revisao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

4 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

5 - TJSP habeas corpus, com indeferimento do pleito liminar. Revisão de sentença. Impossibilidade. «Writ não é a via adequada para se questionar decisão condenatória pendente de recurso, passível, no caso, de apelação criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

6 - STJ Revisão criminal. Sentença absolutória. Impossibilidade, salvo se aplicada medida de segurança. CPP, art. 621.

«Com efeito o CPP, art. 621 só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável, para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao réu a sanção penal correspondente. Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança.... (Continua)

7 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

8 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Processo civil. Previdenciário. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Sentença que extinguiu o processo por ter operado a decadência. Revisão de auxílio doença concedido em 02/08/2000. Termo inicial no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação. Benefícios concedidos entre a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998 até a edição da Medida Provisória 138 de 19.11.2003 têm prazo decadencial para revisao de 05(cinco) anos. Precedentes STJ e TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

9 - STJ Acidente de trabalho. Revisão de benefício reconhecido em sentença. Possibilidade.

«I - O dispositivo legal acena que não ofende a coisa julgada a revisão de sentença relativa a relação jurídica continuativa, desde que ocorra a modificação do estado de fato ou de direito. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Revisão de sentença condenatória pretendida. Impossibilidade. Limitação do remédio constitucional. Medida proposta que não é caminho para alcançar o objetivo almejado, pois reclama exame aprofundado das questões subjetivas da pretensão. Apelação que é, «in casu, o meio idôneo para o fim pretendido. Ordem de «Habeas corpus não conhecida.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 505, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO C. STF. Reconhecimento do direito do autor, observada a data de publicação da decisão transitada em julgado. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o autor-embargante, bastará a este a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão de sentença transitada em julgado. Necessidade de ação própria. Inversão de entendimento implica reexame das peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A sentença ora executada atesta a incapacidade parcial da agravada, portanto, a recuperação da sua capacidade laborativa não pode ser presumida, necessita de ação própria, facultando-se às partes o amplo contraditório. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de insuficiência probatória nos autos. Revisão de sentença condenatória. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a existência da materialidade e autoria dos delitos, a alegada insuficiência de comprovação da autoria do crime é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que se reportou às decisões anteriores e indeferiu o pedido de parcelamentos das custas em aberto. Recurso não conhecido.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIREITO COLETIVO. REVISÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

17 - TJSP Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

18 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Regressão do condenado ao regime prisional fechado, perda dos dias remidos, na proporção máxima de 1/3, dada a nova redação do Lei 7210/1984, art. 127 (lep) conferida pela Lei 12433/11, bem como a interrupção da contagem do lapso para concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional. Recurso parcialmente provido @ini =

«Habeas Corpus. HABEAS CORPUS - Requisitos - Revisão de sentença condenatória pretendida -Impossibilidade - Limitação do remédio constitucional - Medida proposta que não é caminho para alcançar o objetivo almejado, pois reclama exame aprofundado das questões subjetivas da pretensão -Apelação que é, "in casu", o meio idôneo para o fim pretendido - Ordem de "Habeas corpus" não conhecida.... (Continua)

19 - TJSP Ação de prestação sanitária - fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente transplantada de medula óssea, acometida de leucemia mieloide aguda secundária a síndrome mieloplasmática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Pedido de exclusão do polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, não conheceu do pedido de exclusão do polo passivo por entender que a revisão de sentença transitada em julgado deve ser feita por ação rescisória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.

Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, em causa própria [de punho próprio], contra ato do juízo de origem, pelo qual se proferiu sentença condenatória, mantendo-se a prisão preventiva do impetrante. A impugnação dirige-se à falta de fundamentação da condenação e à manutenção da segregação cautelar. O pedido comporta conhecimento parcial, limitando-se à análise da prisão preventiva, uma vez que as questões relacionadas ao mérito condenatório são objeto de apelação pendente de julgamento. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO SOBRE OS CÁLCULOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. No caso dos autos, constou no acórdão embargado que «o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal e, ainda, que « o objetivo do agravante não é a desconstituição de ato de uma das partes do processo, mas a revisão de suposta incorreção ocorrida na análise (meritória) dos cálculos homologados em juízo ., evidenciando-se que houve na decisão que se pretende anular emissão de juízo sobre o mérito- o que, por si só, inviabiliza o cabimento da ação anulatória. Assim, o julgado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA DECISÃO NORMATIVA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 616, § 3º PARA SUSCITAR O DISSÍDIO COLETIVO - APLICAÇÃO DO ART. 867, PARÁGRAFO ÚNICO, «A, DA CLT

