identificacao do acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição. Provas da autoria. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos agravantes diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Absolvição. Provas frágeis. Suposição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Delação do corréu - Depoimentos dos policiais - Identificação do acusado pelas imagens captadas pela câmera de segurança do local do segundo furto - - Continuidade delitiva - Reconhecimento - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Regime prisional correto - Acusado beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso não provido.

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. CP, art. 157, § II, II c/c o art. 14, II, Brasileiro. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Identificação do acusado pelas vítimas. Grave ameaça.

«I - A prova constante dos autos, inclusive o depoimento do correu em juízo, e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não deixam dúvidas quanto à autoria imputada ao réu, não merecendo acolhida o pedido de absolvição. ... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Agente que, juntamente com dois comparsas e valendo-se do emprego de arma de fogo, aborda as vítimas, que trafegavam em sua motocicleta, e subtrai o veículo de uma vítima e o capacete da outra. Reconhecimento do acusado pelos ofendidos tanto na delegacia, por fotografia, quanto em juízo. Relato dos policiais civis dando conta das diligências que possibilitaram a identificação do acusado e do corréu. Negativa do acusado, isolada. Prova clara e direta. Condenação de rigor. Concurso formal bem caracterizado, eis que atingidos dois patrimônios. Qualificadora do concurso de agentes bem proclamada. Penas dosadas no mínimo. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta. Modus operandi. Assalto a residência causando temor às vítimas. Alegada falta de contemporaneidade. Improcedência. Segregação cautelar decretada três meses após o fato, tendo em vista a necessidade de diligências para a identificação do acusado como autor do crime. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apontamento de nulidade no reconhecimento do acusado por violação do disposto no CPP, art. 226. Alegação de ausência de provas para a condenação, além do reconhecimento feito pela vítima. Comprovação de autoria e materialidade.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa, a condenação se deu com base também em diversas provas, como prints das filmagens de câmera de segurança do veículo que também permitiram a identificação do acusado como um dos autores do roubo. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova suficiente à condenação. Reconhecimento pela vítima. Reconhecimento fotográfico que possibilitou a identificação do acusado. Ação em coautoria confirmada pelo corréu. Emprego de arma de fogo. Circunstância confirmada pela vítima e confessada pelo corréu. Pena ajustada. Exasperação de 2/5 pelas causas de aumento. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Regime adequado à prática do crime de roubo qualificado. Recurso improvido.

9 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Negativa de autoria. Vítima que não teria reconhecido o acusado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Prisão em flagrante. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não tendo as matérias referente ao crime tentado, afastamento das qualificadoras e atenuantes da confissão e menoridade sido objeto dos argumentos defensivos, inexiste violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Acervo probatório frágil. Réu que não foi preso em flagrante delito e não foi localizado em poder de nenhum dos bens subtraídos. Identificação do acusado em solo policial realizado por meio de fotografia. Reconhecimento pessoal não realizado sob o crivo do contraditório, a despeito da presença do ofendido e do apelante durante a audiência de instrução. Identificação do acusado por meio de pesquisa nas fotografias do setor de investigações da delegacia. Reconhecimento realizado pelo ofendido que se mostrou impreciso. Nada obstante a semelhança física que o acusado possa ter com o roubador, bem como o seu possível envolvimento na prática delitiva em questão, o reconhecimento realizado pela vítima em solo policial foi impreciso, e sem a observância dos preceitos do CPP, art. 226, de modo que insuficiente para sustentar a condenação. Conjunto probatório amealhado que não é suficientemente seguro para a prolação de édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Identificação do acusado. Retificação. Considerações do Des. David Haddad sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 259.

