servidor publico execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 11.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o termo superveniente à sentença deve ser interpretado como superveniente à ultima oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Afastada. Omissão. Não demonstrada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência da Lei 10.444/2002 e lein. 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B Incidência por analogia da Súmula 150/STF. CPC/2015, art. 927. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão executória.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de sentença, que objetiva suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo e reformar a decisão para fins de reconhecer a existência da prescrição da pretensão executória. Foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NA CARREIRA APÓS 1994. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ACOLHIDA.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a impugnação fazendária, extinguiu o cumprimento de sentença em relação a um dos co-exequentes que teria ingressado no serviço público após o advento da referida lei de conversão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Pagamentos devidos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

«1 - É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

13 - STJ Sentença. Execução. Cumprimento conforme sua parte dispositiva. Servidor público. Posterior lei geral de remuneração. Discusão se prejudicou ou beneficiou os autores. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«A sentença deve ser cumprida conforme sua parte dispositiva. Lei geral de fixação de remuneração dos servidores públicos que começou a vigorar após a sentença exeqüenda. Ausência de discussão sobre os seus efeitos. Impossível, em execução, ser decidido se lei nova prejudicou ou beneficiou os exeqüentes. Situação que só pode ser discutida em uma nova ação.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Acolhimento da impugnação, com a consequente extinção em razão da inexistência de valores devidos - Descabimento - Quitação de RPV que não contemplou diferenças a título de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o débito principal - Prosseguimento da execução que se afigura de rigor - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, em seus ulteriores termos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

1 - O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.744.661/RS, Rel. Minisro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação, no processo de conhecimento, proposta somente contra a união, que se viu condenada. Processo de execução. Ilegitimidade passiva da fibege, fundação pública. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a UNIÃO deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, tendo em vista que, no presente caso, a UNIÃO foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

1 - O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme enuncia a Súmula 150/STF. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% de que tratam as Lei 8.622/1993 e a Lei 8.627/1993. Ação civil pública movida contra a união. Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da execução. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em ação civil pública movida apenas contra a União, na qual restou reconhecido o direito de servidores públicos federais residentes no Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam as Leis 8.622/93 e 8.627/93. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.

«1. Encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de Execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido.

«1.Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). ... (Continua)

22 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de título formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O «título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.»(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019) ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado judicialmente pressupõe a prévia existência de ação entre as partes (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado judicialmente pressupõe a prévia existência de ação entre as partes (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Ação coletiva. Execução. Limitação dos beneficiados expressa no título executivo. Ampliação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. Ajuizada a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem ser fixados em 12% ao ano. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Sentença que julgou extinta a execução (CPC/2015, art. 924, III), pela reestruturação do cargo dos servidores, nos termos do RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF - Reestruturação das carreiras policiais civis e militares pela legislação estadual: Lei Complementar 823/1996, Lei Complementar 830/1997 e Lei Complementar 901/2001 - Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação da carreira que estão atingidas pela prescrição quinquenal - Ausência de violação à coisa julgada - Precedentes do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Índices das Leis 11.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa. Ofensa à coisa julgada.

1 - O STJ possui o entendimento de que a aplicação, na fase de execução, dos índices previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997, do Município de São Paulo, configura ofensa à coisa julgada firmada em sentença na qual se aplicam, no mês de fevereiro de 1995, reajustes aos servidores públicos municipais, em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Servidor público civil. Processo administrativo. Responsabilidade civil do servidor público. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de valores indevidamente recebidos por servidor público. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de valores. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os Embargos do Devedor é a Apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de Apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido (AgRg no REsp. 1.276.037/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos infringentes. Servidor público do incra. Execução de sentença proferida em ação civil pública. 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Legitimação passiva da união federal.

«1. A questão relativa à legitimidade passiva de órgãos autárquicos na execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, movida tão somente contra a União, se encontra acobertada pela coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Progressão por mérito relativo ao interstício de 2010 a 2022 - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Servidor que ficou afastado 10 dias; período que não deve ser computado como tempo de efetivo exercício - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (Arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Ausência de comprovação de que o período do afastamento (fl. 343) ocorreu sem remuneração - Valor que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Assistente social. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007604-84.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

37 - TRT2 Servidor público (em geral)

«AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO INSS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas referentes a período anterior à Lei 8.112/90. No entanto, a implementação do regime estatutário limita a execução ao período celetista, sendo que os pedidos referentes ao período posterior devem ser julgados extintos, pela ausência de competência desta Justiça especializada, definida pelo CF/88, art. 114. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I do C. TST. Estando alguns dos exequentes submetidos ao regime estatutário desde a posse, não se submetendo às normas celetistas no período referente à condenação imposta na ação coletiva (janeiro de 1988 a dezembro de 1990), esta Justiça especializada é incompetente para conhecer e julgar os pedidos formulados quanto à execução da sentença proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato da categoria, devendo a ação ser julgada extinta.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.

«1. A execução do título judicial concessivo do reajustes de 3,17% a servidores públicos, por se tratar de liquidação por cálculos aritméticos, não suspende ou interrompe o prazo prescricional as providências tomadas para a elaboração do demonstrativo de débito. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte recorrida, referentes ao reajuste de 3,17%, considerando inexistência de título executivo em favor do exequente, determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Vantagem. Rito do precatório inaplicável. CPC/1973, art. 730.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução derivados de execução de decisão proferida em Mandado de Segurança que debate adicional por tempo de serviço. ... (Continua)

41 - TJSP Execução fiscal. Crédito não tributário. Restituição de vencimentos pagos a maior a servidor público. Não comprovação da notificação do servidor quanto a existência do débito e seu montante. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inexistência de dolo ou má-fé do servidor. Verba de natureza alimentar. Irrepetibilidade. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença extintiva da execução. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017). ... (Continua)

43 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Súmula 345/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de insalubridade. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ad causam do sindicato.

«1 - O título executivo oriundo da ação coletiva referente ao reajuste de 28,86% abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, assim deve-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir as pensionistas, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ativa da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia contra a União, relativa ao reajuste de 28,86%.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.

«1 - Nos termos da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANTENÇA.

Ação interposta pelo Município de Avaré em face de servidor público que recebeu valores em seus vencimentos sem a devida contraprestação do serviço. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.