incorporacao ao salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA.

A controvérsia reside na comprovação da incorporação, ao salário do autor, da vantagem contratual paga sob a denominação de «VAPAS". O Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que não foi acostado aos autos qualquer documento, normativo interno, regulamento, circular ou ofício que comprovasse a revogação da norma instituidora da parcela, concluiu pela incorporação da referida parcela ao salário do autor por simples dedução, conforme ele próprio afirma. Desse modo, tendo em vista que cabia à reclamada o ônus de comprovar o fato extintivo/impeditivo do direito do autor - incorporação salarial da vantagem VAPAS - nos termos do CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II, e deste encargo não se desincumbiu, conforme admitido pela Corte a quo, reputam-se violados os referidos dispositivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação ao salário-base (padrão) por sentença transitada em julgado. Reposições salariais. Incidência sobre as rubricas incorporadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

3 - TST AGRAVO. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a parcela «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. 1. O agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que a parcela denominada «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 372/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a parcela «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ctva. Incorporação ao salário. Natureza salarial. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Gratificação de atividade policial (gap). Incorporação ao salário-base. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 815.188-RG. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2013.

«O Plenário do STF, no exame do ARE 815.188-RG, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da incorporação ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo da Gratificação de Atividade Policial - GAP, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da discussão. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO -Adicional de insalubridade - caráter permanente e geral - incorporação ao salário - NEGADO PROVIMENTO

7 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TST Diferenças salariais. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica. Incorporação ao salário.

«Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. ... (Continua)

9 - TJSP Policial militar. Gratificação. Atividades de polícia. Pretensão de incorporação ao salário base, com incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Descabimento. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial, eis que agregado à totalidade dos vencimentos auferido pelo servidor. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação cível. Policiais militares que pretendem a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base. Impossibilidade. O caráter geral do referido adicional não configura direito à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TRT3 Gratificação de função. Acumulação. Função comissionada paga com habitualidade. Natureza salarial. Incorporação ao salário.

«Demonstrado nos autos que a FCT (Função Comissionada Técnica) era paga em caráter permanente ao reclamante, independente de funções extraordinárias e de critérios objetivos, com eminente índole contraprestativa, afigura-se patente a sua natureza salarial, nos molde do §1º do CLT, art. 457, impondo-se a sua integração à remuneração para todos os efeitos legais.... (Continua)

12 - TRT2 Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).... (Continua)

13 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Servidor que percebe adicional de local de exercício (ALE) e pretende a incorporação deste ao salário-base. Impossibilidade. Caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação ao salário base, com repercussão no RETP, quinquênio e sexta-parte, do adicional de local de exercício instituído pela Lei Complementar 689/92, com recebimento das diferenças a contar da impetração do mandado de segurança. Inadmissibilidade. Verba que assumiu caráter geral a partir do advento da Lei Complementar 1065/08, ao ser estendida aos inativos e pensionistas, incorporando aos vencimentos do servidor. Lei Complementar 1197/2013 que definitivamente absorveu o benefício nos vencimentos. Impossibilidade de verdadeiro novo aumento salarial, sem previsão legal. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE QUE É DE RIGOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES QUE TOMEM O VENCIMENTO COMO BASE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

16 - TRT4 Vale-refeição e reflexos. Incorporação ao salário.

«A declaração judicial do caráter salarial do vale-refeição implica, na prática, o reconhecimento de que o autor faz jus a inúmeras outras parcelas, reflexas àquele direito. A posterior edição de lei municipal que venha a restringir tais efeitos reflexos - suprimindo, na realidade, verbas então devidas ao demandante - representa inequívoca redução salarial, conduta expressamente vedada pelo conteúdo do CF/88, art. 7º, VI. Provimento parcial do recurso. [...]... (Continua)

17 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação integral do adicional de local de exercício (ale) ao salário base, por força do disposto na Lei complementar estadual 1197/13. Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais militares. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Mandado de segurança. Policiais militares que percebem Adicional de Local de Exercício (ALE) e pretendem a incorporação deste ao salário-base. Impossibilidade. Caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base ou padrão. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Cef. Parcela ctva (complementação temporária variável de ajuste de mercado). Natureza jurídica. Incorporação ao salário e à base de cálculo da contribuição devida à funcef.

