reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDEZ DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO É ABUSIVO. NEGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBIDADE DE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, PERSCRUTAR-SE QUANTO À ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Alegação da legalidade do reajuste aplicado que não se sustenta. Abusividade. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara. De rigor, portanto, a redução da porcentagem de aumento aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pensionista - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TRT3 Pensão. Reajuste. Diferenças de suplementação de pensão. Critérios de reajuste.

«Os Regulamentos de 1972 e 1975 não vincularam reajustes aos índices do INSS, como sustenta a reclamante. Apenas os mantiveram atrelados ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário, que coincidentemente era adotado pela autarquia previdenciária, o que foi posteriormente considerado inconstitucional (Lei 7.789/1989, art. 3º). A ausência de paridade com o reajuste concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afasta o pedido das diferenças de suplementação de pensão.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença que rejeitou o pedido - Irresignação da autora, que alega abusividade no reajuste das mensalidades do contrato - Descabimento - Plano de saúde individual - Reajuste anual realizado nos índices permitidos pela ANS - Prova pericial constatou a regularidade no reajuste por mudança de faixa etária - Inexistência de reajustes por sinistralidade - Reajustes lícitos - art. 252 do Regimento Interno - Sentença mantida - Apelo desprovido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as partes se abstenham de reajustar a mensalidade do plano de saúde em 351,36%, devendo aplicar o reajuste máximo definido pela ANS. A parte agravada, menor representado por sua genitora, alega abusividade no reajuste aplicado e requer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal reajuste. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Previsão de reajuste decorrente da variação da faixa etária. Ilegalidade. Segurado que ao completar setenta anos teve a mensalidade de seu contrato reajustada em 48,34%. Descabimento. Aplicação do Estatuto do Idoso. Reajustes que causariam prejuízos excessivos ao consumidor. Nulidade do reajuste declarada. Manutenção apenas do reajuste anual autorizado pela ANS. Recurso não provido.

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência do autor. Pedido de tutela de urgência, para afastamento do reajuste anual de 2024, com substituição pelos índices da ANS. Ausência de probabilidade no direito alegado. Reajustes por sinistralidade nos planos coletivos que, por si, não são abusivos, não estando limitados aos índices da ANS. Fato de o contrato ter poucos beneficiários (falso coletivo) não conduz à aplicação dos reajustes da ANS. Existência de regras específicas na RN 565/2022, que tratam dos planos com menos de 30 beneficiários, prevendo a existência obrigatória de agrupamento de contratos para fins de aplicação de reajuste único. Entendimento do STJ de que, no caso de afastamento dos reajustes, é necessária a apuração de percentual adequado por perícia. Impossibilidade da mera substituição dos reajustes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.  

Sentença de procedência da demanda, para afastar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 (cinquenta e nove) anos, determinar a aplicação de reajuste anual com base nos índices estabelecidos pela ANS, bem como condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora de saúde. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, é firme no reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. ... (Continua)

22 - TRT3 Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a reduzirem o reajuste incidente no prêmio do autor, por ocasião do seu aniversário de 59 anos. Tema 952. IRDR 11. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual foram adotadas as dez faixas etárias. Reajustes contratados que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 563/2022, da ANS. Inconformismo. Acolhimento. Argumentos expendidos pelo apelante com fim de modificar o decisium para adequá-la ao Tema 1016 do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando preliminares de incompetência do juizado especial e prescrição trienal para o cálculo do reajuste. Alega tratar-se de plano coletivo. Afastadas as preliminares. No mérito, ré não comprova o vínculo empregatício ou econômico entre o autor e o intermediário Associação Comercial. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão mantida. Agravo não provido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se indevido o reajuste constante do comunicado de páginas 04, condenada a requerida a restituir em dobro os valores pagos a maior. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.

