responsabilidade objetiva danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS, DIANTE DA CONDUTA DO RECORRIDO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - falha na prestação de serviços - risco inerente à atividade econômica - responsabilidade objetiva - danos materiais devidos - danos morais não verificados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos

3 - TJSP Recurso inominado. Prefeitura Municipal de Colômbia. Acidente de veículo. Responsabilidade objetiva. Danos materiais configurados. Indenização pelo período que o caminhão ficou parado. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos não providos.

5 - TJSP INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MULTA BEM FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voos em razão da pandemia da covid-19. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos materiais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

7 - TJSP Dano material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Diferentemente dos danos morais, o prejuízo material deve ser comprovado. Autora que não trouxe qualquer documento que demonstrasse as despesas tidas em decorrência do acidente. Ré viação canarinho que juntou diversos recibos comprovando os pagamentos de valores à autora referentes às despesas com medicamentos e colete ortopédico. Indenização indevida, apelo, neste aspecto, improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. Cancelamento de voos em razão da pandemia da covid-19. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos materiais configurados. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para afastar a condenação à indenização moral. Recurso provido, em parte. 

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Incêndio em propriedade causado por falha na rede elétrica. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor da indenização moral. Recurso provido, em parte. 

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PESSOA POR APLICATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TITULAR DO APLICATIVO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES OCORRIDOS EM TRANSPORTES FORNECIDOS POR SEUS FILIADOS, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços - Ação de ressarcimento de danos cumulada com pretensão indenizatória - Legitimidade passiva das rés caracterizada - Venda de produto por meio de plataforma digital - Mercadoria que não foi entregue - Falha evidenciada - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Danos materiais caracterizados - Ressarcimento devido, com acréscimo de correção monetária a contar do desembolso - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo das rés improvido e provido em parte o do autor

13 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Relação de consumo caracterizada - Autor que teve seu celular furtado e conta corrente invadida por terceiros - Fato comunicado com presteza ao banco - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva do réu, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança do banco réu - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistente prova de que o autor tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu - Inexigibilidade dos débitos impugnados - Devolução da quantia indevidamente subtraída da conta bancária do autor por falha do sistema de segurança do banco - Correção monetária do evento danoso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 considerando que o autor foi privado de usufruir parcialmente seu benefício previdenciário, bem como que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida unilateralmente, e insuficiente, diante de contraprova juntada pela autora. Obrigação de indenizar configurada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Atraso de voo 19 (dezenove) horas. Falha na prestação de serviço. Manutenção não programada da aeronave - fortuito interno - risco da atividade empresarial - responsabilidade objetiva. Danos materiais caracterizados - arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Quantificação mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP *INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Autoras que se utilizaram da plataforma da ré para solicitar a retirada de mercadoria e ser entrega em outro endereço - Transporte não concluído com extravio da mercadoria - Sentença de procedência que condenou a ré a indenizar as autoras pelo valor constante da nota fiscal da mercadoria transportada (notebook), além de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Responsabilidade da ré evidente - Motoboy que retirou o notebook no local indicado era cadastrado na plataforma da ré, que o descredenciou após os fatos aqui narrados - Incidência do disposto no art. 932, III do Código Civil - Contrato de transporte que possui obrigação de resultado - Responsabilidade objetiva - Danos materiais que comportam redução - Autoras que fizeram declaração de valor da mercadoria em quantia bem inferior à indenização pretendida - Valor declarado que impacta no valor do frete - Danos materiais que se fixa em R$ 700,00, conforme declaração de conteúdo - Cenário dos autos que extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Manutenção da indenização por danos morais fixadas em R$ 1.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada no cancelamento do voo do autor - Sentença de procedência - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução da indenização por danos morais e incidência de juros moratórios apenas a partir do sentenciamento - Inconformismo justificado em parte - Requerida que admitiu o cancelamento do voo sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade - Necessidade de «manutenção não programada que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas sim fortuito interno - Falha na prestação do serviço da requerida - Responsabilidade objetiva - Danos materiais mantidos visto que devidamente comprovado o gasto do autor com transporte/Uber - Parte autora embarcou na aeronave, porém, depois de uma hora esperando, o piloto informou a impossibilidade de decolar em virtude de falha mecânica - Autor foi realocado em outro voo com partida prevista para as 22h00, mas novamente a decolagem não possível, visto que a referida falha não havia sido sanada, culminando com o reagendamento do voo para o dia seguinte - Danos morais caracterizados - Indenização, todavia, reduzida para R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Juros moratórios mantidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

19 - TJSP Contrato bancário - Fraude na utilização de cartão de crédito - Solicitação de bloqueio (Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante às fls. 194: «O demandante, contudo, comprovou que o sistema do requerido se encontrava indisponível, o que o impediu de efetivar referido bloqueio (cf. fls. 30-34)) - Indeferimento de indenização securitária - Relação de consumo - Inversão do ônus da Ementa: Contrato bancário - Fraude na utilização de cartão de crédito - Solicitação de bloqueio (Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante às fls. 194: «O demandante, contudo, comprovou que o sistema do requerido se encontrava indisponível, o que o impediu de efetivar referido bloqueio (cf. fls. 30-34)) - Indeferimento de indenização securitária - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais mantidos - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Impedimento no embarque por suposta irregularidade na documentação, sendo exigido pela ré a apresentação das passagens de retorno do Canadá ao Brasil. Requerida que não comprovou a alegada exigência por parte do país estrangeiro. Obrigação da empresa ré é garantir o transporte até o destino, independentemente de o passageiro conseguir ou não ingressar no país estrangeiro. A verificação da documentação e a autorização de entrada no país são responsabilidade exclusiva das autoridades imigratórias do país de destino, e não da companhia aérea. Ademais, ausência de informações no site da ré. Autores que adquiriram novas passagens aéreas para que pudessem realizar a viagem. Ausência de realocação dos passageiros e de assistência material. Atraso de 31 horas para chegada ao destino. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Caracterizada falha na prestação do serviço e no dever de informação. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Danos materiais comprovados. Dano moral tipificado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores mantida, valor que é suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários majorados. Sentença mantida.

