ato culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.

«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em que a empresa foi revel e confessa, e que gerou o desconto salarial, tenha decorrido de ato culposo do reclamante. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Ato culposo praticado pela profissional médica, ocasionando a morte do paciente. Responsabilidade do hospital. Reconhecimento. Hospital que responde pelos atos culposos cometidos pelos profissionais de seu quadro. Arbitramento do «quantum indenizatório. Observação aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

3 - TJPE Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Motorista que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, descaracterizando o ato culposo. Acidente causado por culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade por parte da empresa de ônibus.

«1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve restar comprovado nos autos que o empregado concorreu para o dano agindo com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo à parte autora o ônus da prova, tudo de acordo com as disposições do Código Civil. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Erro médico. Compressa esquecida no abdome do paciente. Desnecessidade ato doloso. Suficiência de ato culposo. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser mantida, pois o autor foi afetado sentimentalmente, sendo absolutamente desnecessário que o ilícito resulte de ato doloso, como afirma o réu em sua resposta. Sofreu dores, submeteu-se a desgastantes exames e consultas a vários médicos, esperou sob tensão os resultados e diagnósticos, foi operado novamente sabendo dos riscos normais de qualquer anestesia ou cirurgia.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico provocado por preposto da empresa. Imprudência do condutor que trafegava na contramão da direção. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa presumida do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. Aplicação da Súmula 341/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Despesas com fisioterapia, medicamentos e alimentação especial prescritos por médico assistente. Admissibilidade. Medida adequada para minorar os efeitos nocivos advindos do ato culposo. Ação julgada procedente. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Devolução indevida de cheque, por ato culposo da instituição financeira. Presunção de prejuízo, uma vez que o ato indevido causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem de seu emitente. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que caracteriza fortuito interno por falta de segurança plena ao usuário. Dever da parte ré de assegurar o acesso sem riscos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil de banco. Protesto indevido. Título quitado. Comunicação prévia do apontador. Endosso-mandato. Ato culposo demonstrado. Legitimidade do banco. CPC/1973, art. 543-C. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução indevida de cheques por ato culposo. Desconforto e abalo tanto à honra como à imagem de seu emitente. Presunção de prejuízo. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Acidente de trânsito. Ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... (Continua)

14 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregado. Requisitos circunstanciais. Critério da singularidade da punição. Princípio do "non bis in idem".

«Na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a jurisprudência entendem indispensável a presença de todos os requisitos da correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do CLT, art. 482, dentre eles o da não duplicidade de punição, pois, a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Assim, constatado nos autos que o reclamante foi penalizado duas vezes pelo mesmo fato, deve ser afastada a justa causa aplicada ao obreiro, sob pena de violação ao princípio da vedação ao "bis in idem".... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Contrato de seguro. Ação de ressarcimento de danos material e moral. Determinação de emenda para excluir da lide as corretoras de seguro do pólo passivo. Alegação de que o pedido de devolução deve ser deduzido contra aquela que recebeu os valores. Descabimento. Indenização por alegado ato culposo que pode ser imputado concorrentemente à seguradora e às corretoras. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima causado por veículo conduzido por preposto da ré. Sinistro ocorrido durante o período noturno. Alegação de imprevisibilidade do evento. Inadmissibilidade. Culpa do preposto demonstrada. Nexo causal entre o dano e o ato culposo. Incapacidade permanente para exercer atividade laborativa. Indenização devida. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado.

