divergencia jurisprudencial uniformizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... (Continua)

2 - TNU Seguridade social. Juizado especial federal. Divergência jurisprudencial. Turma de Uniformização e STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do STJ, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Atualidade da divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020). ... (Continua)

6 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo comum do domicílio do consumidor e local do imóvel frente ao juízo falimentar. Interposição de 32 (trinta e dois) recursos contra a mesma decisão recorrida. Divergência jurisprudencial constatada em 12 (doze) agravos já julgados. Suspensão do julgamento. Necessidade. Necessária uniformização jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 476. Remessa dos autos à Turma Especial de Direito Privado I.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fático jurídica. Inexistência.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão que rejeita violação do CPC, art. 535 por inexistir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de tese jurídica que não foi suscitada em apelação, constituindo inovação em sede de embargos de declaração, e o acórdão que acolhe violação do CPC, art. 535 por existir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de fato considerado relevante para o julgamento que, por ser preexistente, não constitui inovação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de se transcrever « trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 13/3/2023).... (Continua)

14 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pedido fundado em face da existência de sentença anterior do Juiz «a quo em sentido diverso da sentença recorrida. Desacolhimento. Incidente de uniformização da jurisprudência tem por objeto a divergência jurisprudencial entre as Câmaras do Tribunal e não eventual mudança de entendimento do Magistrado. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Violação do CPC, art. 535. Incabimento.

1 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão que acolhe alegada violação do CPC, art. 535 por afirmada a existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo, em razão de haver questão relevante que, embora suscitada, não tenha sido decidida, e o acórdão que rejeita a alegada nulidade em decorrência de violação do CPC, art. 535, fundamentado na inexistência de matéria relevante suscitada pela parte que não tenha sido decidida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser indispensável a demonstração da divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e a demonstração das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, medida essa não adotada no caso em apreço pela parte requerente, que se limitou a afirmar a divergência sem, no entanto, proceder ao confronto analítico dos julgados. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo inexistente. Conclusão jurídica idêntica. Finalidade do recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

19 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

23 - TJSP Incidente de uniformização de jurisprudência. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. 2. O Órgão Julgador não está vinculado a tal procedimento, podendo decidir a lide de acordo com a livre convicção, extraída dos elementos produzidos nos autos. 3. Divergência jurisprudencial, não demonstrada. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, não conhecido.

24 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Descabimento. Questão levantada corriqueira, sendo que não houve qualquer demonstração de divergência jurisprudencial, sem contar tratar-se de matéria não cogente. Pedido, ademais, formulado de forma condicional. Pedido de instauração indeferido.

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista como início de prova material. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conheceu do PUIL pelo seguinte motivo: «a parte requerente não demonstrou, nos moldes do 255 do Regimento Interno do STJ, divergência jurisprudencial, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos do Relatórios e dos Votos e a identificação de similitude fática entre os casos".... (Continua)

28 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Debate que supera mero reexame do contexto probatório. Conhecimento. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito. Preenchimento. Data da prisão. Situação de desemprego. Renda zero. Cabimento. Entendimento da TRU4. Reafirmação. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1. Tendo o debate superado o mero reexame do contexto probatório dos autos e estando evidenciada a divergência de teses jurídicas defendidas por Turmas Recursais desta mesma região, deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. No caso dos autos, o embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, limitando-se à mera transcrição das ementas. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Forma idônea. Não demonstração. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.

«1. Nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. ... (Continua)

31 - TST Agravo em embargos em recurso de revista. Ect. Promoções por mérito. Deliberação da diretoria. Ausência de uniformização da matéria por meio de Súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.

«Ainda que a jurisprudência desta Corte acerca das promoções por mérito dos empregados dos Correios venha se orientando no mesmo sentido do que fora decidido pela 7ª Turma, é incontroverso que a matéria ainda não foi uniformizada por meio de Súmula ou Orientação Jurisprudencial. E a parte final do CLT, art. 894, II excepciona o cabimento de recurso de embargos somente nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não contemplada nos presentes autos. Nesse contexto, dou provimento ao agravo determinar a admissão dos embargos. Agravo provido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial. Juízo de admissibilidade de recurso especial.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 1.043, § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de requisitos formais.

«1 - Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houver interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos de forma a demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Os Embargos de Divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º - Novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Exame de regras técnicas de admissibilidade. Impossibilidade.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental. Latrocínio. Pretendida absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

«1 - Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal de Uniformização, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Parte dispositiva. Não cabimento. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado o órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, diverge de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... (Continua)