egitimidade passiva ad causam
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STF Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. que, portanto, mantém a condição de ex-empregador do reclamante, o que torna evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelo reclamante como responsável pela manutenção do plano de saúde, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

11 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«A reclamada foi indicada pelo autor como uma das responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção. Incólumes os artigos 267, VI, e 295, III, do CPC. ... (Continua)

12 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

13 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade se afere no plano abstrato, com supedâneo na relação jurídica de material discutida. Daí por que, tendo a parte autora deduzido pretensão de direito material, diferenças de complementação de aposentadoria, que entende fazer, em face da ora agravante, esta, ainda que na qualidade de ex empregadora, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Incólumes os dispositivos legais invocados.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção) inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que a reclamante indicou o reclamado para figurar no polo passivo da ação, bem como apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando o reclamado como possível devedor nesta relação. ... (Continua)

15 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 114, único dispositivo indicado como violado, pois não aborda o tema da «legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da agropalma. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado a Agropalma como uma das responsáveis pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da ação e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Ilegitimidade passiva «ad causam.

«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... (Continua)

18 - TST Ilegitimidade passiva «ad causam.

«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que manteve a executada no polo passivo que não comporta modificação. Recurso improvido... (Continua)

23 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de que o reclamado é o seu real empregador, já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. ... (Continua)

24 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os reclamados, expressamente apontadas na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a legitimidade passiva. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - TST Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso da prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que rejeitou a exceptio mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - TST Ilegitimidade passiva «ad causam. Solidariedade.

«2.1. A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º, não se caracterizando a violação dos dispositivos apontados. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

28 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juízo, justifica a sua participação no polo passivo da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Julgados. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Julgados. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Tendo em vista que o segundo reclamado foi apontado como um dos responsáveis pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas à reclamante não há como excluí-lo do polo passivo da ação, em observância à teoria da asserção, na qual a mera imputação, na inicial, de responsabilidade quanto à relação jurídica de direito material, é suficiente para considerar a sua legitimidade passiva, podendo o segundo reclamado resistir à pretensão obreira na apreciação do mérito da lide. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a CEF é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a PETROBRÁS é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.

«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção) inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que a reclamante indicou o reclamado para figurar no polo passivo da ação, bem como apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando o reclamado como possível devedor nesta relação. ... (Continua)

38 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«Pretende a reclamante receber diferenças de complementação de aposentadoria, direito devidamente amparado no nosso ordenamento jurídico. Ademais, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, considerando que a reclamante, legítima titular do direito, ajuizou ação contra o ora reclamado, resta configurada a legitimidade passiva. ... (Continua)

39 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

40 - TST Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

41 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária do ente público.

«O recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

44 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva do Banco decorreu da afirmação da recorrida, de que ele era responsável pela concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

45 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Tendo o reclamante indicado a empregadora como corresponsável pelo adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

47 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida.... (Continua)

50 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à opção dos Recorridos por não aderirem ao plano previdenciário privado regido pelo Banesprev encerram questão afeta ao mérito, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)