filha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão especial. Filha desquitada. Equiparação à filha solteira. Precedentes do STJ e do STF. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.782/1980.

«1. «Na aplicação da Lei 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira (REsp 911.937/AL, 6ª T. Min. Paulo Gallotti, DJe de 22/04/2008). No mesmo sentido: (STJ) REsp 157.600/RJ, 6ª T. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 03/08/1998; (STF) MS 22.604/SC, Pleno, Min. Maurício Corrêa, DJ de 08/10/1999. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.... (Continua)

4 - TJSP Alimentos. Ação revisional. Redução da pensão para ex-esposa e filha. Diminuição das possibilidades econômicas do autor. Mulher que exerce atividade remunerada. Responsabilidade, também dela, de sustentar a filha. Procedência parcial.

Constatado que ambos os genitores exercem atividade remunerada, e que o autor sofreu uma piora em sua situação econômica, é de se acolher parcialmente o pedido de redução da pensão, visto que também a mulher é responsável pelo sustento da filha.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos divorciada. Equiparação com filha solteira. Possibilidade.

«1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. ... (Continua)

6 - TJPR Alimentos. Execução. Embargos nos quais se alega a maioridade da filha credora. Insuficiência para, por si só, liberar o pai da pensão. Prevalência da necessidade educacional da filha, estudante universitária. Embargos improcedentes. (Cita doutrina e jurisprudência).

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento da suposta violação da Lei 3.373/1958, art. 5º, considerando a tese da equiparação da filha divorciada à filha solteira, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJMG Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte.... (Continua)

9 - TJSP PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - POLICIAL MILITAR -

Benefício previdenciário reconhecido à filha menor de 21 anos de policial militar falecido, nos termos da Lei 452/74, art. 8º, III, com redação dada pela Lei 1.069/76, vigente à data do óbito do instituidor da pensão - Súmula 340/STJ - Perda da condição de beneficiária após completar a idade limite prevista em lei - Pretensão de restabelecer o benefício na qualidade de filha solteira maior de 21 anos do instituidor da pensão - Impossibilidade - Pretensão de reconhecimento de novo vínculo com a SPPREV - Autora que sequer requereu o benefício na nova condição de beneficiária sugerida junto à autarquia - Benefício previdenciário em confronto com as Leis 8.213/91 e 9.717/98 devido à falta de previsão do benefício às filhas solteiras maiores de 21 anos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada para se julgar improcedente o pedido.... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJSP PENSÃO POR MORTE FILHA DE POLICIAL MILITAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA SPPREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DEMONSTRAM QUE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO POSSUEM FILHA EM COMUM E MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL PERANTE OS CADASTROS Ementa: PENSÃO POR MORTE FILHA DE POLICIAL MILITAR SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA SPPREV PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DEMONSTRAM QUE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO POSSUEM FILHA EM COMUM E MESMO ENDEREÇO RESIDENCIAL PERANTE OS CADASTROS PÚBLICOS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 8º, INCISO III, 10, III E 19, II, DA LEI 452/74 - PENSÃO DEVIDA APENAS ÀS FILHAS, AINDA QUE MAIORES, QUANDO SOLTEIRAS E ENQUANTO NÃO SE CASAREM OU PASSAREM A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Apelação Cível. Imissão na posse. Imóvel de propriedade do apelado, adquirido com a finalidade exclusiva de prover a residência da filha em comum com a apelante. Apelante, ex-namorada do apelado, que foi autorizada a residir no imóvel até a desocupação pela filha. Apelado que sempre arcou sozinho com todas as despesas do imóvel. Ocupação autorizada de 1994 a 2022, até a filha se mudar para Belo Horizonte/MG, para assumir um cargo público. Filha que convidou a genitora para ir consigo à capital mineira, a qual se recusou a desocupar o imóvel. Apelado que comprovou ter notificado a apelante para desocupação. Depoimento pessoal e prova documental que respaldam a imissão na posse. Ausência de animus domini. Mera detenção pela apelante. Pleno conhecimento da propriedade exclusiva do apelado e da condição de desocupação quando a filha dele saísse voluntariamente. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

13 - STF Expulsão. Filha brasileira. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Sendo o reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao fato que deu origem ao ato de expulsão, descabe falar na insubsistência deste (Lei 6.815/80, art. 75, § 1º).... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herdeiro. Habilitação. Filha adotiva. Possibilidade. Discriminação entre filho legítimo e o adotado. Inocorrência. CF/88, art. 227, § 6º. Agravo de instrumento. Filha adotada. Habilitação no inventário.