17 - TJSP Competência. Conflito. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo. Ato culposo atribuído a seu preposto. Pretensão ao ressarcimento de pagamento com conserto de veículo. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito procedente para declarar competente a própria suscitante, 13ª Câmara de Direito Público.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ilegitimidade passiva dos administradores não sócios. Ausência de abuso de personalidade. Indeferimento pelo juízo a quo. Recurso do credor. Ausência de responsabilidade dos sócios não-administradores que não eram parte do quadro funcional ao tempo dos fatos. Ausência de ato culposo. Representação de empresa estrangeira em território nacional que não se confunde com responsabilidade pelo débito. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não comprovados. Provimento negado.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abuso de direito. Alegação de emissão de duplicata sem causa. «Notítia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial. Validade da cambial. Emissão todavia, de tal modo controvertida, que a veracidade somente pode ser confirmada em ação judicial civil. Abuso de direito não caracterizado. Ausência de demonstração da existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso, praticado com o «animus nocendi, quanto do ato culposo representado pela conduta leviana ou imprudente. Falta destes elementos que afasta a obrigação de indenizar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda fundada em suposto ato culposo do profissional que levou recém-nascido a óbito. Atendimento emergencial no nosocômio, responsável pelos atos dos médicos residentes, ante a relação de subordinação. Conjunto probatório que não evidencia a culpa do médico, por imperícia, cuja opção pelo parto normal, no caso, é respaldada pelas condições médicas. Obrigação de meio e não de resultado. Óbito do nascituro derivada das conseqüências de hipertonia uterina. Fatalidade que implicou em parto prolongado e expulsão do feto com sofrimento agudo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra arriscada do corréu com um trator, consistente no cruzamento de uma rodovia. Causa, por ato culposo, a acidente automobilístico que danificou a motocicleta da vítima com sérios danos físicos e morais, além de invalidez parcial permanente. Dano evidenciado. Perda da integridade física e abalo psíquico sofrido em decorrência do evento danoso. Indenização devida. Fixação do quantum indenizatório, nos limites do pedido inicial, no valor de treze mil reais. Recursos dos réus improvidos e parcial provimento ao do autor.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Excesso de linguagem praticado pelo profissional em arrazoado processual. Expressões utilizadas que extrapolam o contexto da causa e implicam em abuso do direito de livre manifestação. Nítida ofensa à honra da parte adversa. Indenizatória quanto ao corréu julgada procedente, arbitrado o valor no equivalente a cinco salários mínimos vigentes e improcedente quanto a corré ante a ausência de ato culposo imputável à cliente, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados por seu patrono, que atuou de forma livre e independente. Recurso provido em parte para esse fim.

25 - TJSP Sucumbência. Ação declaratória. Dando, instituição financeira, causa ao ajuizamento de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, que por ato culposo de seus prepostos dá ensejo à contratação de serviços por parte de falsário, ensejando cobrança de débitos de quem teve seus dados indevidamente utilizados, forçoso responda pelo ônus da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade. Instituição bancária que aufere grandes lucros com sua atividade devendo, necessariamente, empreender esforços para evitar que a prestação de serviços provoque dissabores a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) contas bancárias da autora - Contribuição relevante para o prejuízo expressivo (acima de R$50.000,00), que, ao final foi ressarcido pelas instituições financeiras - Nexo causal configurado - Negligência evidenciada, pois, diante da notícia do roubo, deveria a ré ter tomado cautela adicional para desbloquear o telefone - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida pela privação de valor e providências tomadas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Aquisição frustrada com a não entrega do bem. Responsabilidade do vendedor. Presunção de culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Adiantamento em dinheiro, pelo comprador do veículo, de parte da obrigação assumida, sendo frustrada a aquisição por culpa da vendedora. Reconhecimento do direito de receber, por conta dos prejuízos sofridos e a título de lucros cessantes, os lucros remuneratórios do capital pago, para evitar o enriquecimento ilícito da ré. Ação principal e lide secundária procedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os índices da poupança como os mais adequados para utilização.

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do banco em relação à sua legitimidade e responsabilidade.

29 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que não é possível afastar a conduta do condomínio só pelo fato de que não agiu por último, pois a responsabilidade decorreu do dano causado à condômina, seja por culpa decorrente da negligência, seja por decorrência da própria atividade. Situação na qual aplicável a Súmula 341 reza que «é presumida a culpa de patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

30 - TRT2 Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Assaltos durante o labor em área pública. A responsabilidade pela reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese vertente não há providência a ser adotada pela reclamada de modo a eliminar ou reduzir efetivamente o risco de assaltos sofridos pelo reclamante, o qual tinha por atribuição o transporte de valores, laborando, portanto, em área pública. O caso ora em análise constitui problemática social acarretada por terceiros, que foge ao controle da reclamada, notadamente porque constitui dever do Estado a manutenção da segurança pública (CF/88, art. 144).

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da jura novit curia. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo, fazer indevidas transações. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha). Sujeição das instituições financeiras e de pagamentos aos riscos das operações fornecidas, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, mantém-se a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ver restituído o valor subtraído (R$ 13.250,00). Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação na modalidade de tomada de preços para a compra de um caminhão de pequeno porte. Condição estabelecida no edital para a entrega do referido veículo em trinta dias. Empresa vencedora do certame que propõe a entrega do mesmo em cinquenta dias. Alegação de existência de improbidade administrativa na conduta do prefeito municipal e da comissão de licitação. Descabimento. Veículo adquirido com preço sensivelmente menor ao da outra proposta efetuada. Inexistência de comprovação de dolo ou de enriquecimento ilícito. Ato culposo que apenas pode ser considerado, para efeito de ação civil pública, em caso de lesão ao erário, aqui inexistente. Inexistência, também, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso improvido.