«... Às fls. 161 foi convertido o julgamento em diligência para realização do exame grafotécnico e dactiloscópico, tendo o «IIRGD, confrontando as impressões de Julio Cezar, com as de Ivan Luís, concluído que realmente aquele usou a qualificação do peticionário; também foi constatado pelo mesmo Instituto que, efetuado o confronto das impressões digitais contidas na cópia do boletim de identificação criminal «com as impressões digitais coletadas no prontuário RG 33.260.646, pertencente a Ivan Luís da Silva, afirmamos tratar-se de pessoas diferentes (fis. 170). Diante de toda a prova documental juntada aos autos, conclui-se que Julio Cezar, fazendo uso indevido dos documentos de Ivan, é o verdadeiro autor dos fatos, daí porque a pretensão deste é deferida. Em caso idêntico, mencionado por Damásio de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 23ª edição, pag. 213, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou a «anulação da condenação com relação ao terceiro, cujos documentos haviam sido roubados (RHC 82.100, 2ª Turma, Rel. o Min. Nelson Jobim, DJU de 01/08/03, pág. 143). Por fim, no processo de conhecimento, ora em apenso, «far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes, a teor do CPP, art. 259. Em resumo, anula-se a condenação em nome de Ivan Luis da Silva, em favor de quem deve ser expedido contramandado de prisão, procedendo-se a retificação em nome da pessoa condenada, que é Julio Cesar de Jesus Santos, contra quem deve ser expedido mandado de prisão, adotando-se todas as providências cabíveis para o pleno cumprimento da presente decisão. ... (Des. David Haddad).... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. Sentença proferida.Prisão cautelar mantida. Garantia da ordem pública e risco de não aplicação da Lei penal.Documentos falsos. Fundamentação idônea.Recurso improvido. 1. A questão relativa ao excesso de prazo encontra-Se superada, pois já foi encerrada a instrução criminal, tendo sido o paciente pronunciado e submetido a julgamento perante o tribunal do Júri, onde foi condenado a 16 anos de reclusão. 2. Muito embora não mais subsista o fundamento da conveniência da instrução criminal, remanescem inalterados os demais motivos que justificaram a imposição e manutenção da custódia cautelar, notadamente o risco concreto à aplicação da Lei penal diante da apreensão de documentos falsos de identificação do acusado. 3. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfigo. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, bem ainda o depoimento dos policiais que fizeram a identificação do acusado com o auxílio das câmeras de segurança do estabelecimento, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §§ 1º, c/c 14/II, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto.

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Validade. Ato confirmado em juízo. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direitos de autor de programa de computador. Comercio ilegal de softwares sem licença da empresa titular dos registros no INPI. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão absolutória, sob a tese de insuficiência probatória. Requerimento de afastamento da reparação de danos fixada (art. 387, IV do CPP) e concessão de gratuidade judiciária. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra das testemunhas, funcionárias da empresa-vítima, que confirmaram a venda ilegal. Depósitos destinados à empresa de titularidade do réu e ao sogro do acusado. Negativa desprovida de elementos comprobatórios, em descumprimento ao CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aumento da pena em 1/6, em razão da continuidade delitiva. Regime aberto. Concedida a substituição prevista no CP, art. 44. Adequada a fixação de valor reparatório, conforme comprovação dos custos despendidos para a identificação do acusado. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Possibilidade de reconhecimento em sede policial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«8. Em relação a suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não enseja nulidade do ato de reconhecimento do autor em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao acusado. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Existência de provas suficientes para manutenção do édito condenatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre os arestos recorrido e os paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021).... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. CPP, art. 226. Autos de reconhecimento. Comprovação da autoria. Documentos juntados. Supressão de instância. Sustentação oral. Ausência de previsão. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que «a inobservância do disposto no CPP, art. 226, Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução (AgRg no REsp. 11.304.484/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2014). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Materialidade e autoria. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

