gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de isenção das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de redução proporcional das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

fato de a agravada ter sido defendida na fase cognitiva por advogado dativo não lhe assegura automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, que demanda (i) requerimento expresso e (ii) decisão judicial concedente (CPC/2015, art. 98, caput). É o entendimento do C. STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Monitória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão de que seja deferida a gratuidade da justiça - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em não foi oportunizado ao agravante apresentar elementos de prova que pudessem comprovar os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que defere gratuidade ao exequente, mas determina que não se estenderá aos honorários periciais. Recurso do exequente. Acolhimento. Direito à gratuidade integral. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

Recurso de embargos de declaração interposto sob a alegação de omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de que seja restabelecida a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que, inicialmente, a gratuidade havia sido deferida, mas foi revogada pela sentença - Ré que não apresentou elementos de convicção aptos a configurar a sua insuficiência de recursos - Documentos que constam dos autos do processo que demonstram a capacidade financeira da ré, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente - Gratuidade da justiça que não pode ser restabelecida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA USUÁRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte agravante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão do recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em que não foi oportunizado ao agravante apresentar elementos de convicção que pudessem comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que está esta recebendo auxílio-maternidade. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória c/c Restituição de Valores. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a autorizar a concessão da gratuidade à agravante. Inobservância do teor da Súmula 481/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a autorizar a concessão da gratuidade à agravante. Inobservância do teor da Súmula 481/STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Descumprimento da determinação para comprovar o recolhimento do preparo recursal visto o indeferimento da gratuidade pleiteada em sede recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - GRATUIDADE.

Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. Ementa: RECURSO INOMINADO - Recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao interpor o recurso. Apreciação da gratuidade deve ser feita antes da abertura do prazo para resposta, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42 e da Súmula 166/FONAJE. Princípio do duplo grau de jurisdição. Retorno dos autos à origem para apreciação inicial do pedido de gratuidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora - Insurgência - Cabimento - Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Concessão da Gratuidade que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE A MENOR.

Falta de prova de suficiência econômico-financeira do próprio menor. Direito à gratuidade. Condição do representante legal que não é requisito. Análise na perspectiva pessoal. Precedente do STJ. Decisão que nega o benefício reformada. Recurso provido, para conceder gratuidade ao agravante, para todos os fins... (Continua)

31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade e determina que a reconvinte realize o pagamento das custas e despesas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. Gratuidade indeferida por esta Câmara um ano atrás. Ausência de comprovação de modificação da da situação econômico-financeira. Situação de hipossuficiência financeira atual não caracterizada. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Gratuidade da justiça. Requisitos. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada pelos agravantes. Dispositivos que preveem a benesse da gratuidade devem ser harmonizados com o contexto fático dos autos. Observância. A falta de pressupostos legais não autoriza a concessão da gratuidade almejada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial dos embargos à execução - Os balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado juntados aos autos revelam que a agravante pessoa jurídica possui a título de «ativo circulante e receita elevado valor, revelando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sendo, a propósito, relevante salientar que a existência de dívidas, ainda que de expressivo valor, não justifica, por si só, o direito à gratuidade da justiça - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas físicas que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinadas pelo mesmo patrono - Não bastasse isto, na espécie, a injusta recusa da parte agravante pessoa física em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade declarado pela parte agravante autoriza o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Rescisão contratual. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que revogou a gratuidade processual. Documento que demonstra que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que revogou o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que que é aposentada por invalidez e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que que é professora aposentada e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

40 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - É do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça (art. 100, CPC/2015) - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício - Reforma da r. decisão agravada.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa Jurídica. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Despejo. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão da recorrente de que seja deferida a gratuidade da justiça por ela postulada - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em que não foi oportunizado à agravante apresentar elementos de prova que pudessem demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECORRENTE.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL À RECORRENTE.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inicialmente, esclarece-se que é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Demonstrado que a parte apelante apresenta capacidade financeira e econômica para suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, em razão de rendimentos, movimentações em conta corrente e patrimônio incompatíveis com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, de rigor o reconhecimento de que existe prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pela parte apelante, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença na parte em que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. sentença, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação à parte apelante de recolhimento do preparo em montante devidamente atualizado da data base até a data do recolhimento, segundo a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizado o recolhimento do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.... (Continua)