fatos novos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento julgado prejudicado por fatos novos - Incontroversos esses fatos novos - Nega-se provimento ao recurso.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo. Perdas e danos. Fatos novos. Liquidação por artigos. Súmula 83/STJ. Fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (CPC, art. 462), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto idôneo. Estupro. Fatos novos. Reiteração delitiva. Contemporaneidade.

1 - O decreto de prisão preventiva possui fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na possibilidade de reiteração delitiva, pois, durante a instrução do feito, noticiou-se que o agravante teria praticado o mesmo crime contra outra vítima, o que constitui fato novo a ensejar contemporaneidade da medida extrema. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática - Obscuridade - Fatos novos apresentados ao Juízo de primeiro grau por meio de embargos de declaração - Via recursal que não se presta a trazer fatos novos visando conferir efeito infringente à sentença- Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 517. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Reiteração de writ anterior. Fatos novos não submetidos às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não cabimento de novo exame.

1 - Em que pese a irresignação do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que consultando o sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que o presente writ, é, de fato, reiteração do RHC Acórdão/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Não conhecimento. Impossibilidade de reexame da matéria. Decisão mantida.

1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração inadmissível. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Omissão. Retirada dos interrogatórios antecedentes. Desnecessidade. Complementação quanto aos fatos novos. Suficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ausência de fatos novos. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Prisão revogada no curso do processo. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

«1 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos a justificarem a custódia, tornam a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia, tornam a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu solto ao processo. Segregação cautelar estabelecida na sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão revogada no curso do processo. Prolação de sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Recurso provido.

«O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação (cf.: RHC 44.031/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Réu que respondeu solto ao processo. Segregação cautelar estabelecida na sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Furto qualificado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Invasão de domicílio. Fatos novos. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que o presente writ é, de fato, reiteração do RHC Acórdão/STJ. Ademais, os fatos novos a ensejar o reconhecimento da invasão do domicílio não foram submetidos à análise das instâncias ordinárias, impedindo, assim, esta Corte apreciar diretamente o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à rejeição ao aditamento da denúncia - Inexistência de fatos novos - Aditamento realizado para imputar causa de aumento de pena já conhecida pela acusação - «Mutatio Libelli - Instituto aplicável após o término da instrução processual apenas quando surgem fatos novos - Precedentes do STJ - Circunstância não descrita na inicial acusatória por desídia, acarretando a preclusão - Inaplicabilidade do CPP, art. 569 - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Segregação cautelar restabelecida pela sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «revogada a prisão cautelar, como no caso, a imposição de nova prisão provisória reclama a indicação de fatos novos (HC 396.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 01/8/2017). ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Segregação cautelar restabelecida pela sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada por não mais persistir o periculum libertatis. Segregação cautelar restabelecida na sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto. Segregação cautelar decretada posteriormente. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Segregação cautelar restabelecida pela sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Operação mar aberto. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ameaças dirigidas às testemunhas. Fundamentação concreta. Decretação. Decorrência de fatos novos. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ameaça dirigida às vítimas, de modo a prejudicar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Tráfico de drogas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo magistrado de piso com a imposição de medidas cautelares. Restabelecimento da medida cautelar pelo Tribunal de Justiça. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Tem-se dos autos que o Magistrado de piso revogou a prisão preventiva imposta ao paciente, com a imposição de medidas cautelares. Posteriormente, a Corte estadual restabeleceu a medida cautelar, contudo, não apresentou fatos novos que justificassem a medida. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Características de ação de grupo de extermínio. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Morte de testemunhas. Fatos novos. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva restabelecida na sentença. Contemporaneidade. Ausência de fatos novos. Writ concedido. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a custódia evitar. ... (Continua)

36 - TST I - PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS .

O agravante peticiona suscita fatos novos decorrentes da tramitação da ADPF 1.075, pelo que entende cabível a declaração de prescrição, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento pelo STF. Prejudicada a análise dos supostos fatos novos, pois relacionados ao mérito da demanda, sendo certo que foi aplicada a Súmula 422/TST quando da apreciação do agravo de instrumento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento diante do óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 3 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi negado monocraticamente. 4 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi denegado pelo óbice da Súmula 422/TST e a parte no recurso de agravo limitou-se a reiterar as razões do recurso de revista. 5 - O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu. 6 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada em razão do excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de indicação de fatos novos. Manifesta ilegalidade. Precedentes.

1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Excesso de prazo da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Agravo regimental desprovido.

1 - A reiteração de pedido em habeas corpus exige a demonstração de fato novo superveniente para justificar nova análise pelo STJ, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração criminosa. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e de contemporaneidade. Inexistência de fatos novos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Ainda que conste no decreto prisional que o recorrente integra organização criminosa - Comando Vermelho - e que possui antecedentes criminais, não se verifica a necessidade da prisão cautelar, porque ele respondeu ao processo em liberdade desde 13/12/2016, quando sua prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas, sendo uma delas a monitoração eletrônica, até a prolação da sentença ocorrida em 16/7/2018. ... (Continua)

41 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inexistência de fatos novos que modifiquem o comando judicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso que se nega provimento.

«1 - O decisum recorrido não merece ser alterado, uma vez que, de uma verificação dos fundamentos do recurso e reanálise da decisão, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada. ... (Continua)

42 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inexistência de fatos novos que modifiquem o comando judicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso que se nega provimento.

«1 - O decisum recorrido não merece ser alterado, uma vez que, de uma verificação dos fundamentos do recurso e reanálise da decisão, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada. ... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inexistência de fatos novos que modifiquem o comando judicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso que se nega provimento.

«1 - O decisum recorrido não merece ser alterado, uma vez que, de uma verificação dos fundamentos do recurso e reanálise da decisão, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.

1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunhas. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão, evidenciada no fato de que o sentenciado possui outras anotações em sua ficha de antecedentes criminais, bem como de que algumas testemunhas/informantes mudaram de cidade após os fatos e há relatos de ameaça em depoimentos colhidos em fase judicial e policial, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arbitramento e artigos. Necessidade de comprovação de fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no CPC/1973, art. 462, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ausência de fatos novos. Impossibilidade.

1 - «Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (RHC 60.565, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015). ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Ilegalidade verificada. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fatos novos. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)