legitimidade passiva embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO IPREVSANTOS. Pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Recurso. Omissão. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Ausência de pronunciamento sobre a ilegitimidade de parte passiva. Indenização que deverá ser paga por qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT. Legitimidade passiva reconhecida. Falta suprida. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo ao resultado do julgamento.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados. 

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anfip. Legitimidade passiva da União. Limitação territorial afastada. Legitimidade ativa da associação. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir/07/2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade da União. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIACÃO No tocante à alegação de ilegitimidade ativa da associação, não assiste razão à União, uma vez que a ação de conhecimento (AO 92.0004188-4), transitada em julgado, apreciou e afastou a referida preliminar, ficando, pois, superada qualquer discussão neste sentido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam». ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à legitimidade passiva.

«1. Hipótese em que se acolhem os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva do presente writ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.

9 - TST Execução. Legitimidade passiva. Omissão inexistente.

«As razões expostas nos embargos de declaração demonstram a pretensão de reexame da matéria já apreciada (legitimidade passiva) por meio de decisão devidamente fundamentada e nos termos da argumentação exposta no recurso de revista. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades no julgado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Causa em condições de imediato julgamento pelo tribunal. Rediscussão da controvérsia. Desiderato a que não se presta a via aclaratória. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No caso, não se vislumbra (e a parte embargante sequer as indicou de forma específica) nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo da presente espécie recursal (CPC, art. 535), isto a revelar que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a causa, sob a perspectiva jurídica que lhe parece correta, desiderato a que não se prestam, como cediço, os embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ação possessória. Omissão. Ilegitimidade passiva de um dos embargantes decretada. Reconhecimento da legitimidade do segundo embargante. Efeitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Prosseguimento da ação em relação à parte considerada legítima.

«1. São admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o Tribunal se pronunciar. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo no recurso especial. Omissão. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 42. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a Fundação Sistel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação de execução. Legitimidade passiva definida no título executivo judicial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legitimidade passiva da União. Questão não decidida no tribunal a quo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido deixado de analisar relevante fundamento para a solução da controvérsia, qual seja, a legitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da demanda, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo a recorrente alegado violação ao CPC, art. 535, merece prosperar o Recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação apresentado pela municipalidade, ora embargante, ante o reconhecimento da legitimidade da terceira interveniente para opor exceção de pré-executividade, da ilegitimidade passiva da executada original e da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de vícios no v. aresto (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida e para análise de pedido que não foi apresentado no recurso original. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

19 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Legitimidade das partes. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Ação de cobrança em que se trata de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário da sociedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Legitimidade passiva do avalista/devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, limitando-se a parte embargante a utilizar os aclaratórios com o escopo de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do município de vitória. Inovação recursal. Supressão de instância. Preclusão consumativa.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Legitimidade ativa e passiva. Direito difuso. Ação individual. Embargos de declaração. Alegação de omissão ao CPC/1973, art. 70, III. Vício inexistente. Tema explicitamente tratado. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega a ocorrência do vícios de omissão; não obstante, o tema alegadamente omitido - ilegitimidade passiva da empresa - , bem como o dispositivo legal correlato -CPC/1973, art. 70, III - foi explicitamente tratado no acórdão embargada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Legitimidade passiva. Secretário estadual de saúde.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões. Embargos parcialmente acolhidos

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Provimento negado.

«1 - A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que foi comprovada a legitimidade passiva da ora agravante, porquanto constatado que as cooperativas constantes dos documentos são filiadas do grupo Sicoob. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rescisão contratual. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Patrocinador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Patrocinador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões para se concluir pela existência de legitimidade do Secretário de Estado de Educação para figurar como autoridade coatora. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de apreciação de matéria meritória. Legitimidade passiva. Omissão. Existência.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, houver algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Alegação de omissão acerca da competência e da legitimidade passiva da embargada. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

35 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios em recurso especial. Infração administrativa ao Sistema Financeiro Nacional. Multa aplicada pelo Banco Central do Brasil e minorada pelo conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional. Legitimidade passiva do CRSFN.

«1. É ressabido que os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Reclamação. Legitimidade passiva da incorporadora. Alegada violação da tese firmada no recurso especial 1.345.331/rs. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão antecipada. Legitimidade passiva. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Análise da invalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA e ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo (1.110.925/SP). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em apelação. Ação de cobrança. Acordo de cooperação técnica. Deslocamento de servidores estaduais. Direito a diárias não pagas. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que mesmo sendo de responsabilidade do SENASP, órgão federal, o pagamento das diárias pelo trabalho realizado, cabe ao Estado de Pernambuco providenciar tal pagamento, pois os demandantes são servidores estaduais e se deslocaram, às suas expensas, para os municípios de Manari e Itaíba por determinação do IITB. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Substituição da telesc. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

43 - TJPE Seguridade social. Processual civil e administrativo. Descontos previdenciários realizados indevidamente. Legitimidade passiva reconhecida na qualidade de executor dos descontos. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos apenas para efeitos de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Protesto indevido de título cambial. Solidariedade do banco que o recebe via endosso-translativo. Legitimidade passiva reconhecida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cef. Interesse. Legitimidade passiva. Seguradoras. Afastamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento acerca da legitimidade passiva da CEF, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Fornecimento de remédio. Legitimidade passiva da parte recorrida. Hipótese de provimento do recurso.

«1. O acórdão embargado, muito embora tenha estabelecido a responsabilidade solidária de todos os entes federativos pelo fornecimento de remédio, não deu provimento ao recurso especial da parte, que teve a pretensão acolhida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Concurso público. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Cuida-se de acórdão que, em julgamento do recurso de Apelação, «(...) concedeu a segurança para determinar a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com a intenção de prover vaga destinada a cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária (fl. 668, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Ação de reparação de danos. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão na análise da alegação de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário e de inexistência de danos materiais. Acórdão salienta a legitimidade da parte e a ausência de litisconsórcio necessário, uma vez que se discute na demanda a falha na prestação do serviço da parte ré e há a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Decisão que trata pormenorizadamente da indenização a título de danos materiais, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

50 - STJ Embargos de declaração. Servidor público federal. União. Legitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)