«Ainda que a agravante tenha sido adotada pelo falecido avô sob a vigência do Código Civil de 1916, que afastava o direito à herança em havendo filhos legítimos dos adotantes, o CF/88, art. 227, § 6º revogou o CCB/1916, art. 377, não havendo mais qualquer discriminação entre os filhos. Ainda, inexistindo proibição na época de adoção pelos avós, deve ser deferida a habilitação da recorrente no inventário do pai adotivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.»... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Concubinato. Restabelecimento. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Previdência pública. Filha solteira. Pensão. Manutenção da qualidade de pensionista. Descabimento. Concubinato ou união estável, com filho da relação. Matéria já decidida. Coisa julgada. Necessidade do exame da dependência econômica.

«Os requisitos estipulados nas Leis 6.617/73 e 7.672/82, para a concessão do benefício de pensão à filha solteira de ex-servidores públicos estaduais não autorizam o acolhimento de ação que visa seu restabelecimento quando presente causa de perda da condição de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista. Havendo demonstração da existência de concubinato ou união estável, com filho em comum, além de aluguel e compra de imóvel conjuntamente pela autora e seu companheiro, inexiste direito a ser mantida como pensionista. Aplicação dos arts. 12, e, da Lei 6.61/1973 e 14, e, da Lei 7.672/82. Caso concreto em que a questão atinente à existência de concubinato ou união estável foi reconhecida em ação anteriormente ajuizada, alcançada a matéria pela coisa julgada, não mais passível de discussão, restando analisar unicamente o tema referente à dependência econômica, não demonstrada no processo antecedente.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Direito ao benefício.

«1 - a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Pensão especial. Filha inupta de magistrado. CF/88, art. 40, § 5º.

«A pensão recebida na qualidade de filha inupta de magistrado é de caráter especial, prevista na Lei 4.468/1990 do Estado do MA, no percentual de 50% sobre a remuneração ou proventos do «de cujus, a ela não se aplicando o CF/88, art. 40, § 5º.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão motivada de contrato coletivo empresarial. Alegação de divergência de informação relativa a dependente. Tutela de urgência para reativação do plano sem carências, e inclusão da filha do autor como dependente. Tutela indeferida. Recurso do autor. Abusividade da rescisão. Não verificada divergência de informação, pois a filha do autor declarou ser portadora de doença crônica (esclerose múltipla). Rescisão imotivada, ausente condição prevista na apólice contratual. Autor que não pode ser prejudicado, por via reflexa. Reativação do plano deferida, concedida a tutela para esse fim. Indeferimento do pedido de inclusão da filha como dependente, pois consta limitação de idade para filhos serem incluídos como dependentes (21 ou 24 anos), sendo que a filha do autor tem 39 anos. Recurso provido em parte

21 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão. Filha maior e solteira. Impossibilidade. Lei estadual 11443/2000. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual n.º 11.443/2000.

«A Lei Estadual nº 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

22 - TRT3 Fraude à execução. Contas bancárias em nome da filha.

«Verificando que o Executado faz movimentação bancária, utilizando-se indevidamente da titularidade de sua filha, com o intuito de sonegar bens e inadimplir seus débitos, declaro a fraude à execução, considerando de propriedade do Executado os valores porventura existentes, deferindo ao Exequente o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud das referidas contas bancárias.... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Gravidez. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira grávida. Menor de 24 anos. Estudante. Dependente de segurada viva. Requisitos da Lei 7672/82 e da Lei complementar estadual 12.124/2004.

«A filha solteira grávida de segurada viva do IPERGS, matriculada no ensino regular e que não implementou a idade de 24 anos, é considerada dependente, devendo ser renovada a carteira de identificação social (CIS) da beneficiária para utilização da assistência médica e hospitalar, não havendo qualquer impeditivo legal para a renovação da CIS pelo simples fato de a dependente estar grávida. Aplicação do Lei 7672/1982, art. 9º, § 3º e do art. 5º, I, c da Lei Estadual 12.134/2004. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

25 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.

