concorrencia predatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1º, do CTB. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutir­se sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos.... (Continua)

2 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículo. Comercialização para adquirente domiciliado fora da área demarcada. Lei 6.729/1979 com a redação dada pela Lei 8.132/90. Precedente da Corte.

«Com a nova redação da Lei 6.729/79, art. 5º, § 2º, dada pela Lei 8.132/90, não tem suporte algum a exigência de pagamento de margem de comercialização de mercadoria em decorrência de venda a adquirente que procura concessionária fora da área de seu domicílio, diversa da área demarcada. O comando legal destina-se a evitar concorrência predatória, pressupondo postura ativa, como alinhado em precedente da Corte.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

4 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação inibitória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum devidamente observado. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Cobrança de tarifa menor que aquela cobrada pelas outras permissionárias e ausência de pagamento da ta. Concorrência desleal.

1 - Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual Florianópolis - Campo Grande e permite o embarque e desembarque ao longo do itinerário.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Direito regulatório. Processual civil. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Alegações de violação dos arts. 131, 160, 458 e 535 do CPC/1973. Insubsistente. Acórdão fundamentado. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Inexistência de julgamento extra petita. Alegação de violação do Lei 8.078/1990, art. 7º. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos arts. 29, 40 e 49 do Decreto 2.521/98. Controvérsia fixada com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Precedente. Resp1.250.897/SC.

«1. Agravo em recurso especial no qual se postula a cognição de feito no qual se combate acórdão que determinou a vedação de venda de passagens em linhas seccionadas por empresa de transporte interestadual, já que esta prática configuraria violação à regulação por prejudicar empresas de transporte intermunicipal; o acórdão se baseou em acervo probatório da fiscalização da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, bem como frisou a violação do Decreto 2.521/98. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.

I - Na origem trata-se de ação civil pública, objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

10 - STJ Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Inversão da ordem de oitiva. Ausência de prejuízo efetivo. Nulidade processual. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 222, § 2º e 396.

«A mera inversão da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação em função da demora na devolução de cartas precatórias, em não demonstrado prejuízo qualquer advindo à defesa do réu, não é causa de nulidade do processo.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 222, § 2.º. Improcedência. Envio de carta precatória para a oitiva de testemunha não suspende a ação penal. Sentença de pronúncia proferida antes do retorno da carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Violação do CPP, art. 413, § 1.º. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Juiz singular que não emitiu juízos de valor pessoais. Decote das qualificadoras do homicídio. Ausência de indícios suficientes. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal a quo, ao contrário do que alegado pela Defesa, tratou, no v. acórdão embargado, das questões apontadas como omitidas, infirmando os argumentos apresentados pelo acusado. Assim, tal ocorrência leva ao desprovimento do apelo nobre, no tópico em que se veicula a violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação inibitória por violação de direito marcário e prática de concorrência desleal cumulada com perdas e danos. Violação à marca. Inocorrência. Concorrência desleal. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria e fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - A análise sobre a tese de negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Ação penal. Trancamento. Desconhecimento da existência de substância entorpecente na sua bagagem. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de dolo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem em sede de apelação criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

1 - A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Servidor público federal do dnos. Revisão do ato administrativo. Portaria interministerial 354/02. Decadência administrativa. Não ocorrência. Lei 9.784/99. Incidência retroativa. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade do ato revisional. Ausência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança denegada.

1 - A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento dos MS 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do MS 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa aa Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de evidência sobre a utilidade da dilação probatória. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Participação de menor importância. Participação em crime diverso. Isonomia com outros corréus beneficiados. Revisão fático probatória. Perguntas feitas diretamente ao réu pelo promotor de justiça. Ausência de nulidade. Testemunha ouvida por carta precatória sem a presença do réu. Ausência de manifestação de interesse em acompanhar o ato pessoalmente. Recurso desprovido.

