insultos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Rompimento do contrato de trabalho por culpa recíproca. Insultos verbais moderados de parte a parte. Inexistência de dano na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os insultos verbais moderados de parte a parte, perpetrados no calor da discussão que levou à ruptura do pacto laboral por culpa recíproca, não configuram dano moral. E, ainda que assim não fosse, a violação do patrimônio ideal não ensejaria qualquer indenização, eis que empregado e empregador assumiram concomitantemente a posição de vítima e ofensor.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b.

«A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSA À HONRA. Insultos verbalmente proferidos em local público. Testemunhos coesos. Ofensa à honra e à dignidade de servidor público restou comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

4 - TJSP Injúria - Insultos proferidos com utilização de rede de computador - Crime contra a honra subjetiva - Ofensas que chegaram ao conhecimento de terceiros - Ausência de referência nominal - Prescindibilidade, bastando a possibilidade de identificação e certeza de indicação do ofendido - Crime configurado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação decretada - Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que foram proferidas ofensas contra o autor nos autos de inventário e de incidente de falsidade. Insultos alegados que não são aptos a configurar dano moral indenizável. Supostas ofensas, ademais, que ficaram restritas aos autos, de conhecimento apenas das partes. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Autora vítima de ofensas em seu local de trabalho. Insultos proferidos por esposa de um dos proprietários do estabelecimento. Provas testemunhais relevantes ao deslinde dos fatos. Ofensa à honra da autora comprovada. Adequada análise do conjunto probatório. Dano moral caracterizado. Redução da verba indenizatória. Adequação do valor para vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações desfavoráveis e marcou a requerida. Desavença familiar existente entre as partes, não tendo a autora comprovado a prática de qualquer ato por parte da ré que possa ter ultrapassado o mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Revista de grande circulação. Crítica a insultos que estudantes promoveram contra aluna que vestia saia curta e justa e a universidade que puniu a jovem e não os agressores. Linguagem contundente. Docente que sentiu a honra e a reputação atingidas em razão do emprego da expressão «professores medíocres. Abuso ou propósito de ultrajar. Inocorrência. Termo que não aparece como pejorativo. Manifesto, ademais, dirigido aos agressores. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Autora que narrou em sua inicial fatos relativos a ocorrência de desavença entre as partes no interior de estabelecimento comercial do réu. Insultos recíprocos. Ausência, entretanto, de comprovação de quem iniciou as ofensas verbais contra a autora na presença de outras pessoas, não sendo cabível atribuir ao réu qualquer responsabilidade por conduta ilícita. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proferindo motorista, ao colidir seu conduzido na traseira de outro automóvel, ao motorista deste, impropérios como atribuir-lhe a pecha de velho caduco que deveria estar em casa dormindo como todo velho e ainda velho cego, insultos que lhe causaram constrangimento, discriminação, ofensa à honra, abalo psicológico e emocional e humilhação, patente a necessidade de compensação do sofrimento e transtorno experimentados. Indenização de rigor. Sentença condenatória mantida. Recurso da ré agressora não provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Insulto à pessoa considerada autoridade pública. Reiteradas publicações, inclusive editoriais. Indenização fixada em R$ 194.000,00.

«Os insultos associados à pessoa considerada autoridade pública devem ser necessariamente punidos, de maneira a desestimular o agressora repetir atos dessa natureza.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Insulto à pessoa considerada autoridade pública. Reiteradas publicações, inclusive editoriais. Indenização fixada em R$ 194.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os insultos associados à pessoa considerada autoridade pública devem ser necessariamente punidos, de maneira a desestimular o agressora repetir atos dessa natureza.... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade. Direito à indenização reconhecido (R$ 4.401,55). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII, 170, «caput e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais ao reclamante e demais funcionários, praticadas por sócio, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). O tratamento despótico dirigido ao empregado caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III).... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput e III.

