fatos descritos no acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Fatos descritos no acórdão. Extração de conclusão diversa. Admissibilidade sem violação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Descritos os fatos no acórdão objurgado, é possível ao STJ, sem violação à Súmula 7/STJ, deles extrair conclusão jurídica diversa da que chegou o Tribunal estadual.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso provido monocraticamente para reconhecer os antecedentes do réu. Alegação defensiva de incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração dos fatos descritos no acórdão impugnado. Agravo não provido.

«1. O provimento do recurso especial ministerial, ao reconhecer os maus antecedentes do recorrido, baseou-se unicamente no contexto fático descrito na dosimetria da pena objeto da reforma do acórdão ora vergastado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Educação. Especialização. Uso de marca de universidade por terceiro. Fraude. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos. Obrigação de fazer. Expedição de diploma de curso por instituição que não o ofertou ou fiscalizou. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração dos fatos descritos no acórdão.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que os diversos documentos com timbre da universidade foram expedidos por professor de seus quadros, mas o curso foi oferecido à agravante por instituição diversa, com base em protocolo de intenções que não autorizava a realização dos cursos sem instrumento específico. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Penalidades aplicadas pela instância ordinária. Excepcional revisão em caso de manifesta desproporcionalidade. Fatos descritos no acórdão recorrido. Possibilidade. Provimento de agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade.

1 - A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial, para excluir a penalidade de perda da função pública, imposta em Ação por Improbidade proposta contra prefeito e vereadora, casados, do Município de Nova Europa/SP. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Verba fixada em R$ 120.000,00 diante da gravidade dos fatos. Juros moratórios ou de mora. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

3. A majoração do «quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame. 4. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão das particularidades do caso e à luz da gravidade dos fatos descritos no acórdão recorrido, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal no valor de R$ 120.000,00, de modo a garantir à lesada a justa reparação, afastando-se, contudo, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Disparo acidental de arma de fogo durante exame de eficiência. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Alegada violação de dispositivos legais federais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão do montante indenizatório. Inviabilidade. Valor razoável e proporcional aos fatos descritos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Extrai-se das razões firmadas no acórdão recorrido que o CPC/1973, art. 333, «I, CPC/1973, art. 387, caput e parágrafo único; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, considerados os limites da controvérsia e os fatos descritos no acórdão regional, não há omissão na decisão em que se concluiu que, em razão do vício processual detectado (aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST), resulta inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Impossível o juízo positivo de transcendência, não se avança no exame acerca do preenchimento dos demais pressupostos intrínsecos do CLT, art. 896, sem que disso resulte omissão ou nulidade. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade.

1 - A revisão do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente em hipóteses excepcionais, em que os valores estipulados sejam exorbitantes ou irrisórios. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Súmula 284, STF. Inexistência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. CPP, art. 413, § 1º. Inocorrência. Fatos descritos de acordo com a denúncia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do ar t. 413, § 1º, do CPP, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice afastado. Desnecessidade de análise de matéria fática probatória para análise da controvérsia. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Conversão de vencimentos. Lei superveniente que concede aumento remuneratório. Limitação temporal. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta.

1 - A matéria ventilada nas razões do especial prescinde de análise de matéria fática probatória e de interpretação de legislação estadual, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial permite a não-incidência das Súmulas 07 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Número de funcionários públicos. Valores transacionados. Ausência de impgunação específica à Súmula 7, STJ. Invocação de precedentes sem o devido cotejo analítico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A impugnação à Súmula 7, STJ, exige que a parte demonstre que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa da aplicada, não bastando afirmações genéricas de que o caso requer apenas a revaloração da prova. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pedido de desclassificação para furto qualificado pelo concurso de pessoas. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de grave ameaça em razão da incerteza do uso da arma de fogo. Acórdão reformado. Restabelecida a classificação e condenação determinada pela sentença. Decisão agravada proferida conforme a jurisprudência do STF e STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a grave ameaça, elementar do crime de roubo, ocorre ainda que o objeto utilizado na prática do crime não tenha sido uma arma de fogo, bastando que tenha incutido fundado temor na vítima. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli, uma vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas atribuiu-lhes capitulação jurídica diversa, nos termos da autorização dada pelo CPP, art. 383 - CPP. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Falta de impugnação do fundamento da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O único fundamento utilizado pela decisão ora agravada para dar provimento ao recurso especial foi de que houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo a fim de fosse analisada especificamente a alegada subsunção da conduta ora investigada ao Lei 8429/1992, art. 11. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Controvertem as partes acerca da natureza da relação jurídica entre elas mantida, mais precisamente: se o contrato de arrendamento rural, incontroversamente firmado, pode ser considerado contrato de emprego à luz da realidade fática vivenciada no curso da relação de trabalho. No caso, o Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas, concluiu pela ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego. No particular, destacou que «as testemunhas corroboram consideravelmente com a tese apresentada pela defesa de que a prestação de serviços decorreu do contrato de arrendamento rural pactuado (...), não apenas pelo fato de ambas as testemunhas nunca terem presenciado o autor sendo remunerado ou recebendo ordens dos réus, mas, especialmente, por esclarecerem que o autor se utilizava de máquina própria, sendo único responsável por operar o trator e que a colheita era do autor em razão do contrato do arrendamento . Dessa forma, à luz dos fatos descritos no acórdão regional, não há como concluir pela configuração de trabalho subordinado e com onerosidade, requisitos essenciais para a configuração do vínculo de emprego, nos moldes do disposto nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Autora, no sentido de que configurou-se relação de emprego, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TST Danos morais decorrentes da reabilitação para desempenho de função diversa. Configuração. Ausência de ato ilícito praticado pelo empregador.

