divisao peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Mandado de segurança. Petição inicial. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.

«Mostra-se escorreita a Decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, por não ter a Impetrante indicado todos os litisconsortes passivos necessários.... (Continua)

2 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inicial. Inépcia.

«Segundo o CLT, art. 840, § 1º, da petição inicial devem constar: a)a designação do presidente da Vara do Trabalho, do Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista ou Presidente do Tribunal ao qual é endereçada a demanda; b)a qualificação do reclamante e do reclamado (autor e réu, damandante e demandado);c)breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;d)o pedido; e)data e assinatura do reclamante ou seu representante. A peça de ingresso deverá, portanto, indicar, entre outros, o fato ou os fatos de que decorre o litígio (causa de pedir). O autor deve indicar na petição inicial os fatos que fazem surgir o direito cuja existência pretende seja confirmada (fatos jurídicos), os fatos que, embora não tenham influência na constituição do direito deduzido, demonstram a ocorrência dos fatos de que tal direito decorre (fatos simples) e os fatos que justificam a propositura da ação. Todos esses fatos devem ser narrados de forma breve, clara e de modo que permita a precisa definição da pretensão do autor e deles devem decorrer, como consequência lógica, o pedido (CPC, art. 295, parágrafo único, II). Constatado que não é possível perceber uma correlação lógica entre os fatos narrados na inicial e a pretensão final deduzida pela parte, há de ser mantida a decisão que declarou a inépcia da petição.... (Continua)

3 - TRT3 Mandado de segurança. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial.

«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, «A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Verificado, porém, que havia, sim, direito líquido e certo a proteger, e estando presentes todos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, mostra-se incorreto o indeferimento, de plano, da petição inicial do mandamus, permissa venia dos d. entendimentos em sentido contrário. Agravo Regimental a que se dá provimento para determinar o regular processamento da ação mandamental.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

6 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia. CPC/1973, art. 284.

«Como cediço, é ônus da parte informar o endereço correto do réu na exordial para o aperfeiçoamento da triangularidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 282, II. E tendo o juízo determinado a emenda à inicial pela parte, para suprir a deficiência da exordial, restou atendido o disposto no CPC/1973, art. 284, verdadeiro direito da parte que, como tal, deve ser prestigiado. Contudo, o segundo endereço fornecido pela autora também não permitiu que se efetivasse a citação, não sendo cabível a concessão de novo prazo para suprir a mesma falha da inicial. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou a extinção do processo. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Execução fiscal - Emenda - Indeferimento da inicial - Sentença fundada na discrepância entre as informações da inicial e aquelas inseridas no SAJ - Hipótese, porém, em que a petição inicial e a CDA descrevem suficientemente os dados necessários à correta individualização do sujeito passivo - Ausência de motivos para indeferimento da inicial - Art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e art. 6º da LEF - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do CPC, art. 321. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

11 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interlocutória somente atacável por meio do manejo de recurso de agravo de instrumento, o que não se tem notícia - Indeferimento mantido - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da gratuidade da justiça e da petição inicial.... (Continua)

12 - TJSP *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. ... (Continua)

14 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração erro material- princípio da informalidade e simplicidade processo trabalhista. Aplicação.

«Embora tenha ocorrido erro material pedido, não há falar em inépcia da petição inicial, mormente quando os fatos narrados, os fundamentos e os pedidos, estão em conformidade com o CLT, art. 840, ensejando, inclusive, ampla defesa meritória. Por conseqüência, afasta-se a inépcia declarada, determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão com enfrentamento de mérito seja proferida... (Continua)

15 - TAMG Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.

«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC/1973, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) juntasse procuração com firma reconhecida e (b) comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes, uma que a advogada da autora ajuíza com frequência ações com o mesmo tema (inexigibilidade de dívida prescrita) e despertou a necessidade de comprovação da validade da procuração (com aquela finalidade). A autora possuía 5 (cinco) ações ajuizadas. No entanto, a autora se recusou a apresentar o documento pretendido. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

18 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

19 - TJSP *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Ausência de cumprimento integral - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

20 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Petição inicial indeferida em razão da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) - Circunstâncias da causa que recomendavam enfrentamento prévio e expresso da justificativa apresentada pela parte após determinação de emenda, e não o indeferimento da petição inicial por não atendimento integral da decisão anterior - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

22 - TJSP VOTO 41189

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

27 - TJSP Petição inicial. Revisional. Arrendamento mercantil. Pretendida reforma de decisão que determinou a apresentação de cópia do contrato e a emenda da inicial. Acolhimento parcial. Inexistência de gravame. Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos e a emenda da inicial, preparando, assim, oportuna decisão. Antes de proferida a decisão sobre o recebimento da petição inicial ou o indeferimento de qualquer pedido da parte, não há lesividade a qualificar o interesse da agravante no recurso interposto. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse a petição inicial aos requisitos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, (b) adequasse o valor atribuído à causa, e (c) juntasse documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao autor instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação, bem como, nos termos do art. 319, II do mesmo diploma, descrever os fatos que compõem a causa de pedir de maneira específica e suficiente. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação e a própria necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado (com a apresentação de argumentos dissociados da determinação e incompleta apresentação dos documentos listados) e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

30 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Não demonstrada, na inicial de mandado de segurança, prova literal pré-constituída apta a chancelar alegada necessidade de suprimento de medicamentos e insumos para o tratamento de «diabete mellitus, por parte de prefeitura municipal, de julgar-se extinto o feito pela evidente inépcia da petição inicial. Recurso municipal provido.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse o valor atribuído à causa, (b) comprovasse o prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados e (c) juntasse documentação comprobatória do benefício da justiça gratuita requerido. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao autor instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a regularização da petição inicial, para adequação do rito e inclusão de sucessores no polo passivo. Cabimento. Apesar de ter sido excluída do CPC/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, tal pleito pode ser deduzido pelo procedimento comum. Além disso, inócua a inclusão dos sucessores, neste momento processual, quando sequer se sabe se o numerário depositado foi retirado da conta bancária ou não. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento do feito, sem a necessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o pagamento das custas iniciais, permitindo o transcurso do prazo concedido e, assim, a sua preclusão, bem como, consequentemente, não cumprindo a determinação judicial na forma indicada. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. ... (Continua)

35 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito, bem como à revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.