Tutela de urgência deferida para compelir a operadora de saúde a afastar os percentuais de reajuste aplicados desde o ano de 2020 sobre a mensalidade paga pela autora. Irresignação da requerida. Acolhimento parcial. Reajuste de 39,65% no ano de 2024. Majoração significativa. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento. Substituição pelo reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais. Reajustes realizados entre os anos de 2020 e 2023. Legalidade que que demanda dilação probatória. Tutela de urgência revogada neste ponto. Valor da multa cominatória e prazo estipulado para o cumprimento da obrigação. Manutenção. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito afastar o reajuste anual de 20% aplicado na mensalidade, para o mês de setembro de 2024, alegando se tratar de fato novo, já que o processo versa sobre os reajustes aplicados no ano de 2017. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Situação concreta que configura alegação e prova de fato novo, pois o processo inicial versa sobre o reajuste do ano de 2017 e já foi, inclusive, saneado, não podendo também abarcar o reajuste de 2024, pois a questão demanda dilação probatória diversa, para o fim de apurar os reais índices devidos para o novo período, sob pena de se eternizar o processo em trâmite. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Reajustes não abusivos. Aplicação de reajuste conforme acordo realizado em Termo de Compromisso firmado entre seguradoras e ANS para majoração anual de contratos antigos. Precedentes. Majoração anual em outubro/2022. Diferença de reajuste referente aos meses anteriores. Mensalidade já regularizada e reduzida em fevereiro/2023. Abusividade afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para anular cláusula de reajuste por faixa etária e repetição dos valores pagos indevidamente. 2) Realizada a prova pericial foi constatado que não houve reajuste por variação de faixa etária no período que trata ação, mas tão somente os reajustes anuais estabelecidos pela ANS. 3) Parte autora que, apesar de intimada, deixou de apresentar quesitos para a perícia perdendo a oportunidade que tinha de influir na produção da prova necessária para comprovar suas alegações iniciais. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a aplicação do percentual da ANS para o reajuste de 2024. Pretensão de que sejam suspensos os reajustes aplicados desde 2017. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a suspensão dos reajustes aplicados nos anos anteriores, notadamente o «periculum in mora". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Mensalidade majorada em 74,73% quando o segurado completou 50 anos de idade. Contrato firmado antes de 2004. Aplicação do entendimento vinculante do STJ no nos Temas 1016 e 952. Incidência da Resolução normativa 06 de 1998 do Consu. Contrato que não prevê sete faixas de reajuste. Ausência de reajuste previsto para a faixa de 70 anos. Desconformidade com a legislação aplicável. Abusividade ante a impossibilidade da diluição dos reajustes. Apuração, em liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial, às expensas da operadora, dos índices aplicáveis para manutenção do equilíbrio atuarial. Precedente vinculante do STJ. Fixação de reajuste 30%, conforme pedido do autor, já que maior que a média apurada pelo estudo divulgado pelo Painel da Precificação da ANS de 2015, até a liquidação determinada. Valores cobrados a mais devem ser devolvidos de forma simples, observada a prescrição trienal. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Reajuste anual e etário. Abusividade. Sentença de procedência parcial. Irresignação parcialmente procedente. Reajuste anual. Ausência de elementos técnicos de convicção que pudessem indicar aplicação aleatória de reajustes. Concordância da beneficiária, por anos, aos reajustes anuais, sem qualquer contestação a respeito, ou solicitação administrativa de esclarecimentos atuariais. Comportamento contraditório. Reajuste etário. 89,07%. Adequação objetiva aos preceitos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste para constituir cláusula de barreira. Análise dos percentuais etários permite inferir concentração na última faixa implicando em seleção de risco com o fim de alijar beneficiários que se aproximam da condição de pessoa idosa. Necessidade de diluição do percentual no curso da relação contratual, visando desconstituir seu caráter seletivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Legalidade das cláusulas contratuais - Possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo - Perícia judicial - Fundamentação atuarial dos reajustes - Ausência de impugnação adequada dos cálculos pela apelante que, inclusive, deixou de nomear assistente técnico - Impossibilidade de aplicação do índice ANS - Conclusão não alterada pelo argumento de que o contrato celebrado pelas partes seria aquele que tem sido denominado «falso coletivo - Cláusula de reajuste não nula, conduz à verificação que nos autos foi regularmente feita - Perícia, inclusive, que constatou que os reajustes ocorridos se deram até mesmo de forma mais favorável à recorrente, o que lhe retira por completo o fundamento de sua demanda - Jurisprudência do STJ - Manutenção da sentença. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Contrato coletivo empresarial - Abusividade do reajuste - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Recomposição dos prêmios que deve ocorrer apenas anualmente, no aniversário da avença e nos percentuais estabelecidos pela ANS para planos individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pretendida para o fim de limitar o reajuste fundado no atingimento da faixa etária dos 59(cinquenta e nove) anos ou mais a 42,4%. Insurgência da Operadora. Reajuste por alteração de faixa etária. Legalidade abstrata dos reajustes. Tese dos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP e Tema 952. Necessidade de instrução probatória. Mister que aguarde o contraditório e produção de provas. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de procedência. Declaração de abusividade dos índices aplicados, com devolução dos valores pagos a maior. Aplicação dos índices da ANS. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Incidência analógica das normas protetivas do contrato individual/familiar. Aplicação do CDC. Reajuste anual por sinistralidade. Contabilidade do reajuste e dos percentuais não demonstrada. Perícia atuarial não realizada por ausência de pagamento dos honorários periciais. Ônus probatório da requerida. Inversão estabelecida pelo CDC, art. 6º. Ausência de apresentação de documentos que comprovem a pertinência dos reajustes pela operadora, única que os detêm. Falha no dever de informação e na comprovação da necessidade do aumento. Ausência de indicação dos parâmetros para o aumento anual do prêmio. Impossibilidade de fixar índice arbitrário. Reajustes da ANS que, ainda que geralmente inaplicáveis aos contatos coletivos, não são aleatórios. Prescrição trienal. Discussão sobre o valor efetivo da devolução em procedimento próprio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Não violação. Comprovação da absorção do reajuste. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - O recurso tem origem em embargos opostos pela Universidade Federal de Alagoas à execução de sentença que a condenou a pagar aos seus docentes o reajuste de 28,86%. ... (Continua)

