1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 168/STJ, Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não são os embargos de divergência a via recursal adequada para buscar a mera rediscussão da controvérsia. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 1022, CPC/2015. Ausência de vícios. Intenção de rediscussão da controvérsia. Embargos rejeitados.
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. embargos de declaração rejeitados.
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10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Verifica-se que não há contradição no v. acórdão embargado. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a decisão agravada não foi atacada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1 - Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência.omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Inconformismo. Omissão inexistente.
«Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
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