1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Destacamento de honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como afrontados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Em toda peça recursal não se encontra a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Em casos como este, entende esta Corte Superior que há deficiência na fundamentação apta a ensejar o não conhecimento do recurso especial.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião ordinário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa dos dispositivos de lei violados.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Pleito absolutório. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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25 - STJ Nulidade na reunião de processos que tramitaram em comarcas e justiças distintas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a ausência de correlação entre a tese defendida no recurso e o artigo apontado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, obstando o conhecimento da insurgência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais, estéticos e morais. Acidente de trânsito. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «a ou na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «a ou na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «a ou na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram violados ou objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a ou na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Identidade fática não demonstrada.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incongruência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - hipótese em análise, o recorrente deixou de indicar especificamente quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei em tese violado pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Ademais, em relação ao dissídio jurisprudencial, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. I. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a Súmula 284/STF.
«II - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Pleito de exclusão da pena de multa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1 - Deixando a defesa de indicar o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. O decisum aponta a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, bem como não realizou o adequado cotejo analítico. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «a» ou na alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
