gradacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.

2 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Gradação. Inexistência de rigidez. CPC/1973, art. 655.

«A gradação do CPC/1973, art. 655 não é rígida. Entretanto, não se pode sacrificar direito do credor. A execução é para satisfazer crédito do exeqüente.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.

4 - TRT3 Justa causa. Gradação da pena. Dispensa por justa causa. Falta grave. Gradação da pena. Caracterização.

«A justa causa é o efeito emanado de ato ilícito praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão contratual sem ônus. Todavia, sua aplicação demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do CLT, art. 482, observados ainda, os critérios de imediatidade, gradação da pena e gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício, ante a ruptura da confiança, observado sempre o comprometimento que gera na vida profissional do trabalhador. Verificada, na hipótese, a observância dos requisitos exigidos pela norma celetista, sobretudo, a gradação das penas aplicadas em relação às diversas faltas praticadas, resta caracterizado motivo suficiente a justificar a pena máxima aplicada.... (Continua)

5 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.

«A gradação do tráfico de drogas, bem assim o envolvimento de adolescente na mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas, bem assim a apreensão de armas de fogo e munições, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.

8 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.

«A gradação do tráfico de drogas, bem assim a utilização das redes sociais para a mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.... (Continua)

9 - TAMG Penhora. Pedras preciosas. Recusa. Admissibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655.

«Legítima a recusa do credor em aceitar lote de pedras preciosas como garantia de pagamento do crédito em execução, pois que de difícil comercialização tais bens, pouco importando, ainda, a gradação legal, haja vista que não é ela rígida.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.

11 - TST Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança. Equivalência a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655 (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI). Irrelevante a discordância do credor, em face da gradação estabelecida pela lei dos executivos fiscais, aplicável às execuções trabalhistas.... (Continua)

12 - TRT3 Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«A caracterização da justa causa não prescinde da observância dos critérios de aplicação de penalidades - tais como nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades, etc. O poder hierárquico e disciplinar do empregador deve pautar-se pelo bom senso, obedecendo à gradação das sanções e o seu caráter educativo. Daí não ser viável acolher a justa causa aplicada ao empregado quando não verificado o requisito da gradação da pena.... (Continua)

13 - TRT3 Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que empreende direção perigosa e temerária, ultrapassando os limites máximos de velocidade permitidos, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.

«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

15 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO JUSTA CAUSA - REVERSÃO - GRADAÇÃO DE SANÇÕES.

1. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. 2. Diante da premissa de que a aplicação da justa causa, no caso em exame, não observou o princípio da proporcionalidade e da gradação, já que não foi comprovado que o reclamante tenha se apropriado dos valores das tarifas TED/DOC, conclui-se que para que seja reconhecida a alegada violação do art. 482, «a, «b e «h, da CLT seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TRT18 Dispensa por justa causa. Inobservância ao princípio da gradação das penas. Conversão em dispensa imotivada. Verbas rescisórias devidas.

«Não tendo a dispensa por justa causa observado o princípio da gradação das penas, impõe-se a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada ao obreiro, deferindo ao recorrente o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justo motivo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

18 - TRT3 Motorista. Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que dirige veículo de transporte coletivo, não pode se furtar a cumprir as regras de trânsito, pois dirigir é sua função precípua e o descumprimento delas causa impacto empresarial e coletivo. Assim, cometendo sucessivas infrações, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

19 - TRT2 Justa causa desídia desídia. Reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo. Observância da gradação de penalidades. Ausência de perdão tácito. A reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo, punidas com advertências e suspensões, seguidas de nova falta injustificada, configuram desídia. Não há perdão tácito com a dispensa por justa causa no dia subsequente ao da última falta injustificada, considerando a gradação das penalidades quanto às faltas anteriores.

20 - TAMG Execução. Penhora. Nomeação de bens. Difícil conversão em espécie. Recusa pelo credor. Possibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 655.

«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora tem caráter relativo, pois seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interresse das partes. Justifica-se a recusa pelo credor de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação, havendo outros que ensejariam execução mais eficaz.... (Continua)

21 - TRT3 Penhora. Gradação legal.

«Embora a gradação legal, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, não seja rígida, deve-se zelar pela celeridade na execução - dado o caráter alimentar do crédito trabalhista. Vale registrar que a execução se faz em benefício do credor, mormente quando objetiva a satisfação de crédito trabalhista, facultando-se ao Juízo da execução determinar, até mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva satisfação do crédito exequendo, como a determinação de penhora na conta corrente da executada.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENA - REVERSÃO - REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 126/TST.

Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal regional consignou expressamente que «Nada obstante, o fato não é grave ao ponto de, por si só, justificar a medida extrema adotada pela ré, bem como que « Nesse contexto, não restou observado pela reclamada a graduação da penalidade . Nesses termos, não há como se afastar a aplicação da Súmula 126/TST ao caso, pois, para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que a falta praticada pela reclamante não era grave o suficiente para não ser aplicada a gradação de pena, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Ordem de gradação legal e possibilidade de recusa pelo credor. Matérias fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce podem ser oferecidas à penhora, desde que possuam cotação em bolsa.... (Continua)

24 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

25 - TRT3 Dispensa por justa causa. Gradação da aplicação das sanções disciplinares.