27 - TJSP

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento na delegacia de polícia. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com indivíduo não identificado e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu a motocicleta e o celular da vítima em via pública. Depoimentos firmes e coesos prestados pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos milicianos responsáveis pela ocorrência. Reconhecimento fotográfico realizado pelo ofendido, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento pessoal, em juízo, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, cuja inobservância, ademais, não gera nulidade processual. Especial força probatória ao reconhecimento outrora realizado pela vítima, pessoa que sequer conhecia o réu antes dos fatos, não possuindo, portanto, motivos para prejudicá-lo, imputando-lhe o crime de roubo a esmo. Reconhecimento realizado em solo policial, em inobservância aos ditames legais, que não foi o único elemento probatório que culminou na identificação do acusado como um dos autores do crime. Recorrente detido por policiais militares, minutos após a prática delitiva, na posse da motocicleta subtraída. Características físicas do acusado que se coadunam ao relato do ofendido. Especial importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Negativa do réu isolada. Majorantes devidamente comprovadas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena, consoante a Súmula 231/STJ. Aumento de 2/3 em razão das majorantes. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tese de violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação recursal. Alegada inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal na origem. Crime de roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. CPP, art. 621, III. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Valor probatório do depoimento da vítima. O impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando- se na admissibilidade de nova prova sob a égide do CPP, art. 621, III, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no CPP, art. 226. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Nulidades. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Utilização da titulação ação penal condenatória e inserção da fotografia do acusado. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e permanecer do paciente. Inadmissibilidade da via eleita.

1 - Para ser cabível o habeas corpus, é necessário que haja fundado receio de que o paciente esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação à sua liberdade de ir, vir e permanecer.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

33 - STJ Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.

A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Violência doméstica. Alegada incompetência do juizado especial criminal e de violência doméstica. Inocorrência. Possibilidade de processamento no juizado até a fase de pronúncia. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nulidade da identificação criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

35 - TJSP Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido por guardas municipais quando, juntamente com indivíduo não identificado que conseguiu fugir, empurrava uma motocicleta furtada, sem a placa de identificação e com os fios da ignição expostos. Constatação de que o motociclo era produto de furto. Palavra dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão do veículo em poder do réu. Versão do acusado isolada. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Responsabilidade do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo patente, à vista das circunstâncias do crime. Dolo evidenciado. Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração. Condenação de rigor. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas que não comportam reparo. Regime fechado necessário, diante da reincidência. Apelo improvido

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva que extrapola as elementares do tipo penal, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, as conclusões obtidas na audiência apontam para a prática de crime gravíssimo executado de forma fria, impossibilitando a defesa da vítima, sendo certo que a liberdade dos acusados poderá expor a graves riscos os familiares da vítima e a testemunha ocular da execução, que ficariam expostas a eventual vingança dos acusados, que já demonstraram seu grau altíssimo de periculosidade pois a prova hoje produzida demonstrou que o interesse dos acusados não era patrimonial, tendo em vista que a vítima encontrava-se na posse de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no momento do crime, valor que seria destinado ao pagamento de seus funcionários, inclusive do acusado LUIZ PAULO, que com ele trabalhava. Verificou-se ainda que a vítima na manhã do crime recebeu diversos telefonemas suspeitos, sendo certo que a Polícia conseguiu identificar o número de onde partiu tais chamadas, levando à identificação do acusado LUIZ PAULO. Sendo assim, resta claro que não se tratou de um crime patrimonial praticado por estranhos, mas sim de uma execução supostamente praticada pelo ex-cunhado e braço direito da vítima e um amigo íntimo deste, além de um estranho; o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico extrajudicial. Ausência de outras provas. In dubio pro reo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante a insurgência do parquet, a Corte local não indicou provas seguras de que o paciente foi o autor do delito, mas mera presunção, uma vez que, como destacado pelo próprio magistrado de origem, o conjunto probatório produzido judicialmente não se mostra «suficiente para embasar um juízo condenatório". Há um único reconhecimento realizado em juízo, por uma vítima que apresentou poucos detalhes da fisionomia do autor do crime e ainda demonstrou « dúvida e incerteza quanto à identificação do acusado «. Além disso, conforme destacado pelo próprio Tribunal local, « Natural, no entanto, pelo tempo decorrido até a ouvida da vítima em juízo, quase seis meses depois do fato, que essa não mais recordasse das feições do assaltante, nem tivesse condições de reconhecê-lo com certeza, em audiência «. - Dessa forma, reitero qu e o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial se encontra isolado de outros elementos probatórios, tornando-se insuficiente para, por si só, amparar a condenação, quer por ofensa ao art. 226 quer por violação do art. 155, ambos do CPP. E, nesse contexto, tem-se manifesta a ausência de provas seguras sobre a autoria delitiva. Como é de conhecimento, na dúvida, deve prevalecer a tese defensiva. Nesse contexto, apesar de não ser possível, nesta via eleita, reexaminar o conjunto dos fatos e das provas, não é possível desprezar a fragilidade probatória acerca da autoria delitiva, devendo a dúvida beneficiar o paciente.... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal e da confissão informal, com vistas à absolvição do réu, subsidiariamente pugnando-se pela atenuação do regime inicial. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Condenação mantida. Provas suficientes. Acusado identificado pessoalmente pelo ofendido como um dos autores do delito. Esposa do ofendido que, durante a fase inquisitiva, reconheceu parte dos bens roubados. Policiais que descreveram as diligências que conduziram à apreensão de diversos bens subtraídos na casa do réu, confirmando ainda o reconhecimento fotográfico e a identificação de alguns dos objetos pela vítima. Recurso desprovido.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no CP, art. 288 (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. ... (Continua)

