embargos declaracao conceitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Suficiência para fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Interposição com nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Imposição de multa em razão do manifesto intuito protelatório. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Descabimento. Pretensão de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Caráter nitidamente infringente. Desnecessidade de enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos obtidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Recurso. Alegação de omissão e pretensão de prequestionamento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Desnecessidade de o julgado observar todos os argumentos, nem responder a todas as questões. Inexigibilidade, ademais, da enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida. Suficiência, para a fundamentação do julgado, da análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição de multa em razão do manifesto intuito protelatório. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

6 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado. Conceitos diferentes. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, parcialmente provido. Doença. Cobertura. Invalidez funcional e laboral. Conceitos distintos. Invalidez parcial. Limitação da cobertura. Possibilidade. Retorno dos autos para apreciação das questões de ordem fática. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional. Desistência parcial do recurso. Deferimento.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, parcialmente provido. Juízo negativo de prelibação devidamente impugnado. Seguro doença. Cobertura. Invalidez funcional e laboral. Conceitos distintos. Invalidez parcial. Limitação da cobertura. Possibilidade. Retorno dos autos para apreciação das questões de ordem fática. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o então agravante ataca todos os seus fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cobertura securitária. Diferença entre invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) de invalidez laboral permanente total por doença (ilpd). Ausência de distinção dos conceitos pelo tribunal de origem. Necessidade de retorno dos autos para nova análise da cobertura prevista no contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando a ausência de distinção pelo Tribunal de origem dos conceitos relacionados à garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e de Invalidez Laboral Permanente Total por Doença (ILPD), bem como a omissão em relação à proibição, pela SUSEP, de comercialização da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), impõe-se o retorno dos autos para que seja novamente analisada a cobertura prevista no contrato e se o mal suportado pelo segurado se amolda à previsão contratual, restando configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de coleta especial de lixo séptico. Alegação de afronta ao CTN, art. 77. Tema de cunho eminentemente constitucional. Reprodução dos conceitos descritos no art. 145, II, da constituição. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão que negou seguimento ao apelo nobre. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Prazo prescricional. Dez anos. Ausência de instrumento. Documento. Conceitos diversos. Interpretação restritiva. Cerceamento defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Majoração dos honorários. Parâmetro adequado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o sat. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Desnecessidade de instituição mediante Lei complementar. Definição satisfatória de todos os elementos do tributo. Complementação dos conceitos de «atividade preponderante e de «grau de risco leve, médio e grave por regulamento. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

15 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o sat. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Desnecessidade de instituição mediante Lei complementar. Definição satisfatória de todos os elementos do tributo. Complementação dos conceitos de «atividade preponderante e de «grau de risco leve, médio e grave por regulamento. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão (republicação).

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Embargante devidamente intimado para apresentar contraminuta - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de que a parte vencida não gozava dos benefícios da Justiça Gratuita, aludidos no julgamento, de modo que pretende a imposição a ela dos ônus da sucumbência. Os embargos procedem. Com efeito, constato que à parte recorrida não foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, tanto que promovido o preparo. Embargos de Declaração Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de que a parte vencida não gozava dos benefícios da Justiça Gratuita, aludidos no julgamento, de modo que pretende a imposição a ela dos ônus da sucumbência. Os embargos procedem. Com efeito, constato que à parte recorrida não foram concedidos os benefícios da gratuidade processual, tanto que promovido o preparo. Embargos de Declaração providos para afastar, na parte final do V. Acórdão, a frase «respeitada a gratuidade processual concedida".

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - Via recursal escolhida que não serve para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte interessada - Precedentes - Alegação de omissão sobre a suposta modulação de efeitos no âmbito da revisão da redação do Tema Repetitivo 677 do STJ - Matéria deduzida no presente incidente já profundamente apreciada no v. Acórdão embargado - § 3º do CPC, art. 927 dá ao julgador a faculdade de aplicar a modulação de efeitos («pode haver), tendo como condições o interesse social e a segurança jurídica, conceitos que, no caso, não se mostram violados na adoção imediata da nova tese - Pretensão infringente afastada - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Via recursal escolhida que não serve para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte interessada - Precedentes - Alegação de omissão sobre aplicabilidade e suposta modulação de efeitos da nova redação do Tema Repetitivo 677 do STJ - Matéria deduzida no presente incidente já profundamente apreciada no v. Acórdão embargado - Aplicabilidade imediata, nos termos já determinados pelo próprio STJ - § 3º do CPC, art. 927 dá ao julgador a faculdade de aplicar a modulação de efeitos («pode haver), tendo como condições o interesse social e a segurança jurídica, conceitos que, no caso, não se mostram violados na adoção imediata da nova tese - Pretensão infringente afastada - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Alegação de necessidade de liquidação de sentença por arbitramento - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros no título executivo judicial - Meros cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão proferido em apelação cível. Instituição financeira.

