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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Prescrição. Inércia flagrante da exequente, Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção fundada no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil e art. 174 do Codigo Tributário Nacional c.c. art. 219, parágrafo 5º do Codigo de Processo Civil. Recurso desprovido.

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do exequente. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente manifestou que a demora no processamento da execução fiscal não se deu por morosidade do Poder Judiciário, mas pela inércia da exequente. Rever tal entendimento implica reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte local, no tocante à ocorrência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido falha na prestação jurisdicional, consignou que a Fazenda Pública permaneceu inerte por dez anos, razão pela qual decretou a prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do judiciário reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a instância ordinária entendeu não ter ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que, embora o pedido de desarquivamento dos autos tenha-se dado dentro do prazo possível, a petição não foi juntada ao processo por erro do cartório. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição inércia do poder judiciário caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida na origem. Inviabilidade de revolvimento nesta seara. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em entender que rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reexaminar a morosidade do Poder Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de provas. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do credor reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da fazenda. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o suporte fático delineado pelo acórdão recorrido, a demora para a realização dos atos necessários à citação do devedor não decorreu de culpa exclusiva por parte do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Alteração do julgado. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 118, e/STJ): «A presente execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2004 para cobrança de multa referente ao exercício de 2001. O despacho de citação foi assinado pelo juiz em 11/11/2004 (fl. 02). O mandado de citação, no entanto, foi expedido em 16/07/2007 (fls. 07), vindo a citação a ser efetivada em 01.10.2007 (fls. 09). Portanto, ao que se nota, a citação apenas se deu em 2007, haja vista a inquestionável demora dos mecanismos da justiça e como prevê a Súmula 106 do c. STJ (...)".... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSE consignou: «O que se viu foi uma execução iniciada em 17/11/1995 perdurar até 2012, sem que se alcançasse o fim pretendido. Operou-se, indubitavelmente, a prescrição intercorrente acima descrita, disposta no CTN, art. 174, conceituada como a extinção do direito da Fazenda Pública de continuar a exigir o crédito tributário perseguido, mesmo já estando este em fase de execução. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Lei 11.051/2004. Norma processual. Aplicação imediata. Suspensão da execução fiscal requerida pelo credor. Súmula 314/STJ. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da fazenda. Reexame de prova. Incabimento.

1 - «A norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fiscais em curso. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 19/5/2010).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da devedora à extinção da Execução Fiscal alegando a ocorrência de prescrição - Impossibilidade - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo quinquenal que se inicia após a suspensão do feito por 1 ano - Art. 40, § 4º, LEF - Art. 174 CTN - Súmula 314/STJ - Inércia da Exequente Fazenda Pública não verificada - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do credor. Recurso não conh ecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia da Súmula 283/STF e da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário referente a Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, julgou-se extinta a execução com fundamento na prescrição por inércia do credor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo a quo. Findo prazo de um ano da suspensão da execução. Súmula 314/STJ. Ausência de inércia da fazenda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314/STJ assim dispõe: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente não presente. Sobrestamentos dos autos em razão de parcelamento em andamento que não pode ser considerada para prescrição intercorrente. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Extinção - Inércia - Exequente - Prescrição intercorrente - Possibilidade: - Há prescrição intercorrente quando suspensa a execução por mais de cinco anos sem que a Fazenda requeira qualquer medida útil para a efetiva satisfação de seu crédito... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se alegou a prescrição intercorrente e a impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio - Hipótese em que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente - Configurada a prescrição intercorrente - Decisão reformada para acolher a exceção e extinguir a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V c/c CTN, art. 174, caput. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de mais de 11 anos da citação editalícia, sem localização de bens do executado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Inércia da fazenda. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Acórdão mantido: - Ocorre a prescrição intercorrente quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Acórdão mantido: - Ocorre a prescrição intercorrente quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição consumada. Inércia da Fazenda configurada. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição consumada. Inércia da Fazenda configurada. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição consumada. Inércia da Fazenda configurada. ... (Continua)

35 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução Fiscal. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Pretensão à imprescritibilidade da dívida fiscal e a eternização de situações. Inércia da credora. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º, e 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.

«1. As disposições do art. 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do art. 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos rejeitados.... (Continua)

37 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Súmula 314/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Possibilidade: - A prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios somente ocorre quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Redirecionamento ao sócio - Prescrição intercorrente - Tema 444/STJ - Adequação - Possibilidade: - A prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios somente ocorre quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica... (Continua)

40 - TJSP RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Redirecionamento da ação contra os sócios - Prescrição - Inocorrência - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em desacordo com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Reforma do julgado. ... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (Súmula do STJ, Enunciado 314).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 03.06.2022 - Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, de ofício - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Fato não controvertido - Ocorrência para exercício de 2010 - Extinção da execução para os exercícios de 2016 a 2018 com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Insurgência da municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Abandono da causa não configurado - Entidade tributante que apresentou manifestação requerendo prazo suplementar - Inércia da municipalidade não verificada - Precedentes desta C. Câmara - Extinção afastada - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Inexistência de suspensão da execução quando da constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prosseguimento do feito com realização de várias diligências a pedido do credor. Inexistência de inércia do Fisco. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a suspensão da execução a pedido do credor. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Objeção de pré-executividade rejeitada. Prescrição afastada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPTU

e Taxas - Exercício de 2014 - Município de Igaratá - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do CPC/2015, art. 487, II... (Continua)