45 - TJMG Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg

«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA E ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE CONSIDERADO REGULAR

Valor da mensalidade previsto no contrato não integralmente cobrado em razão de decisão liminar proferida em ação civil pública que discutia a legalidade do reajuste - Ação julgada improcedente - Regularidade do reajuste e da cobrança do valor indicado no instrumento: - Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de diferenças relativas a reajusta de mensalidades escolares, existindo prova escrita sem eficácia de título executivo e após ser proferida decisão definitiva a respeito da regularidade do reajuste. ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Plano banesprev.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios denominado Plano Banesprev, por entenderem que esse novo plano imporia cláusulas de renúncia a benefícios consagrados pela proteção do Estatuto e do Regulamento de Pessoal do Banco mantenedor. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadorias asseguradas no Estatuto Social e Regulamento de Pessoal, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma daquele concedido aos empregados da ativa, sendo certo que os autores não tiveram reajuste em suas complementações de aposentadoria, porque não houve reajustes ao pessoal da ativa. Assim, não prosperam as pretensões de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo INPC-IBGE, concedido nos termos previstos nas normas que regulamo outro plano (Plano Banesprev), ao qual não optaram. Contrariedade, que se reconhece, à Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Reajuste por sinistralidade. Sinistralidade/Variação dos custos médicos e hospitalares que devem ser comprovados para possibilitar a aplicação de reajuste superior àquele autorizado. Ônus probatório da operadora. Ausência elementos a justificar o aumento aplicado. Reajuste abusivo. Afastada, no caso, a aplicação dos índices aprovados pela ANS, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Apuração dos índices adequados a ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso da autora. Pedido de aplicação dos índices da ANS para todos os reajustes posteriores. Impossibilidade. Majoração de honorários recursais. Descabimento. A aplicação do art. 85, §11, do CPC, acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso da parte contrária. Tema 1059 do STJ. O parcial acolhimento do apelo da ré torna insuscetível de ensejar a majoração pretendida. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o percentual de aumento já concedido a este título.... (Continua)