inadimplencia de acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - prazo exíguo não configurado - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - prazo exíguo não configurado - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

plano de saúde - obrigação de fazer - tutela de urgência concedida para determinar que a ré restabeleça todos os serviços contratados pelos autores junto ao plano de saúde - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - restou comprovado que a parcela que teria dado azo ao cancelamento foi devidamente quitada - autora que é pessoa de idade avançada e necessita de cuidados médicos especiais - agravante não teceu nenhuma consideração relevante, ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa por inadimplência. Aplicação proporcional em caso de mero atraso.

«Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, sendo silente quanto ao atraso, ocorrendo este por poucos dias, é lícito ao julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do CCB, art. 413.... (Continua)

7 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

8 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tivesse sido constatada a inadimplência da devedora principal.... (Continua)

9 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.... (Continua)

10 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Prescrição e exclusão do programa. Acordo recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. ... (Continua)

12 - TRT2 Transação. Acordo. Multa pelo atraso, de 1 dia, no pagamento da última parcela. Indevida.

«A quitação da última das cinco parcelas da avença, com apenas um dia de atraso, na última semana do ano, não se erige em inadimplência, de forma a autorizar a aplicação da cláusula penal de 100%.... (Continua)

13 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Acordo. Inadimplência. Prescrição. Quinquenal. Omissão. Relevância. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Incorre em nulidade o acórdão que deixa de apreciar matéria relevante para a solução da lide, suscitada em embargos declaratórios. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA USUÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS - NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIÓNARIA A REALIZAR NOVO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - ACORDO QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SUA EXTINÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES ORIGINÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, eventual descumprimento do acordo entabulado nos autos pelas partes enseja o prosseguimento dos atos executórios nos próprios autos, nos moldes da dívida originária, sendo inaplicável o procedimento previsto no art. 513 do CPC... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno de faculdade que sob a alegação de ser impedido de frequentar as aulas, mesmo após formulado acordo para quitação parcelada de débitos, objetiva indenização. Inadimplência confessada, não comprovada a responsabilidade civil da instituição de ensino. Existência nos autos de indícios da inexistência de qualquer acordo firmado entre as partes. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

20 - TRT2 Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC/1973, art. 794, I.

«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.... (Continua)

21 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.

22 - STJ Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.

«Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.

24 - TJSP Juros. Moratórios. Mútuo bancário. Incidência de acordo com a avença, ou seja, a partir da inadimplência. Necessidade. Dívida de valor certo, constituído anteriormente à sentença. Descabimento da pretendida aplicação a partir da citação. Recurso improvido.

25 - TJSP Ação indenizatória. Pedido que em verdade compreende ação de cobrança. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes sem força de título executivo. Acordo parcialmente adimplido. Inexistência de alegação de vício do consentimento. Fatos incontroversos e débito incontroverso. Alegação de inadimplência decorrente de impossibilidade financeira. Ausência de prova de má-fé da requerida. Inexistência de descontos indevidos. Ausência de fundamento para pagamento em dobro. Acordo extrajudicial sem vícios. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Não demonstração de ofensa à honra, imagem ou boa-fama da parte autora, tampouco de desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso provido para acolher pedido subsidiário, nos termos da fundamentação

26 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Cumprimento de acordo. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 94, III. . Inconformismo da exequente. Descabimento. Alegação de que a extinção teria sido indevida, pois, noticiada, no processo, pela devedora, quando deveria ser pela credora, nos termos da decisão homologatória. Discordância quanto à extinção que não se sustenta. Não demonstração sobre o desacerto da extinção, sendo irrelevante quem tenha provocado o juízo para a extinção do processo. Exequente que, previamente ao decreto de extinção, foi intimada a confirmar o cumprimento do acordo, quedando-se, contudo, inerte. Demais disso, constou no termo do acordo que qualquer das partes estaria apta a noticiar o respectivo cumprimento. Ausência, outrossim, de demonstração sobre onde residiria a inadimplência, que não autorizaria a manifestação de cumprimento do quanto fora acordado. Extinção mantida. Apelação não provida