«Pretensão de repetição de indébito de tarifas e encargos cobrados em conta corrente no período de agosto/1994 até agosto/2003 c/c indenização por danos morais. Pretensão recursal que não se enquadra no conceito de contradição estabelecido no CPC/1973, art. 535. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de incoerência/incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Pedido que reflete mero inconformismo e, ainda, renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Rejeição dos embargos de declaração. Decisão unânime.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à Execução - ISSQN do exercício de 2002 - Associação sem fins lucrativos que congrega instituições de autogestão em saúde, realizando apenas atividades em benefícios de seus associados/filiados - Exigência de tributo que incide sobre serviço prestado por empresa ou profissional autônomo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, vigente à época - Embargante que não se enquadra no conceito de empresa, não sendo, portanto, contribuinte do imposto sobre serviço de qualquer natureza - Sentença reformada - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria referente à gratuidade de justiça, a qual foi negada à recorrente por falta de comprovação de estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à irregularidade do termo de quitação do seguro, pois desprovido de assinatura por representante legal do segurado - Atribuição de falha no sistema ESAJ, pelo embargante, sem a devida comprovação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Recurso do autor. Pretensão à integração do v. acórdão a fim de determinar a conversão para a espécie acidentária de auxílios por incapacidade temporária (auxílios-doença) previdenciários, concedidos em razão das mesmas moléstias que deram azo à concessão do auxílio-acidente objeto da condenação. Requerimento expressamente formulado na petição inicial. Pedido acolhido. Omissão suprida. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2004 e 2005 - Instituição bancária - Impossibilidade de tributação de descontos realizados sobre os valores das tarifas fixas oferecidas aos clientes - Descontos concedidos em razão de perfil de relacionamento verificado previamente à contratação dos serviços bancários e, portanto, incondicionados, não se submetendo a evento futuro e incerto - Aplicação do art. 14 da Lei Municipal 13.703/03 - Jurisprudência desta C. Câmara - Procedência dos Embargos - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Adesão ao programa de parcelamento do débito tributário- Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Embargos parcialmente acolhidos para o fim de homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, III, «c, do CPC... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14%, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO 92590/03 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARIDADE DE VENCIMENTOS LEI 9.343/96 - APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS REAJUSTES JÁ CONCEDIDOS REFERENTES AO MESMO PERÍODO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14%, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO 92590/03 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARIDADE DE VENCIMENTOS LEI 9.343/96 - APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS REAJUSTES JÁ CONCEDIDOS REFERENTES AO MESMO PERÍODO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

34 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)

38 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

39 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

40 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

41 - TJSP "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

42 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca do entendimento do dano estético estar abrangido no conceito de dano moral deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à deserção por pagamento extemporâneo do preparo recursal - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas que não importa em reabertura de prazo para pagamento - Rediscussão de matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em embargos infringentes. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. Em relação à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 59/2004, verifico que, em nenhum momento, o acórdão e o voto vergastado afirmaram qualquer inconstitucionalidade. O que ocorre é uma divergência na forma de interpretar os artigos da Lei Complementar 59 que tratam da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração. 1. Alegação de que a decisão do STJ apenas produziu efeitos após o julgamento de re pelo STF. Recurso que não possui efeito suspensivo. Ausência de informação de que foi atribuído referido efeito. 2. Eficácia das decisões do STJ. Desnecessidade de confirmação pelo STF. Sentença proferida em atenção à decisão do STJ. Publicação em mão do escrivão. CPP, art. 389. Efetiva interrupção da prescrição. 3. Posterior intimação das partes. Mera liberalidade. Conceitos de publicação e intimação que não se confundem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Insiste a defesa, por meio de terceiros embargos de declaração, em apontar omissão na decisão proferida, ao argumento de que a decisão do STJ, que anulou o acórdão da Corte local e determinou o retorno dos autos ao Magistrado de origem, apenas produziu efeitos após o julgamento do RE interposto perante o STF. - O RE, nos termos do CPP, art. 637, não possui efeito suspensivo. O CPC, art. 1.029, § 5º, confirma referida característica, ao disciplinar a possibilidade de se formular pedido de concessão do mencionado efeito. No caso dos autos, não há notícia de que foi concedido efeito suspensivo ao RE interposto pelo recorrente, dessa forma, não há se falar que o acórdão do STJ não produziu seus efeitos.... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Este Egrégio Tribunal de Justiça entende que a Lei Complementar nº. 59/2004, ao criar a vantagem em comento, definiu a sua concessão para todos os tipos de atividade policial, pois todas as atividades que podem ser exercidas pelos militares estão enumeradas no artigo 8º. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Cláusulas potestativas, leoninas e abusivas relativas a alteração unilateral pela representada da forma de remuneração dos clientes prospectados pela representante comercial e aqueles transformados em «carterizados - Apuração que se dará em sede de liquidação de sentença, observado o prazo prescricional - A pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões prescreve mês a mês, estando sujeita ao prazo quinquenal (Lei 4.886/65, art. 44) - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)