injusta recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

2 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Comprovação da injusta recusa do banco réu em receber a prestação de financiamento. Extinção da obrigação reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Consignação em pagamento. Falta de prova da injusta recusa do credor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Falta de interesse de agir reconhecida. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Injusta recusa. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Injusta recusa ao pagamento de honorários. Obtenção de êxito na ação proposta pelo advogado. Prova efetiva da prestação dos serviços. Pagamento devido. Ação procedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

7 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de chaves. Cumulação com extinção do contrato. Injusta recusa no recebimento das chaves. Encerramento do contrato. Medida que se impõe. Cobrança de encargos. Requerimento e discussão por meio de ação adequada. Consignatória procedente em parte e extinção contratual decretada. Recurso provido.

8 - TJPE Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo legal. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Plano de saúde. Injusta recusa de cobertura. Dano moral configurado. Prequestionamento. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. Sendo o magistrado o destinatário das provas, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que lhe é permitido desprezar a dilação probatória quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento, como ocorreu in casu. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Cobertura de cirurgia reparadora. Recusa injusta. Dano moral caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência dano moral decorrente de negativa injusta de cobertura de procedimento de extrema necessidade para a vida da autora decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Injusta recusa para a cobertura securitária. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Verba fixada em R$ 50.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.... (Continua)

12 - TJSP Ppi. Parcelamento que foi excluído, primeiramente, em razão do não pagamento da parcela. Dificuldades financeiras da empresa contribuinte. Prefeitura que aceitou prosseguir no parcelamento. Autorização de débito automático. Dúvida sobre a culpa pela não implantação dos descontos. Injusta recusa da Municipalidade em receber o valor da parcela neste momento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Desconto em folha não efetuado. Inexistência de mora do devedor, pois na situação a dívida tornou-se quesível (de ir buscar). Circunstância em que é possível a consignação em pagamento em face da injusta recusa de recebimento do valor sem os acréscimos. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Consignação em pagamento. Levantamento pelo autor de quantia em ação previdenciária na qual atuou como advogado. Remuneração advocatícia em 30% do valor a ser levantado. Existência de contrato escrito. Consignação de 70% do valor levantado. Admissibilidade. Injusta recusa ao valor depositado em conformidade com o pactuado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Recusa fundada em doença preexistente. Descabimento. Preenchimento da declaração de saúde. Informação de que o contratante era portador de «bico de papagaio (osteofitose). Constatação posterior de que o contratante é portador de hérnia de disco. Inexistência de elementos que permitam afirmar que se trata de doença preexistente de conhecimento do contratante. Doenças diversas. Injusta recusa manifestada pela requerida. Dever de custeio recomendado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 422. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Policial carcereiro. Morte em decorrência de latrocínio. Injusta recusa da seguradora em pagar a indenização. Evento considerado como vinculado à função. Exercício de atividade própria e típica do Estado que não pode ser enfocada apenas no seu sentido burocrático de limitação ao período de escala de trabalho, mas principalmente ao seu aspecto institucional onde o profissional é assim considerado de forma contínua, permanente e sem interrupção. Seguro devido. Recurso provido.

23 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação de cumprimento de contrato de assistência de saúde. Pedido de antecipação de tutela. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Requisição médica. Risco efetivo de dano à saúde da paciente. Possibilidade de intercorrências irreversíveis em caso de demora na realização do ato clínico. Injusta recusa da seguradora. Limitação abusiva a atos impostos conforme os interesses da seguradora. Desvirtuação da requisição médica a fim de ajustá-la a uma política de redução de custos da agravante. Impossibilidade. Jurisprudência remansosa pela preservação da saúde, pelo melhor interesse do necessitado, mero corolário da dignidade da pessoa humana. Pedido de indenização por danos morais provido. Risco de vida experimentado pela paciente, decorrente da injusta recusa de atendimento. Sentença mantida em apelação. Recurso de agravo negado, à unanimidade.

