1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A exclusão da qualificadora do abuso de confiança não prescinde do reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Reconhecida a instância a quo o preenchimento dos requisitos para a incidência da continuidade delitiva, revisar tal conclusão, a fim de aplicar a regra do concurso material, demandaria necessariamente incursão fático probatória, incabível na via do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II do Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - O afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, Código Penal, como pretende a defesa, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, pois demanda o vedado reexame de provas. ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal de origem. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem estar presente o vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a alteração do julgado necessitaria de revolvimento de provas dos autos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Afastamento. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Afastamento. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrido preenche os requisitos necessários para a aplicação da causa de diminuição inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º implicaria, no caso, o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Culpa concorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de afastamento da culpa concorrente da concessionária no caso dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), na medida em que sua falta de zelo foi fundada em provas testemunhais.... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - O acórdão delineou o contexto fático de modo suficiente ao conhecimento da questão de direito relativa à prescrição, afastada pela falta de liquidez da condenação, na linha de precedentes específicos da causa em análise. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo crime de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da absolvição do acusado, pela existência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Honorários.
«1. Os efeitos da prescrição para execução contra a Fazenda Pública foram afastados com base na análise de questões fáticas contidas no auto principal, com conclusão no sentido de que, até a juntada do parecer da contadoria do foro, era inviável a execução do feito. A revisão do entendimento firmado demandaria incursão na seara fática dos autos, o que refoge à competência desta Corte. Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual concluiu que o acusado apresentou aos policiais documentos falsos da mesma espécie, no mesmo dia, hora e local, razão pela qual afastou a incidência do concurso material. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não obstante a existência de fatos criminais pendentes de definitividade, concluiu o Tribunal de origem que o agente não se dedicava a atividades criminosas, aplicando a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito do consumidor. Hipossuficiência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A questão relativa à possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro em decorrência da atribuição da condição de hipossuficiência à parte contratante não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário rever o contexto fático considerado para a resolução da controvérsia.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Omissão não demonstrada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não obstante a quantidade de droga apreendida, concluiu o Tribunal de origem que o agente não se dedicava a atividades criminosas, aplicando-se, por consequência, a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Agravo de instrumento. Metodologia de cálculo. Rediscussão. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, que as questões relacionadas à metodologia de cálculo dos valores devidos foram objeto de discussão anterior e encontram-se preclusas. Eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora do motivo fútil. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de invasão da competência do Conselho de Sentença. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Agravante referente à transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que deveria ser aplicada a agravante referente à transnacionalidade do delito de tráfico de drogas e a modificação desse entendimento depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem remuneratória. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma com numeração adulterada. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a arma se encontrava com a numeração adulterada, em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Concurso formal. Duas vítimas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, em que pese o auto de entrega dos bens roubados ter sido realizada tão somente à vítima Raphael Koester Guerreiro da Fonseca, f. 15, como destacou a defesa, o fato é que todas as demais provas carreadas aos autos apontam que os bens subtraídos, mediante ameaça, pertenciam a vítimas distintas (e/STJ fls. 522). Assim, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento do concurso formal de crimes, pela existência de apenas uma vítima, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, pela inexistência de prova concreta acerca da reunião estável e duradoura entre os envolvidos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação pelo crime de roubo. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, porquanto a fundamentação empregada estaria contrária a materialidade e a prova colhida, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios triplamente qualificados e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Unidade de desígnios. Pleito de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no que tange especificamente ao afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, ao argumento de que não haveria unidade de desígnios entre os crimes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 16. Condenação. Autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo crime da Lei 10.826/03, art. 16. Rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, pela inexistência de prova concreta acerca da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza leve. Violência no âmbito doméstico. Condenação. Autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal de natureza leve. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pelo afastamento da condenação do envolvido, pela inexistência de prova suficiente da comprovação da autoria, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da ilegitimidade ativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP (e/STJ, fls. 704/710). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de apenado. Suicídio. Ausência de suporte médico e psicológico a preso em presídio superlotado. Nexo causal. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante alega que a questão da suspensão do benefício foi devidamente embargada na segunda instância e com o pronunciamento judicial, ocorrendo o devido prequestionamento. Sustenta, ainda, que não se trata de incidência da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade passiva, mas que a discussão refere-se à validade da inclusão de ofício pelo juiz na inicial diante das normas processuais vigentes. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão leve. CPM, art. 209. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelo crime do CPM, art. 209. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação ou pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à prática delituosa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A existência de anotações penais não transitadas em julgado e o registro de atos infracionais podem justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por indicar a dedicação do réu à pratica delituosa. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo delito do CP, art. 168, § 1º, III. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição, por ausência de dolo em sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelos crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dessa forma, rever tais fundamentos para afastar a condenação do envolvido, pela ausência de prova concreta no que tange ao dolo na sua conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil configurada. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado de roraima desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar um decreto condenatório, decidindo pela absolvição da acusada Jéssica pelo delito de tráfico e de ambos os envolvidos pelo crime de associação para o tráfico (e/STJ fls 454/461). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório ínfimo. Majoração. Cabimento. Afastamento. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente será revisto o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Decisão agravada mantida. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso formal. Duas vítimas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Contrato. Locação não residencial. Shopping center. Honorários advocatícios contratuais. Multa moratória contratual. Inclusão posterior. Planilha do débito exequendo. Preclusão. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que a exequente incluiu valores na execução somente após o transcurso de 1 ano e 5 meses do início do processo, inviabilizando impugnação pelo meio adequado, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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47 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal local. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Absolvição sumária. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É lícito ao Poder Judiciário, de ofício, conceder habeas corpus quando detectado constrangimento ilegal, como fez o Tribunal local. ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada pelo acórdão recorrido. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal estadual concluiu ser cabível a aplicação da causa especial de redução da pena, considerando que não havia evidências de que o ora agravado exercia atividade criminosa, bem como que estavam preenchidos demais requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. No contexto, para se acolher a pretensão recursal de afastamento da redutora, revela-se indispensável a revisão minuciosa de todo o conjunto probatório carreado aos autos, providência sabidamente inviável na via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Juros moratórios e multa. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela certeza da existência de vínculo contratual entre as partes. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Compra e venda. Fornecedor direto. Inidoneidade financeira. Empreendimento. Empresas participantes. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Prejudicialidade externa. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... ()