21 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.

«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)

25 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo técnico epidemiológico. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva.

«A presença do nexo técnico epidemiológico entre a doença diagnosticada no obreiro e a atividade empresarial da empregadora, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21-A e da Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/99, torna presumível a relação de causalidade entre as condições laborais e a entidade mórbida, evidenciando a presença de risco acentuado de surgimento ou agravamento da doença ocupacional. Em consequência, a questão atinente à reparação dos danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional desloca-se para o campo da responsabilidade objetiva, tornando desnecessária a prova da culpa da reclamada na gênese do evento lesivo.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Ataque de cachorro. Conjunto probatório dos autos que aponta para o nexo causal entre a conduta do animal e seu tutor e os danos sofridos pela vítima. Inteligência do CCB, art. 936. Ausente excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais, estéticos e morais inegáveis. Fixação da indenização que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo de rigor a redução dos valores (razão do parcial provimento). Mantidos os honorários de sucumbência nos termos da Súmula 326/STJ. Correção e juros de mora nos termos do acórdão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Corte indevido de energia. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configurado. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais. Lucros cessantes. Não comprovação.

«1 - É obrigação daquele que presta o serviço fazê-lo de forma satisfatória, sem que, para tanto, seja necessário que o consumidor tenha que despender horas diárias buscando a resolução de problemas decorrentes da falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito causado por objeto na rodovia. Responsabilidade objetiva da demandada. Admissibilidade. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de REsponsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a REsponsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

31 - TST 2. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais.

«O Acórdão recorrido registrou, com suporte nos elementos de prova colacionados, que resultaram comprovados os elementos dinamizadores da obrigação de reparatória, a saber, o acidente e o nexo causal. A hipótese atrai a responsabilidade objetiva do empregador, à semelhança do que se verifica com os motoristas desse veículo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do Estado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Suprema Corte já assentou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo direito de regresso contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. ... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

38 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso

«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trajeto. Ausência de responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, o acidente de percurso equipara-se a acidente de trabalho, para fins previdenciários. Na seara trabalhista, entretanto, a ocorrência de acidente de trajeto não enseja, por si só, a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo obreiro. Há que se apurar a existência de responsabilidade do empregador pelo evento. Sabe-se que a responsabilidade objetiva limita-se às hipóteses previstas em lei ou quando o autor do dano exerce atividade de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC. «In casu, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva, já que o acidente não ocorreu em razão das atividades desempenhadas pelo reclamante em prol de sua empregadora, na realização efetiva de seu labor, mas sim no caminho do trabalho para casa, em veículo do próprio obreiro. Por outro lado, a responsabilidade subjetiva exige prova de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente, violando direito e causando dano a outrem, além de nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado. Inteligência dos artigos art. 186 e 927, «caput, do CC e dos artigos 511, incisos V e X, e 711, inciso XXVIII, da CF/88. Na hipótese dos autos, não há que se falar em responsabilidade subjetiva da empregadora e da tomadora dos serviços, tendo em vista a ausência de conduta culposa e considerando que o acidente supostamente ocorreu por fato de terceiro, com o qual as reclamadas não guardam qualquer relação. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA (CDC ART. 34). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Produtos danificados em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Indenização devida pelos danos materiais comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Inocorrência de danos morais. Recurso da ré parcialmente provido.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO BOLETO - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

48 - TJMG Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo. Queda em plataforma de embarque de trem. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Caracterização. Fato de terceiro. Inocorrência. Indenização devida a título de danos morais. Fixação em valor adequado. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.

50 - TST Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Catador de lixo reciclável. Atividade de risco. Teoria da responsabilidade objetiva.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral, decorrente de acidente sofrido pelo reclamante enquanto desempenhava a função de catador de lixo reciclável. O Regional consignou que ficou configurado o dano moral, destacando que «encontra-se incontroverso o acidente do trabalho, quando o autor executava as atividades de separação de lixo reciclável, sendo acidentalmente atingido por um «vidro defuma garrafa, sofrendo um corte na perna direita. O dano resta configurado. É evidente, ou, seja, não depende de prova especifica (dano in re ipsa), a dor e sofrimento decorrentes de um ferimento, ainda que sem gravidade suficiente a comprometer a função ou a estética do membro afetado, como no caso em tela. Violada a integridade física do autor, em acidente do trabalho típico, tem a ré dever de reparar o dano de ordem extrapatrimonial verificado. Assim, havendo o Regional consignado que a prova produzida nos autos demonstrou a existência do dano sofrido pelo autor e o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, a falta de comprovação de culpa dos reclamados no evento danoso não afasta a sua responsabilidade. O CCB/2002, art. 927, parágrafo único, c/c o parágrafo único do CLT, art. 8º, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme é o caso em análise. ... (Continua)