27 - TJSP Prestação de serviços e locação de espaço - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado judicialmente prevendo, em caso de inadimplência, penhora de 40% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Possibilidade - Condição livremente pactuada entre as partes - Agravo de instrumento provido

28 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que um áudio comprovaria o pagamento das diversas inadimplências dos parcelamentos. Impossibilidade. Pagamento se comprova mediante documento e não por áudio de conversa em que havia diversos acordos e se disse genericamente que havia quitação dos débitos, o que obviamente só poderia se referir aos débitos estivessem no âmbito do acordo que deveria ter sido pago e não de outros inadimplidos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

30 - TJSP Execução por título judicial. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado em execução por título extrajudicial. Inadimplência. Pretendida nulidade da execução por falta de intimação para cumprimento espontâneo. Inadmissibilidade. Ato de iniciativa exclusiva do devedor. Impropriedade da via para questionamento de pretensa anulabilidade do título. Impugnação rejeitada. Recurso conhecido em parte e não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO, COM INTIMAÇÃO DE QUE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS DO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, SERÁ PRESUMIDO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

alegação de que não há que se falar em presunção de quitação do acordo após decorridos quyinze dias da data fixada para o último pagamento - impossibilidade de presunção do cumprimento do acordo apenas no caso de falta de prévia intimação das partes, o que não se dá na hipótese dos autos - agravante que já está intimada que deve informar o não cumprimento do acordo para que não se presuma o contrário, no razoável prazo fixado para tanto - postura pouco colaborativa da agravante, em afronta ao CPC, art. 6º - decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA. INSCRIÇÃO EXPLÍCITA DA CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No caso dos autos, todas as partes estavam presentes na audiência em que os termos do acordo judicial foram celebrados, dele constando expressamente a cláusula de que, caso não houvesse cumprimento do acordo, o processo retornaria para a pauta para análise da responsabilidade da segunda reclamada, o que assim ocorreu, tendo sido a tomadores dos serviços condenada após a devida instrução processual para apurar sua responsabilidade. Assim, não se há falar em impossibilidade de responsabilizar a segunda reclamada em face do que dispõe o item IV da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, pois todas as partes, inclusive a tomadora dos serviços, anuíram em condicionar a apuração da responsabilidade do tomador de serviços à inadimplência da empregadora, o que se verificou. O Reclamante, portanto, faz jus ao cumprimento do acordo em face de todas as cláusulas que foram pactuadas e que devem produzir ampla eficácia perante as partes. Dessa forma, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada após a devida instrução processual, vez que esta seguiu as determinações do acordo homologado sob a anuência de todas as partes. Precedentes. Recurso de revista que se conhece e que se dá provimento.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Decisão agravada de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula e CPC, art. 543-C. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Capitalização Mensal: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827, submetido ao CPC, art. 543-C. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Acordo. Inadimplência. Procedência do pedido. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência.

«1 - A conclusão de que a recorrente, mesmo após ter firmado acordo com a instituição financeira credora, permaneceu inadimplente é imune ao crivo do recurso especial, porquanto demanda reexame de provas, a esbarrar no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

36 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Descumprimento pela devedora principal de acordo homologado. Reabertura da audiência de instrução. Apuração da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

«Não se discute a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mas sim a possibilidade de reabertura da audiência de instrução, em razão do não cumprimento do acordo homologado em Juízo, a fim de se verificar eventual responsabilidade. Nesse contexto, não cabe falar em contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a questão nela tratada diz respeito aos casos em que configurada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço na hipótese de inadimplência da empresa prestadora, nada se mencionando acerca dos efeitos do descumprimento do acordo homologado. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a inadimplência daquilo que supostamente não utilizou - Desnecessidade de perícia para desenlace da lide - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Higidez do ajuste firmado entre as partes, por ser ato jurídico perfeito - Exigibilidade do débito - Descabido o reembolso da primeira parcela da avença  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 

41 - TJPE Apelação cível. CDC. Cartão de crédito. Débito. Acordo. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral. Redução do quantum. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. à unanimidade.