Como o Dissídio Coletivo não foi suscitado no prazo previsto no CLT, art. 616, § 3º, sem comprovação de ajuizamento de protesto para assegurar a data-base da categoria, a decisão normativa deve vigorar a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 867, parágrafo único, «a, da CLT. Solução idêntica adotada pela C. SDC no período imediatamente anterior envolvendo as mesmas partes (ROT-1005210-38.2020.5.02.0000, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/2/2023). ÍNDICE DE REAJUSTE DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS 1. O Eg. TRT deferiu reajuste em percentual ligeiramente inferior ao INPC/IBGE do período revisando, nos termos da jurisprudência desta Seção. 2. Para fins de exercício do poder normativo, as questões de limitação orçamentária invocadas pela Suscitada, com base na sua natureza jurídica de empresa estatal, não são suficientes para afastar de modo permanente a concessão de reajuste salarial, que tem como objetivo exclusivo a recomposição inflacionária do período revisando. 3. A jurisprudência da C. SDC entende ser possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de empresa estatal independentemente de dotação orçamentária específica. PLANO DE SAÚDE 1. A revisão da cláusula relativa ao plano de saúde foi requerida apenas pela empresa em contestação. 2. Como decidido pela C. SDC em cenário idêntico no Dissídio Coletivo do período imediatamente anterior, «(...) em princípio, o pedido de revisão de sentença normativa fundado no CLT, art. 873 deve ser veiculado em dissídio revisional próprio, onde será possibilitada às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e não como tema de defesa nos autos de dissídio coletivo de natureza econômica, com discussões e nuances próprias. (...) Ainda que se admitisse a matéria como tema de reconvenção, não se revelaria possível prosseguir na discussão a seu respeito, devido à ausência de conexão com a ação principal e com o fundamento da defesa, requisito expressamente previsto no CPC, art. 343. (...) Por essas razões, não é possível acolher o pedido revisional efetuado pela suscitada, devendo ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão do TRT que conservou a redação da cláusula em questão. . (ROT-1005210-38.2020.5.02.0000, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/2/2023). Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.

26 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à agravante, em razão de litispendência. No conflito entre sentenças, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes do STJ. Agravo não provido... (Continua)

28 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado a legitimidade passiva da parte e a solidariedade da condenação, não é possível a revisão do entendimento no cumprimento da decisão - Solidariedade em que o credor pode exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, nos termos do CCB, art. 275, não sendo necessária prévia estipulação de quotas da obrigação entre os devedores - Divisão proporcional das obrigações que somente interessam aos devedores na ação de regresso, não afetando o direito de cobrança do credor - Honorários advocatícios que podem ser cobrados em cumprimento provisório de sentença, por expressa previsão do art. 520, §2º do CPC - Agravo improvid

31 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Cumprimento de sentença coletiva - Extensão subjetiva da coisa julgada no mandado de segurança coletivo - Aplicação do Tema Repetitivo . 1056 do A. STJ - Restrição aos filiados na data da impetração - Delimitação expressa na sentença - Mantença da decisão agravada - Recurso improvido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos de declaração interpostos contra r. sentneça. Inadequação da via eleita. Recurso manifestamente inadmissível. A decisão proferida nos embargos de declaração integra a sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Preclusão. Decisão homologatória sobre o cálculo que incluem tal verba. Mantença. A decisão que rejeita ou julga improcedente impugnação de sentença condenatória deve arbitrar honorários advocatícios em favor do vencedor do incidente, à semelhança do que ocorre com a exceção de pré-executividade. Imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não configuração, necessidade, outrossim, de prévia advertência da parte a respeito

34 - STF Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b.

«Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, «b), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser questionado em recurso extraordinário fundado na violação da coisa julgada.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Repetição de indébito. Compensação. Juros remuneratórios. Adequação. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Prosseguimento do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N, I. Execução. Título executivo. Existência de um dever. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Execução de decisão declaratória. Possibilidade. Título judicial hábil a aparelhar a execução. Questão diretamente ligada a efetividade processual. Aplicação do princípio constitucional da economia processual e da razoável duração do processo. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada reformada.

«I. OCPC/1973, art. 475-N, I, com redação dada pela Lei 11.232/2005, rompeu com o dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. A sentença declaratória, que traz definição integral da norma jurídica individualizada descrevendo a relação jurídica que envolveu as partes, possui eficácia executiva. Não há lógica jurídica submeter à decisão declaratória - transitada em julgado - a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, a qual é assegurada constitucionalmente. Instaurar um processo de cognição que não permite às partes e ao juiz outra alternativa, senão aquela já com trânsito em julgado, representa atividade meramente burocrática e desnecessária, capaz de ofender preceitos fundamentais da CF/88 - Constituição Federal. Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Recurso do autor.   ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS -

Agravante que pede a reforma da decisão que indeferiu o processamento de incidente de sentença por si iniciado em 2024, por considerá-lo contrário à sentença transitada em julgado - Recorrente que ora insiste assistir-lhe direito ao afastamento dos índices de reajuste aplicados pela ré ao seu contrato (coletivo) de plano de saúde, nos anos de 2023 e 2024, devida a substituição pelos percentuais disciplinados pela ANS, com devolução dos valores pagos a maior - Desacolhimento da tese - Sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que expressamente consignou em seu dispositivo a parcial procedência da pretensão autoral, condenada a ré à substituição do índice de 23,44% aplicado em 2015, por aquele previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares, de 9,65% - Apelo que foi interposto, à época, apenas pela Seguradora, ao qual foi negado provimento, tornada imutável a decisão em 27/10/2015 - Tutela judicial, destarte, que clara e inequivocamente se limitou à revisão do índice aplicado em 2015, ausente margem interpretativa quanto ao direito ora vindicado, de substituição de todo e qualquer índice futuro - Nulidade da cláusula contratual, ademais, que não foi declarada nula, limitado o alcance do julgado ao ano apontado no dispositivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

39 - STJ Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Multa do art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade.

«A multa do CPC/1973, art. 475-Jnão se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente.... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Fundamento. Julgamento liminar de improcedência. CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada, de ofício. Decisão com fundamento no CPC/1973, art. 285-Adeve ser baseada em precedentes do próprio juízo, de casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. É necessária, também, a reprodução dos fundamentos utilizados nas sentenças paradigmas. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame da apelação.

41 - TJPE Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.

42 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Excesso de execução não verificado - «Quantum reconhecido em sede de ação de prestação de contas, produzida prova pericial, confirmadas as sentenças proferidas (de primeiro e segunda fase) nesta instância recursal - Eficácia preclusiva da coisa julgada material - Decisão mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, sem que tenha sido concedida a gratuidade processual ao executado - Possibilidade de cobrança, ausente a causa de suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015 - A eventual concessão da gratuidade processual em sede de cumprimento de sentença, ademais, apenas poderia produzir efeito «ex nunc, não atingindo verba objeto de condenação pretérita - Decisão mantida - Litigância de má fé não caracterizada - Recurso desprovido

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - VIABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA TUTELA - MANTENÇA DA BENESSE POR MERA LIBERALIDADE DA OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.   ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Busca e apreensão do bem ofertado em garantia. Determinação para restituição de acessório não constante da garantia. Manutenção. Impossibilidade de reconhecimento de que a pertença não descrita na garantia integrava o bem ao tempo da oferta. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP VOTO 40450

Preclusão. Alegação de ausência de peças essenciais ao cumprimento de sentença e ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Matérias já rejeitadas em decisão anterior, não recorrida. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas, ainda que de ordem pública. Inteligência do CPC, art. 505. Questões que não comportam mais revisão. Decisão mantida. ... (Continua)