defeito de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Indenização por defeito de construção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por defeito de construção. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Desnecessidade de demonstração de culpa. Ausência de prova de que os danos. Foram causados por terceiros ou por culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar. Recurso desprovido

«- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Com efeito, estando o réu na condição de responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo laudo do perito judicial e seus auxiliares. Comprovação de danos no imóvel relacionados a defeito de construção. Indenização devida. Valor apurável em liquidação. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Defeito de construção. Prescrição. Súmula 194/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido à luz das provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TRF1 SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

«O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (CCB/1916, art. 896). Não havendo lei formal (CF/88, art. 5º, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB/1916, art. 1.245).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Danos morais não caracterizados. Defeito de construção. Queda de pergolado. Mero aborrecimento. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação. Ação de regresso visando o recebimento de indenização de despesas decorrentes de defeito de construção. Vícios anteriores existentes no imóvel, objeto de negócio realizado entre o réu e terceiro. Processo distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado que declinou de sua competência para conhecer e julgar o feito. Redistribuição à 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que suscitou o incidente. Competência que se firma em razão do pedido contido na inicial. Dúvida procedente, para declarar competente o Órgão fracionário suscitado (Colenda 8ª Câmara de Direito Privado)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Defeito de construção. Ameaça de ruína. Ré alega mero aborrecimento. Sustenta inocorrência de ato ilícito, haja vista a atuação para minimizar os danos ocorridos. Privação do direito à moradia. Exposição a situação de risco e temerária de desabamento do edifício. Situações que ultrapassam os limites dos dissabores ordinários. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Necessidade. Fixação do «quantum em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Condomínio. Edifício. Defeito de construção. Prédio de alto padrão. Fornecimento inadequado de água quente em unidade autônoma. Sistema de aquecimento que não atende adequadamente mais de um ponto simultaneamente no apartamento. Presunção de que três pontos de água quente deveriam funcionar simultaneamente. Afirmativa do perito de inexistência de tal exigibilidade, em face da aplicação da norma técnica NBR 7198/93. Lógica do razoável que contraria norma técnica padrão, ainda que considerado o elevado padrão do edifício. Situação de interpretação do contrato de construção, onde o fornecimento de água quente a maior não consta ter sido previsto. Substituição do aparelho aquecedor então, insere-se não na necessidade de correção de um defeito de obra, mas de uma benfeitoria voluptuária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação de indenização. Defeito de construção. Responsabilidade da construtora afastada pelo tribunal a quo, à luz das provas dos autos. Súmula 7, STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou a responsabilidade da construtora por defeito na obra. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Conexão. Impossibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prova diabólica. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade. Defeito de construção. Ausência de manutenção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Agravo no recurso especial. Civil. Defeito de construção. Ofensa aos direitos da personalidade. Configuração do dano moral, cujo valor fixado pelo tribunal estadual não se afigura elevado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos direitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a compensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão demanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Contrato de empreitada. Defeito de construção. Exegese do CCB, art. 1.245. Prazo de mera garantia. Sub-rogação da seguradora. Ônus da prova. Apelo desprovido.- Matéria de prova. Súmula 83/STJ.

«I - O prazo quinquenal previsto no CCB, art. 1.245 refere-se à garantia de solidez da obra e à responsabilidade do empreiteiro pelo trabalho que tenha executado, não se reportando ao exercício da ação que essa garantia venha a se fundamentar. Este, a seu turno, é estabelecida pelo prazo prescricional comum de 20 anos. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Aborrecimento. Indenização por danos morais. Imóvel. Defeito de construção. Infiltrações em apartamento. Possibilidade de utilização. Constatação, pelas instâncias ordinárias. Lamentável dissabor. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Vícios intrínsecos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Prescrição. Cobertura. Ausência. Matéria de fato.

1 - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. ... (Continua)

18 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reparação de vícios de construção e o pagamento de indenização por danos materiais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, por deserção. Insurgência da construtora.

«1. Malgrado ultrapassado o óbice da ausência de preparo do recurso especial (pois vigente, à época da interposição do apelo extremo, a Resolução 4/2007, que não exigia a indicação do número do processo originário na Guia de Recolhimento da União), sobressai a incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ à espécie. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

21 - TAPR Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... (Continua)

22 - TAMG Responsabilidade civil. Empreitada. Construção civil. Defeito. Indenização. CCB/1916, art. 1.245.

«Provado que o construtor, em contrato de empreitada global, se utilizou de material diverso daquele contratado, e constatada por perícia a existência de vícios e defeitos no edifício, impõe-se ao empreiteiro a obrigação de indenizar, a teor do CCB/1916, art. 1.245.»... (Continua)

23 - TJSP Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundada em defeito do câmbio powershift.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO NO APARTAMENTO DA AUTORA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Defeito na construção. Prazo prescricional decenal.

1 - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Defeito na construção. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Prazo prescricional decenal.

