diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática terminativa que conheceu de agravo de instrumento intempestivo. Protocolo tempestivo de agravo anterior perante Juízo incompetente que não pode ser considerado para aferição da tempestividade. Mero erro, não havendo dúvida razoável sobre a competência. Falta de diligencia do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento que se impõe. Agravo interno Ementa: Agravo interno contra decisão monocrática terminativa que conheceu de agravo de instrumento intempestivo. Protocolo tempestivo de agravo anterior perante Juízo incompetente que não pode ser considerado para aferição da tempestividade. Mero erro, não havendo dúvida razoável sobre a competência. Falta de diligencia do agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento que se impõe. Agravo interno provido.

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INFORTÚNIO IN ITINERE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - LESÃO NO PUNHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

3 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença preexistente. Seguradora que não diligencia para obter informações acerca do estado de saúde da segurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido apenas para anular em parte a sentença e julgar procedente a ação.

4 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

5 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Inviável a análise da pertinência das diligências requeridas na estreita via do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de que fosse determinado o cumprimento de uma diligência. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Não localização de bens penhoráveis, até o momento. Indeferimento de constrição «portas adentro". DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Diligência já realizada em endereço residencial antigo da devedora. Possibilidade de renovação da diligência no novo endereço residencial, ainda não diligenciado. Neste ponto, o inconformismo merece acolhimento. DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO COMERCIAL. Inviabilidade de nova diligência no endereço comercial da executada, porque se passaram apenas quatro meses desde a última, em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Impossibilidade de penhora de roupas encontradas no ateliê de costura da executada, porque não demonstrada a existência de estoque, sendo presumível que pertençam a terceiros. Indeferimento da penhora de máquina de costura, seja porque possui quinze anos de uso, de reduzido valor comercial e dificuldade de alienação, seja porque constitui bem necessário para o exercício da profissão da executada, utilizada para complementação da parca renda obtida com o Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.

«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligência está intimamente ligada à acusação e o interessado não demonstrou a impossibilidade de fazê-la (intimação). DECISÃO: Correição julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

10 - TJSP JORNADA DE TRABALHO. DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Pretensão à reforma da decisão que determinou o pagamento das despesas processuais pela Fazenda Estadual. Despesas com diligência realizada em favor de beneficiária de gratuidade da justiça. As diligências gratuitas devem observar procedimento próprio de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Diligências efetuadas apenas em um dos dois endereços que eram de conhecimento da exequente. Segunda diligência efetivada em endereço errado. Hipótese, ademais, em que se a exequente diligenciou para encontrar um imóvel para garantia da execução, deveria ter requerido a citação dos executados no referido imóvel. Nulidade caracterizada. Recurso não provido.

12 - STF Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu as diligências de constatação dos imóveis. Inadmissibilidade. Expedição do mandado de constatação nos lotes. Descabimento. Responsabilidade do inventariante quanto à administração e manutenção dos bens da herança com diligência e responsabilidade. Diligência que extrapola os limites dos autos do inventário. Responsabilidade do inventariante em produzir a prova acerca da propriedade do de cujus. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REFORMA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTATOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊCIA.

Plausível se mostra a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a complementação da prova pericial já iniciada, com o fito de melhor definir a extensão dos danos suportados pelos demandantes. ... (Continua)

15 - TJRJ Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143.

«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O processo foi suspenso em 29/01/03 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 18/07/2011, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pelo exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O processo foi suspenso em 13/05/05 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública Municipal requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 28/03/2011, quase seis anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O processo foi suspenso em 14/02/02 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 24/02/2010, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

19 - TRT2 Penhora. Em geral agravo de petição. Arquivamento. Possibilidade de realização de diligências. Apesar de constar nos autos os endereços atualizados dos sócios da reclamada (fls. 142/143), o juízo de origem não determinou a realização de qualquer diligência in loco, para se verificar a existência de bens suficientes para garantir a execução, ora em curso. Existindo a possibilidade de realização de diligência capaz de localizar bens passíveis de execução, não há falar em arquivamento dos autos. Acolho. Agravo de petição a que se dá provimento.

20 - STJ Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... (Continua)

21 - STJ Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 481, CPP. Inocorrência. Diligência deferida e não realizada. Oitiva de testemunha. Nova tentativa de realização não deferida. Diligência prescindível. Discricionariedade vinculada. 2) violação a dispositivos e princípios constitucionais. Análise descabida. 3) agravo desprovido.

«1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do STF e do STJ) (RHC 164.595/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2016). ... (Continua)

23 - TJSP Acidentária - Coluna - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

24 - TJSP Acidentária - Sequela traumática em membro inferior esquerdo - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

25 - STJ Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.

«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência.... (Continua)

26 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em punho direito - Dúvidas sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

27 - TJSP Acidentária - Fratura do braço direito - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

28 - TJSP Acidentária - Moléstia em dedo polegar da mão esquerda - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

29 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão de ombro direito - Dúvidas a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

30 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

31 - TJSP Acidentária - Dermatite de contato - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

32 - TJSP Acidentária - Lesão por esforço repetitivo em membro superior direito (ombro) - Dúvida a respeito do nexo causal - Conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de nexo causal, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

33 - TJSP Acidentária - Fratura do segundo dedo da mão direita - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

34 - TJSP Acidente do Trabalho - Transtornos psicológicos - Dúvida sobre nexo causal e incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de nexo causal e incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

35 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Decreto de demissão de policial federal. Ato apodado de nulo, por resultar de inquérito eivado de irregularidades e, ainda, por haver sancionado ilícito configurador de crime ainda não julgado. Pretendida reintegração cargo. Inexistência de óbice a que dirija inquérito administrativo quem participou de mera diligencia policial, apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o servidor. Irrelevância da ausência de acareação e da utilização, processo disciplinar, de prova testemunhal emprestada, se foi ela reforçada pela reinquirição dos depoentes. Despicienda, face ao princípio da independência das jurisdições, a circunstância de não se haver ultimado a ação penal relativa a uma das infrações disciplinares, configuradora de crime, a qual, de resto, não era a única punível com a demissão. Segurança denegada.

36 - TJSP Acidentária - Síndrome do Túnel do Carpo - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

37 - TJSP Acidentária - LER/DORT (punhos e ombros) - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

38 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão no dedo polegar da mão esquerda - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

39 - TJSP Acidentária - Auxiliar de produção - Acidente do trabalho - Queimadura de terceiro grau em mão dominante - Dúvidas a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

40 - TJSP Acidente do Trabalho - Coluna - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para a solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

41 - TJSP Acidentária - Males ortopédicos - LER em ombro esquerdo - Auxiliar de processos - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas acerca dos requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

42 - TJSP Acidentária - Mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

43 - TJSP Acidentária - Operador de empilhadeira, posterior soldador - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de ombros - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.

44 - TJSP Acidentária - Soldador - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de ombros - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.

45 - TJSP Acidentária - Males em coluna e ombros - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

46 - TJSP Acidentária - Coluna e membros superiores - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

47 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Traumatismo craniano e epilepsia - Dúvida quanto à caracterização da incapacidade laborativa total e permanente - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

48 - TJSP Acidentária - Perda auditiva induzida por ruído (PAIR) ocupacional - Disacusia - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.

49 - TJSP Acidentária - Mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

50 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito (trombose) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, bem como sobre o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.