«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais e humilhações praticadas por superior, com gritos, xingamentos e revista de pertences, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). Tal modalidade de tratamento despótico dirigido à empregada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III).... (Continua)

15 - TJSP "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

16 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Ré que teria proferido insultos aos policiais civis designados para o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. Existência de versões díspares sobre a efetiva dinâmica dos fatos, ao serem cotejados os relatos dos agentes policiais e os depoimentos de demais presentes, os quais corroboraram a negativa da acusada. Vídeos da ação de busca que não retrataram a prática infracional. Controvérsia indicativa do «non liquet quanto à configuração do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Hipótese que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido

17 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Recurso da defesa. Réu que proferiu insultos e xingamentos a policiais militares em abordagem por motivo de luta corporal com terceiro. Demonstrado que o acusado, intencionalmente, mediante palavras de baixo calão, desprestigiou a função dos milicianos. Conduta que superou mera crítica, censura ou contrariedade, caracterizando o dolo específico de menosprezar e ultrajar os funcionários. Expressões ofensivas aferidas em contraditório criminal. Delito devidamente tipificado. Afastamento da aplicação do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Conduta que caracterizou crime único. Redução da reprimenda imposta. Previsão de regime prisional inicial semiaberto, em consonância com teor da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

18 - TST Danos morais. Alusão à reclamante e a outros empregados com xingamentos, insultos e palavras de baixo calão. Valor arbitrado. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Sentença condenatória - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Necessidade - Inexistência de prova apta a comprovar, inequivocamente, o animus injuriandi, não sendo possível concluir, com a certeza que a condenação exige, que o apelante dirigiu insultos de conotação racista à vítima - Presença de intransponível dúvida, a qual deve militar em favor do réu, apresentando-se imperiosa a solução absolutória - Recurso provido.... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput e III.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. ... (Continua)

21 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Busca de ressarcimento decorrente de arguida ofensa racial direcionada à autora pelo genitor do proprietário da empresa em que labora - Insultos que, embora condenáveis no caso de constatação, não vieram acompanhados de comprovação suficiente de sua ocorrência - Narrativa que indica presença de outras pessoas, mas que não foi objeto de comprovação contundente - Áudio que contém assertiva do interlocutor no sentido de que não presenciou quaisquer fatos, somente aconselhando a autora a conversar para solucionar situação - Recurso improvido... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Especial relevância das declarações prestadas pela vítima. Necessidade de resguardar a integridade psicológica e física. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As medidas protetivas de urgência foram devidamente fundamentadas e impostas pelas instâncias ordinárias a fim de resguardar a integridade psicológica e física da vítima, a qual vem sofrendo vários insultos proferidos pelo Agravante, que, dentre outros, zomba constantemente da doença gravíssima por ela sofrida, o que a levou, inclusive, a tentar o suicídio. ... (Continua)

23 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Busca de ressarcimento moral decorrente de arguidas ofensas direcionadas à autora na porta de sua residência - Insultos que, embora moralmente condenáveis, não vieram acompanhados de comprovação suficiente, podendo ser concluído tão somente ter havido um conflito entre as partes, ainda que sem demonstração de desavenças constantes ou motivação da ocorrência - Dissabor não indenizável - Inexistência de provas de repercussão ou presença de terceiros, assim como de comprovação contundente das arguidas consequências psicológicas e de saúde especificamente em razão do episódio narrado - Falta de demonstração de gravidade suficiente a justificar ressarcimento moral em juízo - Inversão das verbas de sucumbência, observando-se a gratuidade - Recurso da ré provido, improvido o da autora... (Continua)

24 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por dano moral.... (Continua)

26 - STM Crime militar. Injúria. Opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. CPM, art. 216.

