argumentacao defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas.

«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal Regional considera as perguntas inúteis e as reclamadas não demonstram e sequer argumentaram, nas razões de recurso de revista, acerca dos motivos pelos quais o indeferimento das perguntas resultou em eventual prejuízo por elas sofrido. Dessa forma, não se há de falar em nulidade, ante o disposto no CLT, art. 794. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar denulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão.

«O recurso de revista da Reclamada se encontra desfundamentado, uma vez que não impugna o único óbice apontado pelo TRT para não reconhecer a alegada nulidade por cerceamento de defesa. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não impugnando a Ré o fundamento utilizado pelo TRT para não reconhecer o cerceamento do direito de defesa (preclusão), aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 5. Testemunho não contraditado acompanhado de outras provas. Não configuração de cerceamento de defesa. 6. Indeferimento de pedido de perícia técnica impertinente, protelatório ou de nenhuma contribuição para o esclarecimento dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. 7. Argumentação de falta de provas. Inovação recursal. Descabimento no agravo regimental. 8. Nulidade do processo. Inocorrência. 9. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Contribuição da defesa e deslinde próximo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ampla defesa assegurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Nulidade. Apontado cerceamento de defesa. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, deixou de atacar os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional Federal para afastar a alegação defensiva.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Alegação de nulidade. Prejuízo caracterizado. Recurso parcialmente provido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a realização de nova prova pericial contábil sem atentar para o princípio da eventualidade na argumentação da parte. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Cerceamento de defesa. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Precedentes.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não tenham sido suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informações cadastrais para financiamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Veracidade das informações não contestadas. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há cerceamento de defesa quando o fato a que se refere a inicial para justificar o pedido está incontroverso nos autos, sequer merecendo do autor refutação, ou seja, a realidade das informações cadastrais, ficando sua argumentação apenas em torno da vedação de que tais informações sejam fornecidas sob pena de violação de sigilo bancário. Não contestada a veracidade das informações, não há falar em cerceamento de defesa. A prestação de informações cadastrais para efeito de financiamento não malfere qualquer dispositivo de Lei, cabível o pedido de dano moral se equivocadas.... (Continua)

12 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Contrabando ou descaminho. Ausência de intimação pessoal de sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do defensor. Nulidade não configurada. Ausência de defesa. Não interposição de recurso contra acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Enunciado 523 da Súmula do STF. Deficiência de defesa. Ausência de arguição de tese de absorção dos delitos pelo patrono anterior. Não constatação. Defesa exercida adotando tese diversa. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«I - A tese atinente ao cerceamento de defesa não pode ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento monocrático. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição à sessão de julgamento virtual. Contraditório e ampla defesa assegurados. Argumentação genérica. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado.agravo interno a que se nega provimento.

18 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO.

Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova. Sentença devidamente fundamentada, considerando a desnecessidade da prova em face dos elementos já constantes dos autos. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade da alegação de cerceamento. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Apelação. Alegação de nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apresentação de parecer da procuradoria de justiça sem posterior manifestação da defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Atuação do parquet na condição de custos legis. Precedentes do STJ. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado; todavia, há que se afastar a supressão de instância quando o HC impugnar acórdão proferido em Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Oposição ao julgamento virtual realizado após a publicação da pauta. Argumentação incapaz de demonstrar prejuízo à defesa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inexistência de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido com argumentação lógica e adequada ao fim colimado, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Omissão na narrativa da inicial visando proveito processual. Recurso improvido.

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC/1973, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284-Stf. Multa. Cdc. Súmula 285/STJ. Fundamentação. Impugnação. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Corrupção passiva. Impossibilidade de reexame de prova em recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos apresentados na defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Prescindibilidade do exame de todas as teses defensivas no recebimento da denúncia. Inexistência de contrariedade aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Não apresentação da defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 7º. Argumentação a ser apresentada nesse momento deduzidas na defesa constante do Lei 8.038/1990, art. 4º. Inexistência de prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por vingança e por «inimigos institucionais parciais, de ter sido plantada prova para incriminá-lo (cópia de ofício que lhe fora destinado), de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão da composição de quintos de fc4. Contraditório e ampla defesa. Decadência. Coisa julgada.. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Pena de advertência aplicada. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não observância.

