instituições de previdência privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pretensão de que seja expedido ofício às instituições de previdência privada para penhora de eventuais valores mantidos em nome do executado. Possibilidade. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de aplicações em planos de previdência privada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ R agravado . Regius sociedade civil de previdência privada agravado . Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados dacebagravado . Fundacao de previdencia privada da terracap agravado . Instituto infraero de seguridade socialagravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoagravado . Cadinho participacoes ltda agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira advogados . Guilherme de castro barcellos. Rs056630emily reichert seibel barcellos. Rs080101 ana carolina barros ferreira. Rs093594ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Não está, no caso dos autos, configurado o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. previdência privada. recurso especial. extensão de isenção de contribuição de aposentados e pensionistas da previdência pública a beneficiários de plano de previdência privada que, desde a adesão dos participantes, previa a contribuição. inviabilidade. aplicação ao regime de previdência complementar do disposto no lei 7.485/1986, art. 1º. impossibilidade. previdência pública e privada complementar. vínculos jurídicos de natureza distinta.

«1. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos «aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS, daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Instituição de abono beneficiando somente os participantes que se encontravam em gozo de benefício de previdência privada, ao fundamento de demora do inss em se amoldar à Constituição Federal. Descabimento. Previdência privada. Autonomia em face da previdência oficial. Os planos de previdência privada devem ser estruturados com o objetivo de constituir reservas que assegurem os benefícios contratados. As entidades de previdência privada apenas administram os planos, não cabendo cogitar em «liberalidade procedida pela administradora quanto a utilização das reservas comuns, que não lhes pertence. Discriminação desarrazoada. Lesão ao consumidor.

«1. Conforme prescreve o CF/88, art. 202, o regime de previdência privada tem caráter autônomo - baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

27 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Previdência complementar. Relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem/comunicam. O prazo para anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios e com a necessária existência do suporte do custeio, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano, exsurgindo a pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - TRT3 Previdência privada. Plano. Contribuição. Empregado. Previdência privada. Contribuição. Cota-parte do empregado. Juros de mora.

«É certo que os recolhimentos para o ente de previdência privada devem obedecer ao regulamento do plano respectivo. Revendo entendimento anterior, tem-se que, se o regulamento assim determinar, o empregado deve contribuir com sua cota-parte. No entanto, eventuais juros de mora não podem ser imputados ao obreiro. Isso porque foi a empregadora que ao sonegar verbas trabalhistas, e seus correspondentes recolhimentos previdenciários, ao longo do contrato de trabalho deu causa a eventual desnível atuarial.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«A aplicação do CTN, art. 14 supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.... (Continua)

32 - TJMG Seguridade social. Previdência privada. Reajuste do benefício. Processual civil e civil. Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada. Reajuste do benefício. Índice de aumento real pago pelo INSS a seus segurados. Aplicação aos beneficiários do plano privado. Não cabimento. Precedentes recentes do STJ. Recurso provido

«- Prevendo o regulamento da entidade de previdência privada a aplicação apenas de índice de reajuste de complemento de aposentadoria e de pensão idêntica ao aplicado pelo INSS, e uma vez corrigido o valor conforme regulamento, não há falar em diferença de correção a título de aumento real, não contratado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«Em sede de recurso especial não se analisa tema constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Litisconsórcio. Entidade de previdência privada e patrocinador. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. R. sentença que enfrentou todos os temas colocados «sub judice, de forma fundamentada. Ilegitimidade passiva «ad causam da Corré Eletropaulo. Legitimidade passiva da Corré reconhecida. Tema repetitivo 936, do C. STJ. Suplementação de aposentadoria. Possibilidade de revisão do valor do benefício de previdência complementar, após reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, em ações ajuizadas antes de 08.AGO.2018. Necessidade da reserva matemática realizada para garantir os pagamentos. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo Autor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do C. STJ. Multa cominatória. Incabível antes da liquidação da condenação. Juros de mora. Contados a partir do custeio da reserva. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabível. Autor sucumbente. Sucumbência recíproca. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ ELETROPAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CESP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Decisão que determinou a expedição de ofício para verificar a existência de planos de previdência privada. Ausente conteúdo decisório que inclua valores em previdência privada no inventário. Expedição de ofício que busca o esclarecimento dos fatos. Necessidade de solucionar a controvérsia que permite a investigação, sem caracterizar ataque ao sigilo bancário. Titular falecido. Atividade para inventariar o patrimônio. Presunção da natureza securitária. Possibilidade de caracterização dos valores como investimento. Discussão sobre a inclusão ou não dos valores na partilha que deve ser conduzida pelo juízo do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Responsabilidade solidária. Instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora.

«Conforme o entendimento desta Corte, em se tratando de controvérsia que envolve o pagamento de complementação de aposentadoria devida pela entidade de previdência privada instituída pela Empregadora, é solidária a responsabilidade entre a instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora. Precedentes desta Corte, envolvendo as mesmas Reclamadas. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Responsabilidade solidária. Instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora.

«Conforme o entendimento desta Corte, em se tratando de controvérsia que envolve o pagamento de complementação de aposentadoria devida pela entidade de previdência privada instituída pela Empregadora, é solidária a responsabilidade entre a instituição de previdência privada e sua instituidora e patrocinadora. Precedentes desta Corte, envolvendo as mesmas Reclamadas. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Ação para obter a correção plena dos valores relativos à restituição de previdência privada. Prescrição qüinqüenal. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes. Embargos de declaração opostos, na origem, com fito de prequestionamento. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Impossibilidade. Incidência da Súmula 98/STJ.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - STJ R agravante. Cadinho participacoes ltda agravante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb agravante. Fundacao de previdencia privada da terracap agravante. Instituto infraero de seguridade social agravante. Luiz jorge melro biasio agravante. Regius sociedade civil de previdência privada agravante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 agravado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa agravado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A agravado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação. Resgate. Não incidência do imposto de renda. Exigência de comprovação da contribuição à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88.

1 - A partir do julgamento do Recurso especial representativo de controvérsia 1012903/RJ, firmou-se o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/95. ... (Continua)

48 - TRT3 Seguridade social. Penhora de créditos da previdência privada. Impossibilidade.

«O objetivo da previdência privada é, exatamente, o de promover a complementação dos valores recebidos pela previdência oficial que, sabidamente, são reduzidos com o advento da aposentadoria. Por tal razão, os proventos da previdência privada não podem ser considerados aplicação financeira, mas sim proventos de aposentadoria, que, nessa condição, recebem a proteção da norma constitucional, consoante disposto nos artigos 201 e 202 da Constituição. Sendo assim, os valores dela provenientes são impenhoráveis, da mesma forma como são impenhoráveis os valores recebidos por meio da previdência oficial.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Prestação de contas. Súmula 290/STJ.

«I - O entendimento majoritário nesta Corte é o de que o membro de fundação de seguridade social, entidade de previdência privada, pode exigir a prestação de contas referente às contribuições vertidas. ... (Continua)