concurso publico negros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.

«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de negros e perdos. Direito de concorrência concomitante. Listagem geral.

1 - Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Política de ações afirmativas. Vagas reservadas para candidatos negros. Percentual incidente sobre o total de vagas ofertadas. Expressa previsão legal e editalícia. Preterição configurada. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A teor do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão do mandado de segurança e, por extensão, o êxito do respectivo recurso ordinário pressupõem a violação de direito líquido e certo, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer, ao menos em ambiente de cognição sumária. Prestígio, para mais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam.  Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vagas reservadas para candidatos negros. Autodeclaração. Única exigência editalícia. Posterior realização de entrevista para aferição do fenótipo sem previsão no edital de abertura. Falta de amparo legal. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

«1 - Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.

«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

11 - STJ Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas. Cotistas negros. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática (fls. 1.291- 1.298) que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos negros. Candidato cotista. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS COTA RACIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. CONVERSÃO DA OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal; 2. O Decreto Municipal 57.557, de 21 de Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS COTA RACIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. CONVERSÃO DA OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal; 2. O Decreto Municipal 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Municipal 15.939/2013, prevê os requisitos necessários para que o candidato possa concorrer às vagas reservadas aos pardos, negros e afrodescendentes; 3. O edital de abertura de inscrições para o concurso público de ingresso para os cargos de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe - estabeleceu os requisitos para concorrência às vagas reservadas nos termos do Decreto Municipal; 4. O autor não faz jus à reclassificação ou à alteração da concorrência de vagas por não ter cumprido os requisitos exigidos no edital; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial para candidatos negros. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Ausência de preterição imotivada e arbitrária. RE 837.311.

«1. Em razão do julgamento do RE 837.311, com repercussão geral, o mero surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não autoriza direito público subjetivo à nomeação de candidato classificado fora das vagas ofertadas inicialmente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público. Candidato excluído da classificação reservada aos candidatos negros. Observância estrita do edital, cuja norma é reconhecida como constitucional. Denegada a ordem, em conformidade com o parecer do mpf.

21 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição do recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidata aprovada nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição da recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. ... (Continua)

23 - TJSP Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

24 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM EMPRESA PÚBLICA - CANDIDATO NEGRO - CLASSIFICAÇÃO - LISTA DE COTISTA E DE LIVRE CONCORRÊNCIA - CANDIDATO NEGRO CLASSIFICADO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E, POSTERIOMENTE, NOMEADO - NOMEAÇÃO QUE PODE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DESTINADO À POLÍTICA AFIRMATIVA DAS RESERVAS DE VAGAS PARA NEGROS - PRETENSÃO DE REFORMA - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas para negros e pardos. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos. Desconstituição. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Provas dos autos. Inércia no exercício do direito de recorrer. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Pretensão do autor de anulação de ato administrativo que indeferiu a sua participação no sistema de pontuação diferenciada, reservada para os candidatos negros, pardos e indígenas - Documentos enviados pelo impetrante suficientes para demonstrarem a sua cor parda - Sentença mantida - Recursos desprovidos

27 - TJSP Recurso inominado. Concurso Público. Pretensão à observância de classificação em vagas reservadas a candidatos negros e pardos. Eliminação pela banca de heteroidentificação. Inexistência de cerceamento de defesa. Dispensabilidade de prova pericial. Documentos coligidos aos autos não demonstram ilegalidade do ato administrativo. Procedimento adotado observa o edital. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos negros. Candidato cotista. Aprovação dentro do número de vagas. Preterição. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Aplicação do percentual sobre o total de vagas. Prescindibilidade de titulação específica. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descaracterização. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Percentual incidente sobre o total de vagas oferecidas. Controle de fraude da administração pública. Impossibilidade de fracionamento de acordo com especialidades do cargo. Burla.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJMG Lei que prevê a reserva de cota para negros. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que prevê a reserva de cota para negros em concursos públicos ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia. Previsão que vai de encontro aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da constituição mineira. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente

«- O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente concebido representa clara ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vagas reservadas para candidatos negros. Autodeclaração. Única exigência editalícia. Ausência de previsão editalícia dos métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora. Inovação descabida. Ofensa ao princípio da legítima confiança. Falta de amparo legal. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