«A decisão regional está de acordo com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial e deve ser incorporada ao salário do empregado e à base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas à FUNCEF. ... (Continua)

20 - TJSP POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - Lei Complementar 689/1992 - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

21 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração.

«Verificando tratar-se o CTVA de parcela que possui natureza salarial, de gratificação de função, porquanto compõe a contraprestação pelo exercício de cargo em comissão, resta indubitável que o seu pagamento contínuo por mais de 10 anos enseja sua incorporação ao salário do empregado para todos os fins. Inteligência da Súmula 372, I, do col. TST e do artigo 7º, VI, da CR/88.... (Continua)

22 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Adicional de local de exercício. Lei Complementar 693/92. Incorporação ao salário base (padrão) com repercussão no RETP, quinquênio, sexta-parte e recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Verba que assumiu caráter geral a partir do advento da Lei Complementar 1109/10, ao ser estendida aos inativos e pensionistas, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Concessão que representaria novo aumento de vencimentos sem previsão legal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de incorporação ao salário-base. Impossibilidade. Hipótese em que o caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à incorporação pleiteada. Inexistência de direito adquirido de servidor público à determinado regime jurídico. Recurso não provido.

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

25 - TRT4 Sobreaviso. Impossibilidade de incorporação ao salário de forma definitiva.

«Ainda que percebidos durante longos anos, os valores pagos a título de sobreaviso não podem ser incorporados ao salário de forma definitiva, por se tratar de salário-condição. O regime de sobreaviso está condicionado à ocorrência dos elementos fáticos que caracterizam tal regime, quais sejam: permanecer o empregado à distância, sob controle de seu empregador, aguardando chamado em regime de plantão ou equivalente durante o período de descanso. Cessada a condição, os valores a título de sobreaviso podem ser suprimidos, sem que isso configure alteração contratual lesiva ou afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. [...]... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Participação nos lucros e resultados. PL-DL-1971. Incorporação ao salário. 3. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta. 4. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.

27 - TJSP Policial militar. Gratificação. Pretensão de incorporação integral da Gratificação por Atividade de Policia (GAP), instituída pela Lei Complementar 873/00, sobre o salário base. Argumento de que parte foi absorvida no RETP (regime especial de trabalho policial). Inadmissibilidade. Lei que não abre espaço para a pretendida incorporação ao salário base, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais civis e militares. Decisão confirmada. Recurso improvido.

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. SÚMULAS 422, III, E 393, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 393/TST, I. REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. SÚMULAS 422, III, E 393, I, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Na mesma linha, a diretriz consagrada no item I da Súmula 393/TST, estabelece: «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado . De outro lado, segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do Princípio da Dialeticidade Recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado na demanda. No caso, a decisão do Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, em relação ao tema «gratificação de função - incorporação ao salário, quando presente manifestação clara de insatisfação da parte frente ao resultado do decisum e coerente renovação das alegações iniciais quanto ao referido tema, implica contrariedade à Súmula 393/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ (BANCO DO BRASIL) . Em face do provimento do apelo do autor, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo réu (Banco do Brasil).

29 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJSP Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Gratificação de função. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Percepção por menos de dez anos. Impossibilidade. Supressão da ctva em razão da reversão da reclamante ao cargo efetivo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Não configurando direito líquido e certo o caráter geral do adicional de local de exercício, inadmissível sua incorporação ao salário-base ou padrão. Valores descontados do adicional durante período de afastamento em razão de licença saúde que não podem ser restituídos. Inexistência de enquadramento nas hipóteses previstas em lei. Recurso não provido.

34 - TRT2 Salário (em geral)

«Diferença. Integração nas demais verbas Benefício pago com habitualidade. Incorporação ao salário do trabalhador. Impossibilidade de supressão pela empresa. CLT, art. 468. O benefício pago com habitualidade incorpora-se ao salário do trabalhador, não podendo ser suprimido pela empresa ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva insculpido no CLT, art. 468.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCELA VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1. No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, omitiu-se em examinar premissas fático probatórias importantes para a correta solução da lide, notadamente quanto à supressão ou adequada incorporação da parcela VAPAS ao salário do reclamante, o que impede o exame do tema de mérito nesta instância extraordinária. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame aos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do empregado. Serpro. Função comissionada auxiliar. Fca. Incorporação ao salário. Percentual.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade determinando sua integração no percentual de 15%, pois foi o percentual percebido pelo empregado ao longo da contratualidade, conforme as provas produzidas nos autos. Dessa forma, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, o que é inadmissível em sede extraordinária. Incidência, por conseguinte, da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. INTEGRALIDADE DA «FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA". TETO SALARIAL. EXTRAPOLAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

