tutela antecipada obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência, com revogação da tutela de urgência - Apelação interposta pelo requerente, menor, diagnosticado com TEA - Pedido de tutela antecipada a fim de que seja mantida a obrigação da ré em custear/autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor - Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora - TUTELA CONCEDIDA... (Continua)

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face da r. sentença prolatada que deu por improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando a disponibilização de tratamento intensivo pelo método MIG ao autor, menor que apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Julgamento do mérito da apelação ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto da tutela antecedente. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

4 - TJSP Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida.

5 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

8 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Perigo de lesão grave ou de dano de difícil reparação não demonstrado. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDO... (Continua)

10 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de câncer de útero - Realização de colonoscopia com aplicação de plasma de argônio - - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de ausência no rol da ANS - Indicação médica prevalece sobre tais restrições contratuais - Súmula 102, deste Tribunal - Urgência se justifica para evitar agravamento do estado de saúde da agravada - Presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela - Jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

14 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

16 - TJSP Pedido de tutela antecipada em caráter incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerente diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista que demonstrou a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto respaldada em jurisprudência pacífica desta Corte. Circunstâncias que recomendam a restauração dos efeitos da tutela provisória, até o julgamento do recurso. Desnecessidade da prestação de caução, sob pena de inviabilizar o tratamento. Pedido provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora pública aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária. Despiciendo o requerimento administrativo, bem como a demonstração cabal da contemporaneidade dos sintomas. Precedente no STJ. Reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Agravo provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada indeferido. Insurgência. Agravantes pretendem que a ré custeie o procedimento de fertilização «in vitro. Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada postulada, previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Concessão. Possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais. Recursos improvidos.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar à requerida a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar à requerida a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

26 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória que deferiu tutela para determinar que a ré autorize e providencie o custeio integral do tratamento do autor descrito na inicial (autista) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Viável se mostra a manutenção da tutela nos termos concedido - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Descontos em folha de pagamento autorizados pela recorrida. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em folha de pagamento devem ser limitados a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, observado que o percentual de 5% se refere exclusivamente ao desconto de despesas relativas a cartão de crédito. Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Irreversibilidade que milita a favor da autora. Recurso não provido. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar à requerida a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Pedido acerca de compelir a agravada a depositar valor referente ao parto, que não diz respeito ao caso em comento - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória que deferiu tutela para determinar que a ré autorize e providencie o custeio integral do tratamento do autor descrito na inicial (autista) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Todavia, verificou-se que a tutela foi concedida além dos tratamentos indicados no relatório medico de fl. 65 - Viável se mostra a manutenção da tutela, entretanto, em menor extensão - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA.

Pretende o recorrente seja o recorrido obrigado a realizar reformas e intervenções no piso de madeira por este fornecido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de se aguardar o contraditório e regular instrução, na origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo «WhatsApp para o número de telefone indicado - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada - Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo «WhatsApp - Tutela antecipada concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo «WhatsApp, sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula 410/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJMG Tutela antecipada. Laqueadura de trompas. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada. Laqueadura. Necessidade. Evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Responsabilidade do ente público. Recurso provido

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação objetivando descontos nas mensalidades. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança nas alegações. Instauração do contraditório. Necessidade. Recurso improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Insurgência da requerida. Cabimento. Ausência dos requisitos do autorizadores do CPC, art. 300. Inexistência de indicação de urgência ou emergência para a realização dos procedimentos na prescrição médica trazida aos autos. Cirurgia bariátrica realizada há 13 anos. Situação concreta que, por si só, desnatura o instituto da tutela de urgência. Pleito, outrossim, que demanda maior instrução probatória, ante a existência de controvérsia acerca do caráter estético ou não dos procedimentos em questão. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida no primeiro grau. Ausência dos requisitos. Recurso provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, quais sejam: verossimilhança das alegações do agravado, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da agravante; ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Conjunto probatório que não permite a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois ausentes os requisitos legais. Inteligência do art. 300 do CPC... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao requerido a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao requerido a manutenção do plano da agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300 - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

42 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Julgamento conjunto. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Reiterado descumprimento que justifica a constrição. Prestação de caução. Cumprimento de obrigação de fornecer tratamento que autoriza a dispensa, nos termos do art. 521, II do CPC. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando o restabelecimento do plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de notificação pessoal da autora para purgar a mora. Tutela mantida. Multa diária inalterada. Recurso improvido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Trânsito em julgado deve ser aguardado. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao plano de saúde a reativação do plano da parte agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - art. 300 CPC - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Providencia que visa desestimular o descumprimento da ordem judicial e a garantir a efetividade da atuação jurisdicional - Art. 536, §1º, CPC - Valor fixado em R$ 1.000,00 diário, limitado a R$ 100.000,00 que não se revela exorbitante - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegada ausência de cumprimento da carga horária de atividades extracurriculares exigida, que impede o autor de colar grau e, por óbvio, obter a expedição de certificado de conclusão de curso. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. Ré sujeita ao Sistema Federal de Ensino e cuja atividade é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL... (Continua)

49 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.