«1 - Na espécie, o Estado da Paraíba se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso em mandado de segurança do autor, a fim de conceder a segurança, reconhecendo a nulidade do processo administrativo disciplinar que aplicara ao impetrante a penalidade de advertência. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa não comprovada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide no caso a Súmula 7/STJ se o Tribunal de origem refuta a tese da legítima defesa arguida pelo acusado com base nos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada « renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos (fl. 1204). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada « renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos (fl. 1.361). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada « renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos (fl. 1513). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada « renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos (fl. 1127). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

32 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada « renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos (fl. 626). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação. Ausência. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, decorrente de sentença condenatória, explicitada no descumprimento de medida cautelar diversa de prisão, é válida a segregação cautelar, consistente na asseguração da aplicação da lei penal, consoante requisitos contidos no CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. CPC, art. 431-A, 1973. Princípio da eventualidade na argumentação da parte. Necessidade. Prejuízo evidenciado pela necessidade de produção de perícia técnica. Recurso provido, em parte.

«1 - A inobservância da intimação referida no CPC, art. 431-A, 1973 ocasiona nulidade, quando evidenciado o prejuízo da parte. Princípio da eventualidade que permite à parte alegar a existência de prova documental capaz de se sobrepor à realização de perícia. ... (Continua)

35 - TJRJ CODJERJ, art. 219. Reclamação (Correição Parcial). Decisão deferindo pedido ministerial de exibição de mídias fora do tempo de sustentação oral na sessão plenária do Tribunal do Júri. A defesa argui violação ao disposto no CPP, art. 477 (O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica), segundo ela acarretando cerceamento por ofensa ao princípio da igualdade entre as partes.

«1) Descabimento das alegações. Todos se manifestaram em diligências (CPP, art. 422) requerendo as provas necessárias em paridade de condições. Em tal contexto, possível ao Ministério Público, a exibição das mídias em plenário do Júri sem a redução no prazo reservado a sua argumentação. Não vislumbrada qualquer ofensa aos princípios mencionados. Precedentes Jurisprudenciais. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Direito de defesa assegurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção. Fundamentos do acórdão inatacados pela defesa. Argumentação deficiente. Necessidade de considerar os elementos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista. Manutenção da decisão.

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática que denega a ordem. Inexistência de vício que autorize a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica. Argumentação sobre diversos aspectos relacionados à comprovação da materialidade e autoria. Sentença que demonstra a defesa regular do paciente. Excesso de prazo prejudicado com a prolação da sentença. Manutenção da custódia cautelar quando proferida a sentença. Motivação. Permanência dos fundamentos que impuseram a prisão preventiva. Writ não conhecido.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega a ordem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assistência de acusação. Apelação intempestiva. Não conhecida. Razões recursais não recepcionadas. Contrarrazões da defesa. Descabimento. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. Os agravantes sustentam a nulidade do acórdão pelo qual o Tribunal a quo, ao prover apelo do Ministério Público, condenou-os pela prática de crimes de estelionato consumado (duas vezes) e tentado, sob regime de continuidade delitiva. Alegam que, antes de prosseguir no julgamento, a Corte de origem deveria ter lhes deferido oportunidade de manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela assistência de acusação. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do artigo. Violado. Deficiência na fundamentação. Alíneas a e c. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a insurgente deixou de indicar o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação constitucional indireta. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da alegação do cerceamento de defesa. Necessidade do reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, arts. 5º, X, e 133. Argumentação recursal deficitária. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STJ. Reforma das conclusões do julgado recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, da ação indenizatória por danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade do titular de serventia notarial pela inclusão equivocada do CPF da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da existência de título protestado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração que versa sobre tópicos não examinados pelo ato apontado como coator. Inadmissibilidade da pretendida supressão de instância. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa aponta como coator o acórdão proferido na Apelação 0815793-65.2021.8.23.0010. Ocorre que esse decisum não se pronunciou sobre qualquer das teses aduzidas pela defesa em sua impetração, de modo que o enfrentamento de tais insurgências, nesta oportunidade, representaria inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Violação ao art. 402 do estatuto processual penal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Hipótese em que o Tribunal estadual manteve incólume o édito condenatório, afastando alegado cerceamento de defesa, considerando que as provas requeridas não guardariam pertinência com o objeto de discussão do feito; que a Magistrada de origem - destinatária dos elementos colhidos nos autos, à luz do princípio da livre persuasão - teria bem motivado o indeferimento; e que o direito de impugnar a aludida negativa estaria precluso, na medida em que a parte não interpôs recurso da decisão que rejeitou o pleito. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exigência de recolhimento de multa para apresentar defesa na seara administrativa. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental da destilaria alcídia s/a desprovido.

«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa do princípio da colegialidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte. Previsão regimental. Possibilidade. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Uso de prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Validade. Recurso não provido.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... (Continua)