embargos declaracao familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO

à PENHORA ACOLHIDA - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. Embargos de declaração, opostos pelo credor/agravado, aventando omissão do julgado que, dando provimento à pretensão da devedora, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família penhorado - Inexistência de vícios - Alegada possibilidade de penhora sobre fração de área não demonstrada, ante a indivisibilidade da coisa, inclusive, que serve como garantia a financiamento - Natureza da obrigação exequenda analisada expressamente pelo acórdão embargado, a fundamentar o acolhimento do pedido da devedora - Pretensão a rejulgamento por via inadequada. Embargos rejeitados.... (Continua)

2 - TJSP Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Pequena propriedade rural - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada, ora embargante, explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Prova documental que é a única apta a comprovar a exploração da atividade em regime familiar e não foi produzida no caso - Impossibilidade de produção de prova documental da comercialização dos produtos, porque supostamente feita informalmente em feiras e a vizinhos, que não foi alegada nas razões de agravo e, ademais, não guarda verossimilhança - Prova documental que não se resume a comprovantes de venda, mas inclui as fontes de renda dos membros da família, igualmente não comprovadas no caso - Possibilidade de perícia no local, ademais, já assinalada na origem, ao que o executado se manteve silente - Questões devidamente enfrentadas no acórdão ora embargado - Inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Somente a pensão alimentícia está contemplada na Lei 8.009/90, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, seja decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. Penhora limitada à pensão mensal, devendo ser excluídos os demais débitos de sua garantia (danos morais, materiais, estéticos, multas ou honorários advocatícios). Embargos acolhidos em parte, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

5 - TJSP Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

6 - TJRS Família. Direito de família. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Expressa referência aos artigos. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Guarda. Alegação de omissão no acórdão. Prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desnaturada, que é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 5.556/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. em 22/06/2011). ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido para reconhecer se tratar o imóvel em questão de bem de família e para dar por levantada a penhora - Imóvel de residência do devedor e sua família - Irrelevante se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Existência de outros imóveis que não implica em impossibilidade de salvaguarda àquele em que mora o executado - Doação pelo agravante em fraude a seus filhos reconhecida em ação pauliana - Imóvel que retornou ao patrimônio do executado - Fraude que não afasta a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família - Falta de fundamentação da decisão - Não ocorrência ante a sua completude e adequação - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento negado, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acolhimento da exceção de pré-executividade que tão somente afastou penhora de bem de família, não colocando fim à execução - Honorários sucumbenciais que não são devidos - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Penhora de imóvel - Alegação de bem de família feita por parte da cônjuge do executado - Possibilidade de prosseguimento da execução, preservada a cota-parte da ora agravada - CPC, art. 843 - Erro verificado - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90 - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Penhora de bem de família do fiador. Tema estranho aos autos. Omissão que não se verifica. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A questão referente à impenhorabilidade do bem de família é estranha aos autos, nos quais se decidiu apenas acerca dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Divergência. Não há que se falar, portanto, em omissão na decisão ora embargada.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Alegação de dissídio jurisprudencial. Alienação fiduciária em garantia. Hipoteca. Circunstâncias fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido da inexistência de similitude fática e jurídica, mantendo-se, por conseguinte, a deliberação da Terceira Turma que, por unanimidade de votos, afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família na hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família do fiadora. Alegação de inexistência de fiança. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e Contradição. Não configuração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no âmbito da decisão vergastada. Impenhorabilidade de bem de família. Destino residencial de um dos imóveis, em tese, pertencente em parte ou integralmente, ao executado. Pretensões infringentes. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJPE Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração com efeitos infringentes do acórdão. Suposta omissão/obscuridade/contradição. Bem de família. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Levantamento de penhora em imóvel reconhecido como bem de família - Alegadas contradição e omissão - Inocorrência - Questão controvertida expressamente dirimida no julgado que dispensa qualquer aclaramento - Embargos de declaração com finalidade eminente e exclusivamente infringente - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Oposição contra Acórdão que reapreciou o Agravo de Instrumento ao qual anteriormente havia sido negado provimento, por determinação exarada em Recurso Especial pelo C. STJ, para análise dos requisitos de caracterização do bem de família - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Alegação de contradição - INEXISTÊNCIA - Ausência de decisão definitiva diante da pendência do julgamento do Recurso Especial - Bem de família comprovado - Pretensão de efeito infringente para que seja analisada tese ainda não enfrentada pelo Juízo a quo - INADMISSIBILIDADE - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Alegação da Agravante de omissões e contradições no julgado. Ocorrência. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

21 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

22 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

23 - TJPE Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante Lei 1.060/1950, art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Dispõe ainda a mesma Lei, em seu art. 9º, que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio. - Portanto, os referidos benefícios têm seus limites fixados pela mencionada Lei, não havendo previsão normativa para que seus efeitos ultrapassem a lide na qual a parte obteve a devida concessão, a fim de alcançar outras ações. - A ação de Embargos à Execução, ainda que incidental, é autônoma; de natureza distinta; causa de pedir diferente; e tramita em processo separado. - Modificada a situação econômica das Beneficiárias da assistência judiciária com a sentença da Ação Ordinária, e, inexistindo na Ação de Embargos à Execução a necessária afirmação disposta na Lei 1.060/50, não pode o juiz, ex officio, transferir os citados benefícios de uma ação à outra. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

25 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

26 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

27 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

28 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

29 - TJSP RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

30 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

33 - TJSP "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

34 - TJSP Embargos de declaração. Ausência dos requisitos que autorizam o recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Acórdão que exauriu a controvérsia. Embargos conhecidos e não providos. 

35 - TJSP Embargos de declaração. Ausência dos requisitos que autorizam o recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Acórdão que exauriu a controvérsia. Embargos conhecidos e não providos. 

36 - TJSP Embargos de declaração. Ausência dos requisitos que autorizam o recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Acórdão que exauriu a controvérsia. Embargos conhecidos e não providos.

37 - TJSP Embargos de declaração. Ausência dos requisitos que autorizam o recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Acórdão que exauriu a controvérsia. Embargos conhecidos e não providos.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência - Intuito puramente infringente - Rejeição... (Continua)

39 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

40 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Caráter infringente evidenciado. Embargos rejeitados

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade quanto ao termo inicial e modo de contagem do prazo para cumprimento da determinação judicial. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto anteriormente e já apreciado. Recurso oposto em duplicidade.

44 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural constituída de frações com registros imobiliários distintos, porém contíguos e com área total não superior a um módulo rural da região. Imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (Lei 8009/1990, art. 4º, § 2º e CF/88, art. 5º, XXVI/88) Impenhorabilidade decretada. Recurso provido. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

45 - TJSP VOTO 27969

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição não constatada. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem modificativa. Embargos acolhidos... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Veiculação de inconformismo sem apontamento específico de vícios intrínsecos (obscuridade, contradição ou omissão) - Vedação ao caráter infringente - Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de declaração - Embargos do corréu Hospital, apelado - Julgamento conjunto com o incidente 50001 -

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)