«1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do novo Código Civil, sendo que, para sua configuração, devem fazer-se presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa, exceto na hipótese de atividade de risco, em que a responsabilidade do empregador é objetiva, independente da caracterização de culpa. 2. Dos fatos descritos no acórdão recorrido não se evidencia conduta dolosa ou culposa da reclamada, a fim de possibilitar o enquadramento jurídico pretendido. Não provado ato ilícito praticado pelo empregador, não há falar em indenização por danos morais em decorrência do procedimento adotado para designar o empregado para o desempenho de função compatível com suas condições atuais. 3. Incólumes os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu condenado por fatos devidamente descritos na inicial. Eiva não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame de provas. Reforma do julgado que não exigiu o reexame de provas, mas somente a observância dos fatos descritos nos acórdãos recorridos. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Concessão de descontos ante a pontualidade do pagamento. Atraso caracterizado. Inércia do contratante em postular a cessação dos descontos. Decurso do tempo. Configuração da supressio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/sp.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Emendatio libelli. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denúncia. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial cuja pretensão é a redução do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

31 - TST Atuação nas atividades-fim da empresa. Atividades bancárias. Formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de estupro qualificado. Alegada violação do princípio da correlação. Inocorrência. Condenação ratificada em grau de apelação com base nos mesmos fatos e crime descritos na inicial acusatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Vício de fundamentação. Ausência de manifestação sobre precedente invocado pela parte. Assertiva genérica. Deficiente indicação da similitude fático jurídica entre os arestos cotejados. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão das matérias decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. Também é considerado omisso o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial. Violação do CPC, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime ambiental. Trancamento. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.

A previsão da Lei 12.846/2013, art. 5º, V, abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domicilar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Incabível. Condenação definitiva em crime de extorsão qualificada. Violência ou grave ameaça comprovadas. Recurso improvido. 1- situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta peculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo juízo das execuções, que verificará se a paciente tem condições de ser beneficiada com a prisão domiciliar. [...] 5. Agravo regimental desprovido.(agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 2- com efeito, foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, que a executada teve participação no crime de extorsão qualificada. No caso destes autos, não há dúvidas de que as ofendidas, sob ameaça de mal espiritual, foram constrangidas a entregaram dinheiro e bens de valor aos réus. Sendo assim, é inequívoca a consumação da extorsão qualificada. Assim, não cabe mais a esta instância superior a apreciação dessa questão, sob pena de incursão indevida na seara fático probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. 3- [...] no presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 618.071/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, documento eletrônico vda43474567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 17/09/2024 13:16:41publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. F99001bc-1088-4002-bc75-a5469b71481e julgado em 14/2/2023, DJE de 22/2/2023.) 4- a prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5. Agravo regimental não provido.

41 - STJ Administrativo. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Premolds Indústria & Comércio Ltda. imputando-lhe a conduta descrita na Lei 12.846/2013, art. 5º, V (Lei Anticorrupção). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.101.726/SP.

«1. De acordo com o entendimento firmado no STJ, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Mutatio libelli. Fatos contidos na sentença e não descritos na denúncia. Inocorrência. Observância do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Manifestação adequadamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada nos arts. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89, da Lei 8.666/1993 e pretende reconhecimento da inépcia da exordial acusatória ou a anulação da ação penal desde a decisão que recebeu a denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Emendatio libeli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria. Dolo. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus. Descabido. Ausência de elementos que demonstrem a coação ilegal ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quando incluiu no decreto condenatório a imputação da prática do crime de extorsão, a instância ordinária não exorbitou dos limites descritivos da denúncia ofertada nos autos. Com efeito, a inicial acusatória já contemplava em seu conteúdo a afirmação de que o recorrente exigiu dinheiro da vítima como condição para restituir a motocicleta que havia subtraído dias antes, mediante violência e grave ameaça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Associação criminosa. Desclassificação do delito de furto para apropriação indébita. Súmula 7/STJ. Qualificadora do abuso de confiança. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de interesse recursal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Princípio da correlação. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta para delito diverso do furto qualificado exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. CATEGORIA DE FINANCIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ESPECÍFICA

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. As alegações postas no agravo que visam a exclusão de responsabilidade solidária da reclamada não foram formuladas no recurso de revista, o que constitui inovação, não admitida. A parte não renova a argumentação de contrariedade da Súmula 331/TST, I. Não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O TRT constatou que os serviços prestados pelo reclamante se inserem «na estrutura organizacional criada pela LEADER MAGAZINE, a LEADERCARD, o BRADESCO e a Promotora (reclamadas). Nesse contexto, concluiu que a atividade do reclamante «é pertinente à atividade das empresas de financiamento, atuando a primeira ré declaradamente empreendimento conjunto para captação de recursos que são emprestados no mercado consumidor, isto é o que basta para considerá-la inserida na condição de financiário por consequência da atividade econômica preponderante da empregadora . Por sua vez, o aresto transcrito não traz identidade com os fatos descritos no acórdão do TRT, na medida em que se baseia em funções diversas e aborda a matéria sob a perspectiva de reconhecimento da condição de bancário do trabalhador e de relação de emprego diretamente com o tomador de serviços (Súmula 296/TST, I). Assim, não há circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e o julgado citado pela parte (CLT, art. 896, § 8º). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio do in dubio pro societate. Litisconsórcio facultativo. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial.

«I - O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora parcialmente contrária ao interesse da recorrente Y.R.C. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Paciente que não teria praticado os fatos descritos na denúncia. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)