«Proposta de acordo para quitação de dívida de cartão de crédito. Demonstração do pagamento do pactuado pelo consumidor na data aprazada. Ausência de provas de qualquer inadimplência do Apelado no momento em que foi providenciada a negativação. A Hipercard, Apelante, foi a fonte que efetivou a inscrição do nome do Apelado no Cadastro de Inadimplentes, caracterizando o dano moral cometido, insuscetível de prova direta. Desnecessária a comprovação do dano em casos de inscrição indevida, a qual gera, por si só, o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. Não se trata de mero dissabor do cotidiano. A exclusão do nome da vítima do cadastro negativo do SERASA não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a abusiva inscrição produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, ocasionando reflexos na esfera pessoal do Apelado perante terceiros e comércio em geral. Reparação do dano deve ser estipulada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se que se converta em fonte de enriquecimento ilícito. Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo provido parcialmente, tão somente para reduzir o quantum indenizatório de R$15.000,00 para 10.000,00. À unanimidade.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplência superada por acordo para parcelamento da dívida. Necessidade de baixa das restrições, com possibilidade de nova inserção, se não honrado o acordo. Não cabimento, no caso, de indenização, pois a autora colaciona dezenas de outras negativações anteriores, contemporâneas e até posteriores, evidenciando que não prima pela proteção da fama de boa pagadora. Aplicação da orientação ditada pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, ademais, de se coibir a chamada indústria do dano moral. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.

44 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inadimplência. Pretendida devolução do veículo. Ação julgada procedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso homologada. Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância. Recurso prejudicado.

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Acordo homologado judicialmente. Ação de anulação do acordo de rescisão contratual julgada improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Notificação para que os apelantes pagassem a dívida, sob pena de ingresso em juízo e possibilidade de execução de tutela antecipada deferida para reintegração na posse do imóvel. Ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito. Configuração. Vício de consentimento capaz de macular a transação homologada. Inexistência. Anulação do acordo e, consequente restituição integral das parcelas pagas. Descabimento. Sem a constatação de qualquer vício de consentimento capaz de maculá-la, a transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais almejados pelas partes. Recurso não provido.

46 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Retomada do bem condicionada ao pagamento da respectiva indenização, para se obstar enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Taxa de fruição que deve incidir sobre todo o período de ocupação nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP, e não somente sobre o período de inadimplência da autora. Incidência da referida taxa somente sobre o período de inadimplência que promoveria o enriquecimento sem causa da autora, considerando que os valores pagos no período de adimplência lhes serão restituídos. Base de cálculo da taxa de fruição que não deve corresponder ao valor venal do imóvel, mas sim ao valor do contrato, eis que melhor reflete o preço de mercado do bem. Precedentes. Hipótese dos autos que justifica a majoração do valor a ser retido pela ré, de 10% para 20% sobre o valor das parcelas quitadas, de acordo com a jurisprudência deste E. TJSP. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos

47 - TJSP Direitos do consumidor. Pretensão do autor de restabelecimento dos serviços de telefonia fixa e internet. Impossibilidade. Inadimplência de pagamento de parcelas de acordo. Inaplicável o art. 42 e parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que ao constatar inadimplência junto a instituição financeira, formaliza acordo e quita todas as parcelas avençadas. Ausência de levantamento por parte daquela, das restrições constantes nos cadastros de devedores que perdurou por mais de um ano vido a ser promovida somente por força de decisão judicial em antecipação de tutela. Reparação indenizatória àquele que cumpriu com suas obrigações. Necessidade. Ação de indenização procedente. Recurso provido.

49 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.