1 - A denúncia descreve suficientemente a conduta dos 4 corréus que, em unidade de desígnios, perpetraram o roubo com utilização de violência que culminou na morte da vítima, não havendo falar em violação ao princípio da correlação. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Processual civil. Produção de nova prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção probatória, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Propriedade industrial. Proteção. Agendas. Produtos semelhantes. Concorrência desleal e desvio de clientela. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da alegada concorrência desleal, pois, além de não existir registro do produto perante o INPI, os documentos trazidos aos autos não demonstram a existência de cópia apta a configurar a prática indevida de desvio de clientela. Nesse contexto, a alteração do que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Are 639.228 RG. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Concorrência de culpas. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de compensação na via administrativa. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Prescrição. Não ocorrência. Oferta de crédito de precatório à penhora. Tese não prequestionada. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a análise a respeito da existência de pedido de compensação na esfera administrativa demanda dilação probatória, o que seria inviável em exceção de pré-executividade. Logo, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve a demonstração de plano do alegado, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsidade de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Marcha regular. Feito complexo. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Alegação de ocorrência de capitalização. Asserto demonstrado por meio da exibição de planilha pela apelante, o que acentuou a desnecessidade da perícia. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação acidentária julgada improcedente. Intempestividade da contestação ofertada pelo INSS. Ocorrência. Aplicação da pena de confissão ficta em face da revelia do Réu. Inadmissibilidade. Questão fática a exigir dilação probatória. Necessidade. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de reparação civil c/c obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Utilização de informações visuais. Alegada concorrência desleal. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Precatório. Cálculos apurados. Concordância. Juros de mora. Preclusão.

1 - O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Resp 1.120.295/SP. Inocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Precatório - Recurso contra a determinação de que a divergência entre as partes sobre a cessão de crédito deve ser discutida em ação autônoma de arbitramento - Alegação de concordância entre as partes sobre a questão - Pretensão de homologação da cessão de crédito à agravante - Matéria estranha à lide que pode demandar dilação probatória - Controvérsia que deve ser dirimida em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral e propriedade intelectual. Processual civil. Ação ordinária de abstenção de uso de direitos autorais c/c perdas e danos. Incidência da Lei 9.279/1996. Ausência de registro. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

31 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Ausência de defensor na audiência. Acórdão constando a presença de dois causídicos na instrução. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Substituição de testemunha. Inexistência de pedido no momento oportuno. Preclusão. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Ilegalidade não reconhecida. Ausência de oportunidade para requerer diligência. Inocorrência. Constatado que houve a solicitação e indeferida a pretensão na instância de origem. Inexistência de violação ao CPP, art. 402. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«1. Não há falar-se em cerceamento de defesa por falta de defensor na audiência, pois, uma vez reconhecido perante o Tribunal a quo a presença de dois causídicos, desconstituir o afirmado no acórdão, demandaria profunda incursão na seara fático-probatório e a necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Completa deficiência na instrução do pedido. Ausência de elementos documentais pré-constitu ídos. Não-comprovação do alegado. Impossibilidade de dilação probatória. Negativa de seguimento do writ. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo desprovido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da prática de concorrência desleal e, por consequência, da ocorrência de ato ilícito, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUADRO FÁTICO DE ATUAÇÃO CONCORRENCIAL E FINALIDADE DE LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Na situação dos autos, o Tribunal Regional, soberano quanto ao exame do extrato fático probatório dos autos, registrou que «a executada exerce atividades de construção civil, em regime concorrencial com outras empresas do setor, além de atuar como agente financeiro, também em regime de concorrência, com demais bancos do sistema financeiro habitacional . O TRT consignou, ainda, que «consta em seu contrato social, nos arts. 59 e 60, que ela tem por objetivo a obtenção de lucro e, inclusive, distribuir parte desse lucro aos acionistas na forma de dividendos . Desse modo, a Corte entendeu que não devem ser aplicadas à reclamada as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tendo em vista que se trata de sociedade de economia mista, em regime concorrencial e com objetivo de lucro expressamente definido em seu objeto social, decidindo de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628 (Tema 253), segundo a qual «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Precedentes. Agravo não provido .