41 - TJSP Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante.

42 - TJMG Júri. Concurso de pessoas. Quesito formulado na forma impessoal. Conduta específica do acusado. Quesitos subseqüentes. Técnica adequada. Preliminar rejeitada.

«Tratando-se de co-autoria, a formulação do quesito sobre o fato principal (autoria e materialidade) deve ser feita na forma impessoal, não se identificando o réu, apenas se perguntando se alguém produziu as lesões ou se estas foram produzidas na vítima, indagando-se, em seguida, sobre a letalidade das lesões, e só a partir daí é que se pergunta sobre a forma específica de participação do acusado. Se o questionário foi procedido de acordo com a lei e não provocou perplexidade nos jurados, tendo sido aplicada a técnica adequada, evitando-se prejulgamento da co-ré, inexiste a nulidade invocada.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Réu teve suas digitais identificadas no local dos fatos - Confissão acerca das agressões e ter amarrado a vítima a pedido de pessoa não identificada - Negou ter enforcado a vítima e afirmou ter deixado o local com ela ainda viva com referida pessoa - Recurso da acusação visando novo julgamento, sob a alegação de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos - Não acolhimento - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório, devendo ser preservada em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos - Apelação desprovida.

44 - STF Culpa. Elementos probatórios. Estando o título condenatório alicerçado em exame da prova. Testemunhal e resultante de degravação de conversas telefônicas. , é impróprio articular a nulidade a partir do que seria a identificação fotográfica do acusado.

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída ao paciente. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade da droga. Apetrechos. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Tráfico de drogas. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Coação ilegal inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, CPP, art. 392, I, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser intimado da sentença condenatória, o acusado não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. ... (Continua)

47 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de DVDs falsificados («piratas). Ausência de identificação dos titulares do direito que não afasta a tipicidade do fato. Licitude da conduta que incumbia ao acusado demonstrar. Condenação mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.

1 - A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de «absolvição imprópria, cuida-se, em verdade, de uma «condenação imprópria, pois, na prática, o réu é «condenado ao cumprimento de uma das providências previstas no CP, art. 96. ... (Continua)

49 - STJ Nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial. Valoração da prova pelo magistrado quando da prolação de sentença. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de pessoas) e adulteração de sinal identificador de veículo. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Troca das placas. Conduta típica. Precedentes do STJ. Delito que vulnera a fé pública e impede a correta identificação do veículo em análise superficial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada acima do mínimo legal, para ambos os réus, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento quanto ao acusado Wesley. Incidência da agravante da reincidência, para ambos os acusados. Redução da pena, ante a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto, para ambos os acusados. Regime inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita para o acusado Moisés. Recursos parcialmente providos