«I - «A injúria, ao contrário da difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos (p. ex. ladrão, vagabundo, corcunda, estúpido, grosseiro, incompetente, caloteiro etc). Ressalva-se que ainda que a qualidade negativa seja verdadeira, isso não retira o cunho injurioso da manifestação. A injúria também pode constituir na imputação de fatos desabonadores desde que essa imputação seja vaga, imprecisa. Nesse sentido é a lição de E. Magalhães Noronha: «pode a injúria conter fatos, porém estes são enunciados de modo vago e genérico. Se se diz que fulano não paga suas dívidas, injuría-se; ... (CAPEZ, Fernando. «Curso de Direito Penal, Parte Especial. 4. ed. Saraiva, 2004, v. 2. p. 251). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Queixa crime. Adequação típica do fato, em tese, ao CP, art. 140. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse de empresa pública. Ofensas a servidora da cef, que não guardam relação com o exercício de suas funções. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Queixa Crime que narra ter a querelada dirigido, à querelante, palavras de baixo calão, no ambiente de trabalho da ofendida, que ocupava o cargo de gerente da Caixa Econômica Federal da cidade Ivaiporã/PR, configurando-se, em tese, o suposto crime de injúria, previsto no CP, art. 140. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Reiterada desobediência às medidas protetivas impostas. Risco à integridade vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Homofobia. Referência à orientação sexual da vítima. Equiparação efetivada pelo STF. Gravação ambiental realizada pela vítima em sua própria casa. Ausência de ilicitude. Desnecessidade de perícia atestada pelo juízo processante. Atipicidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência, gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela direcionadas.... (Continua)

31 - TRT2 Testemunha. Valor probante 1. Testemunha. Discrepância. Valoração da prova. Razoável discrepância quanto ao horário de reuniões, por si, não invalida o depoimento, se tanto partes quanto testemunhas ouvidas confirmaram as prorrogações, divergindo apenas quanto à extensão delas. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao juízo sopesar os elementos de convicção e valorá-los com a devida reserva, como no caso, em que extraída média de horário daqueles depoimentos. Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento. 2. Dano moral. Tratamento degradante. Indenização devida. Torno a enfatizar que pequenas divergências não invalidam o depoimento das testemunhas. Neste tópico sequer houve divergência, eis que a testemunha da autora somente acrescentou fatos por ela presenciados, que a grosso modo em nada divergem das declarações exemplificativas do assédio moral sofrido pela reclamante. Ao contrário, corroboram suas assertivas, no sentido de ter havido ofensas contra a sua honra e dignidade, acarretando o dano moral a ser indenizado. Os graves insultos do superior à reclamante, relatados pela testemunha (palavras de baixo calão, chamando-A de «merda, «morta, apelidando-A de «bica, «case de devolução, «que ela deveria fazer chupeta no cliente, não foram infirmados pela testemunha da ré, ao declarar que «nunca presenciou nenhuma situação envolvendo rodolfo e a reclamante que não fosse condizente com o ambiente de trabalho. É que em vários processos revistos nesta 4ª turma se verificou que o ambiente de vendas da ré é (ou, sendo otimista, um dia foi) institucionalmente degradado, pois são comuns provas de tratamento injurioso e cruel aos trabalhadores, como forma de pressão para atingimento de metas (p. Exemplo, os processos 00005514420125020271,