«Afirmou a autora que, precisando fazer exames de urgência, dirigiu-se à CAMED solicitando uma autorização para exame de histeroscopia cirúrgica para endometreoquitemia, com utilização de um eletrodo Versapoint Johnson&Johnson - triplo alça, circuito ângulo de referencia 01985, tudo devidamente descrito em guia de solicitação de internação da lavra de médico da própria CAMED, o Doutor Denys Nóbrega. Após a entrada na solicitação, a demandada liberou a histeroctemia e o hospital Memorial São José. Contudo, não foi liberado o material solicitado para possibilitar a realização do procedimento. Assim, a liberação da histeroctemia e do referido hospital restaram inócuos. Sem o material, impossível a realização da intervenção médica. Diagnóstico do quadro clínico da Agravada (sangramento uterino anormal e metrorragia) e a necessidade dela se submeter ao procedimento médico citado estão devidamente comprovados nos autos, através de documentos de fls. 16/20. - de acordo com entendimento adotado pela corte superior, planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado (AgRg no AREsp 297.134/MG). Os perigos advindos à saúde da paciente com a injusta negativa da seguradora levam este relator a crer que o patamar da condenação em danos morais, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra exorbitante, mas perfeitamente adequado. Recurso de Agravo conhecido. Provimento negado.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais. Comprovação. Rejulgamento. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa cobertura. Dano moral.. Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.. Agravo não provido.

27 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.

«Ao plano de saúde não é dado o direito de se insurgir contra a especificação de material, indicado pelo médico assistente do usuário enfermo, que deve utilizado em procedimento cirúrgico, salvo quando em benefício do paciente. A injusta recusa de fornecimento de material necessário ao procedimento cirúrgico do paciente configura-se inadimplemento contratual e enseja o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais tem que atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte e a onerosidade excessiva da ré. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença afigura-se exagerado, sendo pertinente sua redução para a quantia de R$ 10.000,00, mais condizente com a situação em apreço. O fato da seguradora de saúde ter fornecido material diverso daquele solicitado pelo médico assistente do enfermo, não enseja falta de interesse de agir. Preliminar não conhecida.... (Continua)

28 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 335. CASO QUE NÃO SE SUBSUME A QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE A CONSIGNAÇÃO TEM LUGAR. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE DEMONSTRAR A INJUSTA RECUSA DOS REQUERIDOS EM RECEBER OS PAGAMENTOS. AUTOR QUE É COPROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL COM OS REQUERIDOS. LOCAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIROS SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS, EM AFRONTA AO art. 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Injusta recusa para cobertura securitária. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... IV. Dano Moral. Arts. 186 e 927, CC/2002. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, é certo que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp 657.717/RJ, Terceira Turma, minha relatoria, DJ 12/12/2005; REsp 341.528/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 09/05/2005; REsp 880.035/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 18/12/2006; AgRg no Ag 846.077/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/06/2007 AgRg no Ag 520.390/RJ, 3ª T. Rel. Min. Menezes Direito, DJ 05/04/2004, estando este último assim ementado: ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia reparadora. Pós- cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Recusa injusta. Dano moral. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. civil. Plano de saúde. Realização de cirurgia. Mamoplastia redutora. Melhora funcional. natureza estética. Ausência. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais. Comprovação. Rejulgamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para afirmar a alegada imprestabilidade de laudo pericial como prova de necessidade de reforma para a entrega e encerramento do contrato diante da ausência de vistoria no início da locação - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Julgamento antecipado. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cirurgia reparadora. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Recusa injusta. Dano moral. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente em estado grave. Transferência de hospital. Transporte aéreo. Recusa. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Plano de saúde. Criança diagnosticada com síndrome de espectro autista. Injusta recusa de tratamento indicado pela operadora, que se apega a princípios ultrapassados pela ordem legislativa, administrativa e jurisprudencial, protegendo o autista contra restrições indevidas e que prejudicam o desenvolvimento de suas aptidões e interações sociais. Incidência da Resolução Normativa 539/2022, da ANS e da superveniente Lei 14454/2022 (modificando a Lei 9656/98) . Necessidade de proteger portadores de transtornos de espectro autista (Lei 12.764/2012) . Precedentes do STJ que abonam o julgado que ordena cobertura completa e mais danos morais de R$ 5 mil reais. Não provimento.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/ccompensação por danos morais. Recusa indevida de cobertura de tratamento médico. Dano morais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Pedido de condenação da contraparte ao pagamento dos encargos sucumbenciais da demanda. Ausência de injusta recusa no recebimento dos valores propostos pelo agravante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Sobre a alegada imprestabilidade de laudo pericial como prova de necessidade de reforma para a entrega e encerramento do contrato diante da ausência de vistoria no início da locação - o conhecimento do mérito do recurso especial interposto exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de energia elétrica em loteamento irregular. Sentença de procedência. apelo da ré não provido.

44 - TJSP Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Radioterapia 3d. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Recusa de autorização para exame. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no presente caso, seria imprescindível o reexame de prova, o que é inviável na instância especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Injusta recusa da seguradora em cumprir sua obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não merece acolhida a apontada ofensa do art. 535 do antigo CPC. Isso porque nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)