retificacao de area
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de área. Transferida a propriedade do imóvel a respeito do qual versava a demanda de retificação de área, não possuindo mais os demandantes interesse na continuidade e desfecho do processo, evidenciada a carência superveniente a impor a extinção do feito, atingindo, também, o assistente. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa Lei 6.015/1973, art. 213, desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Impossibilidade da regularização da escritura do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão da necessidade de retificação de área. Existência de área remanescente do imóvel que sequer é almejada na usucapião. Interesse de agir devidamente comprovado nos autos, já que necessitam da retificação de área de imóvel que possuem a propriedade. Precedentes. Extinção afastada.

4 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. ... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória, bem como retificação de área, de bem imóvel. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Não verificação. Hipótese, ademais, em que a solução para o impasse poderia ser a conversão da obrigação específica em pecúnia. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Loteamento. Acréscimo de área não constante do título. Inviabilidade. Ausência da real situação registrária acerca da área que se quer retificar. Imprescindibilidade das informações para a verificação se «intra ou «extra muros. Existência, ademais, de contestação de confrontante, que afirma ser titular tabular da área. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Jurisdição voluntária. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível o processamento do pedido na forma do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

9 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Imóvel rural. Determinação de ofício para averbação de área de reserva florestal, como condição para o deferimento do pedido. Descabimento. Precedentes. Recurso provido.

10 - TJSP RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INCLUSÃO DE LITISCONSÓRIO E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIAS NÃO CONSTANTE DO ROL DO art. 1.015 DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECID

11 - STJ Registro Público. Retificação de área. Vistoria. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

«O art. 213, § 2º da Lei de Registros Públicos não obriga o Juiz a dispensar a vistoria nas circunstâncias descritas no final daquele parágrafo.... (Continua)

12 - STJ Registro Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Pedido de retificação de área impugnado por confrontantes com diferentes procuradores, induzindo, destarte, a aplicação da regra benévola do CPC/1973, art. 191. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Existência de córrego. Ausência de óbice. Possibilidade da unificação de matrículas em imóveis contíguos com a mesma titularidade de domínio. Questão ambiental que não tem pertinência com o objeto da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura definitiva de venda, de parte do lote. Dúvida acerca da área real contida no título. Oposição dos irmãos da primeira autora, à medida. Questão possessória acerca dos imóveis vizinhos. Discussão nas vias ordinárias. Necessidade. Possibilidade, ainda, de discussão acerca de usucapião. Improcedência da retificação mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Retificação de área. Irresignação em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu o diferimento das custas. ... (Continua)

17 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de área em razão da mudança do traçado de córrego, no decorrer do tempo. Averbação de aumento de área não integrante do título aquisitivo. Descabimento, porquanto é pressuposto básico para a retificação, a titularidade do domínio. Só é possível, no procedimento de retificação de registro imobiliário, a averbação do aumento de área quando resulte de medição da coisa dentro dos limites constantes do título. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de retificação de área de imóvel em sede liminar. Tutela de urgência para retificação indeferida pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da autora. Não acolhimento. A tutela pretendida pela autora possui natureza satisfativa. Assim, a retificação da área em questão demanda dilação probatória suficiente para que o pleito autoral seja analisado com a devida cautela. Não preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Pretensão de retificação «intra muros". Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Divergência significativa de área constatada. Aumento substancial da metragem registrado. Questão que ultrapassa os limites do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Necessidade de discussão em ação possessória ou de propriedade. Aplicação do CPC, art. 487, I. Impossibilidade de retificação de área «extra muros". Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Pretendido pagamento de área acrescida à metragem inicialmente avençada do imóvel, em face de procedência de ação de retificação de área. Imóvel, no entanto, que por conta de ação reivindicatória julgada procedente, movida por primitiva donatária, com a conseqüente anulação dos atos de alienação, passou a não mais pertencer aos autores. Inexigibilidade de indenização por parte da compromissária compradora. Desacolhimento do pedido, mantido. Recurso improvido.

21 - TJRS Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.

22 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Condomínio. Unidade autônoma em condomínio edilício. Alegada área maior do que a efetivamente registrada. Necessidade de processo de conhecimento amplo. Pretensão de modificar a totalidade das frações ideais das unidades autônomas. A mera concordância do condomínio não tem o condão de afastar o necessário procedimento cognitivo, visto que se trata de direito de cada condômino, já que envolve a titularidade de domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Acolhimento. Retificações pretendidas que se encontram regularmente anotadas nos memoriais descritivos, impondo-se o deferimento para adequação com os respectivos levantamentos planimétricos e especialmente ante a concordância do Ministério Público e do Oficial de Registro. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Apelação contra sentença de procedência. Dispensa de demarcação de área de reserva legal correspondente a trecho de preservação permanente previsto pelo Código Florestal. Insurgência. Pretensão do Ministério Público da demarcação de reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º do Código Florestal. Descabimento. Via inadequada para discussão de retificação de registro imobiliário. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Insurgência contra sentença que, calcada em abandono processual, julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, III. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a regularização registral do bem, através de ação de retificação de área. Inconformismo. Autora que pretende através da usucapião a regularização de imprecisões existentes entre a matrícula e a realidade, quanto à área do imóvel. Descabimento. Oficial do CRI que apurou que o imóvel está registrado em triplicidade em outras matrículas. Usucapião que é via inadequada para regularização registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Retificação de área. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação.