34 - TJSP Condomínio. Ação de reparação de danos materiais e morais. Furto em apartamento. Responsabilidade do condomínio que depende da existência de disposição expressa na convenção condominial ou no regulamento interno, posto que representa socialização dos prejuízos. Regulamento que, no caso, dispõe em sentido contrário, isentando o condomínio do dever de indenizar. Comprovação no sentido de que a ação criminosa decorreu de ato culposo de preposto do réu. Porteiro que permitiu o ingresso dos suspeitos por duas vezes, sem qualquer identificação. Ausência absoluta a respeito da propriedade dos bens indicados como subtraídos. Dano material não comprovado. Dano moral existente na hipótese. Fixação em valor razoável para compensar o dano moral sofrido. Ação procedente em parte. Recurso do autor provido em parte.

35 - STJ Responsabilidade civil. Preposto. Culpa presumida do patrão ou comitente. Súmula 341/STF. CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 932, III.

«7. «É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF).... (Continua)

36 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.

Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade solidária dos réus. Os documentos trazidos pela autora demonstram que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito fruto de uma parceria do BRADESCARD e das Casas Bahia. Falha verificada que envolvia aquela atuação conjunta. Incidência do art. 7º, par. Único do CDC. Fraude em que terceiro realizou compra com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa dos réus limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação no cartão de crédito da autora. Compra realizada em outro município, além de constar compra no mesmo dia no município que a autora reside. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil dos réus configurada. Segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento de duas parcelas pela autora para evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Diante do reconhecimento da fraude, adequada a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

38 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Denunciação da lide a seguradora.

«Age com imprudência o motorista de ônibus que trafega em frente a escola pública com velocidade excessiva sendo responsável a empresa por ato culposo de seu preposto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Transporte público. Passageiro vítima de ato libidinoso. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro conexa com o risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida em fatura, com o posterior bloqueio do cartão de crédito. Hipótese em que o autor acessou site pornográfico (e não site gratuito de bate-papo) e forneceu à exploradora dos serviços o número de seu cartão de crédito, como exigência de comprovação de sua maioridade. O autor, cirurgião-dentista, não sendo nenhum bisonho, não podia supor que, ao fornecer o número do cartão de crédito durante a operação de acesso ao site, estava apenas comprovando a sua maioridade e não pagando algum serviço que lhe seria fornecido via internet. Continuação às operações subseqüentes ao acesso ao site caracterizou a prestação de serviços, daí a cobrança do valor pelas atividades fornecidas. Banco-réu isento de responsabilidade. Imprescindibilidade do nexo causal entre o dano da vítima e o ato culposo ou doloso do agente. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato assinado pela autora. Realização de compras e pagamento de faturas. A autora não impugnou especificamente o contrato apresentado e as faturas relativas ao cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Outrossim, a autora realizou o pagamento de dezoito faturas emitidas em seu nome. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Propaganda enganosa. Ato culposo. Inadimplemento voluntário. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Afastamento. Redução equitativa. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)

43 - TRT3 Indenização por danos morais. Falta de pagamento de salários.

«Inegável a prática de ato culposo ou doloso pela empregadora, que resultou em prejuízos para o reclamante, e consequente humilhação e ofensa à dignidade e honra deste diante da FALTA de pagamento de salário e não meros atrasos... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao CPC/1973, art. 70, IIInão caracterizada.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Consumidora vítima de furto de celular. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 29.985,88. Questão que se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da conmsumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, de rigor a devolução da quantia descontada. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 29.985,88). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Ação procedente. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO.

Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO.

Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO.

Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de prova de ato culposo próprio ou extrapolação dos poderes de mandatário (temas 463 e 464). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Demanda fundada em duplicata emitida e protestada sem lastro. Parcial procedência decretada, responsabilizando apenas a sacadora do título. Descabimento. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, além da sacadora do título Endosso-mandato que não afasta a sua responsabilidade pelo evento, devendo-se perquirir acerca de ato culposo ou doloso praticado pela instituição financeira ao enviar o título a protesto. Culpa de ambos os demandados configurada. Venda das mercadorias por telefone, sem qualquer formalidade. Comprovante de recebimento das mercadorias assinado por pessoa estranha à relação negocial, o que era de conhecimento do banco. Falta de adoção das cautelas necessárias antes de remeter o título a protesto. Danos morais configurados. Abalo demonstrado pela injustificada restrição do nome da autora. Dano moral que, na hipótese, é imediato e presumido. Indenização devida. Fixação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para incluir o banco como responsável pelo evento. Recurso da autora provido e negado provimento ao interposto pela corré.

50 - TJSP Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da Ementa: Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da instituição financeira. Inexistência de prova de qualquer ato culposo ou doloso praticado pela consumidora. Ausência de fornecimento de senha. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Fortuito interno inerente à atividade explorada pelo banco. Dano moral configurado. Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum indenizatório, no valor de R$ 1.000,00. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.