«00021723820105020080 e 00007659720125020024). Neste contexto, e sendo a testemunha supervisor de vendas - cargo apontado naqueles processos como os que praticam tal assédio - é razoável entender-se que ela aderiu à mentalidade empresarial, e assim entende admissíveis tais práticas como «condizentes com o ambiente de trabalho. Não há mesmo como tolerar o tratamento dispensado pela empresa à reclamante, vez que os objetivos comerciais não podem justificar práticas dessa natureza, que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade da mulher trabalhadora. Recurso obreiro ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RACISMO COM NÍTIDA CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em petição de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso do Ministério Público Estadual já admitido pela corte de origem. Restabelecimento da prisão preventiva. Estupro e homicídio qualificado tentado. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Desrespeito a agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Desclassificação. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". E, no caso, tal como assentado na decisão monocrática agravada, a parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho suficiente do acórdão dos embargos de declaração para verificação da alegada omissão. O trecho transcrito limita-se à afirmação de que todas as matérias foram apreciadas de forma clara. Porém, não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão em que se esclarece como as matérias foram apreciadas pelo Regional: «Acertado o entendimento da magistrada, pois é papel do sindicato noticiar os fatos relevantes para a categoria, principalmente, por meio de distribuição de informativos. Dessa maneira, o empregado/recorrido que exercendo sua função de dirigente sindical ingressando em ambiente de trabalho para entregar material informativo do sindicato, mesmo que conste informação crítica em relação à atuação do empregador/recorrente, não constitui falta grave a justificar a demissão de empregado dirigente sindical. No caso em tela, inexiste evidência de que o conteúdo das informações repassadas pelo recorrido tenha ultrapassado os limites de liberdade de expressão e de defesa dos direitos e interesses da categoria representada pelo sindicato. A justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao trabalhador, notadamente quando este é detentor de estabilidade sindical e é evidente a existência de atritos entre empregador e sindicato. Desse modo, restando demonstrado que o requerido não tenha agido dolosamente, com único intuito de difamar seu empregador, extrapolando os limites da atuação sindical, nego provimento ao recurso, mantendo a improcedência do pedido de rescisão do pacto laboral por justa causa . Cumpre esclarecer que o trecho do acórdão do RO transcrito na decisão em embargos de declaração é que demonstraria sobre quais pontos específicos, dentre os tantos alegados, a Corte Regional teria se manifestado, e sobre os quais teria permanecido omissa. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 126/TST Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o TRT consignou que « o empregado/recorrido que exercendo sua função de dirigente sindical ingressando em ambiente de trabalho para entregar material informativo do sindicato, mesmo que conste informação crítica em relação à atuação do empregador/recorrente, não constitui falta grave a justificar a demissão de empregado dirigente sindical, e que o requerido não agiu dolosamente, com único intuito de difamar seu empregador, extrapolando os limites da atuação sindical. Por fim, infere-se do acórdão recorrido, que não há provas de que o empregado tenha sido pessoalmente responsável por redigir, elaborar ou autorizar a distribuição dos informativos em questão, tampouco de que seja administrador das contas mantidas pelo sindicato em suas redes sociais. Diante desse contexto, o Regional entendeu que a justa causa não restou caracterizada. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INSULTOS ÉTNICOS. XENOFOBIA. INOVAÇÃO RECURSAL Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não preenchidos pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No recurso ordinário a parte argumenta que, «na última página do informe, por fim, a mensagem assume a mais rasteira conotação de injúria de caráter étnico-racial. Uma montagem feita a partir de fotografia do presidente do SESI ocupa praticamente a página inteira. À sua imagem, sobrepõe-se grosseiramente a figura de um turbante. Ao Presidente, a quem a publicação se refere como turco é articulada uma pergunta: quando será finalmente aberta a caixa de ferramentas? O próprio informe se propõe a respondê-la: Com a palavra: polícia federal, Ministério Público federal, TCU, CGU, etc. Tal como consignado na decisão monocrática agravada, não há referência na inicial de insultos étnicos e estereótipos xenofóbicos, supostamente praticados pelo reclamante, como alegado no recurso ordinário, e não havia como o Regional conhecer da matéria, por inovatória. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

36 - STJ Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.

«... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa dos vetores da culpabilidade do agente e das circunstâncias e consequências do crime. Quantum proporcional. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aventada excludente de ilicitude. Tese de legitima defesa. Possibilidade de incidência de providências cautelares mais brandas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Lesão corporal de natureza grave praticada por

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça aos familiares da vítima. Evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II, CPP. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

41 - TST Assédio moral. Dano moral. Caracterização. Xingamentos proferidos por colegas de trabalho. Deferimento do pleito indenizatório. Violação aos arts. 5º, X, da constituição e 186 do Código Civil. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - TJSP Ação anulatória - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de brocas, machos, pastilhas intercambiáveis, fresa, insertos, etc. uma vez que indevidamente escriturados como insumos - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Brocas, machos, pastilhas intercambiáveis, fresa, insertos, etc. que devem ser classificados como insumos, visto que empregados na atividade-fim da autora - Perícia conclusiva - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT 01/2001.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa em razão da concessão de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado - Possibilidade de concessão do benefício - Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual - Preenchimento dos requisitos insertos no Decreto ora em debate - Agravo não provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

46 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Simulacro de arma de fogo. Elementos ínsitos ao tipo penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de armas de fogo de uso permitido e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, além de armas, munições e insumos para produção e aumento das drogas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias ante o não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Via imprópria. Necessidade do cômputo, no cálculo do requisito objetivo, das condenações que se tornaram definitivas até 25/12/2013. Inteligência do art. 8º do Decreto presidencial concessivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)