«As sanções disciplinares não têm somente o objetivo de restabelecer o equilíbrio na execução do trabalho, permitindo a consecução dos fins a que se destina a empresa. De grande valor é também seu caráter pedagógico, haja vista permitir ao empregado se reeducar. Daí a razão por que devem ser aplicadas gradativamente, iniciando pela advertência, passando pela suspensão e culminando com a despedida por justa causa. Não sendo obedecida essa gradação, a falta cometida pelo empregado, que não seja grave o suficiente para a quebra da fidúcia necessária no pacto laboral, não enseja a dispensa prevista no CLT, art. 482.... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Penhora. Gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Caráter relativo. Modo menos gravoso. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 15, II.

«... Esta Corte tem entendido que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto, devendo-se observar que a execução tem de ser feita de modo menos gravoso para o executado, nos moldes do CPC/1973, art. 620. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal vem decidindo que não cabe a substituição da penhora, por parte da Fazenda, sem que haja uma fundamentação adequada a justificar tal procedimento. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

27 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Laudo oficial prevalência. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida a gradação da verba indenizatória, nos termos da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09. A qual dispõe: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez ... (Continua)

28 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação. Inexiste a prisão automática, considerada a gradação do crime imputado.

29 - STF Prisão preventiva. Imputação. Inexiste, no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gradação do crime imputado.

30 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Desnecessidade de aplicação da gradação da pena.

«A prática comprovada de atos de improbidade por parte do Autor implica em violação ao compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispensa por justa causa, é exatamente a perda da fidúcia, pedra fundamental do contrato de trabalho, o que foi robustamente comprovado nos autos.... (Continua)

31 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação. Inexiste, no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gradação do crime imputado.

32 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação.

«Inexiste, no arcabouço jurídico, a prisão automática, considerada a gradação do crime imputado.... (Continua)

33 - TRT3 Justa causa. Gradação das penas

«A justa causa para a rescisão contratual precisa estar assentada em violação dos deveres funcionais e, em certos casos, somente pode ser aplicada quando precedida de outras punições de caráter pedagógico, destinadas a adequar o comportamento do prestador de serviços às normas da empresa. Assim, a falta praticada pela empregada deve ser suficiente para autorizar a sua despedida por justa causa. Deve o empregador, no exercício do ius puniendi, agir com cautela e prudência, levando em consideração, sobretudo, o passado funcional da obreira e a natureza pedagógica da pena. No caso em exame, a reclamada não observou a gradação das penas e a imediatidade em sua aplicação, devendo ser mantida a sentença de origem, que invalidou a dispensa por justa causa.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Honorários sucumbenciais. Base. Valor da condenação. Ordem de gradação prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravada realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. ... (Continua)

35 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação. CPP, art. 312. Inexiste, no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gradação do crime imputado.

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Execução. Penhora. Flexibilização da norma de gradação legal. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

37 - TRT3 Medida pedagógica. Justa causa. Critérios informadores da aplicação da pena no contexto juslaboral.

«Como se sabe, toda rescisão por justa causa, última das penalidades a ser imposta ao empregado, constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando- lhe sérios prejuízos de ordem econômica e social, contexto em que ganha destaque a adequação, a proporcionalidade e a gradação entre a falta cometida e a penalidade aplicada. Acresça-se a estes critérios, ditos circunstanciais, o caráter pedagógico do poder empregatício disciplinar, importante balizador da incidência da justa causa operária. Tomando tais critérios informadores da aplicação de penas no contexto juslaboral à hipótese dos autos, afigura-se excessiva a pena aplicada pela ré, considerando que ela não concedeu à empregada a oportunidade de emendar sua conduta, aplicando a gradação e o cunho pedagógico da pena.... (Continua)

38 - TRT3 Justa causa. Desídia. Justa causa. Afastamento. Desídia. Gradação na aplicação das penalidades disciplinares.

«Tratando-se de desídia do empregado, o entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina mais abalizada é no sentido de que compete ao empregador a tentativa de recuperação do empregado desidioso por meio de uma política pedagógica de aplicação gradativa de penalidades disciplinares (advertência e suspensão). Destarte, a aplicação da justa causa se justificaria somente na hipótese em que as medidas disciplinares mais brandas já aplicadas se revelem improdutivas, com a persistência do empregado no descumprimento de suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Não restando evidenciadas nos autos a gradação e a imediatidade na aplicação da penalidade disciplinar capital imposta pela reclamada que ensejou a rescisão do pacto laboral, decorrente de reiteradas faltas injustificadas ao serviço, impõe-se o afastamento da justa causa diretamente aplicada ao autor.... (Continua)

39 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada ... (Continua)

40 - TARS Execução. Quantia certa. Banco devedor. Penhora que recai sobre dinheiro do banco, não dos depositantes. Caráter relativo da gradação legal que não autoriza a constrição sobre o que é mais conveniente ao devedor, dificultando a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

41 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Infração continuada. SUNAB. Lei Delegada 4/62. Infrações continuadas.