«1 - Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros militar. Reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros. Convocação de participante do sexo feminino para o exame de aptidão mental. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. O Estado de Mato Grosso do Sul lançou, mediante o Edital 1/2009, o Concurso Público para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar com o propósito de preencher 4 (quatro) vagas de pessoas do sexo masculino e 1 (uma) do feminino. O certame compunha-se de 4 (quatro) fases: prova escrita de conhecimentos; exame de aptidão mental (exame psicotécnico); exame de saúde, antropométrico e clínico; exame de capacitação física. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso publico. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Secretaria estadual de saúde. Sistema de cotas. Autodeclaração. Constituição posterior de comissão para a avaliação do pertencimento racial dos candidatos. Expressa previsão editalícia. Indeferimento da inscrição para concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos. Decisão fundamentada. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a recurso administrativo e indeferiu inscrição nas vagas destinadas as pessoas negras, em concurso para o cargo de Especialista em Saúde (Edital 01/2013), na cidade de Santo Ângelo/RS, retornando a candidata à classificação geral originária. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Concorrência especial de negros e pardos. Viabilidade de procedimento de hetero identificação. ADC Acórdão/STF. Impossibilidade do recurso especial para aferir violação a norma infralegal. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional em julgamento contrário aos interesses da parte ou na falta de exame de ponto considerado irrelevante para o correto deslinde da controvérsia. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no mero julgamento contrário aos interesses da parte, nem tampouco na falta de exame de questões que, para o contexto da demanda, afiguram-se irrelevantes para o exame da controvérsia; tampouco avia o especial quanto a argumento, nesse sentido, baseado em conjecturas meramente genéricas, ou simples indicação de que determinado preceito normativo deixou de ser examinado. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O AUTOR SEJA MANTIDO NA LISTA DE CANDITADOS NEGROS ATÉ O FINAL DO CERTAMENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO RISCO DE DANO E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso publico. Prova discursiva. Recurso administrativo parcialmente provido, sem a atribuição respectiva dos pontos. Nulidade. Ofensa aos princípios da motivação, confiança legítima do administrado e vedação ao comportamento contraditório.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso soldado polícia militar. Inscrição nas vagas destinadas aos negros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que excluiu a impetrante do concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

39 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Oficial de Justiça - Pretensão de recálculo da nota mínima necessária à aprovação na prova objetiva, em razão da concorrência às vagas destinadas a candidatos negros - Sentença denegatória de segurança - Impetrante que, ao deixar de encaminhar autodeclaração datada e assinada nos moldes estipulados pelo edital, teve indeferido seu pedido de concorrência às vagas destinadas a negros - Concorrendo às vagas de ampla concorrência, foi eliminado por não ter atingido a nota mínima estipulada pelo edital - Ausência de ilegalidade - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida.

40 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Lei 12.990/2014. Reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concurso público na administração direta e indireta da União. Alegada omissão dos poderes judiciário e legislativo. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Impropriedade do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ADI 41. Percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas as vagas do certame e em relação a todas aquelas oferecidas no concurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no concurso, a parte tomou ciência de todas as regras do Edital, do qual não se verifica nenhuma ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Edital exigia a apresentação da autodeclaração (conforme modelo disponível no Anexo IX) e documentos pessoais para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o que não foi observado pela autora na forma pré-estabelecida - Não cumpridas as regras do Edital, não se vislumbra a presença da plausibilidade jurídica do direito do autor - Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso publico. Direito à nomeação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

44 - TJSP Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em Ementa: Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em detrimento de todos os demais candidatos que também não apresentaram autodeclaração e estão aprovados na lista geral, ou mesmo reprovados nesta mas que poderiam ser aprovados na lista especial - Ausência de impugnação tempestiva da exigência no edital - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, por maioria, vencida a Relator Sorteada, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

45 - TJSP Agravo interno. Concurso Público para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo. Edital 03/2023. Pretensão de compelir as autoridades impetradas a reconhecer em favor do impetrante o direito de concorrer a vagas destinadas a candidatos negros/pardos. Sentença de improcedência. Apelação. Despacho que indeferiu o pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a concessão da medida almejada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidatos negros. Nomeação. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente de Recursos Humanos da Petrobrás Transporte S/A - Transpetro objetivando anular a decisão administrativa que julgou adequada a nomeação de candidatos classificados na lista de ampla concorrência para substituição dos cargos vacantes ocupados pelos três primeiros colocados da lista classificatória de candidatos negros, e que, por consequência, seja determinação a nomeação dos Impetrantes do cargo de Engenheiro Júnior- Mecânica ao polo do Rio de Janeiro. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Vagas reservadas para candidatos negros. Autodeclaração. Única exigência editalícia. Ausência de previsão editalícia dos métodos de hetero identificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora. Inovação descabida. Ofensa ao princípio da legítima confiança. Falta de amparo legal. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso soldado polícia militar. Inscrição nas vagas destinadas aos negros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que excluiu a impetrante do concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

49 - TJSP Ação mandamental. Concurso público do Munícipio de São Paulo para preenchimento de 1.270 cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Fundamental I. Pretensão das impetrantes ao reconhecimento de ilegalidade no ato administrativo que não as convocou à terceira fase do certame (prova prática). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das autoras. Não acatamento. Cálculo do número de candidatos chamados ao teste prático que observou corretamente a proporção de vagas destinadas à ampla concorrência, às pessoas com deficiência e aos candidatos negros e afrodescendentes, conforme previsão editalícia. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Precedentes envolvendo o mesmo concurso. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STJ Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Embargos declaratórios do estado do rio grande do sul parcialmente acolhidos para esclarecer que não há necessidade de deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez empossado pela lista geral.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)