1 - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Defeito na construção. Responsabilidade do construtor. Ocorrido o defeito no prazo do CCB/2002, art. 618. Construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme CCB, art. 205, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Adequado o prazo para o que dispõe o atual Código Civil. Prescrição não caracterizada, no caso. Extinção afastada. Recurso provido.

28 - TJRJ Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas, o poço artesiano destinado ao fornecimento de água foi contaminado e a propriedade foi praticamente toda soterrada por lama após as grandes chuvas devido à ausência de muro de contenção. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 618, impõe-se ao construtor a responsabilidade em relação à terceiros pelos danos advindos, especialmente quanto à solidez e segurança esperadas da obra. Pela análise do Expert do Juízo, a qualidade da obra foi adequada, exceto no que se refere às obras de terraplanagem pela não conclusão do muro de contenção, ocasionando grande desnível de terra solta na divisa, adentrando no lote do autor e arredores. Verifica-se que o contrato firmado entre a Construtora Stein Ltda era delimitado pela administração de serviços de terraplanagem e estaqueamento, bem como o acompanhamento técnico e de apoio, porém, a execução de terraplanagem foi realizado diretamente pela recorrente. Restando comprovada a relação de causalidade entre os danos e a execução da obra prestada pela recorrente, impõe-se o dever de indenizar.... (Continua)

29 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilização por defeito em construção. Prazo de garantia é prescricional, vinte anos, e não decadencial. Aplicação da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Construção de «site na «internet. Defeito constatado. Hipótese em que a página apresentou falhas devido ao excesso de usuários. Apelante que agiu com culpa, planejando equivocadamente a construção da página. Prova. Laudo pericial conclusivo. Afastamento da alegação de caso fortuito ou força maior. Direito da apelante em exigir a rescisão do contrato dano material. Reparação integral dos prejuízos sofridos. Prova. Valor do contrato R$ 50.000,00. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

31 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. CDC. Art. 26, II. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

«- Ação de indenização por danos morais e materiais promovida pelo autor apelado em face das apelantes com o objetivo de ressarcir-se dos danos experimentados em razão de defeito apresentado em produto produzido pela segunda apelante (Piso Pamesa Modelo Texas 45x45), adquirido junto a estabelecimento comercial da primeira apelante (Cazanova Material de Construção e Distribuição Ltda). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Tubulação de esgoto. Defeito. Imóvel. Inundação. Danos morais. Ocorrência. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA PARCIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO RESCISÓRIO QUE CONDUZIRIA AO RETORNO À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS SOBRE A CORRECLAMADA DA AÇÃO SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFEITO PROCESSUAL INSANÁVEL (ANÁLISE DE OFÍCIO) .

1. A pretensão rescisória direciona-se simultaneamente a duas decisões em processos distintos: a) à sentença homologatória de acordo extrajudicial nos autos HTE 0000687-28.2019.5.09.0133, em que peticionaram o autor e a Construtora Piacentini Ltda.; e b) à sentença parcial prolatada nos autos da ATSum 0000526-81.2020.5.09.0133, por meio da qual foi excluída a Construtora Piacentini Ltda. do polo passivo, em razão de coisa julgada decorrente da homologação do acordo, e determinado o prosseguimento da instrução processual apenas em relação à Empreiteira de Obras Edson Araújo do Amaral EIRELI. 2. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto «. 3. No caso concreto, o pedido de desconstituição da sentença parcial proferida na reclamação trabalhista objetiva a reinclusão da Construtora no polo passivo, com reabertura da instrução processual, possibilitando a essa reclamada apresentar defesa e produzir as provas que entende pertinentes à defesa de suas teses. 4. Nesse sentido, constata-se que a pretensão rescisória atinge indistintamente o patrimônio jurídico de todos os participantes da reclamação matriz, porquanto, caso julgado procedente, o pedido de desconstituição repercutiria também na dívida da correclamada. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada somente em face da Construtora. 5. Determina o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 que « Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo «. 6. Ocorre que, no caso concreto, a sentença parcial transitou em julgado em 19.4.2021 (data em que o reclamante renunciou ao prazo recursal), de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação à Empreiteira. 7. Não observado o litisconsórcio, resulta inviável a aplicação do art. 115, parágrafo único, do CPC, porquanto já exaurido o prazo decadencial bienal. Precedentes. 8. Sobreleva mencionar, nesse aspecto, que a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser verificada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo imprimido ao recurso ordinário. 9. Ademais, na esteira do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte, que « Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário «. 10. A impossibilidade de desconstituir a sentença parcial proferida na reclamação trabalhista, em razão do escoamento do prazo decadencial, atrai também a perda superveniente do interesse processual quanto à desconstituição da sentença homologatória do acordo extrajudicial. 11. Isso porque o desfazimento da homologação de transação extrajudicial nenhum benefício trará ao autor, que não mais poderá, de qualquer forma, rediscutir a responsabilidade da Construtora, em razão da coisa julgada formada na reclamação trabalhista, em que decidida a responsabilidade da Empreiteira e fixado o valor dos haveres trabalhistas oriundos de seu contrato de trabalho. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito .... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Nulidade da cda. Suposto defeito no arbitramento. Súmula 7/STJ. CTN, art. 144. Súmula 126/STJ e 283/STF. Equiparação à pessoa jurídica. Súmula 283/STF.