38 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. CTVA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido da Reclamante, afastando a incorporação da parcela CTVA ao salário. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, ao reconhecer o direito do empregado à incorporação da gratificação de função, recebida por mais de 10 anos, o princípio da estabilidade e da irredutibilidade salarial não permite que se desagregue da gratificação de função parcela que complementou o valor, ainda que esta tenha integrado a gratificação por período inferior a 10 anos. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 372/TST, I, e a que se dá provimento.

39 - TST Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Parcela instituída por Lei municipal. Natureza indenizatória.

«Esta Corte tem decidido que, havendo previsão expressa na Lei Municipal que o benefício do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, inviável atribuir natureza jurídica salarial à parcela e, consequentemente, determinar a sua incorporação ao salário do empregado. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Pedido de incorporação ao salário. Inaplicabilidade. Benefício instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92 aos policiais militares, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 830/97. Adicional criado como gratificação de função. Incorporação de 50% (cinquenta por cento) no salário-base e 50% (cinquenta por cento) na gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP). Precedentes deste Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Público. Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do STF. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

42 - TST Recursos de revista do reclamado e do reclamante. Matéria comum análise conjunta. Serpro. Parcela função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Incorporação ao salário. Percentual de incorporação.

«Esta Corte vem adotando entendimento, no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Já no que se refere ao percentual, ante a previsão dos normativos da reclamada, que preveem o percentual de 60% sobre o salário nominal e tendo em vista que a reclamada alterou a forma de elaboração do cálculo da FCT acarretando prejuízo salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva do contrato (Súmula 51/TST, I, do TST e CLT, art. 468), o reclamante faz jus ao pagamento da parcela em idêntico percentual, ainda que tenha recebido valores menores durante o contrato, sob pena de redução salarial ilícita. Julgados. Recurso do reclamado não conhecido e recurso do reclamante conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo interposto pelo reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e de violação da CF/88, art. 93, IX, ao fundamento de que o Regional explicitou os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, em face do conjunto fático probatório, não se caracterizaram a preclusão nem a violação à coisa julgada. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER INCORPORADA. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o acórdão regional que rechaçou a ocorrência de ofensa à coisa julgada e de violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, no que tange aos cálculos homologados, constatando-se que, no caso em apreço, houve mera adequação dos cálculos ao comando emanado do título executivo judicial, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Conforme delimitado na decisão monocrática, de acordo com o que preceitua o CPC/2015, art. 494, I, o erro material é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual não está abrangido pelos efeitos da preclusão a que alude o CLT, art. 879, § 2º, nem da coisa julgada. Ademais, consoante registrado pelo Regional, o erro no cálculo para a apuração da gratificação de função, que seria aferida pela diferença entre a remuneração percebida em novembro de 2012 e a remuneração do mês seguinte, quando houve a supressão do seu pagamento, ocorreu porque a reclamada equivocadamente inseriu nas planilhas de cálculo para apurar a diferença, em vez do salário global, o salário base, o que «fez as parcelas anuênio, vantagem pessoal e complemento de RMNR serem consideradas como parte da gratificação de função suprimida, apesar de elas terem sido pagas normalmente após a destituição da função comissionada . A ora agravante insiste que não houve erro de cálculo, mas atenção ao comando do título executivo judicial, porque constou do título transitado em julgado que «a incorporação ao salário observe o último valor recebido a título de gratificação de função pela Autora . A partir dessa afirmação sustenta que «Restou evidente, assim, que o critério estatuído no título ora em execução determina a incorporação ao salário, ou seja, «inexiste comando para que o cálculo da incorporação da gratificação tome por base a remuneração; tampouco comando voltado a estabelecer como parâmetro o salário total pago à autora . Todavia, em relação ao comando exequendo, ao determinar «a incorporação ao salário, não significa afirmar que tenha estabelecido que para a apuração do último valor da gratificação de função recebido pela autora deva se levar em consideração apenas o seu salário base no cálculo da diferença. A determinação de incorporação ao salário expressa apenas o comando integrativo ao patrimônio jurídico da empregada da mencionada parcela e sua natureza salarial, não havendo menção a critério de cálculo. O que se extrai é que o Regional, ao determinar a retificação dos cálculos, ao contrário de contrariar, atendeu ao comando do título executivo de que se observasse «o último valor recebido a título de gratificação de função, que para a apuração, deveria, por óbvio, considerar as diferenças no salário global ou remuneração, e não diferenças levando em consideração apenas o salário base. Desse modo, não há falar em preclusão, pois a retificação é o que mais atende ao que realmente constou objetivamente do título executivo judicial e evita o enriquecimento sem causa da parte. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS. ÓBICE DO ART. 894, §2º DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Função Comissionada Técnica, paga como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, ensejando a incorporação ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos anuênios. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte superior. Nesta medida, incide o CLT, art. 894, § 2º. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Não incorporação ao salário. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e item 7. Não incidência da contribuição social. Precedentes. Súmula 241/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Lei 8.212/1991 é aplicável, no que couber, à contribuição social destinada ao SENAI. ... (Continua)