«Caracteriza infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Sendo a infração continuada, é de se aplicar apenas uma multa, variando sua gradação de acordo com a gravidade da transgressão. Precedente. Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJMG Corrupção de menores. Menor egresso da FEBEM. Convocação para prática de homicídio. Início a infração mais grave. Configuração do delito. Lei 2.252/1954 (corrupção de menor), art. 1º.

«Convocar um menor para ajudar na prática de um homicídio constitui forma de corrupção, a qual consiste num processo de degradação, que comporta gradação. Se o agente inicia o menor, egresso da Febem, na prática de uma infração mais grave que a que o havia levado à internação, tipificado está o crime de corrupção de menor.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Reconhece-se a transcendência política da causa, diante da contrariedade do acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior. Em razão de possível afronta ao art. 482, «b, da CLT, merece provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para a aplicação da justa causa ao empregado, o empregador, em regra, deve observar a gradação das penas, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral, hipótese em que se mostra irrelevante o tempo de serviço prestado pelo trabalhador ao empregador. Precedentes. Com efeito, para a configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no art. 482, «b, da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades. É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, por fazer desaparecer a fidúcia mínima necessária à manutenção do contrato de trabalho. Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa, pois continuará existindo para o empregador a sensação de que não mais poderá depositar confiança naquele empregado que cometeu a falta grave. Mormente quando se trata de funcionário ocupante de cargo de destaque na estrutura da empresa, como é o caso do ora recorrido (coordenador). Consoante se infere do acórdão regional, o reclamante, ao entregar à área jurídica da empresa conversa via aplicativo de mensagens entre ele e seu subordinado, suprimiu alguns trechos, mesmo ciente de que as citadas conversas seriam provas que a reclamada utilizaria para se defender em reclamação trabalhista ajuizada pelo referido subordinado. Deixou, portanto, de disponibilizar os fragmentos das mensagens que demonstravam ter o reclamante autorizado seu subordinado a se ausentar do trabalho e a «arrumar um atestado para justificar a ausência. Extrai-se, ainda, que a supressão das conversas, as quais, a propósito, comprometiam o reclamante, acabou resultando na « conclusão de adulteração de prova juntada em processo judicial, sem o conhecimento dos advogados da reclamada . Note-se que as mensagens com trechos omitidos pelo autor acarretaram a exposição da reclamada a prejuízos processuais que somente não se concretizaram em razão do acordo celebrado na aludida reclamação trabalhista. Diante, portanto, da clara gravidade da conduta do reclamante, não se afigura razoável exigir da reclamada a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda ao autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foram julgados improcedentes todos os pedidos da inicial, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarneçam o imóvel do devedor. Cabimento. Previsão legal. Gradação do CPC/1973, art. 655. Possibilidade de ordem de arrombamento pelo oficial de justiça. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem de adolescente morto em tiroteio. Danos morais. Arbitramento. Método bifásico. Valor razoável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentuais do CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Gradação prevista no art. 13 «caput e parágrafo único da Lei 11.096/2005. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento.

«I - Em relação à alegada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca do CTN, art. 111, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Acórdão fundamentado exaustivamente. Ausência de critérios de gradação da pena. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Acerca da irresignação da Recorrente sob o argumento de que das catorze bombas verificadas apenas duas supostamente apresentavam alguma irregularidade, o que não restou comprovado pelo recorrido (fls.434), é inviável a análise da questão por esta Corte Superior uma vez que seria necessário o reexame do acervo fático probatórios dos autos, medida que encontra óbice no Enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TRT3 Justa causa. Gradação e pedagogia das penas que decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Princípio da legalidade. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º. II.

«A necessidade de gradação e pedagogia na aplicação de penalidades trabalhistas decorre de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial, não sendo possível ao legislador munir o ordenamento jurídico de soluções exatas para toda e qualquer situação jurídica concreta, o que transformaria o juiz em mera «bouche de la loi (idéia sustentada por Montesquieu). A tendência do processo legislativo atual é privilegiar a edição das chamadas «cláusulas gerais, que traduzem normas de diretrizes indeterminadas, sem soluções jurídicas previamente prontas e acabadas, sobrelevando a função jurisdicional, típica do pós-positivismo, de interpretação e adequação da legislação aplicável ao caso concreto. Desrespeitados os critérios para a aplicação da penalidade máxima pela Empregadora, não pode ser mantida a dispensa por justa causa, inexistindo violação ao CF/88, art. 5º, II, que materializa o Princípio da Legalidade.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... (Continua)