despesas de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... (Continua)

2 - TJDF Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) ... (Continua)

3 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.

«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Condomínio. Despesas condominiais. Direito de deliberação assemblear não exercitado. Obrigatoriedade de contribuição para as despesas de condomínio, independentemente de comparecimento ou voto na Convenção Condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 278.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Embora ocorrida a sub-rogação do credor fiduciário nos direitos dos agravados, haja vista a consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira, não pode o exequente voltar-se contra esta mediante simples sucessão processual. Cabe-lhe, sim, a propositura de ação autônoma, a fim de constar o banco no título executivo judicial. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Alegado pagamento de boleto fraudado, realizado para pessoa jurídica diversa, que não pode ser atribuído a erro escusável da condômina. Débito condominial suficientemente comprovado. Obrigação de pagamento que não pode ser afastada. Dicção dos CCB, art. 1.315 e da Lei 4.591/64, art. 12. Recurso da ré desprovido... (Continua)

10 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

11 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

12 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Dívida vinculada a devedor, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

14 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração ao regulamento condominial. Responsabilidade pessoal do infrator e por ela não responde a adquirente. Por força da natureza propter rem da obrigação com cota de despesas de condomínio, por esta responde. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Representante legal dos réus menores citada regularmente. Desnecessidade de nomeação de curador especial diante da falta de conflito de interesses entre a representante legal e os réus e pela cobrança de condomínio se tratar de atos de administração (Código Civil, art. 1691). Ausência de qualquer documento que comprove a efetiva quitação do débito condominial. É dever do condômino na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Despesas de condomínio. Possibilidade. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMINIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO CREDOR - PERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENDOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE SAGROU VENCEDOR - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DEFINIDA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSOS PRETÉRITOS - INVIABILIDADE, PORÉM, DE PRONTA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o julgado exequendo determinou como base de cálculo o valor da execução, solução que foi ratificada por meio do julgamento de agravo de instrumento ulterior, onde esclarecido que se deveria adotar o valor da inicial do cumprimento de sentença extinto, de rigor a observância estrita dos Acórdãos, sob pena de afronta à coisa julgada... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Despesas de condomínio. Pagamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Posse.

«1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio deve ser definida em razão da posse do imóvel e do conhecimento desse fato pelo condomínio (Precedente da 2ª Seção: RESP 1.345.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida.

21 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Alegada cessão de direitos relativos à unidade condominial devedora não comprovada - Responsabilidade da CDHU pelos débitos cobrados, em sintonia com o entendimento firmado nos REsps 1.442.840/PR, 1.345.331/RS e 1.442.840/PR, estes dois últimos sob o rito dos recursos repetitivos - Apelação provida... (Continua)

22 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Dono do imóvel. Direitos e obrigações de comprador. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (condomínio, credor). Direito de regresso (ônus do proprietário). Recurso do autor. Provimento.... (Continua)

23 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

24 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de compra e venda. Cobrança de despesas de condomínio ajuizada em face dos antigos proprietários. Ciência, pelo condomínio, da alienação do imóvel a terceiro adquirente em decorrência de promessa de compra e venda. Caso em que o vendedor não tem legitimidade para responder a ação de cobrança. Fato reconhecido pelo autor. Condenação nos encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.

27 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Rejeição da tese de ilegitimidade passiva ad causam. Apelação interposta pela embargante. Pedido de desistência do recurso. Superveniente ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas de condomínio - Rejeição da impugnação - Houve expressa menção ao débito condominial no edital de praceamento do imóvel - Não houve sub-rogação desse débito no preço da arrematação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Indeferimento. Arrecadação mensal em valor expressivo, que afasta a alegada hipossuficiência econômica. Não demonstração da efetiva necessidade à justiça gratuita. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Despesas de condomínio. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Direcionamento contra a viúva do proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas de condomínio. Penhora do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem que grava o próprio bem. Recurso desprovido.

32 - TJSC Ação reivindicatória. Indenização por benfeitorias. Despesas de condomínio, luz, IPTU e seguro contra incêndio, que não se enquadram na noção de benfeitoria. Indenização descabida. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

33 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Doação do imóvel. Inexistência de comunicação ao condomínio. Deliberação das assembléias que obrigam a todos os condôminos.

«... Irregularidade que, a despeito de não estar provada, não teria o condão de afastar a aptidão do condomínio para cobrar, judicialmente, as taxas condominiais. Doação do imóvel. Ausência de comunicação à administração do condomínio, como reza a Convenção. Obrigação da ré. Idoneidade das deliberações tomadas nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, que obrigam todos os condôminos, mesmo aqueles que não participaram das reuniões. Possibilidade de discutir o efetivo implemento do serviço cobrada pelos mecanismos processuais próprios. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Direito civil. Despesas de condomínio. Pagamentos de prestações condominiais por meio de boletos falsos. Pretendida declaração de inexistência de débitos. Autor vítima de fraude. inocorrência de culpa do condomínio. impossibilidade de impor ao condomínio quitação de valores que não recebeu.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Fundamentos insuficientes para alterar o julgado.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante. Natureza salarial. Ausência de prova. Ônus da devedora. Recurso desprovido... (Continua)

37 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Compromisso de compra e venda. Comprador não imitido na posse da unidade. Ilegitimidade ativa declarada.

«O compromissário comprador não responde pelas despesas quando não lhe foi permitida a posse da unidade. Responsabilidade do titular do domínio. Sentença de ilegitimidade passiva mantida.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de benefício de assistência judiciária, formulado por condomínio. Indeferimento. Arrecadação mensal em valor expressivo e saldo bancário positivo, que afastam a alegada hipossuficiência econômica. Não demonstração da efetiva necessidade à justiça gratuita. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a prevalência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Aplicação do CTN, art. 186. Agravante que é terceiro com interesse jurídico em decorrência do crédito trabalhista que se sobrepõe ao condominial. Pleito do agravante de concessão das benesses da gratuidade da justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido em primeiro grau e não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido com observação... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Cabimento. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Recurso provido.

41 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

42 - TJSP Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados

43 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA

44 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Penhora de frutos e rendimentos gerados pela unidade condominial. Descabimento. Ausência de confirmação acerca da percepção de frutos a serem penhorados, constando estar a unidade ocupada pela própria devedora. Matrícula do imóvel, ademais, não regularizada junto ao cartório de registro imobiliário. Recurso improvido

45 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.... (Continua)

46 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despesas de condomínio. Fundo de reserva. Verba que abrange despesas de administração do condomínio. Contrato de locação que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de tributos, despesas condominiais e serviços oferecidos ao imóvel. Responsabilidade deste pelo pagamento, independentemente da discussão acerca da natureza das despesas condominiais. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Litigância de má-fé do apelante, reclamada pelo apelado, todavia, não evidenciada.

47 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 334, II.

«O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível.... (Continua)

48 - TJSP Prova. Documento. Demanda por cotas de despesas de condomínio. Apresentação de balancetes, prestação de contas e atas de assembleias que aprovaram os valores. Dispensabilidade. Exibição do demonstrativo das despesas (que se presumem) para a comprovação do débito. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação por hora certa. Despesas de condomínio. Obrigação líquida. Mora a partir do inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda registrado. Direito real sobre o imóvel. Responsabilidade do comprador na mesma medida que o proprietário. Contrato de comodato. Obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio assumidas pelos comodatários. Questão a ser resolvida em ação regressiva. Alegação de irregularidade do condomínio e do empreendimento. Irrelevância. Obrigação gerada pela ocorrência das despesas comuns. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.