29 - TJSP RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE EMPRESARIAL NÃO COMUNICADO - PROCESSO QUE VEM SE ARRASTANDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM A FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 77, V, 274, E 485, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Ação de retificação de área. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, afastadas. Necessidade de retificação da área, com assinatura de todos os proprietários (condôminos). Recusa dos Réus injustificada. Projeto georrefrencial já realizado, que aguardava, tão somente, a assinatura dos Apelantes. Exigência feita pelo RI local. Autores que necessitam registrar formal de partilha e carta de sentença. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

31 - TJSP Agravo tirado de decisão que determina, em ação de retificação de área, pronunciamento do oficial registrador, nada decidindo sobre necessidade de segunda perícia. O fato de constar do decisum que eventual segunda perícia seria ônus do recorrente que impugnou o laudo, não constitui decisão recorrível, por nada decidir em concreto. Inadmissibilidade de interposição de agravo (CPC, art. 1015) pretendendo que o Tribunal emita julgamentos que não foram proferidos em Primeiro Grau

32 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Ausência de alteração física. Pretensão de regularização do registro imobiliário do imóvel dos apelantes, com o fim específico de atualizar a descrição das divisas. Desconformidade entre o estado jurídico exterior aparente com o real. Possibilidade da retificação, desde que não resulte em prejuízo a terceiro. Lei 6015/1973, art. 212 e Lei 6015/1973, art. 213. Sentença extintiva cassada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de retificação de área. Condomínio. Divisão de área inexistente. Impossibilidade. Nulidade da averbação. Revisão do ônus da prova. Reexame das conclusões adotados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJMG Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Registros Públicos, desde que não haja oposição dos confrontantes ou alienante. A extinção do processo de retificação, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, é o melhor caminho a ser tomado para elucidar o registro originário, que parece ter sido alimentado somente de fermento e que pretende aumentar a área originária em sete vezes, especialmente quando houve erros citatórios e os nomes dos confrontantes não conferem com os nomes da planilha atual, inexistindo prova de sucessão, existindo ainda impugnação de um confrontante que culminara em acordo. ... (Continua)

35 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área e matrícula. Impugnação da Municipalidade de São Paulo, sob o fundamento de que a questão deve ser discutida em sede de ação ordinária. Insuficiência. Desnecessidade de discussão em outra sede. Realização de prova pericial que esclareceu convenientemente a situação fática. Acolhimento do pedido retificatório. Recurso dos autores provido e o da Municipalidade prejudicado

36 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Esbulho alegado. Ação anulatória de ato jurídico c.c. reintegração de posse. Aquisição de imóvel realizada após a alteração do curso do rio que demarcava o limite entre os imóveis da parte, que teria causado o suposto aumento indevido da área pertencente aos apelados. Aquisição «ad corpus não autoriza a exigência de implemento de área. Desacolhimento, ademais, do pedido de reintegração de posse. Ocorrência de prescrição vintenária aquisitiva em favor dos apelados. Recurso não provido.

37 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Pretendendo adquirentes de lote ampliação de área, adquirindo assim por vias transversas propriedade adicional, duplicando a que fora comprada, inadmissível se chancele o pedido, evidenciado equívoco no momento da ocupação dos imóveis por parte dos proprietários, fatos que foram objeto de procedimento perante a Douta Corregedoria Geral da Justiça. Hipótese concreta que trata de erro na ocupação dos espaços físicos dos lotes e não de erro na inscrição dos registros de cada matrícula dos lotes. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

40 - TJSP Competência. Conexão. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Posse da autora embasada na locação do lote aliado ao fato de a ré ter admitido, ainda que implicitamente, que a sua posse é mais recente que a da autora. Vendedores do imóvel que não informaram à ré adquirente sobre a existência da «ação de retificação de área. Conexão entre ação de manutenção de posse, ajuizada pela proprietária (5ª. Vara Cível de Vila Mimosa), e ação de reintegração de posse proposta pela locatária (3ª. Vara Cível de Vila Mimosa). Reunião dos feitos para instrução e decisão conjunta. Recurso improvido.