1 - O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: «o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito». ... (Continua)

37 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Decisão que concedeu o sequestro de rendas proferida em novembro de 2008 e publicada em fevereiro de 2009. «Mandamus ajuizado em fevereiro de 2010. Inadmissibilidade. Lapso decadencial de cento e vinte dias em muito superado. Alegação de que a contagem do prazo para impetração da segurança deve iniciar apenas com a publicação do acórdão que julga agravo regimental. Descabimento. Fluência a partir da primeira decisão que supostamente tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Decadência caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar do «decisum a condenação da agravante em custa processuais.

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Narrativa dos fatos dos quais decorre logicamente o pedido formulado. Petição inicial apta. Preliminar rejeitada.

39 - STJ Petição inicial. Ação ordinária de indenização. Pedido inicial. Interpretação restritiva. Violação à lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 293.

«Não infringe o CPC/1973, art. 293, decisão que se contém dentro do pedido aditado antes da citação da parte ré. A falta de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei inviabiliza o recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5º, do CPC/1973. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Inteiro teor da decisão rescindenda. Documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 485.

«A petição inicial deverá ser devidamente instruída. Inexistente algum dos documentos necessários para a apreciação do pleito, ou presente alguma irregularidade, estabelece o CPC/1973, art. 284 que deve ser concedido o prazo de 10 dias para que a parte regularize o feito, sob pena de indeferimento da inicial. (...) No caso concreto, a CEF foi devidamente intimada para apresentar o inteiro teor da decisão rescindenda no prazo supracitado, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação rescisória. Não cumprida a diligência, deve a petição ser indeferida nos termos dos citados artigos. Nesse sentido veja-se: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

42 - TRT3 Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.... (Continua)

43 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Alegada inserção indevida de nome no cadastro de inadimplentes do Serasa por débito relativo a contrato que o autor afirma inexistir, não ter celebrado qualquer contrato com eventual cedente do crédito nem ter conhecimento da cessão - Ordem de emenda para que o acionante junte aos autos comprovante atualizado de residência não atendida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Advocacia predatória sequer aventada pelo Juízo - Petição inicial que indica precisamente o contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA - Desnecessidade de traslado do comprovante atualizado da residência ante a existência de prova documental de que foi o próprio autor quem contratou os advogados constantes da procuração - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Documentos anexados aos autos que prescindem de ata notarial de autenticidade. Relação de consumo evidenciada (dívida impugnada que é oriunda de contrato bancário). Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira, por força da aplicação do instituto da inversão do ônus probatório. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inépcia da petição inicial - Vício existente - Caso em que presentes indícios de litigância predatória - Petição inicial instruída sem cópia do instrumento contratual que se pretende revisar - Alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, sem indicação de quais - Impossibilidade de revisão de cláusulas de ofício, conforme enunciado da Súmula 381, STJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna/GO e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Questão ligada à procuração e pertinente. E terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (29/06/2023), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

47 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não estando presentes os requisitos autorizadores para rejeição liminar da ação civil pública, correta a decisão que recebeu a petição inicial. Recurso improvido.

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST.

1. O Desembargador Relator da ação rescisória determinou a emenda à inicial, com fundamento no CPC, art. 321, para adequação do objeto do pedido do pleito desconstitutivo (especificação da decisão a ser rescindida), determinando, também, que a Autora comprovasse o recolhimento do depósito prévio integral em pecúnia. No entanto, sem apresentar petição de emenda, a Autora interpôs agravo interno, sustentando apenas a possibilidade da substituição do depósito prévio por seguro garantia judicial, sem nada aduzir a respeito da adequação da decisão rescindenda. Assim, em face do descumprimento injustificado da determinação de emenda à inicial, o Desembargador Relator consignou a perda de interesse na discussão alusiva ao depósito prévio e indeferiu a exordial, decisão que foi confirmada pela Corte Regional no julgamento do agravo interno interposto pela Autora. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimada a esclarecer o correto alvo da pretensão rescisória, a Autora manteve-se inerte, situação que atrai a incidência do parágrafo único do CPC, art. 321, segundo o qual « se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial «. 3. De fato, concedido o prazo para que a parte providenciasse a correção dos vícios indicados no despacho saneador e descumprida a determinação, é de se concluir que o indeferimento da petição inicial está em consonância com o disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, conforme diretriz da Súmula 263/TST . 4. Portanto, irrepreensível a decisão de indeferimento da petição inicial . Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Alegações abstratas, genéricas e indeterminadas. Inépcia configurada. Sentença de indeferimento mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instância apontadas como objeto do pedido de rescisão foram impugnadas no Agravo de Instrumento 2102855-23.2023.8.26.0000, cujo acordão transitou em julgado em dezembro de 2023. Acórdão que, em tese, é a decisão que poderia ser objeto de ação rescisória. Inadequação da via eleita. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (v.45714)... (Continua)