35 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de carta precatória. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Aplicando-se o princípio da razoabilidade, não há que se falar, no presente caso, em excesso de prazo diante das circunstâncias do caso concreto, isto é, a necessidade de expedição de cartas precatórias, o fato de que este cumpre pena fixada em outro processo pelo mesmo delito de tráfico de drogas, tendo reincidido quando estava segregado, e a sua clara periculosidade à ordem pública e à aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Réu interrogado antes do recebimento das cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora da citação, de forma a aplicar a Súmula 106/STJ e afastar a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Precatório. Acordo homologado pelo Juiz da central de conciliação (ceprec). Interpretação restritiva. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de peça. Não conhecido. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Inocorrência.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - FASE DE EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL - PREROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . 1. In casu, o Tribunal Regional afirmou ter havido distribuição de lucros aos acionistas da reclamada. Em razão disso, não aplicou à SPTRANS o regime de precatório, embora preste serviço público essencial. Isso porque o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 599.628 (Tema 253) é no sentido de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Com a posição do Supremo no aludido julgamento, esta Corte não mais adota o entendimento de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, não detêm as prerrogativas da Fazenda Pública. Então, o entendimento atual desta Corte é no sentido de permitir estender os privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista, quando esta executar serviço público essencial e em regime não concorrencial. 3. Entretanto, com relação especificamente à SPTRANS, é irrelevante o aspecto factual consignado no acórdão regional, pois a SBDI-1 desta Corte acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de lhe aplicar o regime de execução por precatório, pois, se trata de sociedade de economia mista, de natureza não concorrencial, prestadora de serviço essencial à coletividade do Município de São Paulo. 4. Portanto, o Tribunal Regional, ao não aplicar o regime de precatório, afrontou a decisão do Supremo Tribunal Federal, acompanhada por esta Corte. 5. Considerando que a decisão anterior desta Turma está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, merece provimento o recurso de revista. Juízo de retratação exercido, nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido .

41 - STF Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo. Nulidade relativa. Inocorrência. Alegação de menoridade do réu. Redução do prazo prescricional. Exigência de prova especifica. Ação de habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pedido indeferido.

«- A falta de intimação de defensor público para os atos de instrução probatória constitui nulidade meramente relativa, que se convalida com a ausência de sua oportuna arguição. De qualquer maneira, essa causa de nulidade só pode ser pronunciada quando demonstrada, de modo concreto e real, a ocorrência de prejuízo para o acusado. ... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. Alegação de necessidade de complementação de laudo pericial. Inadmissibilidade. Formulação de novos quesitos ao perito em momento inoportuno. Ocorrência. Questionamento de pontos irrelevantes para o julgamento do processo. Hipótese. Produção probatória que compete ao juiz analisar e deferir. Observância. Cerceamento de defesa ante o julgamento da lide. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso não provido.

43 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Honorários. Majoração. Erro material. Ocorrência. Alteração de percentual da majoração. Erro material que não justifica sua alteração. Agravo desprovido.

44 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS À AUTORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES VERBAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE OFENSAS DURANTE DISCUSSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE. ABALO À MORAL E À IMAGEM, PROTEGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (art. 5º, X). COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS DEVIDA. VALOR FIXADO ADEQUADO.

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 100, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 253 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Em face desta decisão, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo em caminho oposto ao que vinha adotando, passou a decidir que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. 3. Mais recentemente, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, o STF fixou tese, também com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que «os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". 4. No caso, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, embora constitua empresa pública, presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucros, razão pela qual tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante expedição de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de inocorrência de ato ilícito. Arguição de inexistência de dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Precedentes. Pedido de redução de dano moral. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. Não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora da citação, de forma a aplicar a Súmula 106/STJ e afastar a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não concorrência. Cláusula implícita. Violação não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Receptação e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Latrocínio e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a demora foi ocasionada pela complexidade do fato criminoso e dos pedidos das partes o que demandou a formalização de cartas precatórias, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. ... (Continua)