41 - TJSP Ação declaratória c/c retificação de área e pedido de compensação - Sentença de improcedência da ação - Pedidos feitos na inicial que diante do tempo decorrido e das condições da propriedade e da legislação aplicável, não podem ser acolhidos, mas com ressalvas - Propriedade rural que em 1983 teve gravada área de preservação ambiental que não foi implantada - Autuações que vieram após a divisão da propriedade em duas - Necessidade de se prestigiar os princípios do direito ambiental e do meio ambiente como direito constitucional - Desídia do proprietário que não pode servir a atender seus interesses - Acertamento das áreas que deve ser feita de acordo com o entendimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Recurso improvid

42 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade

«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - MEDIÇÃO DE IMÓVEL -

Medição realizada pelos apelantes foi considerada inexata pela perícia judicial, que constatou a testada real de 5,32m - Recorridos não apresentaram pretensão petitória ou possessória, limitando-se a requerer a correção da dimensão do imóvel na matrícula para refletir a realidade física - Inexistência de alegação de invasão de área por parte dos recorridos, sendo necessário que tal fato fosse demonstrado pelos apelantes - Perícia judicial, realizada sem a participação dos apelantes, constatou as medidas existentes - Ausência dos apelantes no local da perícia prejudicou a medição interna da área do imóvel por eles ocupado, evidenciando a falta de colaboração - Má-fé - Inocorrência - Sentença recorrida está correta e é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

44 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

45 - TJSP RETIFICAÇÃO DE ÁREA/ REGISTRO -

Sentença de parcial procedência, excluindo área indicada pela Fazenda Municipal como sendo de propriedade do município. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via eleita. Para a promoção da retificação de registro público/área, nas hipóteses elencadas no «caput do art. 213 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) , é necessária a concordância dos confrontantes e demais interessados. No caso dos autos, a documentação carreada evidencia a existência de lide entre o município de São Paulo e o requerente, versando sobre a possível existência de titularidade dominial do ente público municipal sobre parte da área descrita para o fim de retificação. Previsão legal de que, se a concordância não for conferida, deve haver a judicialização do caso (Art. 213, § 6º, Lei 6.015/1973 - procedimento próprio). Matéria que refoge ao escopo do presente feito de jurisdição voluntária. Verificada a falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Sentença que deve declarar a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sentença reformada de ofício, alterando o resultado para extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Retificação de área. Procedimento iniciado em 1999 e que empacou por falta de citação de interessados. Autora que demonstra descaso com as ordens judiciais e não prova ter tomado as providências necessárias para cumprir o ciclo citatório, revelando total desprezo com a seriedade da jurisdição, tanto que alterou o endereço cadastrado e isso evitou a intimação pessoal prevista no § 1º do CPC, art. 485. Após a sentença de extinção decretada com o esgotamento de todas as diligências possíveis, surge a recorrente reclamando de falta de intimação pessoal sem demonstrar propósito de cumprir a citação e omitindo, ainda, o endereço exato para ser intimada no futuro. A peculiaridade da inércia autoriza reconhecer inviável a retomada da caminhada processual contra a vontade da própria interessada, o que justificou a extinção. Não provimento

47 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação de área. Procedimento administrativo. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«... Os precedentes desta Turma são no sentido de que a retificação do registro, para que seja feita indicação da área realmente existente na gleba a que corresponde a matrícula, pode ser feita pelo procedimento previsto na Lei dos Registros Públicos, desde que citados todos os possíveis interessados e sem que deles parta impugnação relevante. No caso dos autos, depois de demorados dez anos, com citação de inúmeras pessoas, confrontantes, alienantes, co-herdeiros, etc. sem objeção alguma, deve ser examinada a assertiva dos requerentes, amparada no croquis da gleba e na documentação apresentada, de que a gleba por eles adquirida e ocupada há muitos anos tem realmente a área indicada no mapa, e não aquela constante do registro. É certo que impressiona a diferença de área, mas tal fato não seria novidade na região, segundo afirmado. De qualquer forma, só por isso não desapareceria a possibilidade de realmente haver a discrepância indicada no pedido. O procedimento administrativo permitido na Lei dos Registros foi aqui obedecido às inteiras, e as precauções tomadas, com citações pessoais e por edital, são as mesmas que seriam adotadas se a ação fosse de usucapião. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de retificação de área. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da requerente.

1 - N ão há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

50 - STJ Recurso especial. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Imóvel rural. Prévia averbação de área de reserva florestal legal na matrícula do imóvel. Condição necessária para a retificação da área (Lei 4.771/65, art. 16, § 8º; atual diploma florestal, Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29). Recurso provido.

«1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º) quanto na atual Lei 12.651/2012 (Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF/88, art. 186, II). ... (Continua)