46 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Sumúla 372, I, do TST.

«A gratificação de função recebida durante 10 anos ou mais incorpora à esfera de direitos adquiridos do empregado e, em atenção ao princípio da estabilidade financeira, não pode ser suprimida da remuneração nos termos da Súmula 372, I, do TST. Para fins de incorporação da gratificação de função ao salário, em caso de reversão, não há necessidade de que o exercício de função de confiança seja ininterrupto, visto que o referido verbete sumular não estabelece tal restrição, como o fazia a Súmula 209 do mesmo Tribunal. É possível, pois, a soma de períodos descontínuos, desde que, pela análise dos elementos do caso, possa-se constatar que havia expectativa real de retorno ao exercício de função de confiança e, portanto, da manutenção da situação financeira.... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS - PAGAMENTO EM ATRASO - DOBRA O tópico não comporta exame, uma vez que não foi admitido pelo Eg. TRT e a parte não interpôs Agravo de Instrumento. Precluso. PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A Lei Estadual 8.974/1994, que instituiu a parcela «prêmio incentivo, previu expressamente sua provisoriedade e não incorporação ao salário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

48 - TST Diferenças salariais. «ajuda residencial incorporada. Incorporação ao salário base e não à comissão de cargo.

«A Corte Regional, em sede de embargos de declaração opostos pelo Banco réu, consignou que «não houve alteração unilateral do contrato e muito menos prejuízo ao autor, vez que a remuneração nunca foi reduzida. Esclareceu que o remanejamento de verbas salariais no conjunto da remuneração, sem diminuição desta, não autoriza o deferimento de diferenças de comissão (pág. 1043). Entendeu, portanto, que a incorporação da rubrica «ajuda residencial à verba comissão de cargo não ocasionou prejuízo ao autor, não importando em violação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva nem da irredutibilidade salarial, pois o valor da remuneração foi preservada. Diante de tal premissa, verifica-se ser inviável o acolhimento da tese recursal no sentido de que o Banco réu, ao integrar a verba «ajuda residencial na comissão de cargo, acarretou prejuízo salarial ao autor, o que importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade incabível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, não se divisando, no caso, a pretensa violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, bem como o dissenso de julgados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada auxiliar. Fca. Incorporação ao salário.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade, sem comprovação de critérios objetivos para sua concessão, como contraprestação pelo trabalho despendido, razão pela qual, em face das disposições legais contidas no CLT, art. 457, não poderia o empregador alterar-lhe os parâmetros antes estipulados, sob pena de ofensa aos arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, o que é inadmissível em sede extraordinária. Incidência, por conseguinte, da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - TST Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Fct. Percentual de 60%. Não

«há como se observar a hipótese de julgamento fora dos limites do pedido inicial, no qual consta, sim, o requerimento de condenação da reclamada ao pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da diminuição do percentual pago a título de FCT, determinando a incorporação ao salário do valor pago a este título, correspondente a incorporação do maior percentual sobre o salário estipulado por norma interna da Reclamada, ou seja, 60% do salário do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)