26 - TJSP GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a ser reconhecido em favor da recorrente. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

29 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.... (Continua)

30 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha menor. Representante legal. Valor total. Recebimento. Execução de sentença. Inexigibilidade. Liquidação zero. Reconhecimento. Previdenciário. Execução de sentença. Dependentes. Filha menor. Companheira. Coisa julgada. Pagamento. Inexigilidade do título executvo. Unidade familiar.

«1. Configurada a chamada liquidação zero, é de ser extinta a execução. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.

Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Declaratória de domínio. Ajuizamento pelo pai contra a filha. Pretensão de reconhecimento de propriedade, decorrente de partilha em ação de separação. Impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel pertencente à filha. Ausência de prova em contrário. Disposição de bem alheio. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

34 - TJMG Seguro. Vida. Segurado que instituiu, como beneficiários, a única filha e o irmão. Pedido deste para expedição de alvará, autorizando a seguradora a lhe pagar a metade da indenização. Impugnação da filha, alegando ser única herdeira. Descabimento. Caráter contratual do seguro que não envolve direito sucessório. Distinção. Observância só do CCB, art. 1.474. Deferimento. (Cita doutrina).

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Ação reivindicatória. Mãe que transfere à filha a posse do bem, mediante recibo de preço. Malogro da ação dos demais herdeiros que não anuíram, por não ter havido, propriamente, alienação. Subseqüente reivindicação da genitora contra a filha possuidora, sem prévia resolução da «promessa de venda. Viabilidade para não criar-se um impasse. Carência afastada. CCB, art. 1.132. (Voto vencido).

«Reconhecer-se a carência da ação reivindicatória, ajuizada pela mãe, promitente vendedora contra a filha possuidora e compromissária compradora do bem, seria, nas circunstâncias, criar um impasse: não se discute o direito pessoal dos demais descendentes porque, segundo decisão judicial, não houve venda, e não se discute o direito pessoal da autora porque, a princípio, ela não poderia invalidar o ato que ela mesma praticou.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte um anos. Direito ao benefício.

«1 - A irresignação da União deve ser rechaçada, pois a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha, não sendo necessário, ademais, comprovar dependência econômica. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

39 - STF Expulsão de estrangeiro. Filha brasileira. Sua guarda. Lei 6.815/80, redação da Lei 6.964/81.

«Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de indispensabilidade para criação da filha. Mãe falecida. Avós que firmaram declarações de que não podem arcar com a criação da infante. Ausência de justificativa. Réu reincidente. Indícios de que se dedica à atividade criminosa e não à criação da filha. Ordem denegada

41 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/6/2018. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.

1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «o da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha (REsp 1.857.655, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/11/2019; REsp. 1.799.100, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/9/2019; REsp. 1.817.349, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/9/2019. ... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

46 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, arts, 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.... (Continua)

47 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação de não recebimento da notificação do auto de infração. Falta de prova robusta a ratificar as declarações da filha e amiga da filha da proprietária. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ausência de demonstração de motivos para não aplicação da penalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em meio salário mínimo, para quem, como o alimentante, um humilde vigilante de profissão, percebe ganhos mensais de pouco mais de dois mil reais, para prover uma esposa desempregada e duas filhas menores impúberes, em idade escolar, além de mais um adulto incapaz, o primo de sua mulher, diagnosticado com esquizofrenia paranoide, de quem é curador, por decisão judicial. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior. Necessidade ou não. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Decidido pelo tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade de filha maior ser provida com pensão alimentícia pelo pai, o reexame da questão encontra, em sede de especial, óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TRT2 Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.

«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade nas notificações iniciais, consideramos que se aperfeiçoou validamente a citação da então reclamada (pretendida, em nome de sua sócia (fls. 40), já que realizada na pessoa da filha de sua representante legal, também sua sócia em outra empresa. Tem-se, portanto, que a citação atingiu validamente seus objetivos, inexistindo a alegada nulidade. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)