«1. A discussão a respeito da irretroatividade é impertinente tendo em vista que inciso I do artigo 539 do RIR/94 reproduz o inciso I do Lei 8.541/1992, art. 21 (vigente à época das competências afastadas), cuja redação também está reproduzida no inciso I do Lei 8.981/1995, art. 47, além disso, não houve a interposição de recurso extraordinário para o enfrentamento da matéria constitucional (princípio da irretroatividade e efeito confiscatório da multa). Outrossim, em relação à equiparação com pessoa jurídica, a origem fundamentou que o marco temporal que regula a equiparação nos RIR/94 e RIR/80 é a data da averbação da construção no registro de imóveis, sem discussão quanto à habitualidade na construção de edifícios e venda de apartamentos, o que não foi impugnado no especial (Súmula 283/STF). Por fim, consoante os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem, a parte não logrou demonstrar as alegadas nulidades da CDA, prevalecendo a presunção legal. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Ressarcimento dos valores demonstrados por documentos. Necessidade. Montante correspondente a materiais de construção não acompanhados de notas fiscais de venda que devem ser retirados da condenação. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Ressarcimento dos valores demonstrados por documentos. Necessidade. Montante correspondente a materiais de construção não acompanhados de notas fiscais de venda que devem ser retirados da condenação. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Verificação de danos no apartamento vendido e construído pela ré. Laudo pericial indicando a responsabilidade da ré pelo surgimento dos danos. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Danos materiais devidos. Valor arbitrado elevado, incluindo-se o necessário para a reparação de móveis. Agravo retido não conhecido e recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

38 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Civil. Construção. Defeito. Responsabilidade do agente financeiro reconhecida no julgamento das apelações. Ausência de interposição de recurso. Coisa julgada material. Inviabilidade dos presentes declaratórios. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

39 - STJ Construção. Administrativo. Hermenêutica. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia. CCB/1916, art. 1.245. CCB/2002, art. 618, parágrafo único. CCB/2002, art. 2.028. Lei 8.666/1993, art. 54.

«1 - Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 618 aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Compra e venda. Material para construção. Pretensão deduzida pelo autor-apelante que argui defeito na coloração das peças recebidas. Inobservância as 'instruções de uso'. Impossibilidade de devolução do piso após o assentamento, o que implicaria na quebra e inutilização do produto. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso improvido.

41 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Danos morais e materiais. Sucumbência recíproca. Afastamento. Aplicação da Súmula 326/STJ. Verba honorária adequada. Agravo retido não conhecido e recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

42 - STJ Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. CCB/1916, art. 1.245. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 18. CDC, art. 25. CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 177.

«- Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. ... (Continua)

43 - STF Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, o recorrente transcreveu trechos insuficientes do acórdão regional, haja vista ter omitido partes importantes da fundamentação, que revelam, por exemplo, que o prédio onde trabalhava o reclamante se trata de uma construção horizontal, e que o autor não exercia atividade dentro da bacia de segurança. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Defeito na instrução processual. Oitiva da testemunha de defesa. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, em relação ao tema em análise. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em desconformidade com o decidido pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STF 5. Extradição. Pedido. Instrução. Documentos vazados em língua estrangeira. Autenticidade não contestada. Tradução algo deficiente. Possibilidade, porém, de ampla compreensão. Defesa exercida em plenitude. Defeito irrelevante. Nulidade inexistente. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência do Lei 6.815/1980, art. 80, § 1º.

«Eventual deficiência tradução dos documentos que, vazados em língua estrangeira, instruem o pedido de extradição, não o torna inepto, se não compromete a plena compreensão dos textos e o exercício do direito de defesa.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito em construção. Legitimidade ativa do condomínio configurada. Diferença a menor na metragem da área de garagem. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Atendimento negligente em hospital da rede pública municipal. Defeito do serviço prestado. Acidente com fratura exposta. Gangrena. Perda de parte da perna. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Por outro lado, o perito, a princípio, pouco incisivo, quando da confecção do laudo pericial, ressaltou, de forma contundente, na audiência de instrução e julgamento (fls. 213/214) que, sob o ponto de vista angiológico, o atendimento ao demandante não foi satisfatório, uma vez que deveria o demandante ser atendido por um angiologista, o que só ocorreu para constatar a necessidade da amputação, além de ratificar o depoimento de fls. 208, no que concerne ao local inadequado, em que se viu colocado o autor. ...). (Des. Eduardo Sócrates Sarmento).... (Continua)

50 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Determinação de nova reinquirição do paciente. Defeito no sistema de gravação acústico. Realização na origem, sem a reabertura do prazo de diligências do CPPM, art. 427. CPPm. Validade. Ausência de anulação da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão do STF somente determinou a nova oitiva do paciente, sem anular a instrução processual, a qual foi realizada com a presença do Conselho Especial de Justiça e sem o acréscimo de novas perguntas. ... (Continua)